PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAUÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTNÇA MANTIDA. 1. Tendo o i. julgador declarado o encerramento da instrução, anunciando inclusive o julgamento da lide sem que as partes, no momento próprio, se rebelassem, por meio do recurso cabível, há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pelo manto da preclusão. 2. Afinalidade do processo cautelar encontra-se efetivamente comprovada na hipótese dos autos, a medida em que o Magistrado, após oferecimento de caução idônea e considerando o perigo da demora e plausibilidade do direito invocado, outra coisa não fez senão a de deferir uma providência cautelar e provisória, até que definitivamente a lide venha a ser solucionada 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CAUÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. SENTNÇA MANTIDA. 1. Tendo o i. julgador declarado o encerramento da instrução, anunciando inclusive o julgamento da lide sem que as partes, no momento próprio, se rebelassem, por meio do recurso cabível, há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria já se encontra acobertada pelo manto da preclusão. 2. Af...
CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. IDADE. FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63 - ANS. DESCUMPRIMENTO. PERCENTUAL DEVIDO AJUSTADO. 1. O critério etário pode ser utilizado para o reajuste do valor cobrado pelo plano de saúde, tendo em vista a constatação de que, com o passar dos anos, a chance de contrair doenças mais graves ou com maior frequência aumenta e, em razão do implemento do risco do contrato de seguro, a empresa seguradora poderá cobrar quantia mais elevada, desde que não seja com a finalidade de impossibilitar a permanência do idoso no plano e observadas as disposições legais, bem como as normas editadas pelos órgãos reguladores. 2. Comprovado que o reajuste se deu em percentual superior ao limite fixado pela Resolução Normativa n. 63 - ANS, deve-se decotar o excesso. No entanto, o magistrado não está autorizado a escolher aleatoriamente o percentual de uma dentre as dez faixas etárias previstas no acordo, devendo aplicar o limite estabelecido pela agência reguladora. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
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CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. IDADE. FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63 - ANS. DESCUMPRIMENTO. PERCENTUAL DEVIDO AJUSTADO. 1. O critério etário pode ser utilizado para o reajuste do valor cobrado pelo plano de saúde, tendo em vista a constatação de que, com o passar dos anos, a chance de contrair doenças mais graves ou com maior frequência aumenta e, em razão do implemento do risco do contrato de seguro, a empresa seguradora poderá cobrar quantia mais elevada, desde que não seja com a finalidade de impossibilitar a permanência do idoso no plano e observadas as dispos...
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, existe uma condição indispensável para a constituição da mora na ação de busca e apreensão, qual seja, a efetiva comprovação da entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base nos termos da Súmula n. 72 que assim dispõe: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3. Constatado nos autos a inexistência da comprovação da notificação de constituição em mora do devedor, na ação de busca e apreensão, escorreita a extinção sem resolução do mérito. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida
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PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme se depreende do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, existe uma condição indispensável para a constituição da mora na ação de busca e apreensão, qual seja, a efetiva comprovação da entrega da notificação no domicílio do devedor. 2. Embora a mora se caracterize pelo inadimplemento da obrigação, o Superior Tribunal de Justiça exige a sua comprovação, com base...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESTIMOS FIRMADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE - LIBERALIDADE - PROTEÇÃO LEGAL CONTRA AÇÃO INDEVIDA DE TERCEIROS - PREVISÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - NATUREZA DIVERSA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS BANCOS - AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. Ademais, o Decreto n. 6.386/2008 versa sobre consignação, instituto diverso dos contratos trazidos à colação pelo agravante. Ausente a verossimilhança da alegação a ensejar a antecipação da tutela requerida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRESTIMOS FIRMADOS COM VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 30% DA RENDA DO AGRAVANTE - LIBERALIDADE - PROTEÇÃO LEGAL CONTRA AÇÃO INDEVIDA DE TERCEIROS - PREVISÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS - NATUREZA DIVERSA DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS BANCOS - AUSENCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de proteger o devedor de atitudes decorrentes de mera liberalidade p...
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, sua caracterização prescinde da existência de conduta dolosa ou culposa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante. 4. Considera-se o marco inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, segundo o enunciado da Súmula nº 54, do c. Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito. 5. Recurso desprovido.
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INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor é o bastante para configurar a responsabilidade da instituição, que somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. 2. A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços é objetiva e, assim, su...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentenç...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão da execução, e não a extinção do processo, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentenç...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A incidência da Portaria nº 73/2012 deste eg. Tribunal se limita à extinção de processo cível de execução ou de cumprimento de sentença, paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de penhora, não podendo ser estendida a ações monitórias em que não há título que goze de executividade. 4. Recurso provido. Sentença cassada
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. A incidência da Portaria nº 73/2012 deste eg. Tribunal se...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, parágrafos 3º e 4º do estatuto processual, e não se mostrando razoável e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, a verba honorária deve ser majorada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C. DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A fixação da verba honorária deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, arbitrando valor considerado justo para a demanda de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, prezando pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 2. Não sendo fixada a verba de aco...
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO. REPAROS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não podem os requeridos alegar ausência de ampla defesa e de contraditório, uma vez que permaneceram inertes para apresentarem sua defesa. 2. A cobrança de aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação, bem como a taxa de condomínio, IPTU/TLP e multa por atraso são devidos até a data da desocupação do imóvel. 3. Com efeito, quem alega assume o ônus de provar o alegado, porque o direito somente vive de provas (Art. 333, inc. I, do CPC). 4. Recurso provido.
