PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO USO DE ALGEMAS REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. READEQUAÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. DETRAÇÃO INVIÁVEL. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE.PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento, porquanto o uso das algemas foi devidamente fundamentado em uma das exceções previstas na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, bem como porque, apesar de alegada no momento oportuno, a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo ao réu. 2. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Para que a legítima defesa seja configurada é necessário que o autor use moderadamente dos meios necessários para repelir agressão atual ou iminente contra direito seu ou de outrem, o que não ocorreu no caso. 4. Se a tese da acusação - homicídio simples tentado - encontra respaldo no conjunto probatório, não é contrária às provas dos autos a decisão que afasta a alegação de desistência voluntária. 5. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em mesese procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional o quantum utilizado, procede-se sua adequação. 6. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 7. Percorrido grande parte do inter criminis, acertada a redução da pena pela tentativa na fração de 1/3 porque o crime chegou próximo da consumação. 8. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena quando esta é superior que 4 anos e se trata de réu reincidente. 9. Se o tempo cumprido de prisão provisória não resulta fixação de regime prisional mais favorável, a detração deve ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELO USO DE ALGEMAS REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. READEQUAÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 PROPORCIONAL. DETRAÇÃO INVIÁVEL. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE.PREQUE...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. ATOS LIBIDINOSOS DE MENOR GRAVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SOMENTE QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA.SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. EXIBIÇÃO DE FILME DE CONTEÚDO PRONOGRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu passou a mão no corpo de uma das ofendidas por cima das vestes, mostrou-lhe o pênis e a sentou em seu colo, procede-se à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que as consequências e a censurabilidade dos atos são menos excessivas, não podendo ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, sendo inviável sua absolvição. 2. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de submissão de criança a constrangimento (art. 232 do ECA) porque comprovado que o apelante exibiu filme de conteúdo pornográfico para uma segunda ofendida, mantém-se sua condenação. 3. Comprovado que o réu mostrou filme pornográfico para terceira ofendida, bem como segurou em seu pênis, exibindo-se para ela, tipificado está o delito de satisfação da lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A do CP). 4. Aplica-se o regime inicial aberto a réu primário, condenado a pena inferior a 4 anos de reclusão, possuidor de todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA. ATOS LIBIDINOSOS DE MENOR GRAVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS SOMENTE QUANTO AOS FATOS TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA.SUBMISSÃO DE CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO. EXIBIÇÃO DE FILME DE CONTEÚDO PRONOGRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. PROVAS SUFICIENTES. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu passou a mão no corpo d...
PENAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA.MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, por expressa vedação do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantem-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA.MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e re...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ATO ILÍCITO. PLAUSIBILIDADE. BLOQUEIO DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVADO PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Amedida cautelar, concebida com a finalidade de assegurar a eficácia da demanda cognitiva, funda-se na mera plausibilidade dos fatos apresentados. 2. É legítimo o bloqueio cautelar de bens quando destinado a assegurar o ressarcimento de valores na hipótese de se ver reconhecido, por título judicial, o ato ilícito narrado. 3. Atransferência da responsabilidade pela demonstração de que a parte recebeu documento que alega não ter recebido implica na comprovação de fato negativo, circunstância faticamente impossível. 4. Acircunstância de o agravado estar preso não lhe tolhe, automaticamente, a prerrogativa de constituir advogado. Ainda que limitada sua liberdade de locomoção, deve ser determinada sua citação pessoal, facultando-lhe a indicação de patrono e, somente após então nomear-lhe curador especial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ATO ILÍCITO. PLAUSIBILIDADE. BLOQUEIO DE BENS. POSSIBILIDADE. AGRAVADO PRESO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Amedida cautelar, concebida com a finalidade de assegurar a eficácia da demanda cognitiva, funda-se na mera plausibilidade dos fatos apresentados. 2. É legítimo o bloqueio cautelar de bens quando destinado a assegurar o ressarcimento de valores na hipótese de se ver reconhecido, por título judicial, o ato ilícito narrado. 3. Atransferência da responsabilidade pela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. É prescindível a indicação expressa do dispositivo legal analisado para preenchimento do requisito do prequestionamento na hipótese em que a tese jurídica foi apreciada e afastada no acórdão. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. É prescindível a indicação expressa do dispositivo legal analisado para preenchimento do requisito do prequestion...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Todas as cláusulas constantes do distrato devem ser analisadas em seu conjunto e não de forma separada. Assim, quando o ora Embargante se comprometeu a realizar prestação de contas dos acordos realizados, até o dia 30/05/2007, constando, inclusive, que referido prazo seria improrrogável, tal cláusula passou a ser parte integrante e dissociável do distrato, vinculando todas as demais cláusulas. 3. Tendo o autor assumido a obrigação de prestar as contas, a eventual insatisfação do ex-sócio com os valores que teriam sido apresentados extrajudicialmente no prazo da Cláusula 9ª acarreta a necessidade de que a prestação de contas seja realizada em juízo, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, devendo o feito ser extinto por inadequação da via processual utilizada pelo autor. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de embargos de declaração se destinam, de acordo com os incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões relacionados à obscuridade, à contradição ou à omissão no julgado que se impugna. 2. Todas as cláusulas constantes do distrato devem ser analisadas em seu conjunto e não de forma separada. Assim, quando o ora Embargante se comprometeu a realizar prestação de contas dos acordos r...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, que, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido no acórdão atacado. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido pelo órgão colegiado, contra o qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, que, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido no acórdão atacado. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites...
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDORA DO GDF. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. DEMONSTRADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 217, I, d, da Lei n. 8.112/90, não há óbice ao percebimento de pensão por morte por parte da genitora de servidora pública falecida, desde que demonstrada dependência econômica em relação a esta. Não sendo presumida essa dependência, faz-se obrigatória a comprovação para fins de recebimento de pensão. 2. Se pelo teor da documentação dos autos é possível concluir que a falecida sempre morou com sua genitora e, desde o ingresso na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, responsabilizava-se pelas contas da casa, incluindo remédios e exames da autora, confirma-se que esta dependia da remuneração da servidora mensalmente e não eventualmente. 3. O fato de a genitora da servidora falecida perceber aposentadoria no valor de um salário mínimo não afasta a dependência econômica, tendo em vista o módico valor e sua idade avançada (mais de 75 anos). Com efeito, a avançada idade da autora a impede de desempenhar outra atividade econômica capaz de suprir as necessidades relativas à manutenção doméstica e aos cuidados com a saúde. 4. Calcula-se que, percebendo apenas um salário mínimo, a autora que tem problemas de coração (fl. 113) com indicação inclusive para implante de marca-passo, não conseguiria sozinha arcar com as despesas do lar, os custos com exames e a compra de remédios. 5. Se a fonte de renda principal da casa era a remuneração da servidora falecida, ainda que não indicado formalmente na declaração de imposto de renda e/ou no assentamento da Secretaria de Educação, o deferimento da pensão por morte é medida que se impõe. 6. Reexame necessário conhecido e desprovido.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDORA DO GDF. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. DEMONSTRADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 217, I, d, da Lei n. 8.112/90, não há óbice ao percebimento de pensão por morte por parte da genitora de servidora pública falecida, desde que demonstrada dependência econômica em relação a esta. Não sendo presumida essa dependência, faz-se obrigatória a comprovação para fins de recebimento de pensão. 2. Se pelo teor da documentação dos autos é possível c...
REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DO EXAME TOXICOLÓGICO. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO CANDIDATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em face dos princípios que norteiam a atuação do administrador público, em especial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se a eliminação do candidato foi motivada apenas por atraso na entrega do exame toxicológico, cuja responsabilidade não pode ser atribuível ao candidato e sim ao laboratório incumbido da realização do indigitado exame, deve o candidato prosseguir nas demais fases do certame e, em logrando êxito, ser investido no cargo público para o qual concorre. 2. Remessa obrigatória desprovida.
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REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DO EXAME TOXICOLÓGICO. CULPA NÃO IMPUTÁVEL AO CANDIDATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em face dos princípios que norteiam a atuação do administrador público, em especial, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se a eliminação do candidato foi motivada apenas por atraso na entrega do exame toxicológico, cuja responsabilidade não pode ser atribuível ao candidato e sim ao laboratório incumbido da realização do indigitado exame, deve o candidato prossegu...