AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL POR DUAS DAS FIRMAS CONDENADAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À QUITAÇÃO DA QUANTIA RESTANTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDEVIDA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. O pagamento parcial da dívida pelos devedores solidários, não aponta para a extinção do feito em relação a eles, pois, isto não os exime da responsabilidade de satisfazer a totalidade do crédito. Assim, não há que se falar em quitação do débito. 2. Não incide a preclusão ao pedido, quando as partes requerentes haviam solicitado o cumprimento de sentença da parte sobejante. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DE FORMA SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL POR DUAS DAS FIRMAS CONDENADAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À QUITAÇÃO DA QUANTIA RESTANTE. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INDEVIDA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. 1. O pagamento parcial da dívida pelos devedores solidários, não aponta para a extinção do feito em relação a eles, pois, isto não os exime da responsabilidade de satisfazer a totalidade do crédito. Assim, não há que se falar em quitação do débito. 2. Não incide a preclusão ao pedido, quando as partes requerentes haviam solicitado o cumprimento de sentenç...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PUBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETAIRA. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TR. 1- Não há que incidir a TR entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contudo, esse índice deve incidir na atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública no período compreendido entre o ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública. 2- O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento..
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO. FAZENDA PUBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETAIRA. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TR. 1- Não há que incidir a TR entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contudo, esse índice deve incidir na atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública no período compreendido entre o ajuizamento da ação/efetivo dano e a imputação da responsabilidade à administração pública. 2- O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualiz...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. PRAZO INDETERMINADO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA nº 60/2015 PGDF. DECISÃO REFORMADA. 1. É desnecessária a apresentação de apólice de seguro garantia por prazo indeterminado, para garantir a execução fiscal do Distrito Federal, tendo em vista a existência da Portaria nº 60/2015 da PGDF, que autoriza a aceitação de apólice com prazo mínimo de dois anos, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos no artigo 8º, do referido diploma normativo. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. PRAZO INDETERMINADO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA PORTARIA nº 60/2015 PGDF. DECISÃO REFORMADA. 1. É desnecessária a apresentação de apólice de seguro garantia por prazo indeterminado, para garantir a execução fiscal do Distrito Federal, tendo em vista a existência da Portaria nº 60/2015 da PGDF, que autoriza a aceitação de apólice com prazo mínimo de dois anos, desde que atendidos os demais requisitos estabelecidos no artigo 8º, do referido diploma normativo. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. VALOR EXCESSIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na fixação dos honorários sucumbênciais devem ser consideradas as peculiaridades do caso, entre as quais, destaca-se, a situação na qual, a instrução probatória se desenvolva em uma única ação e seja reproduzida nas demais ações conexas, que tramitam conjuntamente e são objeto de sentença única, para que não haja fixação de honorários sucumbênciais em patamar desarrazoado. II. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. VALOR EXCESSIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Na fixação dos honorários sucumbênciais devem ser consideradas as peculiaridades do caso, entre as quais, destaca-se, a situação na qual, a instrução probatória se desenvolva em uma única ação e seja reproduzida nas demais ações conexas, que tramitam conjuntamente e são objeto de sentenç...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para o regular processamento da própria demanda. Tal comunicação pode ser levada a efeito mediante expedição de carta registrada, com aviso de recebimento, ainda que dispensável a assinatura do próprio destinatário. Aliado à expressa disposição legal, aplica-se enunciado da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que arreda qualquer dúvida: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido, à luz do art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias; sob pena de indeferimento. Correta é, pois, a sentença que, ao indeferir liminarmente a petição inicial, julga extinto o feito, ante o desatendimento imotivado do comando judicial de emenda, com vistas à comprovação da mora do devedor. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. SUMULA 72 DO STJ. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Nos termos do §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei13.043/2014,nas ações de busca e apreensão, a notificação prévia do devedor, com vistas a constituí-lo em mora, é requisito indispensável para...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. CULPA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS E VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, tem-se que, em tese, há uma relação jurídica equilibrada, formada por partes com igual capacidade de influenciarem na fixação das cláusulas contratuais. Assim, via de regra, é medida que se impõe o cumprimento das disposições do acordo entabulado, sob pena de violar-se o princípio do pacta sunt servanda. II. Caso uma das partes não coopere para a consecução plena das disposições contratuais, restará caracterizada uma violação ao princípio da boa-fé, uma vez que a omissão da parte, quando instada a se manifestar e permanece inerte, acarretando à resolução contratual, também, configura violação aos ditames da boa-fé, tão esperada nas relações jurídicas cotidianas. III. A resolução contratual, de maneira geral, não enseja a fixação de danos morais, haja vista tratar-se de um mero acontecimento da vida cotidiana, entretanto, há casos peculiares, como é o dos autos, em que a desfazimento do contrato, por culpa de uma das partes, transborda o simples dissabor diário da convivência social, caracterizado, sim, uma lesão à dignidade do ofendido, apta a acarretar a estipulação de danos morais. IV. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. CULPA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS E VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, tem-se que, em tese, há uma relação jurídica equilibrada, formada por partes com igual capacidade de influenciarem na fixação das cláusulas c...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. CULPA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS E VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, tem-se que, em tese, há uma relação jurídica equilibrada, formada por partes com igual capacidade de influenciarem na fixação das cláusulas contratuais. Assim, via de regra, é medida que se impõe o cumprimento das disposições do acordo entabulado, sob pena de violar-se o princípio do pacta sunt servanda. II. Caso uma das partes não coopere para a consecução plena das disposições contratuais, restará caracterizada uma violação ao princípio da boa-fé, uma vez que a omissão da parte, quando instada a se manifestar e permanece inerte, acarretando à resolução contratual, também, configura violação aos ditames da boa-fé, tão esperada nas relações jurídicas cotidianas. III. A resolução contratual, de maneira geral, não enseja a fixação de danos morais, haja vista tratar-se de um mero acontecimento da vida cotidiana, entretanto, há casos peculiares, como é o dos autos, em que a desfazimento do contrato, por culpa de uma das partes, transborda o simples dissabor diário da convivência social, caracterizado, sim, uma lesão à dignidade do ofendido, apta a acarretar a estipulação de danos morais. IV. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA. CUMPRIMENTO NECESSÁRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATUAL. CULPA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS E VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, tem-se que, em tese, há uma relação jurídica equilibrada, formada por partes com igual capacidade de influenciarem na fixação das cláusulas c...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora tenha sido utilizado o termo improcedente, do cotejo entre os pedidos e o que decidido, verifica-se o acolhimento parcial do pleito. II. Em conseqüência da alteração de improcedência para parcial procedência, o ônus sucumbêncial deve ser redistribuído, em especial, quando configurada a hipótese do artigo 21 do Código de Processo Civil. III. Resta configurada a litigância de má-fé, a que alude o artigo 17 do Código de Ritos, quando a parte omite fatos relevantes capazes de influenciar a decisão do magistrado, tais como, a omissão quanto à apuração de possível abuso sexual de menores, em ação de regulamentação de visitas. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. CONFIGURADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Embora tenha sido utilizado o termo improcedente, do cotejo entre os pedidos e o que decidido, verifica-se o acolhimento parcial do pleito. II. Em conseqüência da alteração de improcedência para parcial procedência, o ônus sucumbêncial deve ser redistri...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, a data mais precisa, mais favorável ao trabalhador e, de fato, única comprovada é a estabelecida no laudo judicial, a qual se encontra em conformidade com a fixada em sentença. Precedente deste Tribunal: Essa egrégia Corte de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, havendo dúvida acerca da origem laboral da doença, ante a discrepância das conclusões estampadas em diferentes laudos médicos, há que prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador, em consonância com o princípio basilar da infortunística, segundo o qual, na incerteza dos fatos, decide-se em favor do operário (in 20000110799283 APC, Rel. Carmelita Brasil, DJ 05/05/2010, p. 62). III - Reexame necessário conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, a data mais precisa, mais favorável ao trabalha...