APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. 1. Amorte de um ente querido desencadeia naturalmente a dor presumida e objetivamente perceptível, dispensada demonstração, notadamente em razão da irreversibilidade e gravidade do evento morte, configurando o denominado dano moral reflexo ou por ricochete em relação a terceiros ligados à vítima por uma relação de afeto familiar. 2. Afixação do dano moral dá-se mediante prudente arbítrio do Julgador, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta, cumprindo que tenha relação de proporcionalidade com a capacidade econômica presumida do devedor da indenização. 3. Ademora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do montante indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da demanda. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO À LUZ DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. 1. Amorte de um ente querido desencadeia naturalmente a dor presumida e objetivamente perceptível, dispensada demonstração, notadamente em razão da irreversibilidade e gravidade do evento morte, configurando o denominado dano moral reflexo ou por ricochete em relação a terceiros ligados à vítima por uma relação de afeto familiar. 2. Afixação do dano moral dá-se mediante prudente a...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado judicialmente com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. O ato de recolher custas na apelação mostra-se incompatível com o pedido de gratuidade, gerando, assim, a preclusão lógica, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. 3. Presume-se a culpa do condutor que, seguindo atrás, sem manter a distância de segurança recomendada, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente. 4. Quando o acervo probatório colacionado aos autos demonstra de forma irrefutável a responsabilidade do réu pela colisão entre os veículos, mostra-se dispensável a análise da prova testemunhal, notadamente quando há suspeita da prática de crime de falso testemunho a ser apurado pelo Ministério Público. 5. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. OMISSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DAS PROVAS COLHIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. O ato de recolher custas na apelação mostra-se incompatível com o pedido de gratuidade, gerando, assim, a preclusão lógica, razão pela qual o pleito deve ser inde...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração na prática de atos ilícitos. 2. A quantidade, a variedade e a natureza da droga - a saber, a) três porções de 3,15 g de cocaína, b) seis porções de 23,21 g de maconha, c) uma porção de 0,14 g de crack, d) sete porções de 0,91g de crack, e e) uma porção de 96,85 g de substância em pó de tonalidade esbranquiçada, ainda não identificada -revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o paciente, aos 18 anos de idade, ostenta passagens pela Vara da Infância e da Juventude pelos atos infracionais análogos aos crimes de roubo, por três vezes, ameaça, porte ilegal de arma de fogo e furto. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de atos ilícitos, e não se intimida com a aplicação da lei, voltando a delinquir. 4. Embora não se admita a utilização dos atos infracionais para exacerbar a pena-base a título de maus antecedentes ou personalidade, a jurisprudência desta Corte admite a sua consideração como indicação da reiteração na prática de atos ilícitos, para fins de aferição da necessidade da prisão preventiva. 5. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da reiter...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A natureza, a variedade e a quantidade de droga encontrada com o paciente - 450,29 g de maconha e 11,98 g de crack-revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A natureza, a variedade e a quantidade de droga encontrada com o paciente - 450,29 g de maconha...
APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem valor probatório significativo, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, notadamente o reconhecimento pessoal dos réus durante a fase policial, para ensejar a condenação. No caso dos autos, a vítima confirmou, em Juízo, as circunstâncias do roubo, asseverando que os apelantes tentaram lhe subtrair o celular, mediante grave ameaça, não consumando o delito somente porque empreendeu fuga. 2. Incabível a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça, mediante a simulação do porte de arma, para a prática da subtração de bem móvel. 3. Se a sentença se utiliza de fundamentação inidônea para valorar negativamente a culpabilidade e os motivos do crime, o afastamento da avaliação negativa dessas circunstâncias judiciais é medida que se impõe. 4. O segundo apelante possuía menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, motivo pelo qual deve ser reconhecida, na segunda fase da dosimetria, a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). 5. Impõe-se a aplicação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, considerando que as penas privativas de liberdade aplicadas aos recorrentes foram inferiores a 04 (quatro) anos, a maioria das circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente e que os réus são reincidentes. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime, e em relação ao segundo apelante, reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa, reduzindo as penas do primeiro apelante de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, no valor legal mínimo; e, quanto ao segundo apelante, reduzindo as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa, no valor mínimo legal, e para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de ambos os recorrentes do fechado para o semiaberto.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se impossível o reconhecimento do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de corrupção de menor pelo de roubo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena total de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e do adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se impossível...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não afastam a hediondez do crime de tráfico de drogas, sendo vedada a concessão de indulto aos condenados por tal crime. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão e indeferir o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas, independentemente do lapso temporal da condenação (ADI 2795 MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2003, DJ de 20/06/2003). 