main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 892962-20140110957702APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. OUTROS FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO AUTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são dotados da presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda a atividade da Administração Pública. 2. Ao pedir a anulação de ato administrativo por ofensa ao devido proces...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892961-20140020300559AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 - pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes - e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892960-20130111447192APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALIMENTO CONTAMINADO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. VÍCIO SANADO. DEFEITO DO PRODUTO. ACIDENTE DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VALOR PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REQUISITOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi. 2. A aquisição de alimento contaminado por larv...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892959-20130710179207APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE 30%. CUMULAÇÃO COM AQUELA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI N. 4.591/64. REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DESVIRTUADA. DEVOLUÇÃO. 1. Se diante da dinâmica dos fatos e da plena instrução da lide o julgador, segundo o seu livre convencimento, entende desnecessária a oitiva...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892958-20140110944847APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PREVI.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Importa registrar que os Requeridos são entes autônomos, exercendo o Banco do Brasil apenas o repasse da sua contribuição patronal, não havendo participação no contrato entabulado entre o empregado e a entidade de previdência privada. Por essas razões, entendo que o pedido formulado pela Autora não afeta a esfera jurídica do Banco do Brasil, lo...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892957-20110111742549APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA MÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO n.303/2002 DA ANATEL. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL n.3.446/2004. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA PREVISTA NA LEI n.3.446/2004. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Deve o Réu invocar, na contestação, todas as defesas pertinentes, repelindo, um a um, os fatos articulados pelo Demandante, pois detém o ônus da impugnação especificada. Seu descumprimento faz presumir verdadeiros aqueles fatos alegados que não se tornaram controvertidos. 2. Não...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892956-20130610110312APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPREITADA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. 1. Em contrato de empreitada, uma vez demonstrado que os serviços contratados não foram executados por completo, viável o ressarcimento de parte de quantia paga. 2.Diante da ausência de provas quanto ao alegado aumento de extensão na consecução da obra, prevalecem os termos do contrato por escrito firmado entre as partes. 3.Tem lugar a sucumbência recíproca, prevista no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, quando cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, o que não, ne...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892955-20140111244070APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. CONDOMÍNIO. TAXA ORDINÁRIA. PREVISÃO LEGAL. FUNDO DE RESERVA. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892954-20140111203258APC
Ementa
CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. 1. Em que pesem as alegações do Requerido, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, esta seja condenada à indenização por danos morais. 2. De outro lado, o Laudo de Exame de Corpo de Delito concluiu pela ocorrência de ofensa à integridade física da Autora, o que resulta, haja vista a configuração do ato ilícito, na obrigação do Requerido em indenizá-la. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, most...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892953-20140110101553APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. ERRO IN JUDICANDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçad...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892952-20140111597098APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VALORES RECEBIDOS POR TERCEIRO QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode a parte alegar cerceamento de defesa quando o Juízo de primeira instância defere a realização da prova testemunhal, mas o interessado, devidamente intimado, permanece inerte, não apresentando o rol de testemunhas. 2. As arras podem ser classificadas em duas espécies, de acordo com o papel que podem exercer nos negócios jurídicos: confirma...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892950-20150020202233AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO REJEITADO. CITAÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. RE 573232. 1. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso repetitivo específico da questão em debate, optou-se por seguir a decisão do STJ. Nessa linha de entendimento, a sentença prolatada no bojo da presente ação coletiva desti...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892949-20150020172956AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALCANCE DOS BENS DA EMPRESA QUE RECEBEU PARTE DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA CINDIDA. CLÁUSULA DE NÃO SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. 1. A cisão é a operação pela qual uma sociedade transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para tal fim ou existentes, ocasião em que se extingue a sociedade cindida, no caso de versão total de seu patrimônio, ou não, no caso de versão parcial. 2. A alegação de ilegitimidade passiva em ação em que estão...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 892948-20140111766419RMO
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO ETÁRIO. EXAME ENTRE A IDADE DO INFANTE E A IDADE EXIGIDA PELA NORMA. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VIABILIDADE. 1. O critério etário deve orientar a matrícula do aluno no primeiro ano do ensino fundamental, desde que a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma seja aferida, caso a caso, de modo a não ensejar óbice ao acesso ao ensino fundamental. 2. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892947-20140110769317APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa no caso em qu...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO - 892946-20130111792123APO
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento. 2. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentá...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892945-20130111706489APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ADESIVO. PROTOCOLO EM VARA DIFERENTE. CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMÓVEL. COTITULARIDADE. RATEIO DE DESPESAS. ART. 1315 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. COMODATO. USUCAPIÃO DE CONDÔMINO. PAGAMENTO DE ALUGUERES. 1.Consoante o Superior Tribunal de Justiça, Conquanto fique patente a manobra da recorrente para contornar a perda de prazo para interposição de recurso de apelação autônomo, preenchidos os requisitos legais do art. 500 do CPC, não pode o Tribunal deixar de analisar o recurso adesivo. (...) (REsp 864.579/SP, Rel. Ministra ELIANA CALM...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO - 892944-20140110775959APO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 e 41/2003. APLICAÇÃO. DECISÃO DO E. STF. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUENIO LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. 1. Na linha do que decidiu o e. Supremo Tribunal Federal - RE nº 564354- não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessa...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111710303APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO. CONTRATO JÁ ESTÁ EXTINTO E EXECUTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO. 1. Pacífico entendimento jurisprudencial do STJ: a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. 2. Para o caso em análise, há que se fazer um distinguis...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111377420APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO. EXTINÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. 3. Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve seq...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão