DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento do recurso extraordinário. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. V. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 592.377, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. VI. Apelação provida em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais fundamentos que não estão compreendidos no reexame da matéria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. O reexame de que cuida o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento do recurso extraordinário. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STF. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. DEMAIS FUNDAMENTOS ACÓRDÃO MANTIDOS. I. O reexame de que cuida o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento do recurso extraordinário. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-só ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. V. Com o julgamento do Recurso Extraordinário 592.377, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. VI. Apelação provida em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais fundamentos que não estão compreendidos no reexame da matéria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NOVO JULGAMENTO. REEXAME CIRCUNSCRITO À QUESTÃO JURÍDICA APRECIADA PELO STF. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. DEMAIS FUNDAMENTOS ACÓRDÃO MANTIDOS. I. O reexame de que cuida o artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento do recurso extraordinário. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em per...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32% (PLANO COLLOR). METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. To...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do c. STJ, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença prolatada em ação civil pública, contado do trânsito em julgado. A Portaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu as comemorações do Dia do Servidor Público, de 28/10/14 (terça-feira) para o dia 27/10/14 (segunda-feira) e suspendem o expediente forense no dia 27/10/14 e prorrogou os prazos processuais para o primeiro dia útil subsequente (28/10/14). Não está prescrita a pretensão, se o cumprimento de sentença foi protocolado no dia 28/10/14, último dia do prazo prescricional. 2. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do legitimado que provocou a prestação jurisdicional coletiva (IDEC). 3. Segundo orientação do julgado no REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio, quanto no Distrito Federal. 4. Por ocasião do julgamento do referido Recurso repetitivo, sedimentou-se o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que é desnecessário liquidificar a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, tendo em vista que os cálculos podem ser realizados nos termos do art. 467-B do CPC, considerando o saldo existente na conta poupança dos exequentes e a aplicação do índice de correção estabelecido na sentença, bastando simples cálculos aritméticos. 6. Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sedimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora é a data da citação do devedor na ação coletiva. 7. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, à luz do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1336713/RS, também em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC. 8. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. REFLEXOS DOS PLANOS COLLOR I E II. LEGALIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. De ac...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓIRA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, mas não podem ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Constitui inovação recursal quando o embargante pretende análise de matéria que não foi objeto do apelo. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓIRA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, mas não podem ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Constitui inovação recursal quando o embargante pretende análise de matéria que não foi objeto do apelo. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. Unânime.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUÍZO CRIMINAL. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Se as provas produzidas na fase inquisitorial não demonstram, de plano, que o agente policial agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável cuidado para proceder à abordagem policial, atingindo a vítima com um disparo de arma de fogo, configurando o crime culposo, a competência para processar e julgar o feito, na espécie, pertence ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo do Primeiro Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE: JUÍZO CRIMINAL. SUSCITADO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. CRIME CULPOSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUÍZO SUSCITADO. Se as provas produzidas na fase inquisitorial não demonstram, de plano, que o agente policial agiu de forma a assumir o risco de produzir o resultado lesivo na vítima, ou que fosse indiferente ao resultado produzido, configurando o delito doloso, mas, sim, que agiu sem o indispensável cuidado para proceder à abordagem policial, atingindo a vítima com um disp...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. I. O reexame de que cuidam os artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento dos recursos extraordinário e especial. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IV. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. V. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VI. Apelação provida em parte. Manutenção do acórdão quanto aos demais fundamentos que não estão compreendidos no reexame da matéria.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOVO JULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. I. O reexame de que cuidam os artigos 543-B, § 3º, e 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, deve ficar restrito às questões jurídicas que ensejaram o sobrestamento dos recursos extraordinário e especial. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de jur...
