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Jurisprudência

TJDF APR - 893124-20120510132586APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO AMPLO. SUMULA N. 713/STF. DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ACUSAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, 'A', CP. 1. É o termo de apelação que delimita os fundamento...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197127AGI
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AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPEIÇÃO E OU IMPEDIMENTO DO RELATOR - NECESSIDADE DE SE ARGUIR EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA ACOMPANHADA DE PROVAS - REJEIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Suspeição e/ou impedimento é matéria que deve ser arguida em petição fundamentada e devidamente instruída, não constituindo o mero inconformismo com o ato judicial atacado motivação suficiente para ensejar o processamento do incidente (art. 138, § 1º, CPC). É irrecorr...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893122-20150110319120APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893121-20140110181423APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEVIDOS DE FILHO PARA MÃE. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso adesivo interposto sem o necessário comprovante de pagamento das respectivas custas não deve ser conhecido (art. 500, CPC, parágrafo único, c/c art. 511, caput). 2. Diante dos elementos indicados nos autos, conclui-se que há desequilíbrio na base econômica da obrigação alimenta...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893120-20140110622336APC
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA. NEGLIGÊNCIA. DEMONSTRADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. No caso sob análise, a responsabilização não decorre de ação do Estado, mas por omissão referente à ausência de tratamento adequado, em hospital público, ao paciente que sofreu acidente de trânsito. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade subjetiva. 2. Contata-se que houve culpa, na modalidade negligência, pois não foram realizados os exames completos necessários, a fim de aferir a real situa...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APO - 893119-20140111837266APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIA MILITAR PMDF. EXAME PSICOLOGICO. ASSINATURA POR PROFISSIONAL HABILITADO. POSSIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL N°35.851. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLOGICO. ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exame psicológico realizado como etapa do concurso de Soldados do Quadro de Praças da Policia Militar do Distrito Federal PMDF encontra respaldo em Lei específica da carreira (Lei 7.289/84, com redação dada pelas alterações da Lei n°11.134/2005 e 12.086/2009) 2 O art. 62 da Lei Distrital n° 4.949/12, define...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893118-20120111947237APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÚVIDAS QUANTO À CERTEZA E EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXECUÇÃO EXTINTA. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. VALOR FIXADO. EQUITATIVO. 1. O princípio da causalidade aplica-se aos casos em que o processo é considerado desnecessário para deslinde da controvérsia. 2. A ação executiva se baseou em contrato sem a documentação necessária para efetiva executividade do título, assim o exequente deverá arcar com as custas e os honorários advocatícios. 3. Sem conden...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893116-20130110538508APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital não gera direito subjetivo à nomeação do candidato. 2. Não comprovada a existência de dotação orçamentária e de cargos vagos suficientes a alcançar a posição de classificação da autora, incabível o pedido para determinar que a Administração a nomeie, pois devem-se respeitar os critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração Pública. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893115-20140110989743APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 382 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADA. 1. Não merece prosperar alegação de vício de consentimento no momento da contratação do empréstimo bancário, pois comprovado que a transação foi realizada por vontade própria da consumidora no auto-atendimento da instituição financeira. 2. A capitalização mensal de juros é permitida desde 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atua...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893114-20140110325685APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIA MILITAR PMDF. EXAME PSICOLOGICO. ASSINATURA POR PROFISSIONAL HABILITADO. POSSIBILIDADE. DECRETO DISTRITAL N°35.851. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOLOGICO. ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O exame psicológico realizado como etapa do concurso de Soldados do Quadro de Praças da Policia Militar do Distrito Federal PMDF encontra respaldo em Lei específica da carreira (Lei 7.289/84, com redação dada pelas alterações da Lei n°11.134/2005 e 12.086/2009) 2 O art. 62 da Lei Distrital n° 4.949/12, define...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893113-20140110803954APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/2001. LEGALIDADE. JUROS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. 1. O instrumento de confissão de dívida ainda que originário de contrato de abertura de crédito constitui título executivo extrajudicial (Súmula nº 300 do STJ). 2. Não há que se falar em novação, diante dos elementos existentes nos autos, pois se constata simples renegociação de dívida e não animus novandi. 3....
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893112-20130110175999APC
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CONTRATOS BANCÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE EXTRATOS E/OU PLANILHAS DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE 12% DE JUROS AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça defende a orientação doutrinária da teoria subjetivista ou finalista mitigada/temperada, segundo a qual, de regra, o consumidor intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio empreendimento, não se enquadra na definição constante no art. 2° do CDC. 2. Se a parte exequente instruiu a i...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893111-20120110325576APC
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CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DA OBRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 308 DO STJ. APLICAÇÃO. DIREITOS DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. A autora demonstrou, por meio do termo de quitação e demais comprovantes, ter adimplido integralmente as obrigações assumidas por ocasião do instrumento particular de cessão de direitos e obrigações. 2. Revela-se inexigível que o homem médio proceda à consulta aos órgãos cartorários ao adquirir imóvel de terceiro com a anuência expressa da construtora, presumindo-se que, ao quitar suas obrigações, o bem se...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893110-20140112002199APC
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REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As opções livremente pactuadas pelas partes, no momento da celebração do contrato, somente poderão ser revistas pelo julgador se importarem em violação das normas insertas nos Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e demais legislações financeiras, devendo, na hipótese contrária, prevalecer às cláusulas devidamente pactuadas, ex vi do princípio pacta sunt servanda. 2. A ausência de qualquer previsão de cobrança da...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893109-20120310320478APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893108-20120310231152APC
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PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O abandono processual resta configurado quando, após paralisado o feito por mais de trinta dias, o autor permanece inerte, apesar de intimado pessoalmente a dar andamento ao processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de acordo com o artigo 267, III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Regularmente intimado o patrono pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico e intimada pessoalmente a parte autora, a inércia caracte...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 16/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893107-20130111516008APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FORMA PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONFIGURADA. 1. O artigo 68 da Lei 7.479/1986 estabelece requisitos para a concessão da licença especial, dentre eles, 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado. 2. Verificada a ausência do requisito temporal exigido pela lei, não há que se falar em materialização do direito alegado, pois clara a configuração da simples expectativa de direito com relação à percepção desta prerrogativa. 3. Inviável a conversão em...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893106-20130111315072APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAESB. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CESSIONÁRIO DO IMÓVEL. FATURAS EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. 1. O cessionário de direitos do imóvel é considerado ilegítimo para requerer declaração de inexistência de débito e revisão de faturas vencidas por não ser titular da obrigação junto à CAESB, uma vez que as faturas estão em nome de terceiro. Conforme entendimento do Col. S...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893105-20140111610704APC
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado e direito do cidadão o acesso à saúde de forma universal e igualitária, incluindo ações e serviços de saúde, consectário lógico ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, o cidadão tem o direito à medicamento eficaz e imprescindível para sua moléstia, ainda que não fornecido pela rede pública de saúde. 3. A falta da padronização do medicamento não é motivo para negativa de se...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 893103-20140110320655APC
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de prestação de contasconsubstancia procedimento especial, segue o rito dispostonos artigos 914 a 919 doCódigo de Processo Civil e se desenvolve em duas fases distintas. Na primeira fase,analisa-se apenas o direito de exigir contas ou a obrigação de prestá-las, enquantoque na segunda fase o mérito das contas é aferido, seja...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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