PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Deferimento. Insurgência. Criação de sociedade anônima com bens da executada. Confusão patrimonial. Intenção de fraudar credores. Abuso de direito evidenciado. Fundamentos da interlocutória não derruídos. Desprovimento. A inclusão da agravante no polo passivo é viável, pois o seu capital social foi constituído significativamente com bens da devedora, em evidente abuso de direito e intuito de fraude. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044203-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 121, § 2º, V, POR DUAS VEZES, E ART. 180, § 1º). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AVENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, NO REINÍCIO DA FASE CITATÓRIA E NO ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR POR UM DOS ACUSADOS. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SE DAR POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028323-9, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 121, § 2º, V, POR DUAS VEZES, E ART. 180, § 1º). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA DETERMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, ALÉM DE RESPONDER A OUTRAS TRÊS AÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. AVENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA, DIANTE DA NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA, REINÍCIO DA FASE CITATÓRIA E ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR DE UM DOS ACUSADOS. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SE DAR POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028322-2, de Braço do Norte, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Inconformismo. Identificação do bem alienado. Falta. Ordem de emenda. Descumprimento. Fundamentos da decisão recorrida. Equívoco indemonstrado. Notificação extrajudicial inexitosa. Protesto ficto. Tentativas de intimação pessoal não exauridas. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. O banco deixou de cumprir a ordem de emenda da inicial, especial para especificar o bem objeto da busca e apreensão, sequer justificando nesta Instância as razões do desatendimento. Ainda que assim não fosse, ausente constituição em mora do devedor, pois o protesto do título por edital é inválido quando não esgotadas as tentativas de intimação pessoal do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018596-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADA (5 BUCHAS DE MACONHA E 1 BUCHA DE COCAÍNA). PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COM ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA. RISCO DE PERSISTÊNCIA CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028056-3, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES E FALSA IDENTIDADE (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, ART. 244-B DA LEI 8.069/1990 E ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 26 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 2 FRASCOS DE LANÇA PERFUME. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR FURTO E POR POSSE DE DROGAS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025729-6, de Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Capitalização de juros vedada. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação não permitida. Mora descaracterizada. Imóvel. Garantia fiduciária. Alienação extrajudicial obstada. Repetição do indébito. Forma simples. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012285-2, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, PORQUANTO NÃO PERTENCERIAM AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELA CORTE CIDADÃ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS, NO SENTIDO DE QUE OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES DETÊM LEGITIMIDADE. PREFACIAL AFASTADA. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059923-2, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS DEFLUENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO-APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA UNIVERSIDADE ACIONANTE (ART. 333, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024671-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PESSOA JURÍDICA. Desconsideração da personalidade. Deferimento. Insurgência. Criação de sociedade anônima com bens da executada. Confusão patrimonial. Intenção de fraudar credores. Abuso de direito evidenciado. Responsabilidade dos sócios. Inclusão no polo passivo viável. Fundamentos da interlocutória não derruídos. Desprovimento. A inclusão dos sócios da devedora no polo passivo fica mantida, pois caracterizada a confusão patrimonial e o intuito de fraude. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044073-3, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 § 2º, INCISOS I E II, DO CP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEQUENO ATRASO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADO. ALÉM DISSO, UMA VEZ OFERECIDA DENÚNCIA, FICA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUERITO. VERIFICADA A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. SEGREGAÇÃO DECRETADA EM GARANTIA A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA CONTUMÁCIA DO DENUNCIADO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028296-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

ABANDONO DA CAUSA. Indenizatória extinta. Inconformismo. Intimação para dar andamento ao processo. Inércia. Sentença mantida. O apelante foi intimado através de seu advogado, em duas oportunidades, e após pessoalmente, mas quedou-se silente de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026282-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. Se o recorrente, por meio do recurso previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seu recurso não é manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante no respectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET n. 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.079947-8, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Juros sobre capital próprio. Pagamento mantido. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091020-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015624-8, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo de ambas as partes. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Capitalização mensal. Ajuste expresso. Possibilidade de cobrança nesta modalidade contratual. Honorários. Compensação inviável. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093112-4, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar proposta pelo Município. Extratos bancários de ex-servidora. Direito Público. Apelo redistribuído. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000653-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP). CALÚNIA (ART. 138 DO CP). AMEAÇA (ART. 147 DO CP). RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITEADA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU TODAS AS CONDUTAS DELITIVAS, EM TESE, PERPETRADAS PELO PACIENTE. ALEGADAS NULIDADES DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE INDICIÁRIA QUE NÃO CONTAMINAM O PROCESSO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027933-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Capital de giro. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos devedores. Carência da ação. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Revisão de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização diária vedada. Mora descaracterizada. Sucumbência redistribuída. Parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024865-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. "Dispõe o Código instrumental que deve o julgador determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130), pondo em relevo o princípio da necessidade e utilidade da prova, um dos preceitos essenciais na condução da relação processual" (TJSC, AC n. 2011.026993-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.6.11). PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024300-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).