APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INCONSTITUCIONALIDE DA INCIDÊNCIA RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. EFEITOS DO PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADI N. 3089 ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "A decisão de improcedência proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Não obstante, na hipótese de haver decisão anterior transitada em julgado em favor do contribuinte, na qual se reconhece a inconstitucionalidade, em caráter incidental, da incidência do ISS sobre a atividade de registros públicos, cartorários e notariais, deve-se considerar que o caminho adequado para desconstituir a coisa julgada ali operada e neutralizar os efeitos anteriores ao pronunciamento da Corte Constitucional é a ação rescisória, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Enquanto assim não se proceder, caberá ao Fisco Municipal tão somente a exigência do tributo a partir do trânsito em julgado da ADI n. 3089-2, que reconheceu a sua constitucionalidade. (...) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.070395-2, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081979-4, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO À PARTE DO CRÉDITO. DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. "1. Nos termos do entendimento firmado no Resp nº 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a LC n. 118." (AgRg no REsp n. 1.267.098/SC, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 23-10-2012) TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO). "Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia acerca das datas precisas dos vencimentos das obrigações tributárias, deve-se estabelecer como termo a quo o último dia do mês de janeiro dos anos das obrigações exequendas, com o acréscimo de trinta dias, prazo este conferido ao contribuinte para a interposição de recurso administrativo. Como não existe outro parâmetro, este deverá ser tido como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional." (AC n. 2013.037765-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-7-2013) DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013288-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO (CP, ARTS. 155, CAPUT, C/C 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA - RECLAMO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE (RE n. 453000, MIN. MARCO AURÉLIO) - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. "Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (RE n. 453000, Min. Marco Aurélio). PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DISPOSIÇÕES REGENTES DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E EM CASOS DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, § 2º, DO CP E ART. 9 § 2º, DA LEI N. 10.684/03) - IMPOSSIBILIDADE - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. "A concessão do benefício do arrependimento posterior exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário" (AgRg no REsp n. 1320325, Mina Laurita Vaz). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018903-4, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento à apelação do réu e deu provimento a recurso adesivo do autor. Telefonia. Interesse recursal da parte autora para a interposição de recurso adesivo. Danos morais verificados. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062395-9, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DISCUSSÃO DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032123-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO REQUERENTE - CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, § 1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21.10.2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.093268-3, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - AÇÕES DA TELEBRÁS - BALANCETE TRIMESTRAL - NECESSIDADE DE RESPEITO À COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Nas hipóteses em que os títulos acionários foram emitidos pela Telebrás, não há falar em balancetes mensais, porquanto a companhia elaborava e divulgava apenas balancetes trimestrais, os quais valiam, portanto, para o mês em que eram calculados e para os dois anteriores. DIVIDENDOS - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS AÇÕES À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA - DEVER DE PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Ainda que o cálculo da indenização tenha como base o valor das ações à época da assinatura do contrato, deve subsistir a condenação da empresa de telefonia ao pagamento dos dividendos, sob pena de violação da coisa julgada. No caso concreto, afigura-se razoável que a apuração da quantia devida a título de dividendos leve em consideração aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004015-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

Ação de repetição de indébito. Serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Hidrômetro único. Cobrança ilícita. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Medição que deve ocorrer pelo consumo real aferido. Repetição devida de forma simples. Sociedade de economia mista e concessionária de serviço público. Prescrição trienal. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (REsp 1166561/RJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002970-4, da Capital - Continente, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C E 543-B DO CPC. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso. RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071028-7, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NEGADA EM RAZÃO DA CIRCULAR N. 9995/13. NORMATIVA QUE INVIABILIZA O ATO QUANDO NO CERTIFICADO DE REGISTRO CONTIVER RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PROVENIENTE DE OUTRO ESTADO (ART. 6º DA RESOLUÇÃO N. 362/10). PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE NÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO. NOVO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. PRAXE ADMINISTRATIVA QUE ERA DIVERSA. INCIDÊNCIA DO ART. 37, CAPUT, DA CRFB/88. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ADEQUAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR INTERNA, EMBORA O PEDIDO TENHA SIDO PROTOCOLADO A DESTEMPO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COMO HABITUALMENTE REALIZAVA A ADMINISTRAÇÃO. ORDEM DE SEGURANÇA MANTIDA. O desbloqueio do veículo sinistrado que tenha sofrido dano de média monta, de fato, somente pode ser realizado perante o órgão de trânsito do Estado no qual o veículo esteja registrado. Além disso, deve constar no registro o número do Certificado de Segurança Veicular - CSV, mesmo em caso de transferência da propriedade, consoante rege o art. 6º, § 2º, da Resolução n. 362/10. Entretanto, o Município de Chapecó não exigia referido procedimento, adequando os veículos e transferindo a propriedade no próprio Estado de Santa Catarina, mesmo quando os sinistros eram provenientes de outra Unidade da Federação. Ocorre que, após a emissão da Circular n. 9995/13, passou a adotar o trâmite legal, mas não realizou a devida publicidade do ato administrativo, tanto que, em razão de diversas reclamações, prorrogou o prazo para adequação dos administrados. De sorte que, uma vez comprovado que o administrado cumpriu todas as exigência para realização da adequação e transferência do veículo antes da vigência da Circular, possui ele direito líquido e certo à antiga praxe municipal, principalmente porque o ato afrontou o princípio da publicidade e da isonomia previstos no art. 37, caput, do CRFB/88, como uns dos primados da administração pública. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.067403-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DECISÃO TOMADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPRESCINDIBILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES - DECISÃO ANULADA - PLEITOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.011523-5, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FRATURA DE FÊMUR E RÁDIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, POR ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E/OU ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ (ARTS. 130 E 131, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014) '"A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins).' (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090513-6, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME CONSUMERISTA PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, DO CDC - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO CRIMINAL ANTE À AUSÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - MERCADORIA DESTRUÍDA APÓS A FISCALIZAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE ORIGEM ANIMAL (CARNES E EMBUTIDOS) COM O PRAZO DE VALIDADE COMPROVADAMENTE EXPIRADO - IMPROPRIEDADE DOS BENS QUE, NA HIPÓTESE, SE PRESUME - CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO - PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL - PRECEDENTE DO STJ. "[...] 5. À luz do art. 18, § 6.º, do Código de Defesa do Consumidor, 'São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujo prazo de validade estejam vencidos". 6. Despicienda, portanto, nesta hipótese, a perícia, pois absolutamente desnecessária a comprovação da materialidade delitiva por meio de laudo pericial' (REsp 1060917/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5.ª Turma, DJe 13/04/2009). 7. Habeas corpus denegado' (STJ, Min. Laurita Vaz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028342-8, de Rio do Campo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, § 1º, e 288, CAPUT, AMBOS DO CP - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM QUADRILHA DE DESMANCHE DE AUTOMÓVEIS - ATIVIDADE DE EXTREMA E CONCRETA GRAVIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA. A participação em organização criminosa no ramo do desmanche de automóveis é conduta extremamente gravosa sob à ótica da macrocriminalidade, pois envolve outros delitos de consequências igualmente nefastas, a exemplo da obtenção ilícita (furto ou roubo) dos veículos e peças receptados. Assim, constatada a gravidade concreta dos delitos, assim como os indícios de autoria e a prova da materialidade, estão devidamente preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP a ensejar a prisão preventiva do paciente. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Ministra Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Ministro Jorge Mussi). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029109-2, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE VEÍCULO COM GRAVES LESÕES. SEQUELAS QUE RESULTARAM EM INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA INCLUSIVE PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA REPRESENTADA POR CURADOR UMA VEZ QUE ENCONTRA-SE EM ESTADO VEGETATIVO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES APÓS A SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE POR SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO PELA SEGURADORA SEJA TRANSFERIDO PARA CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS DIREITOS DA CURATELADA. QUANTIA QUE PODERÁ SER LIBERADA NAQUELES AUTOS TOTAL OU PARCIALMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE GASTOS COM A AUTORA. CURADOR QUE DEVERÁ DEMONSTRAR NO PROCESSO DE INTERDIÇÃO A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA POIS BASTA AO CURADOR A PROVA DA NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PARA DESPESAS COM A CURATELADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094441-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - INACOLHIMENTO - AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO - RESPEITO AO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009941-2, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FAZENDA NÃO INTIMADA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. "Não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente quando constatado que a inércia do Judiciário em promover as intimações da Fazenda Pública foi determinante para a falta do impulso processual." (AC n. 2014.049489-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014467-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

Mandado de Segurança. Emissão de Certificado de Licenciamento anual de veículo automotor. Negativa fundada na existência de gravame no RENAJUD. Ilegalidade. Possibilidade de licenciamento do automóvel. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido. O art. 130 da Lei Federal 9.503/1997 estabelece obrigação do proprietário de veículo automotor de promover o licenciamento anual. A existência de restrições judiciais, inclusive registro no RENAJUD, não obsta o licenciamento anual do veículo, posto que há restrição tão somente quanto à transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.086489-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO ÀS APELAÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.078904-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO (FRIGORÍFICO) ADOTADA COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E NA ROTULAGEM DE PRODUTOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CIDASC - AUTO QUE DESTACA CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA CONSUMO E TEMPERATURA CORRETA DA CÂMARA FRIA - SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE MIÚDOS (FÍGADO) ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, E SEM CERTIFICADO SANITÁRIO, NÃO CONFIRMADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA SANITÁRIA APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.045463-6, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).