APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REPRESENTADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO MENOR NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR E DAS VÍTIMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA OU POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 122, I, DA LEI N. 8.069/90 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (RHC n. 46709, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.008931-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BEM MÓVEL (BAÚ FRIGORÍFICO) POR 2 (DOIS) BENS IMÓVEIS, AVALIADOS EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES), SENDO QUE A EXECUÇÃO VISA A COBRANÇA DE APROXIMADAMENTE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) EM 12.04.2011 - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO FOI SILENTE QUANTO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PONTO QUE DEVERIA SER QUESTIONADO NAQUELES AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESTE QUESITO - DIREITO DA FAZENDA DE REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 15, II, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, QUANTO AO BEM IMÓVEL DE MATRÍCULA 1.281 EM RAZÃO DE SER A SEDE DA EMPRESA - MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO DA NUA PROPRIEDADE DO BEM DE MATRÍCULA 1.944 - BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO PARA A MÃE DOS SÓCIOS, QUE O UTILIZA PARA MORADIA - FAZENDA CIENTE DO GRAVAME NO MOMENTO DO PEDIDO DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não foi apreciada pela decisão agravada, proferida no feito executivo. Tal matéria, na realidade, deveria ser debatida naqueles autos, onde inclusive há requerimento expresso neste sentido, razão pela qual não se conhece do recurso neste particular. "O art. 15, II, da Lei 6.830/1980 garante ao ente público a faculdade de pleitear, em qualquer fase do processo, além do reforço, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem listada no art. 11 da mesma lei, o que significa a possibilidade de, a critério da Fazenda Pública, trocar-se um bem por outro de maior ou menor liquidez (REsp 1.163.553/RJ, 2ª Turma, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 25.5.2011)" (AgRg no REsp 1414778/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013). "A Corte Superior firmou entendimento, ao julgar o REsp n. 1114767/RS, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, analisado pela Corte Especial, em sede de recurso repetitivo, em j. 2.12.09, no sentido de que 'revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados', cabendo, no entanto, ao devedor comprovar 'a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033540-1, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 04-11-2014). "Bem de propriedade de pessoa jurídica, ainda que utilizado como residência por sócio, não merece ser reconhecido como bem de família, para o fim de gozar da impenhorabilidade mencionada pela Lei n. 8.009/90". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008264-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043914-6, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE NARCÓTICOS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PACIENTE PRESO HÁ 1 ANO - NÃO OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO - COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DA CAUSA - PLURALIDADE DE INDICIADOS E GRAVIDADE DOS DELITOS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - FACULDADE DO JUIZ - AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA PROVA - DILIGÊNCIA, ADEMAIS, JÁ CUMPRIDA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - EVENTUAL EXCESSO SUPERADO (SÚMULA N. 52 DO STJ) - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Ministra Rosa Weber). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. 2. De outra parte, finda a instrução do processo fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (STJ, Súmula n. 52). 3. Ao magistrado cabe avaliar a conveniência e necessidade da produção da prova, à luz do princípio da livre apreciação. Dessa forma, não fere o devido processo legal o deferimento da reiteração de pedido para a ouvida de testemunhas de acusação após a abertura do prazo de alegações finais, quando, mesmo certificado o cumprimento integral da carta precatória inquiritória pelo cartório, verificar-se que a prova, essencial ao deslinde do feito, não se realizou. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028315-0, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003919-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA CÂMARA DE VEREADORES - NEGATIVA DA PREFEITA EM FORNECER DOCUMENTOS RELATIVOS À EVENTO PÚBLICO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER LEGISLATIVO PARA FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO - CF, ART. 31 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A recusa do Prefeito em prestar contas de evento público, mediante a apresentação de documentos, caracteriza violação a direito e líquido e certo da Câmara de Vereadores, à qual compete a fiscalização do Município nos termos do art. 31 da Constituição da República. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.083380-4, de Armazém, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR, POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA, EM RAZÃO DO DÉBITO NÃO SER TRIBUTÁRIO - EXECUCIONAL QUE VISA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, II, A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" (art. 113, § 3º, do Código Tributário Nacional). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084036-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MAGISTRADO QUE RECONHECE COMO FALTA GRAVE O FATO DE SER ENCONTRADO, NA CELA DO APENADO, UM CELULAR E DEMAIS ACESSÓRIOS ESSENCIAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO (LEP, ART. 50, VII). REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEMONSTRADA - SANÇÕES DISCIPLINARES - RECOLHIMENTO CUBICULAR POR 30 (TRINTA) DIAS DETERMINADO PELO DIRETOR DO ERGÁSTULO. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - NATUREZAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS - PLEITO DE REDUÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.016469-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA OU FAMILIAR - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - IMPOSSIBILIDADE - ATO PROCESSUAL A SER DETERMINADO SOMENTE QUANDO A VÍTIMA DEMONSTRAR INTERESSE EM RETRATAR-SE - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.016955-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 313 DO CPP - PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Ministro Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026876-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - FORTES INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA HABITUAL DA MERCANCIA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE ANALISA O TEMA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO QUE SE MOSTRA DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA À CODENUNCIADA - PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE OS CORRÉUS - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, afastando a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. 2, "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. 3. Não se conhece do pleito de extensão dos efeitos do deferimento da revogação da prisão pelo juízo a quo de um dos réus quando não apreciado na origem a fim de evitar supressão de instância. Ademais, a aplicação do art. 580 do CPP depende da semelhança entre a situação fático-probatória dos codenunciados. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027494-8, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27-2-13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria [...]". (Ap. Cív. n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-2-2014). PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CUMPRIMENTO DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, 4º, DA LEI N. 11.738/2008. RECONHECIMENTO, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, DA CONSTITUCIONALIDADE DESTE DISPOSITIVO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. As "horas-atividade", previstas na Lei Estadual n. 1.139/1992 não contemplam o patamar mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária, nos termos do art. 2º, §4º da Lei Federal n. 11.738/2008, razão pela qual a disposição da novel lei deve ter imediata aplicação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040508-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).

AGRAVO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE NÃO RECEBE A APELAÇÃO PORQUANTO INTEMPESTIVA - INÉRCIA DO DEFENSOR NOMEADO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO - AUTUAÇÃO DO RECLAMO POR NOVO PROCURADOR QUE NÃO SUPRE A EXTEMPORANEIDADE DA INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2015.001969-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007043-6, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INFANTE PORTADORA DE RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO (CID 10 E83.3). NECESSIDADE DOS FÁRMACOS SOLUÇÃO DE FOSFATO E CACILTRIOL PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO POSTULADA NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. ART. 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063896-7, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROVA DE QUE OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA FORAM REALIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077076-7, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PARECER EMITIDO POR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 133 DA CRFB/88 E ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 - ATO MERAMENTE OPINATIVO - GARANTIA DE IMUNIDADE DO ADVOGADO - CULPA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - DECISÃO REFORMADA PARA REJEITAR O RECEBIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, "Se o parecer está devidamente fundamentado, se defende tese aceitável, se está alicerçado em lição de doutrina ou jurisprudência, não há como responsabilizar o advogado, nem em consequência, a autoridade que se baseou em seu parecer." (Temas polêmicos sobre licitação e contratos. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 890). 2. "(...) Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o administrador que decidiu pela contratação direta: impossibilidade, dado que o parecer não é ato administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Ed., 13ª ed., p. 377. II. - O advogado somente será civilmente responsável pelos danos causados a seus clientes ou a terceiros, se decorrentes de erro grave, inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. - Mandado de Segurança deferido." (MS 24073 / DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. 06.11.2002). 3. A proposição da ação de improbidade administrativa deve estar sempre lardeada no bom senso e na cautela, isso porque, referida ação reúne características repressivas muito semelhantes a da ação penal, já que as graves consequências da eventual condenação em sede de ação por ato de improbidade administrativa revelam o forte conteúdo penal e os inquestionáveis aspectos políticos desta medida judicial. Dessarte, o estigma originado tão somente com a proposição desta medida judicial, a qual contém fortes características repressivas, é fator suficiente a ensejar precaução por parte do julgador quanto ao recebimento desta ação, quando a petição inicial não apontar com precisão a culpabilidade do agente. 4. O processo dialético imanente à Ciência Jurídica é um plexo que abriga os posicionamentos mais discrepantes possíveis, razão pela qual se exigi para a validade de atos jurídicos, nestes compreendidos os pronunciamentos judiciais, as petições, os pareceres técnicos entre outros, exposição de fundamentação e motivos, à guisa de tonificar a tese defendida." (Agravo de Instrumento n. 2009.060743-0, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 3.8.2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012180-2, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DÉFICIT FUNCIONAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual". (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.9.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091636-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APREENSÃO DA ARMA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAL. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello). PEDIDO SUCESSIVO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - BENESSE JÁ CONCEDIDA - PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010331-9, de Tijucas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO A UM DOS RÉUS - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORADOS PELA DELAÇÃO DO CORRÉU - OUTROSSIM, CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE E RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR TESTEMUNHAS SIGILOSAS - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES - INVIABILIDADE - DOLO DE SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL INCONTROVERSO - EVENTO FATAL QUE DECORREU DA INTENÇÃO DO ACUSADO DE GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA E A IMPUNIDADE DOS AGENTES - PERFEITA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE DO CP. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA - MANUTENÇÃO DA PENA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014057-5, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - CONCURSO DE PESSOAS, GRAVE AMEAÇA E MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DOS AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta do delito, consubstanciadas no uso de simulacro de arma de fogo e na divisão de tarefas, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028071-4, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).