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Jurisprudência

TJDF APC - 893102-20140111895885APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAUÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTNÇA MANTIDA. 1. Tendo o i. julgador declarado o encerramento da instrução, anunciando inclusive o julgamento da lide sem que as partes, no momento próprio, se rebelassem, por meio do recurso cabível, há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pelo manto da preclusão. 2. Af...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893101-20130111454538APC
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CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. IDADE. FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63 - ANS. DESCUMPRIMENTO. PERCENTUAL DEVIDO AJUSTADO. 1. O critério etário pode ser utilizado para o reajuste do valor cobrado pelo plano de saúde, tendo em vista a constatação de que, com o passar dos anos, a chance de contrair doenças mais graves ou com maior frequência aumenta e, em razão do implemento do risco do contrato de seguro, a empresa seguradora poderá cobrar quantia mais elevada, desde que não seja com a finalidade de impossibilitar a permanência do idoso no plano e observadas as dispos...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893100-20150110417027APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, existe uma condição indispensável para a constituição da mora na ação de busca e apreensão, qual seja, a efetiva comprovação da entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 893099-20150020213864AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESTIMOS FIRMADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE - LIBERALIDADE - PROTEÇÃO LEGAL CONTRA AÇÃO INDEVIDA DE TERCEIROS - PREVISÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - NATUREZA DIVERSA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS BANCOS - AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade p...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893098-20150110116525APC
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, su...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893097-20100111374103APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentenç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893096-20110111959116APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentenç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893095-20090110474045APC
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A incidência da Portaria nº 73/2012 deste eg. Tribunal se...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893094-20140111516859APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de aco...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893093-20140110276940APC
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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO. REPAROS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não podem os requeridos alegar ausência de ampla defesa e de contraditório, uma vez que permaneceram inertes para apresentarem sua defesa. 2. A cobrança de aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação, bem como a taxa de condomínio, IPTU/TLP e multa por atraso são devidos até a data da desocupação do imóvel. 3. Com efeito, quem alega assume o ônus de provar o alegado, porque o direito somente viv...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 893092-20150020176820AGI
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ADMINISTRATIVO - OUTORGA ONEROSA DE DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR - FÓRMULA DE CÁLCULO - DISCREPÂNCIA - LEI DISTRITAL 1.170/96 E DECRETO Nº 19.436/98 - PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1. Considerando que o valor da ODIR é tema que não se mostra pacificado sequer nas áreas governamentais competentes e, de outra parte, presentes os requisitos da verossimilhança do direito invocado e o perigo da demora, aliados ao fato de que não há oposição ao pagamento do valor incontroverso, a concessão dos efeitos da tutela recursal é medida que se impõe. 2. Não cabe à in...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 893090-20150020173653AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - IMÓVEL NO CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL - AÇÃO DA AGEFIS NO LOCAL - PRETENDIDA PROTEÇÃO CONTRA ATOS DEMOLITÓRIOS - ARÉA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPDFT - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSTULADA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a concessão da liminar postulada em sede cautelar, tendo em vista que o condomínio em tela está aparentemente localizado em área de proteção ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartol...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 893089-20150020201159AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20080020025573EME
Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20080020054916EME
Data do Julgamento : 08/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF HBC - 893086-20150020220986HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessã...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 893085-20130710414234APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RÉU MULTIREINCIDENTE.MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantêm-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada se estão devidamente demonstradas pela prova testemunhal e pericial. 2. Afasta-se a análise negativa das consequênc...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 893084-20150110182914APR
Ementa
Penal. Processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Valoração negativa da personalidade. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente o depoimento judicial da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante da ré, no momento em que esta tentava se evadir do local dos fatos na posse dos bens subtraídos. 2. A utilização de condenações transitadas em julgado para valorar negativame...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 893083-20150110050023APR
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 893082-20141110028526APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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