AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. De acordo com o entendimento dominante do C. STJ, a Lei nº 11.232/05, que alterou o CPC para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças nos processos de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença não é necessária nova citação do devedor para cumprir a obrigação. 2. Não há que se falar em prescrição quando o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida em ação civil pública foi realizado dentro do prazo qüinqüenal. 3. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC e de residirem ou não no Distrito Federal. 4. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exeqüenda para fins de correção monetária do débito. 5. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. De acordo com o entendimento dominante do C. STJ, a Lei nº 11.232/05, que alterou o CPC para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças nos processos de conhecimento, na fase de cumprimento de sentença não é necessária nova citação do devedor para cumprir a obrigação. 2....
AGRAVO REGIMENTAL. APELO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. (...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1. (...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objet...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 3. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exeqüenda para fins de correção monetária do débito. 4. Não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos exeqüentes da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, tendo em vista a ausência de condenação expressa. 5. Negou-se provimento aos agravos regimentais.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cíve...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 3. Devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exeqüenda para fins de correção monetária do débito. 4. Não cabe a inclusão de juros remuneratórios no cálculo do valor devido aos exeqüentes da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, tendo em vista a ausência de condenação expressa. 5. Negou-se provimento aos agravos regimentais.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cíve...
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADES - ADVERTÊNCIA E APREENSÃO DE ANIMAIS - CUMPRIMENTO IMEDIATO - MULTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - CONTRADITÓRIO - PREVISÃO LEGAL. 1. Inviável a concessão de liminar para suspensão das penalidades de advertência e apreensão imediata dos animais envolvidos na infração ambiental, medidas expressamente previstas no Decreto 6.514/2008. 2. Cabível a suspensão liminar da cobrança da multa, até o final julgamento do Mandado de Segurança, pois a pena de multa aplicada no auto infracional somente poderá cobrada após garantido o contraditório (Decreto 6.514/2008, 4º § 2º, 126 e 128). 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para deferir parcialmente a liminar pleiteada, a fim de suspender a cobrança da multa até o final julgamento do Mandado de Segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PENALIDADES - ADVERTÊNCIA E APREENSÃO DE ANIMAIS - CUMPRIMENTO IMEDIATO - MULTA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - CONTRADITÓRIO - PREVISÃO LEGAL. 1. Inviável a concessão de liminar para suspensão das penalidades de advertência e apreensão imediata dos animais envolvidos na infração ambiental, medidas expressamente previstas no Decreto 6.514/2008. 2. Cabível a suspensão liminar da cobrança da multa, até o final julgamento do Mandado de Segurança, pois a pena de multa aplicada no auto infracional somente poderá cobrada após garantido o contraditório (D...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SEPARAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE COMPROVADA - DESCONTO EM FOLHA. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social (CC 1.694). 2. Havendo provas da necessidade da esposa, separada de fato, é cabível a fixação de alimentos provisórios para garantir a sua subsistência digna. 3. Os alimentos devem ser descontados diretamente da folha de pagamento, pois, além de haver previsão legal (CPC 734), esta forma de prestação de alimentos é mais segura que o repasse mensal do valor para a alimentanda. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SEPARAÇÃO DE FATO - NECESSIDADE COMPROVADA - DESCONTO EM FOLHA. 1. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social (CC 1.694). 2. Havendo provas da necessidade da esposa, separada de fato, é cabível a fixação de alimentos provisórios para garantir a sua subsistência digna. 3. Os alimentos devem ser descontados diretamente da folha de pagamento, pois, além de haver previsão le...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMÓVEL LOCADO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Há verossimilhança nas alegações da agravante que comprova que não era a locatária do imóvel no período no qual se originou o débito de fornecimento de energia elétrica. 2. Configurado o risco de dano de difícil reparação porque a agravante está com o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes enquanto se discute a responsabilidade pelo débito. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão do nome da agravante do cadastro de inadimplentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMÓVEL LOCADO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Há verossimilhança nas alegações da agravante que comprova que não era a locatária do imóvel no período no qual se originou o débito de fornecimento de energia elétrica. 2. Configurado o risco de dano de difícil reparação porque a agravante está com o nome inscrito nos cadastros de inadimplentes enquanto se discute a responsabilidade pelo débito. 3. Deu-se parcial p...
APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO DE IMÓVEL - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - PEDIDO DE VENDA DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há interesse recursal na parte do apelo que impugna o valor do aluguel indicado pelo autor, se a sentença não o fixou, tendo remetido a apuração do valor para a fase de liquidação de sentença. 2. O desfazimento de copropriedade deve ser feito na forma dos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, e 1.112, IV, e 1.117, II, do Código de Processo Civil, não sendo adequada a via da obrigação de fazer dirigida ao outro condômino. 3. Conheceu-se parcialmente do apelo da ré e, nesta parte, negou-se-lhe provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO DE IMÓVEL - USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS - PEDIDO DE VENDA DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VALOR DO ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há interesse recursal na parte do apelo que impugna o valor do aluguel indicado pelo autor, se a sentença não o fixou, tendo remetido a apuração do valor para a fase de liquidação de sentença. 2. O desfazimento de copropriedade deve ser feito na forma dos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, e 1.112, IV, e 1.117, II, do Código de Processo Civil, não sendo adequ...