HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor tem reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas sócioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o menor se apresenta em escalada delitiva, confessando ser usuário de drogas, sendo evidente a sua situação de risco. Faz-se necessária a segregação cautelar do adolescente para garantia da ordem pública e da segurança pessoal do próprio menor.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor tem reiterados registros em sua folha de passagens, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas sócioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o menor se apresenta em escalada delitiva, confes...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por matar desafeto de inopino, com cinco disparos de revólver, ao cabo de uma discussão, por duvidar de sua versão de que a bicicleta que lhe emprestara tivesse sido furtada por terceiro. 2 As alegações de inépcia da denúncia e de excesso de linguagem na sentença de pronúncia constituem matéria preclusa, de que não se pode conhecer em recurso de apelação. 3 Não há contrariedade manifesta da sentença à decisão do jurados nem à lei expressa quando prolatada com estrita observância ao artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, observando os limites definidos pelo veredicto. 4 Não se decreta nulidade posterior à pronúncia que não tenha sido de impugnação oportuna registrada na ata de julgamento, além de ser necessário provar que tenha causado prejuízo efetivo à Defesa. Principio Pas de nullitè sans grief. 5 A contrariedade do veredicto às provas dos autos ocorre quando produto da imaginação prodigiosa dos jurados, o que não acontece quando baseado numa interpretação razoável das evidências colhidas no curso da instrução, amplamente debatidas em Plenário. 6 Presentes duas circunstâncias qualificadoras, é admissível a migração de uma delas para a primeira ou segunda fase da dosimetria, conforme o caso, para o fim de exasperar a pena de forma razoável (um ano e seis meses), compondo a outra o tipo qualificado. 7 Não tem direito à liberdade provisória o réu que responde preso ao processo, sendo robustecida a necessidade da prisão cautelar pela condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 8 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AFRONTA À LEI E À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, por matar desafeto de inopino, com cinco di...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, que busca revogação da prisão preventiva alegando ausência de prova da materialidade e da autoria e dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando se trate de agente que integra grupo armado e bem articulado voltado a prática de crimes de roubo e estelionatos, com o envolvimento de várias pessoas, incluindo menores. A periculosidade dos envolvidos se evidencia nas próprias ações criminosas descritas nos autos, especialmente o paciente que, mesmo primário, praticou crime anterior que propiciou sursis processual que não o tolheu à pratica de novo crime. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, que busca revogação da prisão preventiva alegando ausência de prova da materialidade e da autoria e dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando se trate de agente que integra grupo armado e bem articulado voltado a prática de crimes de roubo e estelionatos, com o envolviment...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto vendendo três gramas de cocaína, constatando-se, ainda, que mantivesse em depósito outras vinte e cinco gramas da mesma droga e um grama de maconha, além de dinheiro e invólucros apropriados para embalar os entorpecentes. 2 Correta a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes provas da materialidade de delito grave e indícios de autoria que, estando a periculosidade evidenciada na própria conduta e na reincidência do agente. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido visto vendendo três gramas de cocaína, constatando-se, ainda, que mantivesse em depósito outras vinte e cinco gramas da mesma droga e um grama de maconha, além de dinheiro e invólucros apropriados para embalar os entorpecentes. 2 Correta a decisão que converteu a prisão flagrancial em preventiva quando presentes provas da materialidade de delito grave e...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉUS CONDENADOS POR FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO PARA ASSEGURAR MÁXIMA RECORRIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A defesa opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento alegando que o acórdão é omisso porque não apreciou a matéria ventilada na apelação, que pleiteava a absolvição dos réus. 2 Foram seguidos todos os trâmites processuais legais, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal (artigo 5o, inciso LIV,) e da presunção de inocência (artigo 5o, inciso LVII, da Constituição), afastando-se a absolvição porque as provas coligidas e as circunstâncias do caso demonstraram que os réus tinham conhecimento da ilicitude dos documentos apresentados aos agentes da fiscalização. Quanto ao sumiço do processo de concessão de alvará na Administração Regional, deve ser investigada em processo próprio, apurando-se as condutas dos responsáveis. Esse fato não modifica o entendimento já firmado no acórdão, pois comprovado o dolo dos agentes na falsificação e no uso de documento público falso. 3 Embargos parcialmente providos para aclarar o acórdão, sem modificar o resultado.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉUS CONDENADOS POR FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACORDÃO PARA ASSEGURAR MÁXIMA RECORRIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 A defesa opõe embargos de declaração para fins de prequestionamento alegando que o acórdão é omisso porque não apreciou a matéria ventilada na apelação, que pleiteava a absolvição dos réus. 2 Foram seguidos todos os trâmites processuais legais, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal (artigo 5o, inciso LIV,) e da presunção de inocência (artigo 5o,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria penas restritivas de direitos. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do decreto presidencial. 3 Agravo provido para cassar a decisão recorrida.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria penas restritivas de direitos. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do dec...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria penas restritivas de direitos. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do decreto presidencial. 3 Agravo provido para cassar a decisão recorrida.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PLENO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. 1 Indulto concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público a apenado que cumpria penas restritivas de direitos. 2 O artigo 11, § 5º, do Decreto 8.380/2014, estabelece que o juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias, razão pela qual a ausência de intimação acarreta insanável prejuízo à ação fiscalizatória do órgão ministerial, a quem incumbe verificar e opinar sobre o preenchimento dos requisitos constantes do dec...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRINCIPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa à propositura da demanda, deve ser condenado em custas e honorários advocatícios. 2. Havendo apelação de apenas de uma das partes, deve ser respeitado o princípio do ne reformatio in pejus, que determina que o julgamento de recurso exclusivo de uma das partes não pode lhe agravar a situação jurídico-processual 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. PRINCIPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa à propositura da demanda, deve ser condenado em custas e honorários advocatícios. 2. Havendo apelação de apenas de uma das partes, deve ser respeitado o princípio do ne reformatio in pejus, que determina que o j...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito bancário não ostenta a natureza de título cambial, diante das peculiaridades que lhe são próprias, sendo-lhe aplicáveis as disposições do direito cambiário apenas por deferência e extensão legal. Nesse passo, exigir-se a apresentação da versão original da cédula de crédito bancário, nas ações de execução, em atenção ao princípio da cartularidade, aplicável aos títulos cambiais, configura excesso de rigor e formalismo. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA AUTENTICADA. ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCINDIBILIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão na lei regente da matéria, devendo ser firmada pelo emitente, bem como estar acompanhada de planilha de cálculo que permita aferir o valor do débito vencido e não pago. 2. Apesar de consubstanciar título executivo extrajudicial, a cédula de crédito ba...
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. 1. As normas previstas no edital do concurso público são obrigatórias para todos os candidatos que a ele se submetem, respeitando-se os princípios da isonomia e impessoalidade, não sendo plausível isentar determinados candidatos por estes já terem se sujeitado a concurso diverso em momento anterior. 2. A legalidade da exigência de idade máxima em concurso público para carreira militar no Distrito Federal está amparada pela constituição federal, artigo 37, I, e, pelo art. 11 da lei 7.289/84. 3. Por se tratar de cargo sem titulação específica, o edital para concurso de praças que estipula a idade máxima de 30 anos adequa-se perfeitamente à lei que regula as carreiras da polícia militar. 4. Se o candidato não atendeu ao requisito da idade máxima constante no edital do concurso é justa a sua eliminação e a consequente impossibilidade de realizar matrícula no curso de formação. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO ANTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO. EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 30 ANOS. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO NA DATA DA INSCRIÇÃO. 1. As normas previstas no edital do concurso público são obrigatórias para todos os candidatos que a ele se submetem, respeitando-se os princípios da isonomia e impessoalidade, não sendo plausível isentar determinados candidatos por estes já terem se sujeitado a concurso diverso em momento anterior. 2. A legalidade da exigência de idade máxima em concurso público para carreira militar no Distrito Federa...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 2. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVAMENTE MÓDICO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempe...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia, mesmo quando não autenticados, visto que ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente manifestação da parte contrária acerca de uma possível falsidade. 2. Somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação, na linha do que estatui o artigo 283 do Código de Processo Civil, os documentos sem os quais o juiz não tem plenas condições de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ presume válida a procuração juntada ao processo por cópia, mesmo quando não autenticados, visto que ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, s...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. BUEIRO DESTAMPADO. DANO MATERIAL EMERGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. DISSABORES E ABORRECIMENTOS. INERENTES AO COTIDIANO. HONRA OBJETIVA. DESCABIDA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 2. Apesar de verificada a omissão culposa do Estado, o rasgo ocasionado a pneu de veículo e o nexo de causalidade, resta descabida a reparação, a título de danos materiais emergentes, quando não comprovado o valor efetivamente gasto para a aquisição de novo pneu, visto que o dano material não se presume. 3. O rasgo no pneu de veículo escolar em decorrência de queda em bueiro destampado, embora cause desconforto, não acarreta situação de relevante dor e sofrimento psíquico a ensejar a reparação moral em face do Estado, visto tratar-se, em verdade, de mero dissabor e aborrecimento inerentes ao cotidiano de qualquer pessoa que transita em via pública e que, por variados motivos, necessite efetuar a troca de pneu danificado. 