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE GUIA MÉDICA FALSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de saúde, nas relações de consumo, consoante disposição expressa do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90. II. O prestador de serviço responde pelo dano causado pela cobrança junto ao plano de saúde do consumidor baseada em guia médica falsa e extemporânea. III. Sofre lesão moral, por violação à sua integridade psíquica, o consumidor que suporta constrangimentos e desgastes exacerbados em razão de procedimento administrativo instaurado para a cobrança de serviço médico baseado em documento falso. IV. O valor de R$ 15.000,00 atende às particularidades da espécie, compensa adequadamente o dano moral suportado, incorpora sentido pedagógico à condenação e não se afasta do princípio da razoabilidade. V. Recurso do Autor provido em parte. Recurso das Rés desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DE GUIA MÉDICA FALSA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO PELO PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTOS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. I. É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços de saúde, nas relações de consumo, consoante disposição expressa do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90. II. O prestador de serviço responde pelo dano causado pela cobrança junto ao plano de saúde do consumidor baseada em guia médica fal...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. ILICITUDE.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. Opreparo do recurso adesivo deve ser comprovado no ato da sua interposição, sob pena de deserção. III. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. IV. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III, e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. V. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional para cobrança de tarifas e de serviços de terceiros não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, lealdade e boa-fé que permeiam as relações de consumo, do dever de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados por terceiros e de comprovar o pagamento respectivo. VI. As tarifas denominadas registro de contrato e avaliação do bem, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não podem ser validamente cobradas do consumidor. VII. Recurso principal parcialmente conhecido e desprovido. Recurso adesivo não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FAVORECE O APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. ILICITUDE.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I. Não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da sentença que vai ao encontro da pretensão do recorrente. II. Opreparo do recurso adesivo deve ser comprovado no a...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFASBANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. III. À luz dos princípios da transparência, da lealdade e da boa-fé objetiva que permeiam as relações de consumo, a autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. IV. Consoante se extrai da inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias e das despesas administrativas quanto ao seu objeto e à sua destinação. V. As tarifas denominadas registros, avaliação do bem e serviços de terceiros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços - não podem ser validamente cobradas do consumidor. VI. A estipulação de tarifas bancárias que simplesmente repassam para o consumidor, a quem se pode exigir apenas o pagamento pelo produto ou pelo serviço, o custo operacional inerente à atividade econômica do fornecedor, traduz prática abusiva repudiada pelos artigos 6º, inciso IV, 31, 39, inciso V e 51, inciso IV e § 1º, III, da Lei 8.078/90. VII. Recurso do Réu provido em parte. Recurso da Autora desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFASBANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é processualmente viável a dedução, no plano recursal, de pedido de conversão de execução em ação monitória que deixou de ser formulado no juízo de origem. II. Nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85, prescreve em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução assegurada ao portador do cheque. III. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. Inteligência dos artigos 202, inciso I, do Código Civil, e 219, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. IV. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. V. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. VI. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo decorrente do pronunciamento da prescrição, providência que se exige apenas nas hipóteses do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido em parte e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não é processualmente viável a dedução, no plano recursal, de pedido de conversão de execução em ação monitória que deixou de ser formulado no juízo de origem. II. Nos termos do artig...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMEMTE REFORMADA. I. A incorporação consiste na operação por meio da qual uma ou mais sociedades (incorporadas) são absorvidas por outra (incorporadora), que passa à condição de sucessora para todos os efeitos legais. II. Com a incorporação a sociedade incorporada perde a sua personalidade jurídica e é sucedida, em todos os aspectos patrimoniais e obrigacionais, pela sociedade incorporadora. III. Uma vez extinta, a sociedade incorporada deve ser substituída na relação processual pela sociedade incorporadora. IV. A validade e a eficácia da incorporação pressupõem o atendimento de todas as exigências que a legislação estabelece para esse tipo de operação societária, especialmente a averbação de que trata o artigo 1.118 da Lei Civil e o artigo 41, I, b, da Lei 8.934/94. V. A substituição da sociedade incorporada na relação processual depende da comprovação, perante o juízo de origem, de todos os requisitos legais para o aperfeiçoamento da incorporação. VI. O artigo 1.122 do Código Civil estabelece uma série de garantias para os credores eventualmente prejudicados pela incorporação. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMEMTE REFORMADA. I. A incorporação consiste na operação por meio da qual uma ou mais sociedades (incorporadas) são absorvidas por outra (incorporadora), que passa à condição de sucessora para todos os efeitos legais. II. Com a incorporação a sociedade incorporada perde a sua personalidade jurídica e é sucedida, em todos os aspectos patrimoniais e obrigacionais, pela sociedade incorporadora. III. Uma vez extinta, a sociedade incorporada dev...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança junto ao Banco do Brasil S/A. II. A abrangência objetiva e subjetiva da coisa julgada inclui os detentores de cadernetas de poupança constituídas em outra unidade da Federação. III. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que incidem os expurgos inflacionários posteriores à formação do título judicial, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. IV. A ausência de comando sentencialquanto à incidência de juros remuneratórios inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. V. A dualidade - liquidação e execução - pode ser mitigada quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e a apuração do quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. VI. De acordo com a jurisprudência sedimentada, a dicotomia procedimental - cognição e execução - justifica a fixação de honorários advocatícios em cada uma delas à luz da inteligência do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VII. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCLUSÃO NO QUANTUM DEVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTEÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I. A sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9 alcança todos os consumidores que se encontravam unidos pela relação jurídica base consistente na existência de depósitos de poupança...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Na execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou (i) a legitimidade ativa de todo correntista beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da Federação ou de prévia filiação ao IDEC; (ii) a incidência de juros de mora desde a citação na ação de conhecimento; e (iii) a inclusão, no cálculo da dívida, dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão. II. O depósito feito pelo executado com o intuito de garantir o juízo e proporcionar a impugnação ao cumprimento de sentença, e não de pagar voluntariamente, não obsta a incidência da multa de 10% (dez por cento) prescrita no artigo 475-J do Código de Processo Civil sobre o valor da dívida reconhecida judicialmente. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou má-fé. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA.LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. I. Na execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, devem ser prestigiadas as decisões do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou (i) a legitimidade ativa de todo correntista beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de es...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DO FIADOR CONTRA O AFIANÇADO. PAGAMENTO DO CREDOR. VEROSSIMILHANÇA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. I. Até que eventualmente cumpra a obrigação inerente à fiança prestada, o fiador não tem assegurada nenhuma pretensão direta contra o afiançado. II. Somente com o pagamento da dívida o fiador se habilita, pelo mecanismo sub-rogatório previsto no artigo 831 do Código Civil, a acionar o afiançado em caráter regressivo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. III. Só credor pode exigir do devedor principal (afiançado) o pagamento da dívida, perrogativa material ou processual que não é outorgada ao fiador. IV. Ao fiador apenas se oportuniza, caso seja demandado pelo pagamento da dívida, o chamamento ao processo do afiançado na forma do artigo 77, inciso I, do Código de Processo Civil. V. Sem que se configure a prejudicialidade externa prevista no artigo 265, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, não se justifica a suspensão do processo. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DO FIADOR CONTRA O AFIANÇADO. PAGAMENTO DO CREDOR. VEROSSIMILHANÇA NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. I. Até que eventualmente cumpra a obrigação inerente à fiança prestada, o fiador não tem assegurada nenhuma pretensão direta contra o afiançado. II. Somente com o pagamento da dívida o fiador se habilita, pelo mecanismo sub-rogatório previsto no artigo 831 do Código Civil, a acionar o afiançado em caráter regressivo, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. III. Só credor pode ex...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVERSÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. Somente por meio dos mecanismos processuais reservados para a solução de controvérsias sobre a competência relativapode ser definido o juízo competente para processar e julgar a demanda. II. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritamente revisional, de sorte que matérias alheias à decisão agravada não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. III. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só pode ser deferida à luz de um cenário probatório escoimado de dúvidas ou incertezas. IV. À falta de prova inequívoca de que o documento de transferência do veículo alienado por meio de agência especializada permanece em poder do proprietário anterior, não se deve antecipar os efeitos da tutela jurisdicional quanto à obrigação de sua entrega ao adquirente. V. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVERSÃO DA POSSE DO VEÍCULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. I. Somente por meio dos mecanismos processuais reservados para a solução de controvérsias sobre a competência relativapode ser definido o juízo competente para processar e julgar a demanda. II. No plano do agravo de instrumento, a atividade jurisdicional tem feição estritam...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. No âmbito do agravo de instrumento não se pode conhecer de matéria alheia à decisão agravada e que não passou pelo crivo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público ou passível de gerar enriquecimento ilícito, a indisponibilidade patrimonial pode ser decretada judicialmente independentemente da existência de periculum in mora. III. O risco de ineficácia da providência jurisdicional acaba presumido quando se depara com sinais concretos da prática de atos de improbidade administrativa. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. No âmbito do agravo de instrumento não se pode conhecer de matéria alheia à decisão agravada e que não passou pelo crivo do juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público ou passível...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR E BUSCA E APREENSÃO. PERSISTÊNCIA ATÉ QUE SEJA MODIFICADA OU DESCONSTITUÍDA PELO JUÍZO COMPETENTE. I. De acordo com o artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, somente são considerados nulos atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente. II. Atos decisórios praticados por juiz territorialmente incompetente persistem até que sejam mantidos, modificados ou desconstituídos pelo juízo declarado competente III. Em se tratando de ação de busca e apreensão, cabe ao juízo para o qual houve a declinação da competência territorial manter, modificar ou desconstituir a liminar de busca e apreensão. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR E BUSCA E APREENSÃO. PERSISTÊNCIA ATÉ QUE SEJA MODIFICADA OU DESCONSTITUÍDA PELO JUÍZO COMPETENTE. I. De acordo com o artigo 113, § 2º, do Código de Processo Civil, somente são considerados nulos atos decisórios praticados por juízo absolutamente incompetente. II. Atos decisórios praticados por juiz territorialmente incompetente persistem até que sejam mantidos, modificados ou desconstituídos pelo juízo declarado competente III. Em se tratando de ação de busca e apreensão, cabe ao juízo para o qual houve a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHONÃO DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O deferimento da antecipação de tutela em sede de interdito proibitório demanda a prova simultânea da posse e do justo receio de seu molestamento por ato ilícito do réu. II. Se o ambiente processual é de incerteza quanto aos fatos que envolvem o conflito de interesses, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela possessória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processual e a arregimentação de novos subsídios probatórios para a correta resolução do litígio possessório. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHONÃO DEMONSTRADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O deferimento da antecipação de tutela em sede de interdito proibitório demanda a prova simultânea da posse e do justo receio de seu molestamento por ato ilícito do réu. II. Se o ambiente processual é de incerteza quanto aos fatos que envolvem o conflito de interesses, não se legitima a antecipação dos efeitos da tutela possessória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processu...