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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO. REPAROS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não podem os requeridos alegar ausência de ampla defesa e de contraditório, uma vez que permaneceram inertes para apresentarem sua defesa. 2. A cobrança de aluguéis e encargos decorrentes do contrato de locação, bem como a taxa de condomínio, IPTU/TLP e multa por atraso são devidos até a data da desocupação do imóvel. 3. Com efeito, quem alega assume o ônus de provar o alegado, porque o direito somente viv...
ADMINISTRATIVO - OUTORGA ONEROSA DE DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR - FÓRMULA DE CÁLCULO - DISCREPÂNCIA - LEI DISTRITAL 1.170/96 E DECRETO Nº 19.436/98 - PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1. Considerando que o valor da ODIR é tema que não se mostra pacificado sequer nas áreas governamentais competentes e, de outra parte, presentes os requisitos da verossimilhança do direito invocado e o perigo da demora, aliados ao fato de que não há oposição ao pagamento do valor incontroverso, a concessão dos efeitos da tutela recursal é medida que se impõe. 2. Não cabe à instância recursal aprofundar-se na legalidade dos atos normativos que prescrevem as fórmulas de cálculo relativas à ODIR, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Recurso provido.
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ADMINISTRATIVO - OUTORGA ONEROSA DE DIREITO DE CONSTRUIR - ODIR - FÓRMULA DE CÁLCULO - DISCREPÂNCIA - LEI DISTRITAL 1.170/96 E DECRETO Nº 19.436/98 - PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO - EXPEDIÇÃO - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. 1. Considerando que o valor da ODIR é tema que não se mostra pacificado sequer nas áreas governamentais competentes e, de outra parte, presentes os requisitos da verossimilhança do direito invocado e o perigo da demora, aliados ao fato de que não há oposição ao pagamento do valor incontroverso, a concessão dos efeitos da tutela recursal é medida que se impõe. 2. Não cabe à in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - IMÓVEL NO CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL - AÇÃO DA AGEFIS NO LOCAL - PRETENDIDA PROTEÇÃO CONTRA ATOS DEMOLITÓRIOS - ARÉA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPDFT - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSTULADA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a concessão da liminar postulada em sede cautelar, tendo em vista que o condomínio em tela está aparentemente localizado em área de proteção ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, nos termos do Decreto Federal n. 88940/1983, o que afasta a possibilidade de sua regularização pelo Poder Público, ainda que esse tenha tolerado por muito tempo a ocupação indevida da área. Ademais, não há nos autos prova de que a construção no condomínio tenha sido autorizada, constituindo-se, o alvará de construção, documento obrigatório, nos termos do artigo 51 da Lei Distrital n. 2.105/2008. Inquestionável, ainda, a atuação da Agravada, pois legitimada pelo artigo 178, §1º, da mencionada norma, em se tratando de construção erigida em área pública. Outrossim, a área onde localizada o imóvel do agravante é objeto de ação civil pública (Processo n. 2014.01.1.200681-9), tendo sido proferida decisão que obsta a demolição e a construção de qualquer imóvel e ou benfeitoria no condomínio, dentre outras determinações.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - IMÓVEL NO CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS DO LAGO SUL - AÇÃO DA AGEFIS NO LOCAL - PRETENDIDA PROTEÇÃO CONTRA ATOS DEMOLITÓRIOS - ARÉA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPDFT - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSTULADA - RECURSO DESPROVIDO. Ausente o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a concessão da liminar postulada em sede cautelar, tendo em vista que o condomínio em tela está aparentemente localizado em área de proteção ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartol...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS EM CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RÉU MULTIREINCIDENTE.MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantêm-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada se estão devidamente demonstradas pela prova testemunhal e pericial. 2. Afasta-se a análise negativa das consequências do crime, quando inerentes ao tipo. 3. Havendo duas condenações anteriores transitadas em julgado, correta a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria como caracterizadora da reincidência, e a outra utilizada para desfavorecer os antecedentes. 4. No caso concreto, em que o réu possui mais de uma condenação anterior caracterizadora de reincidência, a sua contumácia delitiva torna inviável a compensação plena da agravante com a atenuante da confissão espontânea. 5. A causa de aumento relativa ao repouso noturno somente é aplicável ao furto simples, não podendo ser utilizada para agravar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RÉU MULTIREINCIDENTE.MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INCABÍVEL NO FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantêm-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada se estão devidamente demonstradas pela prova testemunhal e pericial. 2. Afasta-se a análise negativa das consequênc...
Penal. Processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Valoração negativa da personalidade. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente o depoimento judicial da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante da ré, no momento em que esta tentava se evadir do local dos fatos na posse dos bens subtraídos. 2. A utilização de condenações transitadas em julgado para valorar negativamente a personalidade do réu é amplamente admitida pela jurisprudência pátria. O que se proíbe é a utilização do mesmo fato para fundamentar a avaliação negativa de duas circunstâncias judiciais, o que não se observa no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido.
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Penal. Processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Valoração negativa da personalidade. Sentença mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente o depoimento judicial da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante da ré, no momento em que esta tentava se evadir do local dos fatos na posse dos bens subtraídos. 2. A utilização de condenações transitadas em julgado para valorar negativame...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Não há como afastar as circunstâncias do concurso de agentes e de emprego de arma de fogo, quando a prova oral colhida, sobretudo o depoimento das vítimas, evidencia que os réus atuaram de forma conjunta e com divisão de tarefas para a consecução do crime, portando duas armas de fogo. 4. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta, colhida sob o crivo do contraditório. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico...