CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. OUTROS FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO AUTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são dotados da presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda a atividade da Administração Pública. 2. Ao pedir a anulação de ato administrativo por ofensa ao devido processo legal, incumbia ao autor a juntada do respectivo procedimento administrativo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, conforme o disposto no Art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Tendo em vista que o ato de exclusão considerou que o apelante ofendeu de forma gravosa os preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação Militar, mostra-se proporcional a penalidade imposta. 4.Apelo não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. OUTROS FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO AUTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são dotados da presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda a atividade da Administração Pública. 2. Ao pedir a anulação de ato administrativo por ofensa ao devido proces...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 - pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes - e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil. 2. A legitimidade ativa independe da associação do credor aos quadros do IDEC. 3. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp 1.392.245/DF) 5. Em regra, a impugnação não será recebida com efeito suspensivo. A atribuição de tal efeito mostra-se excepcional e condicionada à demonstração dos requisitos autorizadores. 6. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 7. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art.20, §4º, do CPC. 8. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir os juros remuneratórios.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 - pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes - e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALIMENTO CONTAMINADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. VÍCIO SANADO. DEFEITO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VALOR PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. A aquisição de alimento contaminado por larvas e ovos de insetos configura vício de qualidade do produto, pois impróprio para o consumo, ensejando a reparação dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Neste caso, a responsabilidade de reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor é solidária entre todos os fornecedores que efetivamente participaram da cadeia de fornecimento do produto. 3. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de consumo, representa a reparação do dano material sofrido pelo consumidor. 4. O fato do produto - ou defeito do produto - ocorre quando há neste um vício de segurança, gerando riscos à incolumidade do consumidor, motivo pelo qual o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor. 5. A substituição do produto deteriorado por outro da mesma espécie e o posterior consumo deste, no local da troca, denota conduta incompatível com o suposto abalo psíquico sofrido, descaracterizando o dano moral. 6. A valoração do depoimento prestado por informante fica a cargo do Juiz, a quem é dirigida a prova. 7. A regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a possibilidade de inversão do ônus da prova não é absoluta, dependendo, para sua aplicação, da existência de verossimilhança nos fatos aduzidos e na hipossuficiência do consumidor. 8. A reparação civil, sobretudo no que tange os danos morais, não deve ser banalizada, tampouco utilizada de forma não razoável e desproporcional, como forma de propiciar o locupletamento do indivíduo que se diz ofendido. 9. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALIMENTO CONTAMINADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. VÍCIO SANADO. DEFEITO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VALOR PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. A aquisição de alimento contaminado por larv...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30%. CUMULAÇÃO COM AQUELA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI N. 4.591/64. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESVIRTUADA. DEVOLUÇÃO. 1. Se diante da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide o julgador, segundo o seu livre convencimento, entende desnecessária a oitiva de testemunha, anotando a imediata conclusão do feito para sentença, descabe falar em cerceamento de defesa, sendo correto o indeferimento de diligência meramente protelatória. Agravo retido não provido. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela causação do dano são solidariamente responsáveis perante o consumidor 3. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos e os demais infortúnios no setor da construção civil relacionam-se com os riscos do próprio negócio da construtora, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. A multa do artigo 35 da Lei nº 4591/65 incide na hipótese de descumprimento do prazo de registro do memorial de incorporação na matrícula do imóvel, não incidindo no caso em análise, ante a ausência de prova robusta nesse sentido. 5. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional. Precedentes. 6. Diante da rescisão do contrato por responsabilidade da Construtora, todos os gastos despendidos pelo consumidor adquirente devem ser ressarcidos, o que inclui os valores descontados com a corretagem imposta de forma abusiva. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação e Agravo Retido não providos. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30%. CUMULAÇÃO COM AQUELA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI N. 4.591/64. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESVIRTUADA. DEVOLUÇÃO. 1. Se diante da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide o julgador, segundo o seu livre convencimento, entende desnecessária a oitiva...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PREVI.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Importa registrar que os Requeridos são entes autônomos, exercendo o Banco do Brasil apenas o repasse da sua contribuição patronal, não havendo participação no contrato entabulado entre o empregado e a entidade de previdência privada. Por essas razões, entendo que o pedido formulado pela Autora não afeta a esfera jurídica do Banco do Brasil, logo não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp 1.111.973/SP - selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução n. 8/2008/STJ) -, que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. 3. Segundo entendimento firmado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ 18 da SBDI-1, o valor das horas extraordinárias integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. 4. Nesse norte, as horas extraordinárias e reflexos fazem parte da remuneração da Requerente para realização do cálculo de complementação de aposentadoria e desde que haja o pagamento da contribuição adicional, não havendo que se falar em reforma da r. sentença, por haver reconhecido tal pedido. 5. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, para julgar, quanto a esse, extinto o feito com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6. Apelo da PREVI não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PREVI.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Importa registrar que os Requeridos são entes autônomos, exercendo o Banco do Brasil apenas o repasse da sua contribuição patronal, não havendo participação no contrato entabulado entre o empregado e a entidade de previdência privada. Por essas razões, entendo que o pedido formulado pela Autora não afeta a esfera jurídica do Banco do Brasil, lo...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO n.303/2002 DA ANATEL. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL n.3.446/2004. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA PREVISTA NA LEI n.3.446/2004. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Deve o Réu invocar, na contestação, todas as defesas pertinentes, repelindo, um a um, os fatos articulados pelo Demandante, pois detém o ônus da impugnação especificada. Seu descumprimento faz presumir verdadeiros aqueles fatos alegados que não se tornaram controvertidos. 2. Não há cerceamento de defesa quando existam, nos autos, outros elementos probantes aptos a formar o convencimento do juiz. 3. Em 2002, a Agência Nacional de Telecomunicações editou a Resolução n.303, dispondo sobre a limitação à exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 9kHz e 300GHz. Entretanto, a referida Resolução não dispôs acerca dos limites de distanciamento exigidos entre as estações transmissoras, utilizadas pelas empresas de telefonia, e as áreas residenciais. 4. Foi publicada a Lei Distrital n.3.446/2004, que fixou normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia, e estabeleceu a observância do afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros entre as torres de transmissão e as unidades imobiliárias. 5. Apesar de ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações - nos termos do art.22, IV, da Constituição Federal - os Estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, além da proteção do meio ambiente (art.24 da Constituição Federal). Caso a legislação federal não exaura todo o tema relacionado à competência legislativa concorrente, haverá espaço para a regulamentação estadual e distrital, com fundamento na competência suplementar, prevista no art.24, §§2º e 3º, da Carta Magna. 6. A Lei Distrital n.3.446/2004, ao estabelecer o afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros entre as torres transmissoras de sinais de telefonia e as unidades imobiliárias, tutelou aspectos específicos quanto à proteção da saúde e do meio ambiente, matérias objeto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 7. Tendo restado incontroverso, nos autos, o desrespeito à distância mínima fixada pela Lei Distrital n.3.446/2004, a antena transmissora deverá ser retirada. 