HABEAS CORPUS. ROUBO E RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL (ART. 157, CAPUT, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027958-4, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DOS POUPADORES CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DO BANCO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO DIES A QUO, A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. [...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido (REsp 1370899/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21/05/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053741-1, de Tangará, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional improcedente. Inconformismo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ausente interesse neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal expressa. Legalidade. Tarifas bancárias. Ausente pactuação. Imposto sobre operações financeiras. Cobrança permitida. Comissão de permanência. Pedido em consonância com a sentença. Juros de mora. Limitação ao percentual admitido na contestação. Mora caracterizada. Repetição do indébito descabida. Sucumbência mantida. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024717-8, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO DE SOMENTE UM RÉU. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. COAUTORIA DELINEADA. ACUSADOS QUE MUTUAMENTE COLABORARAM PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. GRAVE AMEAÇA. CONDUTA CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. AINDA, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NO ESTADO DE NECESSIDADE (CRIME FAMÉLICO). EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAGISTRADA A QUO QUE NÃO CONSIDEROU ESTA CAUSA DE AUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SEGUNDA FASE. READEQUAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064658-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. DESCABIMENTO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE FINALIZAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (100,65G DE CRACK). EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027949-8, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE PERTENCENTE A UMA ÁREA MAIOR. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DE EFETIVADA A OUTORGA DA ESCRITURA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCONFORMISMO COM O PREÇO DO IMÓVEL. ARREPENDIMENTO DA INVENTARIANTE. REQUISITOS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. O processamento da ação de adjudicação compulsória está condicionada a demonstração de contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com cláusula de irretratabilidade, e quitação do preço. Ausentes tais requisitos, impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074516-9, de Itaiópolis, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO INADIMPLEMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação com prazo certo de cumprimento, como sucede com a mensalidade de contrato de prestação de serviços educacionais, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento de cada qual delas e não do ingresso da actio ou da citação do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019707-9, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PORQUE CONSIDERADO ANTIECONÔMICO. DÉBITO, PORÉM, SUPERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA ANTIECONOMICIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015538-7, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da concessionária. Ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Exibição do contrato. Necessidade. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091935-5, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, I, IV, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DA REUNIÃO DE TRÊS OU MAIS INDIVÍDUOS E DA CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE COMPROVAM OCORRÊNCIA DO DELITO. CRIMES DE POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS SE CONSUMARAM EM MOMENTOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONDIZENTES COM O TIPO PENAL. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. QUANTUM UNIFICADO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. SENTENÇA OMISSA. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM DOS BENS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA QUESTÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO. RESGATE DAS PENAS QUE DEVE INICIAR PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030996-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Revisional. Procedência parcial. Inconformismo da demandante. Possibilidade de revisão. Ausente interesse. Juros remuneratórios à média de mercado. Manutenção. Capitalização. Falta de ajuste expresso. Exigência vedada. Mora sobrestada. Limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração. Empréstimo findo. Fundamento não combatido no recurso. Repetição do indébito. Devida na forma simples. Sucumbência invertida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002206-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS À APREENSÃO DE 100 G (CEM GRAMAS) DE CRACK EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES DEVEM SER VALORADAS NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM (HABEAS CORPUS N. 112.776). EXCLUSÃO, DE OF͍CIO, DO AUMENTO IMPOSTO NA PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010322-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Concessão de crédito. Operação bancária sujeita à fiscalização do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central - SCR. Circunstância que não interfere nas obrigações assumidas pelas partes. Providências administrativas de competência do Conselho Monetário Nacional. Juros remuneratórios. Mantidos conforme ajustados no contrato exibido e limitados à taxa legal nas avenças não apresentadas. Capitalização e comissão de permanência. Ajuste. Prova. Falta. Incidência obstada. Tarifas bancárias. Cobrança inadmitida nos pactos não acostados. Mora descaracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo do banco conhecido em parte e desprovido. Recurso da demandante provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026210-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE RECHAÇADA. PRECEDENTES. MÉRITO. PROPRIETÁRIO E FUNCIONÁRIOS DE LOJA DE AUTO PEÇAS SURPREENDIDOS NA POSSE DE CENTENAS DE MOTORES E CAIXAS DE CÂMBIO DE ORIGEM ILÍCITA, SENDO ALGUNS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E OUTROS COM REGISTRO DE FURTO OU ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO QUE INDICAM QUE OS RÉUS DEVIAM SABER DA ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE TRÊS CORRÉUS DE QUE SÃO APENAS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA E QUE NÃO POSSUEM PODER DE GERÊNCIA SOBRE ESTA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE DOIS CORRÉUS TAMBÉM ADMINISTRAVAM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CORRÉU QUE, EMBORA FUNCIONÁRIO E NÃO TITULAR DA EMPRESA, PARTICIPOU ATIVAMENTE DO CRIME. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 29 DO CP. DOLO EVENTUAL COMPROVADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA ELEVAR A PENA BASE EM 1/3. CENTENAS DE MOTORES E CAIXAS DE CÂMBIO OBJETO DE RECEPTAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO AUMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NO PATAMAR DE 1/3 EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. REDUÇÃO PARA 1/6. PENA READEQUADA. RECURSO DE UM DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031738-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO TABELIÃO SUCEDIDO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA SERVENTIA À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. ANÁLISE DO APELO OBSTADA. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA LIDE. APELO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO VEREDICTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, as razões recursais devem expor objetivamente os motivos do incoformismo, demonstrando os motivos de fato e de direito que socorrem o interesse recursal, respeitando o princípio da dialeticidade. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, Agravo Regimental n. 664044 AgR/MG. Rel. Min. Luiz Fux, j. 13-03-2012). Hipótese em que a apelante levante teses referentes a litígio diverso, versando sobre direito societário, emissão de ações, prescrição em relação aos dividendos, dissociando-se, pois, completamente dos fundamentos que conduziram à sentença terminativa da lide. "O Código de Processo Civil (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais se almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal" (STJ, REsp n. 359.080/PR, rel. Min. José Delgado, j. 11-12-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069123-4, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELO RÉU QUE PODEM TER COMPROMETIDO A ESTABILIDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA. RÉU QUE EM MOMENTO ANTERIOR FOI AUTUADO EM RAZÃO DE TER DESCUMPRIDO COM A DETERTMINAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE CONTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. OBRIGAÇÃO DESTE DE CONSTRUIR UM MURO DE CONTENÇÃO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Estando comprovado no autos, através do laudo pericial, que a retirada de barro realizada pelo réu sem extrapolar o limite de sua propriedade pode ter dado causa aos problemas constatados no imóvel da parte autora, o qual se encontra com risco de desmoronamento, incumbe ao executor a obrigação de construir um muro de contenção para garantir a estabilidade dos imóveis contíguos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001612-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS C/C PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. FATO CONFIRMADO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013859-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia." (TJSC, Conflito de Competência 2014.066048-3, de São José, Relator Des. Ronei Danielli, Órgão Especial, j. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065935-6, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANTE À OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O TRÂMITE DESTE AGRAVO. I. A concessão de tutela antecipada, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, tem como pressuposto a existência de prova inequívoca do alegado, conducente a um juízo de verossimilhança, aliada à presença de um dos requisitos elencados nos incisos I e II do mesmo preceptivo, no caso o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, inexistente, no caso dos autos, qualquer documento que demonstre que o agravante esteja, de fato, na iminência de ser promovido ou, ainda, que ateste que a sua promoção dependa única e exclusivamente do diploma do curso de graduação, é de ser mantida a interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. II. Não tendo sido analisado, no âmbito do Juízo a quo, o pedido de gratuidade de justiça, impende o deferimento do benefício para o processamento deste recurso, à vista da declaração de hipossuficiência encartada nos autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003973-9, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, A PARTIR DE ELEMENTOS A SEREM EVIDENCIADOS PELO FISCO, DE QUE A AGRAVANTE TENHA MANTIDO O POSTO DE SÓCIA-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DO DECISUM. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (AgRg no REsp 1418854/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 05/02/2014). Se a certidão de dívida ativa que embasa a execucional não traz em seu bojo o nome do sócio-administrador, mas apenas da sociedade empresária, a pretensão de responsabilização pessoal imprescinde da comprovação, a partir de elementos a serem evidenciados pelo Fisco, de que a pessoa contra quem se pretende redirecionar a lide ocupava o posto de sócio-gerente à época dos fatos geradores do tributo, e o tenha mantido até a época da dissolução irregular, providências estas não observadas na hipótese vertente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "'O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo' (AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009)" (REsp n. 1.369.996/PE, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 13-11-2013) (Agravo de Instrumento n. 2013.050000-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 09/09/2014). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012093-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).