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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111835553APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 893394-20150020233920HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor tem reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas sócioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o menor se apresenta em escalada delitiva, confes...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110895176APC
Data do Julgamento : 25/09/2013
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 893391-20080310097304APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por matar desafeto de inopino, com cinco di...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 893390-20150020204020HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, que busca revogação da prisão preventiva alegando ausência de prova da materialidade e da autoria e dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando se trate de agente que integra grupo armado e bem articulado voltado a prática de crimes de roubo e estelionatos, com o envolviment...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 893389-20150020222975HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto vendendo três gramas de cocaína, constatando-se, ainda, que mantivesse em depósito outras vinte e cinco gramas da mesma droga e um grama de maconha, além de dinheiro e invólucros apropriados para embalar os entorpecentes. 2 Correta a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes provas da materialidade de delito grave e...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710242573APR
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉUS CONDENADOS POR FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO PARA ASSEGURAR MÁXIMA RECORRIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A defesa opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento alegando que o acórdão é omisso porque não apreciou a matéria ventilada na apelação, que pleiteava a absolvição dos réus. 2 Foram seguidos todos os trâmites processuais legais, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal (artigo 5o, inciso LIV,) e da presunção de inocência (artigo 5o,...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 893386-20150020197988RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria penas restritivas de direitos. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do dec...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 893385-20150020196010RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria penas restritivas de direitos. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do dec...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 893380-20140111825403APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRINCIPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa à propositura da demanda, deve ser condenado em custas e honorários advocatícios. 2. Havendo apelação de apenas de uma das partes, deve ser respeitado o princípio do ne reformatio in pejus, que determina que o j...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 893379-20140710115550APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito ba...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 893378-20140110368488APC
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CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. 1. As normas previstas no edital do concurso público são obrigatórias para todos os candidatos que a ele se submetem, respeitando-se os princípios da isonomia e impessoalidade, não sendo plausível isentar determinados candidatos por estes já terem se sujeitado a concurso diverso em momento anterior. 2. A legalidade da exigência de idade máxima em concurso público para carreira militar no Distrito Federa...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893377-20140110844010APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempe...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893376-20140111600736APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia, mesmo quando não autenticados, visto que ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, s...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893375-20090111993744APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. BUEIRO DESTAMPADO. DANO MATERIAL EMERGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. DISSABORES E ABORRECIMENTOS. INERENTES AO COTIDIANO. HONRA OBJETIVA. DESCABIDA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 2. Apesar de v...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893374-20130111915170APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. EMENDA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893373-20120710308239APC
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893372-20090111472568APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS / ANATOCISMO. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO (TEMA 33). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO APELADO E DECISÃO DO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em decorrência da apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 592.377/RS, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 33), o qual foi ementado como capitalização mensal dos juros, Medida Provisória nº 2.170-36, artigo 62 da Constituição Federal, resta reconhecida a constitucionalidade do art. 5º MP 2.170-36/2001....
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 893371-20130710238595APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. 1. A reparação de danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, que cause danos aos direitos da personalidade. 2. O valor fixado a título de reparação dos danos morais deve ser arbitrado de forma justa, observada a gravidade da ofensa, e hábil a configurar um desestímulo à conduta do ofensor, considerando-se as...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 893369-20150020202080AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. INOBSERVÂNCIA DE QUORUM DE CONVOCAÇÃO. SUSPENSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Verificada a existência de irregularidade formal no edital de convocação da assembleia geral extraordinária de destituição do síndico de condomínio edilício, consistente na inobservância do quórum de convocação, impõe-se a suspensão, até decisão final de mérito, da realização da assembleia, até mesmo para evitar alegação posterior de nulidade das deliberações votadas em uma assembleia convocada irregularmente. Agravo de instrume...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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