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. COISA JULGADA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. EQUIVOCO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS. NÃO OCORRENCIA. OBEDIENCIA À DECISÃO EXEQUENDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor das ações, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em incorreção dos cálculos periciais quando estes foram feitos em estrito cumprimento da sentença exeqüenda. 3. em que pese a agravante defender que há excesso de execução, tendo em vista a incorreção dos cálculos para apuração do débito, não se vislumbra qualquer irregularidade, já que estes se pautaram naquilo que foi decidido em sentença, confirmada por este Colendo TJDFT. 4. Agravo conhecido e negado provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. COISA JULGADA DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. EQUIVOCO NOS CÁLCULOS JUDICIAIS. NÃO OCORRENCIA. OBEDIENCIA À DECISÃO EXEQUENDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum exequendo, inviável rediscutir, na presente via, o critério de apuração do valor das ações, sob pena de violar o artigo 471 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em incorreção dos cálculos periciais quando estes foram feitos em estrito cumprimento da sentença exeqüenda. 3. em que pese a agravante defe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 .Asdecisões acerca da guarda de menores são SEMPRE tomadas exclusivamente no interesse deles, levando-se em conta todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo. 2 A modificação da guarda exige demonstração de situação fática que demanda dilação probatória, sendo assim, revela-se mais prudente aguardar a instauração do contraditório e a instrução processual na ação originária, a fim de avaliar o melhor interesse da criança. 4 . Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 .Asdecisões acerca da guarda de menores são SEMPRE tomadas exclusivamente no interesse deles, levando-se em conta todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo. 2 A modificação da guarda exige demonstração de situação fática que demanda dilação probatória, sendo assim, revela-se mais prudente aguardar a instauração do contraditório e a instrução processual na ação originária, a fim de avaliar o melhor interesse da criança. 4 . Recurso conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA TELEFÔNICA. TESATIVAÇÃO DE LINHA. PEDIDO ORIUNDO DO CONSUMIDOR. NÃO COPROVADO. RELIGAÇÃO. ALEGADA INVIABILIDADE TÉCNICA. NÃO COMPROVADA. DEMAIS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA SEDE INSTRUMENTAL. 1.Os documentos encartados aos autos não permitem a comprovação das teses da agravante, no sentido de que a tesativação da linha telefônica ocorreu em face de pedido do consumidor, assim como a de que não havia possibilidade técnica para se proceder à religação, mormente considerando que a linha em questão esteve em uso por mais de dez anos e que a determinação para reverter a situação se deu cerca de três meses após a interrupção. 2.À míngua de demais documentos anexados a estes autos, por certo os fatos noticiados exigem dilação probatória, o que não é permitido nesta sede recursal. 3.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA TELEFÔNICA. TESATIVAÇÃO DE LINHA. PEDIDO ORIUNDO DO CONSUMIDOR. NÃO COPROVADO. RELIGAÇÃO. ALEGADA INVIABILIDADE TÉCNICA. NÃO COMPROVADA. DEMAIS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA SEDE INSTRUMENTAL. 1.Os documentos encartados aos autos não permitem a comprovação das teses da agravante, no sentido de que a tesativação da linha telefônica ocorreu em face de pedido do consumidor, assim como a de que não havia possibilidade técnica para se proceder à religação, mormente considerando que a linha em questão esteve em uso por mais de dez anos e qu...
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. LOCAL DO DOMICILIO DE QUE DETERM A GUARDA.. 1- A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. 2- No caso em comento, como é a agravada que detém a guarda de direito da criança, é no seu local de residência que se deve processar a ação que diz respeito ao menor, à luz do art. 147 do ECA, bem como da súmula 383 do STJ. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
Ementa
PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. LOCAL DO DOMICILIO DE QUE DETERM A GUARDA.. 1- A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. 2- No caso em comento, como é a agravada que detém a guarda de direito da criança, é no seu local de residência que se deve processar a ação que diz respeito ao menor, à luz do art. 147 do ECA, bem como da súmula 383 do STJ. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. II - Inexiste irregularidade na atuação da Administração Pública, a qual, exercendo o seu poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada de região de área de proteção ambiental permanente. III - Agravo de Instrumento conhecido e não provido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. INVASÃO ÁREA PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação da tutela, cujo objetivo é suspender a decisão do Juiz a quo, o qual indeferiu pedido de sobrestamento da ordem demolitória, oriunda do órgão fiscalizador AGEFIS. II - Inexiste irregularidade na atuação da Administração Pública, a qual, exercendo o seu poder de polícia, coíbe a ocupação desordenada de região de área de proteçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EDITAL SILENTE QUANTO AO DESFAZIMENTO DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS ESTATUTOS. 