8. Ante a natureza presumida do dano moral (in re ipsa), deve-se analisar a situação jurídica controvertida para, a partir dessa, verificar se há ou não dano moral indenizável, sendo certo que o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade é insuficiente para a configuração do abalo. 9. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento aos apelos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO n.303/2002 DA ANATEL. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL n.3.446/2004. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA PREVISTA NA LEI n.3.446/2004. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Deve o Réu invocar, na contestação, todas as defesas pertinentes, repelindo, um a um, os fatos articulados pelo Demandante, pois detém o ônus da impugnação especificada. Seu descumprimento faz presumir verdadeiros aqueles fatos alegados que não se tornaram controvertidos. 2. Não...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPREITADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. 1. Em contrato de empreitada, uma vez demonstrado que os serviços contratados não foram executados por completo, viável o ressarcimento de parte de quantia paga. 2.Diante da ausência de provas quanto ao alegado aumento de extensão na consecução da obra, prevalecem os termos do contrato por escrito firmado entre as partes. 3.Tem lugar a sucumbência recíproca, prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, quando cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, o que não, necessariamente, implica divisão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Nada impede que essa proporcionalidade seja fixada em percentagens que correspondam ao montante, exatamente, a que parte sucumbiu, podendo ultrapassar 50% (cinquenta por cento) ou se mostrar aquém desse valor. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPREITADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. 1. Em contrato de empreitada, uma vez demonstrado que os serviços contratados não foram executados por completo, viável o ressarcimento de parte de quantia paga. 2.Diante da ausência de provas quanto ao alegado aumento de extensão na consecução da obra, prevalecem os termos do contrato por escrito firmado entre as partes. 3.Tem lugar a sucumbência recíproca, prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, quando cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, o que não, ne...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDOMÍNIO. TAXA ORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. FUNDO DE RESERVA. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 3. No caso em tela, não se verifica qualquer motivo para eximir o Recorrente do pagamento da taxa ordinária, haja vista sua previsão legal expressa no Código Civil, nos termos do artigo 1.336, inciso I. 4. Nesse sentido, sequer seria imprescindível a juntada da ata que instituiu a cobrança de taxa ordinária, para a cobrança de encargo previsto legalmente e em conseqüência do status de condômino. Precedentes deste Egrégio. 5. Lado outro, a cobrança de fundo de reserva, entendido este como de constituição obrigatória para pagamento de despesas extras e inesperadas do condomínio, sua aprovação se verifica da Ata de Assembleia, não havendo o Recorrente apontando eventual vício que desautorizasse sua instituição e cobrança. 6. Apelação não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDOMÍNIO. TAXA ORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. FUNDO DE RESERVA. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese d...
CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. Em que pesem as alegações do Requerido, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, esta seja condenada à indenização por danos morais. 2. De outro lado, o Laudo de Exame de Corpo de Delito concluiu pela ocorrência de ofensa à integridade física da Autora, o que resulta, haja vista a configuração do ato ilícito, na obrigação do Requerido em indenizá-la. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesaras circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe fixado pelo douto Magistrado a quo, a título de indenização por danos morais. 5. Considerando a teoria danos diretos e imediatos a explicar a relação obrigacional indenizatória no capítulo do nexo causal - nexo etiológico ou relação de causalidade -, segundo a qual somente os danos direitos e consequentes do ato ilícito ou culposo, os lucros cessantes dependem de prova da existência concreta dos prejuízos advindos por aquele que alega tê-los experimentado, fato que não ocorreu no caso em apreço. 6. Apelo e recurso adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. Em que pesem as alegações do Requerido, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, esta seja condenada à indenização por danos morais. 2. De outro lado, o Laudo de Exame de Corpo de Delito concluiu pela ocorrência de ofensa à integridade física da Autora, o que resulta, haja vista a configuração do ato ilícito, na obrigação do Requerido em indenizá-la. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, most...
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ERRO IN JUDICANDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Constatado que o contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes abrangia todos os serviços prestados à sociedade empresária, repele-se pedido de arbitramento de verba advocatícia, atinente a pacto verbal, cuja comprovação inexistiu. 3. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 4. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ERRO IN JUDICANDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçad...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VALORES RECEBIDOS POR TERCEIRO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode a parte alegar cerceamento de defesa quando o Juízo de primeira instância defere a realização da prova testemunhal, mas o interessado, devidamente intimado, permanece inerte, não apresentando o rol de testemunhas. 2. As arras podem ser classificadas em duas espécies, de acordo com o papel que podem exercer nos negócios jurídicos: confirmatórias ou penitenciais. A primeira, quando o sinal serve de início do pagamento do preço ajustado. A segunda, quando o sinal serve para assegurar a cada um dos contratantes o direito de arrependimento. Na ausência de previsão contratual do direito de arrependimento, as arras são confirmatórias. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VALORES RECEBIDOS POR TERCEIRO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode a parte alegar cerceamento de defesa quando o Juízo de primeira instância defere a realização da prova testemunhal, mas o interessado, devidamente intimado, permanece inerte, não apresentando o rol de testemunhas. 2. As arras podem ser classificadas em duas espécies, de acordo com o papel que podem exercer nos negócios jurídicos: confirma...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADO. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva destinada a tutelar direitos coletivos stricto sensu - considerada a indivisibilidade destes - produz efeitos em relação a todos os consumidores titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil que litigue ou venha a litigar com a instituição financeira demandada, em todo o território nacional. 2. Acerca dos juros de mora, o MM Magistrado de origem fixou o termo inicial a contar da citação na ação coletiva de conhecimento, decidindo a controvérsia em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp n. 1.370.899/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014). 3. Negou-se provimento ao agravo de Instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADO. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva desti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALCANCE DOS BENS DA EMPRESA QUE RECEBEU PARTE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CINDIDA. CLÁUSULA DE NÃO SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. 1. A cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para tal fim ou existentes, ocasião em que se extingue a sociedade cindida, no caso de versão total de seu patrimônio, ou não, no caso de versão parcial. 2. A alegação de ilegitimidade passiva em ação em que estão envolvidas empresas participantes de processo de cisão pode ser afastada, uma vez que, como regra, na cisão parcial as empresas que absorvem parcelas do patrimônio da cindida respondem solidariamente pelas obrigações anteriores à cisão, nos termos da Lei 6.404/76. Questões envolvendo irregularidades ou cláusulas de exclusão devem ser aferidas no mérito da questão. 3. O parágrafo único do artigo 233 da Lei 6.404/76 permite que se estipule que as sociedades que absorveram parcelas do patrimônio da companhia cindida fiquem responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, ressalvando, entretanto, a possibilidade de qualquer credor anterior poder se opor à estipulação, em relação ao seu crédito, notificando a sociedade no prazo de 90 dias contados da data da publicação dos atos da cisão. A publicação se mostra necessária, na medida em que a operação de cisão pode prejudicar os direitos dos credores da sociedade cindida, uma vez que seu patrimônio diminui, podendo prejudicar a preferência de credores ou até inviabilizar o recebimento de seus créditos. 4. Na cisão parcial de empresa, a empresa cindida e as que receberam parte de seu capital respondem solidariamente pelas obrigações da cindida anteriores à cisão, como regra. A intimação e o comparecimento aos autos da empresa resultante da cisão, que teve bens penhorados em ação de execução, suprem a necessidade de respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Negou-se provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALCANCE DOS BENS DA EMPRESA QUE RECEBEU PARTE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CINDIDA. CLÁUSULA DE NÃO SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. 1. A cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para tal fim ou existentes, ocasião em que se extingue a sociedade cindida, no caso de versão total de seu patrimônio, ou não, no caso de versão parcial. 2. A alegação de ilegitimidade passiva em ação em que estão...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 3. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 4. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 5. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 6. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 7. Negou-se provimento ao agravo retido e aos apelos.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em qu...
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível se apresenta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n.8.213/91, com termo inicial a partir do momento em que a invalidez total e permanente mostra-se comprovada inequivocamente. 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentá...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ADESIVO. PROTOCOLO EM VARA DIFERENTE. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMÓVEL. COTITULARIDADE. RATEIO DE DESPESAS. ART. 1315 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. COMODATO. USUCAPIÃO DE CONDÔMINO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. 1.Consoante o Superior Tribunal de Justiça, Conquanto fique patente a manobra da recorrente para contornar a perda de prazo para interposição de recurso de apelação autônomo, preenchidos os requisitos legais do art. 500 do CPC, não pode o Tribunal deixar de analisar o recurso adesivo. (...) (REsp 864.579/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 29/05/2007, p. 276). 2.Viável superar o equívoco da parte no protocolo tempestivo de recurso em vara incorreta, de maneira a se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. 3.Para fins de ressarcimento das despesas havidas com IPTU e condomínio, realizadas por uma parte, sem a contribuição da outra, considera-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, hipótese de enriquecimento sem causa. 4. Uma vez demonstrada a cotitularidade dos direitos patrimoniais incidentes sobre imóvel, possuindo ambas as partes 50% (cinquenta por cento) dos referidos direitos, após separação judicial, incide o disposto no art. 1315 do Código Civil, segundo o qual O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 5. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais da usucapião. 6. Demonstrada a configuração e o fim do comodato, viável o pagamento dos aluguéis. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo rejeitada. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recurso adesivo não provido. Apelação não provida.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ADESIVO. PROTOCOLO EM VARA DIFERENTE. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMÓVEL. COTITULARIDADE. RATEIO DE DESPESAS. ART. 1315 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. COMODATO. USUCAPIÃO DE CONDÔMINO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. 1.Consoante o Superior Tribunal de Justiça, Conquanto fique patente a manobra da recorrente para contornar a perda de prazo para interposição de recurso de apelação autônomo, preenchidos os requisitos legais do art. 500 do CPC, não pode o Tribunal deixar de analisar o recurso adesivo. (...) (REsp 864.579/SP, Rel. Ministra ELIANA CALM...