4. Ainda que o evento tenha ocorrido durante horário de trabalho em transporte escolar, mostra-se descabida a indenização moral com base em violação à honra objetiva, como pessoa jurídica, por inexistir comprovação de que o fato tenha acarretado abalo a fama, nome e credibilidade perante os consumidores, pais dos menores transportados. 5. Reformada a sentença, devem os ônus sucumbenciais serem readequados. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. BUEIRO DESTAMPADO. DANO MATERIAL EMERGENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. DISSABORES E ABORRECIMENTOS. INERENTES AO COTIDIANO. HONRA OBJETIVA. DESCABIDA. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 2. Apesar de v...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. EMENDA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia do credor no sentido de localizar a parte ré, a demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição. 3. A emenda à inicial configura direito subjetivo do autor, conforme estabelece o art. 284 do Código de Processo Civil, de forma que não se pode imputar ao demandante a responsabilidade pela falta de citação em razão de emenda à inicial. 4. Aplica-se a Súmula 106 do STJ quando o desconhecimento do correto endereço do réu pela parte credora, que não se manteve inerte e realizou todas as diligências e petições para a concretização da citação, juntamente com a demora na prestação jurisdicional, são causas que impossibilitam o reconhecimento de prescrição, dado a dificuldade em cumprimento do ato citatório dentro do prazo prescricional legalmente previsto. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CREDOR DILIGENTE. EMENDA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência ao demandado da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Nesse sentido, não ocorrendo a citação do devedor nos prazos dos §§2º e 3º do art. 219 do CPC, haver-se-á por não interrompida a prescrição. No entanto, ao ser demonstrado a ausência de inércia...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS / ANATOCISMO. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO (TEMA 33). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO APELADO E DECISÃO DO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em decorrência da apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 592.377/RS, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 33), o qual foi ementado como capitalização mensal dos juros, Medida Provisória nº 2.170-36, artigo 62 da Constituição Federal, resta reconhecida a constitucionalidade do art. 5º MP 2.170-36/2001. 2. Em observância ao disposto no §3º, do artigo 543-B, do CPC, aplica-se o juízo de retratação quando o acórdão recorrido diverge da orientação firmada pelo STF em matéria de repercussão geral. In casu, o contrato amolda-se exatamente aos parâmetros legais de validade para a cobrança de juros capitalizados. 3. Em juízo de retratação, apelo PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão. Permanecem hígidos os demais termos do acórdão retratado.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS / ANATOCISMO. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO (TEMA 33). DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO APELADO E DECISÃO DO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em decorrência da apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 592.377/RS, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 33), o qual foi ementado como capitalização mensal dos juros, Medida Provisória nº 2.170-36, artigo 62 da Constituição Federal, resta reconhecida a constitucionalidade do art. 5º MP 2.170-36/2001....
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. 1. A reparação de danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, que cause danos aos direitos da personalidade. 2. O valor fixado a título de reparação dos danos morais deve ser arbitrado de forma justa, observada a gravidade da ofensa, e hábil a configurar um desestímulo à conduta do ofensor, considerando-se as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. 3. É relevante a ponderação do magistrado quando do arbitramento do valor da indenização, para não permitir que este passe despercebido pelo ofensor ou se transforme em fonte de renda indevida para o lesado. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO. CONSTRANGIMENTO. OFENSA A HONRA. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. 1. A reparação de danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, que cause danos aos direitos da personalidade. 2. O valor fixado a título de reparação dos danos morais deve ser arbitrado de forma justa, observada a gravidade da ofensa, e hábil a configurar um desestímulo à conduta do ofensor, considerando-se as...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. INOBSERVÂNCIA DE QUORUM DE CONVOCAÇÃO. SUSPENSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Verificada a existência de irregularidade formal no edital de convocação da assembleia geral extraordinária de destituição do síndico de condomínio edilício, consistente na inobservância do quórum de convocação, impõe-se a suspensão, até decisão final de mérito, da realização da assembleia, até mesmo para evitar alegação posterior de nulidade das deliberações votadas em uma assembleia convocada irregularmente. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. INOBSERVÂNCIA DE QUORUM DE CONVOCAÇÃO. SUSPENSÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. Verificada a existência de irregularidade formal no edital de convocação da assembleia geral extraordinária de destituição do síndico de condomínio edilício, consistente na inobservância do quórum de convocação, impõe-se a suspensão, até decisão final de mérito, da realização da assembleia, até mesmo para evitar alegação posterior de nulidade das deliberações votadas em uma assembleia convocada irregularmente. Agravo de instrume...