ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TUBARÃO E CAPIVARI DE BAIXO REPRESENTADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA (SINTERMUT). PRETENSÃO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL E AO REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO SINDICAL ATUANDO NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS EM ATA DE ASSEMBLÉIA. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PREVISTA EM CLÁUSULA DO ESTATUTO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na linha da jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, há legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos sindicatos, para defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesse coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados. [...]." (EDcl no AgRg no AREsp 217.022/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 19/12/2012) "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no processo de conhecimento e também durante a execução do julgado" (STJ - AgRg no REsp 1085995/RS, Relª Ministra Assusete Magalhães, DJe de 07/08/2013). REEXAME NECESSÁRIO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. DIREITO A TANTO RECONHECIDO COM EFEITOS A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167/DF. PROVA DO RECEBIMENTO EM QUANTIA INFERIOR À QUE FAZIA JUS. DIFERENÇAS DEVIDAS. APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM REMESSA OFICIAL, BEM COMO SEUS DEMAIS TERMOS. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061514-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067189-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ACIDENTE DE VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ULTRAPASSAGEM IMPRIMIDA PELO APELANTE. COLISÃO COM O VEÍCULO DA AUTORA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA TRAFEGAVA EM VELOCIDADE EXCESSIVA PARA O LOCAL E NÃO REDUZIU A VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. FATOR PREDOMINANTE SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. DISCUSSÃO SE O IMPACTO OCORREU NA PISTA DE DIREÇÃO DO VEÍCULO DA AUTORA OU NO ACOSTAMENTO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DE QUE AMBOS OS CONDUTORES MANOBRARAM OS VEÍCULOS PARA O ACOSTAMENTO NA TENTATIVA DE EVITAR A COLISÃO. FATOS DESENCADEADOS EM RAZÃO DA INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELO APELANTE. DESDOBRAMENTO DOS FATOS QUE TIVERAM ORIGEM NA CONDUTA DESACAUTELADA DO APELANTE. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS POSTULADOS COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS ITENS AVARIADOS NÃO FORAM INDIVIDUALIZADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MENOR ORÇAMENTO QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018417-5, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da codemandada. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Parcela quitada. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de minoração inacolhido. Desprovimento. A inscrição do nome da autora cinco meses após o pagamento do débito enseja dano moral e a indenização arbitrada não comporta redução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017292-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DOS POUPADORES CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ARGUMENTO PROFÍCUO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA NÃO CONSTITUI PAGAMENTO, E, POR TAL RAZÃO, SERIA DEVIDA A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. TESE REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE RESULTA NA REVOGAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE FIXAR, NA PEÇA DE RESISTÊNCIA, A VERBA PATRONAL PRÓPRIA DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENUNCIADOS Nº 517 E Nº 519 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052405-0, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 07-04-1981. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063947-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 25-09-1979. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056524-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA PROVIMENTO JUDICIAL QUE, DANDO IMPULSO INICIAL AO FEITO EXPROPRIATÓRIO, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM R$ 400,00. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075320-7, de Timbó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023576-4, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, CAPUT E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997 - CTB. RÉU QUE, AO CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, INVADIU A PREFERENCIAL E COLIDIU EM OUTRO VEÍCULO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS EM DUAS VÍTIMAS. RÉU ABSOLVIDO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 - CTB), EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE (ART. 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 - CTB). RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E CAUSOU O ACIDENTE, LESIONANDO DUAS VÍTIMAS. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR TESTE DE ALCOOLEMIA E PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RÉU QUE, AO CONTORNAR UMA ROTATÓRIA, AGIU COM IMPRUDÊNCIA AO NÃO OBSERVAR A PREFERENCIAL E ATINGIR VEÍCULO DE TERCEIRO, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS EM DUAS VÍTIMAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO CRIME CULPOSO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997 - CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SERVIU DE MEIO PARA A PRÁTICA DO DELITO-FIM (CAUSAR LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080646-7, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADO SINGULAR QUE QUEDOU-SE INERTE QUANTO A TAL PLEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A JUNTADA DO ALUDIDO EXTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, INC. I, DO CPC. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO RITJSC. "[...] Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia". (Apelação Cível n. 2014.081390-5, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012750-8, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067302-6, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Bem de família. Garantia hipotecária. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado neste tema. Imóvel. Desmembramento. Área. Metragem mínima. Sucumbência mantida. Apelo do exequente não conhecido. Recurso dos embargantes desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012519-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A EXATA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CÁLCULO QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE O PARÂMETRO POSTULADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. LIMITES PARA CONCESSÃO DOS DIVIDENDOS. PRETENDIDA RESTRIÇÃO AO DIA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ DE QUE ESTES SÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO AFASTADA. DIVIDENDOS DA TELEPAR S/A. CONSECTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO ANO 2000 QUE TERIA SIDO ADIMPLIDO PELA RESPECTIVA COMPANHIA TELEFÔNICA ANTES DA INCORPORAÇÃO À OI S/A. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, QUE GUARDAM SIMETRIA COM OS DADOS DIVULGADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065545-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR, DE FORMA SOBEJA, A ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na hipótese dos autos, contudo, não foram produzidas provas da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual, até agora, resta impossibilitada sua concessão. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 06/05/2014). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DEPOIS DO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM CONCEDENDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PERDA DE OBJETO NESTE TOCANTE. RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005141-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