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. APLICAÇÃO. DECISÃO DO E. STF. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUENIO LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. 1. Na linha do que decidiu o e. Supremo Tribunal Federal - RE nº 564354- não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 2. De acordo com o c. Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público objetivando a correção de benefício previdenciário interrompe a prescrição quinquenal das ações individuais, ainda que ilegítimo para causa, tendo em vista que que a citação válida, operada em processo extinto sem resolução, é meio hábil para interromper a prescrição, a teor do art. 219, § 1º, do CPC. (REsp 766.541/PR). 3. Reexame necessário e recurso voluntário não providos. Apelação da Autora provida.
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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. APLICAÇÃO. DECISÃO DO E. STF. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUENIO LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. 1. Na linha do que decidiu o e. Supremo Tribunal Federal - RE nº 564354- não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessa...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO. CONTRATO JÁ ESTÁ EXTINTO E EXECUTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO. 1. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ: a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. 2. Para o caso em análise, há que se fazer um distinguishing que impede a utilização daquela ratio decidendi. Não existe a imprescindível similitude fática entre os casos. 3. Em primeiro lugar, a ação original não é um mandado de segurança, mas uma ação ordinária. Acrescente-se a esse elemento a inexistência de qualquer pedido subsidiário além do principal - de declarar nulo de pleno direito o pregão eletrônico nº 71/2013. Logo, a mera declaração de nulidade do pregão não terá utilidade alguma em relação ao contrato já executado e pago pela agravada. 4. Em assim sendo, considerada a inexistência de coesão fática entre o fato ora em análise e os aspectos principais dos casos que fundamentam a jurisprudência do STJ, não se pode realizar o teor daquela compreensão ao presente caso. 5. A conclusão do certame com a adjudicação do objeto licitado à empresa vencedora, posteriormente, celebrado o contrato de prestação de serviços, as obras objeto de contratação já foram concluídas e serviços já pagos pela contratante resta configurada a perda do objeto da ação e na consequente falta de interesse de agir da parte. 6. Como já foi entregue o objeto licitado resta ao autor apenas perseguir o eventual prejuízo decorrente da prática de ato ilegal em ação própria. 7. Malgrado possa até justificar-se o protesto da recorrente, o fato é que o pedido da ação objetivava simplesmente a sustar licitação concretizada, e sendo impossível desconstituir suas consequências satisfativas, caracteriza-se ausência de interesse de agir (na vertente utilidade) na presente insurgência. 8. Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos - Enunciado nº 5 das Câmaras de Direito Público do TJPR. 9. O efeito devolutivo do apelo é restrito, limitando-se à matéria constante da decisão recursada. Assim, a análise pelo juízo ad quem de matéria que exceda a decisão impugnada configura supressão de instância. Ademais, é incabível, em sede recursal, a inovação no pedido inicial por ocorrência da preclusão. 10. Negou-se provimento ao Agravo regimental
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO. CONTRATO JÁ ESTÁ EXTINTO E EXECUTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO. 1. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ: a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. 2. Para o caso em análise, há que se fazer um distinguis...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. 3. Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. 4. Negou-se provimento ao Agravo Regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. 3. Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve seq...