1. Havendo previsão estatutária quanto ao procedimento para a dissolução da sociedade, mas não sendo observadas as respectivas disposições e estando o edital de convocação da Assembleia omisso quanto a este ponto, a deliberação no sentido do desfazimento da empresa esta totalmente eivada de vício. 2. A manutenção da decisão do juízo de piso que determinou a suspensão da ação de dissolução da sociedade é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EDITAL SILENTE QUANTO AO DESFAZIMENTO DA EMPRESA. INOBSERVÂNCIA DOS ESTATUTOS. 1. Havendo previsão estatutária quanto ao procedimento para a dissolução da sociedade, mas não sendo observadas as respectivas disposições e estando o edital de convocação da Assembleia omisso quanto a este ponto, a deliberação no sentido do desfazimento da empresa esta totalmente eivada de vício. 2. A manutenção da decisão do juízo de piso que determinou a suspensão da ação de dissolução da sociedade é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COLISÃO. PONDERAÇÃO. SACRIFICIO DE UM DOS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. VALOR EXCESSIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O ordenamento jurídico brasileiro destina especial preocupação em manter os laços que unem as famílias, seja entre mãe e filha, pai e filha, ou também entre avós e netos. II. Inobstante hajam acusações de abuso sexual de menor pelo genitor, não se pode privá-lo totalmente do convívio com a infante, quando existentes outras formas de resguardar a incolumidade sexual da incapaz, sem, contudo, recorrer a medidas drásticas, tais como ceifar totalmente os vínculos familiares entre pai e filha. III. Quando houver colisão entre princípios de envergadura constitucional, deve ser exercida pelo magistrado a adequada ponderação entre os valores envolvidos, para que nem um, nem outro direito seja sacrificado. IV. Na fixação dos honorários sucumbênciais devem ser consideradas as peculiaridades do caso, entre as quais, destaca-se, a situação na qual, a instrução probatória se desenvolva em uma única ação e seja reproduzida nas demais ações conexas, que tramitam conjuntamente e são objeto de sentença única, para que não haja fixação de honorários sucumbênciais em patamar desarrazoado. V. Recursos conhecidos, apelo da autora desprovido e do réu parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COLISÃO. PONDERAÇÃO. SACRIFICIO DE UM DOS DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES CONEXAS. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. VALOR EXCESSIVO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ART. 20, § 3º, DO CPC. NÃO OBSERVADO. QUANTUM. MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O ordenamento jurídico brasileiro destina especial preocupação em manter os laços que unem as famílias, seja entre m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. COISA JULGADA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL OBJETIVAMENTE VÁLIDA - CONFORME JULGADO EM AUTOS DIVERSOS. ILEGALIDADE DE ATOS. DESAPOSSAMENTO SEM PODERES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS PRELIMINARES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. MÉRITO NÃO APRECIADO NA PLENITUDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA DEMANDA. SENTENÇA INFRA/CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS PREJUDICADA. 1. Reconhecida a existência de sentença infra/citra petita, caracterizado está o error in procedendo, o que enseja sua cassação e remessa dos autos à vara de origem para novo julgamento. 2. A análise de outras questões suscitadas pela parte restou prejudicada, uma vez que estas, em maior ou menor grau, possuem ligação com o julgamento aquém aqui anteriormente proferido. 3. Recurso de agravo retido do réu não conhecido. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Cassação da sentença. Retorno dos autos à vara de origem para novo julgamento. Demais pontos prejudicados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. CESSÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO NÃO REGULARIZADO. COISA JULGADA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL OBJETIVAMENTE VÁLIDA - CONFORME JULGADO EM AUTOS DIVERSOS. ILEGALIDADE DE ATOS. DESAPOSSAMENTO SEM PODERES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS PRELIMINARES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. MÉRITO NÃO APRECIADO NA PLENITUDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA DEMANDA. SENTENÇA INFRA/CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. O caráter de matéria de ordem pública conferido ao bem de família impede o reconhecimento do instituto da preclusão comprobatória. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REVISÃO DO MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. 2. O caráter de matéria de ordem pública conferido ao bem de família impede o reconhecimento do instituto da preclusão comprobatória. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.