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Jurisprudência

TJDF AGI - 893463-20150020157517AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL POR DUAS DAS FIRMAS CONDENADAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À QUITAÇÃO DA QUANTIA RESTANTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDEVIDA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. O pagamento parcial da dívida pelos devedores solidários, não aponta para a extinção do feito em relação a eles, pois, isto não os exime da responsabilidade de satisfazer a totalidade do crédito. Assim, não há que se falar em quitação do débito. 2. Não incide a preclusão ao pedido, quando as partes requerentes haviam solicitado o cumprimento de sentenç...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893462-20150020161010AGI
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PUBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETAIRA. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TR. 1- Não há que incidir a TR entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contudo, esse índice deve incidir na atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública no período compreendido entre o ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública. 2- O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualiz...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893461-20150020169339AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. PRAZO INDETERMINADO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA nº 60/2015 PGDF. DECISÃO REFORMADA. 1. É desnecessária a apresentação de apólice de seguro garantia por prazo indeterminado, para garantir a execução fiscal do Distrito Federal, tendo em vista a existência da Portaria nº 60/2015 da PGDF, que autoriza a aceitação de apólice com prazo mínimo de dois anos, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos no artigo 8º, do referido diploma normativo. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893460-20120111992210APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. VALOR EXCESSIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na fixação dos honorários sucumbênciais devem ser consideradas as peculiaridades do caso, entre as quais, destaca-se, a situação na qual, a instrução probatória se desenvolva em uma única ação e seja reproduzida nas demais ações conexas, que tramitam conjuntamente e são objeto de sentenç...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893459-20150210008709APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893458-20090111954655APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. CULPA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS E VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, tem-se que, em tese, há uma relação jurídica equilibrada, formada por partes com igual capacidade de influenciarem na fixação das cláusulas c...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893457-20100110141200APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. CULPA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS E VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, tem-se que, em tese, há uma relação jurídica equilibrada, formada por partes com igual capacidade de influenciarem na fixação das cláusulas c...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893455-20130111258294APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora tenha sido utilizado o termo improcedente, do cotejo entre os pedidos e o que decidido, verifica-se o acolhimento parcial do pleito. II. Em conseqüência da alteração de improcedência para parcial procedência, o ônus sucumbêncial deve ser redistri...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 893454-20140110707773APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, a data mais precisa, mais favorável ao trabalha...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893453-20150020148109AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. COISA JULGADA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. EQUIVOCO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS. NÃO OCORRENCIA. OBEDIENCIA À DECISÃO EXEQUENDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor das ações, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em incorreção dos cálculos periciais quando estes foram feitos em estrito cumprimento da sentença exeqüenda. 3. em que pese a agravante defe...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893452-20150020161479AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 .Asdecisões acerca da guarda de menores são SEMPRE tomadas exclusivamente no interesse deles, levando-se em conta todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo. 2 A modificação da guarda exige demonstração de situação fática que demanda dilação probatória, sendo assim, revela-se mais prudente aguardar a instauração do contraditório e a instrução processual na ação originária, a fim de avaliar o melhor interesse da criança. 4 . Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893451-20150020135702AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893450-20150020109655AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA TELEFÔNICA. TESATIVAÇÃO DE LINHA. PEDIDO ORIUNDO DO CONSUMIDOR. NÃO COPROVADO. RELIGAÇÃO. ALEGADA INVIABILIDADE TÉCNICA. NÃO COMPROVADA. DEMAIS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA SEDE INSTRUMENTAL. 1.Os documentos encartados aos autos não permitem a comprovação das teses da agravante, no sentido de que a tesativação da linha telefônica ocorreu em face de pedido do consumidor, assim como a de que não havia possibilidade técnica para se proceder à religação, mormente considerando que a linha em questão esteve em uso por mais de dez anos e qu...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893449-20150020154726AGI
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PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. LOCAL DO DOMICILIO DE QUE DETERM A GUARDA.. 1- A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. 2- No caso em comento, como é a agravada que detém a guarda de direito da criança, é no seu local de residência que se deve processar a ação que diz respeito ao menor, à luz do art. 147 do ECA, bem como da súmula 383 do STJ. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893448-20150020161149AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. II - Inexiste irregularidade na atuação da Administração Pública, a qual, exercendo o seu poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada de região de área de proteçã...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893447-20150020168328AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 893446-20150020083165AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EDITAL SILENTE QUANTO AO DESFAZIMENTO DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS ESTATUTOS. 1. Havendo previsão estatutária quanto ao procedimento para a dissolução da sociedade, mas não sendo observadas as respectivas disposições e estando o edital de convocação da Assembleia omisso quanto a este ponto, a deliberação no sentido do desfazimento da empresa esta totalmente eivada de vício. 2. A manutenção da decisão do juízo de piso que determinou a suspensão da ação de dissolução da sociedade é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893445-20130110356980APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COLISÃO. PONDERAÇÃO. SACRIFICIO DE UM DOS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. VALOR EXCESSIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O ordenamento jurídico brasileiro destina especial preocupação em manter os laços que unem as famílias, seja entre m...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 893444-20130810025598APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. COISA JULGADA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL OBJETIVAMENTE VÁLIDA - CONFORME JULGADO EM AUTOS DIVERSOS. ILEGALIDADE DE ATOS. DESAPOSSAMENTO SEM PODERES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS PRELIMINARES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. MÉRITO NÃO APRECIADO NA PLENITUDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA DEMANDA. SENTENÇA INFRA/CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110617566APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. O caráter de matéria de ordem pública conferido ao bem de família impede o reconhecimento do instituto da preclusão comprobatória. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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