FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Inconformismo da consumidora. Juros remuneratórios. Manutenção. Capitalização diária vedada. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação obstada. Mora descaracterizada. Busca e apreensão extinta. Veículo apreendido. Devolução. Apelo na principal provido parcialmente. Recurso na possessória provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045505-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3° DO CP). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N° 10.826/03). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N° 8.069/90). SUSTENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS VISUALIZADO PELO MODO EXTREMAMENTE VIOLENTO COMO OCORREU A AÇÃO CRIMINOSA, PRATICADA MEDIANTE EMBOSCADA, UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM OUTROS AGENTES CRIMINOSOS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028270-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO, POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença à segurada autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014996-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO CRIME. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. VERSÕES CONFLITANTES EXISTENTES NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023671-1, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Contratos bancários. Improcedência. Inconformismo. Informações necessárias à pesquisa. Elementos mínimos fornecidos pela autora. Relação de consumo. Facilitação dos direitos. Guarda e apresentação dos documentos. Devedor do banco. Sucumbência invertida. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009159-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES I) COMPETÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE LABORATIVA EVIDENCIADO PELA PERÍCIA MÉDICA EM CONJUNTO COM A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A LIDE ACIDENTÁRIA (ART. 109, I, DA CF/88 E SÚMULA 15 DO STJ). II) CARÊNCIA DA AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PROEMIAL ARREDADA. "É insustentável reconhecer a ausência de interesse processual em razão da existência do acordo na Ação de n. 002320-59.2012.4.03.6183, uma vez que o ordenamento jurídico não veda a pretensão do autor, sendo perfeitamente possível a concessão da revisão do benefício de auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos necessários." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039684-9, de Lebon Régis, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). III) DECADÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.839/04, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, IMPLEMENTANDO O PRAZO DECENAL. LAPSO ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA BENESSE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO ULTRAPASSA O PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PREJUDICIAL DE MERITO AFASTADA. "Por força do disposto na MP n. 1.523-9/1997 (MP n. 1.596-14; Lei n. 9.528/1997) era de dez anos "o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". O prazo decadencial foi reduzido para cinco anos (MP n. 1.663-15/1998; Lei n. 9.711/1998) e depois novamente ampliado para dez anos (MP n. 138/2003; Lei n. 10.839/2004). Embora o prazo extintivo do "direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício" tenha se iniciado na vigência da MP n. 1.663-15/1998 (cinco anos), aplica-se aquele da MP n. 138/2003 (dez anos) se na data da sua publicação a decadência ainda não havia se consumado." ( Apelação Cível n. 2012.060315-7, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto , j. 19-02-2013) Portanto, sendo de 10 (dez) anos o prazo decadencial e tendo sido proposta a ação em 2009, não há como falar em decadência do direito de revisar os benefícios acidentários concedidos entre os anos de 2006 e 2008. IV) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA LEI N. 9.528/97. INOCORRÊNCIA. A teor do enunciado na Súmula n. 85 do STJ, "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE LESÃO NOS LIGAMENTOS DO JOELHO ESQUERDO. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO VAZADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA CONTUSÃO E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. "Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (lombociatalgia e dor no joelho direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093812-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-03-2015). REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. APURAÇÃO CONSISTENTE NO CÁLCULO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. DIREITO DE TER REVISTA A BENESSE E DE RECEBER AS DIFERENÇAS INSTITUÍDAS SOB A MÉDIA ARITMÉTICA DOS 80% MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054787-6, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-10-2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MESMO QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059916-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

CLÁUSULA ARBITRAL. Declaratória de negócio jurídico cumulada com danos morais. Extinção. Inconformismo. Fundamentos da sentença. Desacerto indemonstrado. Apelo desprovido. O apelante limitou-se a alegar que o compromisso arbitral somente poderia ser arguido pelos demandados, argumento insuficiente para modificar a decisão, mormente no caso concreto onde o tema foi aventado na peça de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076833-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

CONTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Documento não recebido pelo devedor. Pressuposto processual. Falta. Provimento negado. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao demandado e, comprovada a dificuldade em localizá-lo, competia ao credor protestar o título e intimá-lo por edital. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014710-8, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DOLO DE QUE O RÉU NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DÚVIDA QUE DEVE SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SUSTENTAM, DE INÍCIO, A TESE ACUSATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019437-2, de Mondaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ. PROVENTOS FIXADOS NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO COMISSIONADO QUE EXERCIA. PRETENDIDA INTEGRALIDADE. DESCABIMENTO PELO DIMINUTO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO JÁ JULGADO POR ESTE ÓRGÃO ANCILAR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINATIVA DO REJULGAMENTO DA APELAÇÃO APÓS A MANIFESTAÇÃO DO APELADO SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO PARQUET. REJULGAMENTO: SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Na espécie, não houve demonstração de violação de direito líquido e certo, uma vez que o servidor que permaneceu menos de seis meses em efetivo exercício do cargo não faz jus, segundo os preceitos do Estatuto dos Servidores, a proventos iguais à integralidade do vencimento que percebia quando em atividade, não lhe devendo ser concedido o almejado reajuste do cargo de Secretário Municipal estabelecido pela Lei n. 1.866/04" (excerto da decisão proferida anteriormente nestes autos, sob a relatoria do Desembargador Francisco Oliveira Filho, em 11.7.2006 e desconstituída pelo Superior Tribunal de Justiça em 27.6.2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.037805-6, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU PROBLEMAS NO MOTOR. NECESSIDADE DE RETÍFICA DO MOTOR. EMPRESA RÉ QUE EFETUOU ALGUNS CONSERTOS NO VEÍCULO APÓS A VENDA MAS RECUSOU-SE A CONSERTAR O MOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. DEMANDA EM QUE O AUTOR PEDE O PAGAMENTO DO VALOR NECESSÁRIO AO CONSERTO DO MOTOR DO CARRO SEMI-NOVO ADQUIRIDO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PROVA PERICIAL. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUANDO INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO DEFEITO APRESENTADO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. DEVER DE ARCAR COM O CUSTO DO CONSERTO. ORÇAMENTOS APRESENTADOS IDÔNEOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MEROS DISSABORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AJUSTADOS. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Os orçamentos subscritos por empresas idôneas constituem prova suficiente para fixação da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018370-2, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA À CONCESSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA INFANTIL MUNICIPAL. DIREITO QUE OSTENTA PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello), cabendo, bem por isso, a antecipação dos efeitos da tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006288-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 17, CAPUT, DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. PROVAS INDICIÁRIAS NÃO CORROBORADAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INACOLHIMENTO. CRIME PERMANENTE QUE SE ESTENDE NO TEMPO. DELITO JÁ CONSUMADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO MANTIDAS EM DEPÓSITO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INEXISTÊNCIA DE ARMA E FOGO COMPATÍVEL COM AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO. CONDUTA DO ACUSADO QUE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DA CONFISSÃO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. REPRIMENDA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PENA CORPORAL APLICADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.046696-4, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da agravante, bem como a responsabilidade dos entes públicos acionados em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento dos fármacos requeridos, nos exatos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065645-3, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Emenda para vinda da via original. Determinação descumprida. Circularidade do título. Documento indispensável. Sentença mantida. Em demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017658-7, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

COMPETÊNCIA. Cautelar de arresto proposta na Comarca de Gaspar. Remessa de ofício a outro Juízo. Insurgência da demandante. Entrega das mercadorias. Domicílio da devedora. Prevalência sobre cláusula de eleição de foro. Prejuízo indemonstrado. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066828-3, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Transação. Sentença homologatória superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061376-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 51,3 G DE MACONHA E RÁDIO TRANSMISSOR NA POSSE DO ACUSADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTO DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE APRESENTARAM DEPOIMENTOS CONFLITANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089098-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Adimplemento contratual. Cálculo do autor. Adequação. Insurgência. Nulidade da interlocutória recorrida. Preliminar rejeitada. Dobra acionária. Pagamento inviável. Parcela pleiteada em outra demanda. Presunção de veracidade. Exibição do contrato de participação financeira. Falta de interesse nestes temas. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066523-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINADA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MICROEMPRESA AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. "Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). OBJETIVADO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA, INSTITUÍDA PARA O CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. MEIO COERCITIVO APROPRIADO À ESPÉCIE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078284-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).