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Jurisprudência

TJDF AGI - 893973-20150020173034AGI
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 893972-20100111286457APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento do recurso extraordinário. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 893971-20070110334270APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STF. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. DEMAIS FUNDAMENTOS ACÓRDÃO MANTIDOS. I. O reexame de que cuida o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento do recurso extraordinário. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em per...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020327730AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. To...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020202643AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De ac...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110423388APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓIRA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, mas não podem ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Constitui inovação recursal quando o embargante pretende análise de matéria que não foi objeto do apelo. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF CCR - 893905-20150020213237CCR
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUÍZO CRIMINAL. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Se as provas produzidas na fase inquisitorial não demonstram, de plano, que o agente policial agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável cuidado para proceder à abordagem policial, atingindo a vítima com um disp...
Data do Julgamento : 14/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 893904-20110710124483APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. I. O reexame de que cuidam os artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento dos recursos extraordinário e especial. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de jur...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 893903-20120110886282APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE GUIA MÉDICA FALSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de saúde, nas relações de consumo, consoante disposição expressa do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90. II. O prestador de serviço responde pelo dano causado pela cobrança junto ao plano de saúde do consumidor baseada em guia médica fal...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 893902-20130111069066APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. ILICITUDE.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. Opreparo do recurso adesivo deve ser comprovado no a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 893901-20130110704950APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFASBANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária co...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 893899-20090110777942APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é processualmente viável a dedução, no plano recursal, de pedido de conversão de execução em ação monitória que deixou de ser formulado no juízo de origem. II. Nos termos do artig...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893898-20150020163492AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMEMTE REFORMADA. I. A incorporação consiste na operação por meio da qual uma ou mais sociedades (incorporadas) são absorvidas por outra (incorporadora), que passa à condição de sucessora para todos os efeitos legais. II. Com a incorporação a sociedade incorporada perde a sua personalidade jurídica e é sucedida, em todos os aspectos patrimoniais e obrigacionais, pela sociedade incorporadora. III. Uma vez extinta, a sociedade incorporada dev...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893897-20150020034678AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893896-20150020112428AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Na execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou (i) a legitimidade ativa de todo correntista beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de es...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893895-20150020159877AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DO FIADOR CONTRA O AFIANÇADO. PAGAMENTO DO CREDOR. VEROSSIMILHANÇA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. I. Até que eventualmente cumpra a obrigação inerente à fiança prestada, o fiador não tem assegurada nenhuma pretensão direta contra o afiançado. II. Somente com o pagamento da dívida o fiador se habilita, pelo mecanismo sub-rogatório previsto no artigo 831 do Código Civil, a acionar o afiançado em caráter regressivo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. III. Só credor pode ex...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893894-20150020097964AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVERSÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. Somente por meio dos mecanismos processuais reservados para a solução de controvérsias sobre a competência relativapode ser definido o juízo competente para processar e julgar a demanda. II. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritam...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893893-20150020139150AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. No âmbito do agravo de instrumento não se pode conhecer de matéria alheia à decisão agravada e que não passou pelo crivo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público ou passível...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893892-20150020152593AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR E BUSCA E APREENSÃO. PERSISTÊNCIA ATÉ QUE SEJA MODIFICADA OU DESCONSTITUÍDA PELO JUÍZO COMPETENTE. I. De acordo com o artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, somente são considerados nulos atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente. II. Atos decisórios praticados por juiz territorialmente incompetente persistem até que sejam mantidos, modificados ou desconstituídos pelo juízo declarado competente III. Em se tratando de ação de busca e apreensão, cabe ao juízo para o qual houve a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893891-20150020156098AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHONÃO DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O deferimento da antecipação de tutela em sede de interdito proibitório demanda a prova simultânea da posse e do justo receio de seu molestamento por ato ilícito do réu. II. Se o ambiente processual é de incerteza quanto aos fatos que envolvem o conflito de interesses, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela possessória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processu...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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