2. A aplicação da causa de diminuição ou a...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ROUBO SIMPLES TENTADO. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso de agravo dentro do prazo legal, rejeita-se a arguição de intempestividade. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado e roubo simples tentado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Arguição de intempestividade rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E ROUBO SIMPLES TENTADO. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. Interposto o recurso de agravo dentro do prazo legal, rejeita-se a arguição de intempestividade. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração,...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, luga...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Provada a existência do crime de homicídio qualificado e havendo indícios de autoria, bem como evidenciado o elevado grau de agressividade e periculosidade do paciente, aliado à gravidade concreta do fato a ele imputado, além de fugir após a prática do fato e somente ser localizado transcorrido mais de uma década, em virtude do cumprimento do mandado de prisão, deve ser mantida a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Provada a existência do crime de homicídio qualificado e havendo indícios de autoria, bem como evidenciado o elevado grau de agressividade e periculosidade do paciente, aliado à gravidade concreta do fato a ele imputado, além de fugir após a prática do fato e somente ser localizado transcorrido mais de uma década, em virtude do cumprimento do mandado de prisão, deve ser mantida a sua prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ordem denegad...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. CONCURSO FORMAL APLICADO. 1. Descabe falar em nulidade posterior à pronúncia se não ficou demonstrada nenhuma ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, devendo-se lembrar que o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a demonstração de prejuízo. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Correta a análise desfavorável da culpabilidade, uma vez demonstrado o dolo intenso do agente, em especial pelo número de disparos efetuados e pelo calibre da arma por ele empregada. 4. Mantém-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, quando amparada em fundamentos idôneos para a elevação da pena-base. 5. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social do agente, se baseada apenas na sua folha penal e não em seu comportamento no meio familiar e social em que vive. 6. O quantum de aumento em razão da incidência de agravante deve guardar proporcionalidade com o critério utilizado para a análise desfavorável de cada circunstância judicial. 7. Aplica-se o concurso formal entre os crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, quando cometidos em um único contexto. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. DIMINUIÇÃO. CONCURSO FORMAL APLICADO. 1. Descabe falar em nulidade posterior à pronúncia se não ficou demonstrada nenhuma ofensa ao devido proce...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. /CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 3. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. /CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA-BASE REDUZIDA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente acusado da prática de homicídio qualificado tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, pois mesmo depois desse crime ainda tentou ceifar a vida da vítima em outra oportunidade. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente acusado da prática de homicídio qualificado tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, pois mesmo depois desse crime ainda tentou ceifar a vida da vítima em outra oportunid...
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Afasta-se a alegação de excesso de prazo quando o Ministério Público oferta a denúncia dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 51 e 54 ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, dos delitos de tráfico de drogas envolvendo ou visando crianças ou adolescentes, porte ilegal de muniçãoe corrupção de menor, como garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos crimes, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, bem como a periculosidade do agente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 4. Ordem denegada.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Afasta-se a alegação de excesso de prazo quando o Ministério Público oferta a denúncia dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 51 e 54 ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, dos delitos de tráfico de drogas envolvendo ou v...
HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de receptação, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, bem como a reincidência do agente em crime doloso, fatos que indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e bons antecedentes, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de receptação, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, bem como a reincidência do agente em crime doloso, fatos que indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautela...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXAGERADA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime de roubo circunstanciado, pois o réu e seu comparsa agrediram verbal e fisicamente o lesado, mediante xingamentos e desferindo-lhe coronhada, e sua irmã, puxando-a para sair do veículo, comportamentos que extrapolaram a violência e a grave ameaça exigidas pelo tipo penal. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das consequências do crime, se a fundamentação para esse fim é inidônea. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, procede-se sua redução. 4. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea porque o apelante confessou a autoria dos crimes na polícia, o que auxiliou o magistrado a formar sua convicção. 5. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se é superior a 8 anos e as circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis. 6. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Procede-se a retificação do nome do réu constante da sentença se for verificado erro material. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXAGERADA. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime de roubo circunstanciado, pois o réu e seu comparsa agrediram verbal e fisicamente o lesado, mediante xingamentos e desferindo-lh...