EFEITO SUSPENSIVO. Embargos à execução. Deferimento. Insurgência do banco. Requerimento dos executados. Fundamentação relevante. Perigo de dano. Garantia do juízo. Requisitos atendidos. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Decisão mantida. O juízo está garantido, circunstância que, aliada ao risco de dano e à relevância da fundamentação, permite atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução de cédula de crédito bancário. A inversão do ônus probatório se coaduna com o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048542-1, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MAGISTRADO SINGULAR QUE QUEDOU-SE INERTE QUANTO A TAL PLEITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DA RADIOGRAFIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A JUNTADA DO ALUDIDO EXTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, INC. I, DO CPC. ART. 130 DO CPC E ART. 116 DO RITJSC. "[...] Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia". (Apelação Cível n. 2014.081390-5, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012145-8, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA DA RECEITA CLASSE III NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS AO ANALISTA DA RECEITA CLASSE IV. DESVIO DE FUNÇÃO EVIDENCIADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC N. 352/2006. SÚMULA 378 STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'São devidos ao servidor que trabalhou em desvio de função, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de locupletamento indevido da Administração' (STJ, AgREsp n. 396704/RS, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 07.06.05)" (AC n. 2011.051815-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 7-3-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.078010-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-02-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055153-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA E PERÍODO DE READAPTAÇÃO. PLEITO DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DEMAIS BENEFÍCIOS FUNCIONAIS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INICIAL À INDENIZAÇÃO (MATERIAL E MORAL), AO ABONO E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA DEDUZIDA EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A) CÔMPUTO DOS PERÍODOS PROFESSORA EM APOIO TÉCNICO PEDAGÓGICO E EM CARGO COMISSIONADO (DIRETORA ADJUNTA DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI N. 3772. DECISUM A QUO INALTERADO NO PONTO. "Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada contra o Art. 1º da Lei Federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao Art. 67 da Lei 9.394/1996. Carreira de Magistério. Aposentadoria Especial. Para os exercentes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico. Alegada ofensa aos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. Inocorrência. Ação Julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 4º, e 201, § 1º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (STF, ADI n. 3772/DF, relator p/ o acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, j. 29.10.2008)". B) INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO IMPLEMENTO DO REQUISITOS À APOSENTADORIA ESPECIAL ATÉ O AFASTAMENTO DA AUTORA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. DECOTAMENTO, CONTUDO, APENAS DOS PERÍODOS EM QUE A AUTORA USUFRUIU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PARA AGUARDAR O PROCESSO DE APOSENTADORIA MARCO INDENIZATÓRIO, IN CASU, QUE NÃO DEVE DESCONSIDERAR OS 60 (SESSENTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) C) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EVIDENCIADA. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). Ademais, "tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide" (Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014).[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). D) PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PONTO MANTIDA. "O atraso na demora da conclusão do processo de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado" (AC n. 2012.044533-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2009.007331-6, Des. Ricardo Roesler). E) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. SENTENÇA, PONTUALMENTE, REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065473-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9°, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO RÉU. LESÕES CORPORAIS DESCRITAS DE FORMA SUSCINTA, MAS COM CLAREZA. AMEAÇA DETALHADA NA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS APTA A GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. RÉU QUE, DE POSSE DE UM CABO DE VASSOURA E DE UMA FACA, AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA E AMEAÇOU-A DE MORTE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. TESTEMUNHA PRESENCIAL E VÍTIMA QUE NÃO FORAM LOCALIZADAS PARA SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE. POLICIAIS QUE OUVIRAM OS RELATOS DA PRÓPRIA VÍTIMA E QUE RATIFICARAM A VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO RÉU ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AMEAÇA QUE NÃO TERIA CAUSADO TEMOR À VÍTIMA. CRIME FORMAL. ADEMAIS, TEMOR COMPROVADO PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP (CONDUTA SOCIAL). USO NOCIVO DE BEBIDA ALCOÓLICA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FATOR NEGATIVO EXCLUÍDO. SEGUNDA FASE. AUMENTO DE 1/6 PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR (2004) QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64, I, DO CP. ELEVAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES E PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PENAS SOMADAS. PENA DE DETENÇÃO INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047366-0, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME NA FORMA TENTADA. RECURSO DA DEFESA. RÉU SURPREENDIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TENTANDO SUBTRAIR OBJETOS, NA COMPANHIA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA (INSIGNIFICÂNCIA). IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE ARROMBAMENTO, CUJA CONDUTA POSSUI MAIOR REPROVABILIDADE. QUALIFICADORA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E POR TESTEMUNHAS. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS (CONCURSO DE PESSOAS) COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, PARA ELEVAR A PENA BASE. TEORIA DA MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA NÃO PODE SERVIR PARA AUMENTAR A PENA E PARA APLICAR REGIME MAIS SEVERO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PENA AGRAVADA NA SEGUNDA FASE, MAS COMPENSADA PELA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012283-8, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).