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Jurisprudência

TJDF APC - 893029-20130110983335APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. 1. Amorte de um ente querido desencadeia naturalmente a dor presumida e objetivamente perceptível, dispensada demonstração, notadamente em razão da irreversibilidade e gravidade do evento morte, configurando o denominado dano moral reflexo ou por ricochete em relação a terceiros ligados à vítima por uma relação de afeto familiar. 2. Afixação do dano moral dá-se mediante prudente a...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 893028-20051010042222APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110248454APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100310333843APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. O ato de recolher custas na apelação mostra-se incompatível com o pedido de gratuidade, gerando, assim, a preclusão lógica, razão pela qual o pleito deve ser inde...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710294895APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710221157APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF HBC - 893023-20150020200566HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiter...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 893022-20150020221835HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A natureza, a variedade e a quantidade de droga encontrada com o paciente - 450,29 g de maconha...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 893021-20150110181993APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS....
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 893020-20140310286825APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se impossível...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 893019-20150020214102RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 893017-20150020210157RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ROUBO SIMPLES TENTADO. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso de agravo dentro do prazo legal, rejeita-se a arguição de intempestividade. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração,...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 893016-20150020213542RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, luga...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 893015-20150020206092HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Provada a existência do crime de homicídio qualificado e havendo indícios de autoria, bem como evidenciado o elevado grau de agressividade e periculosidade do paciente, aliado à gravidade concreta do fato a ele imputado, além de fugir após a prática do fato e somente ser localizado transcorrido mais de uma década, em virtude do cumprimento do mandado de prisão, deve ser mantida a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegad...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 893014-20120310304663APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. CONCURSO FORMAL APLICADO. 1. Descabe falar em nulidade posterior à pronúncia se não ficou demonstrada nenhuma ofensa ao devido proce...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 893013-20070910093610APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. /CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 893012-20150020226029HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente acusado da prática de homicídio qualificado tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, pois mesmo depois desse crime ainda tentou ceifar a vida da vítima em outra oportunid...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 893011-20150020220630HBC
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Afasta-se a alegação de excesso de prazo quando o Ministério Público oferta a denúncia dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 51 e 54 ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, dos delitos de tráfico de drogas envolvendo ou v...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 893010-20150020226262HBC
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HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de receptação, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, bem como a reincidência do agente em crime doloso, fatos que indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautela...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 893009-20150210003238APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXAGERADA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime de roubo circunstanciado, pois o réu e seu comparsa agrediram verbal e fisicamente o lesado, mediante xingamentos e desferindo-lh...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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