AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que cometeu crimes em reiteração, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que cometeu crimes em reiteração, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorre...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Na hipótese dos autos, os delitos foram cometidos com desígnios autônomos. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios). Na hipótese dos autos, os delitos foram cometidos com desígnios autônomos. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. TEORIA OBJETIVA SUBJETIVA. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de unidade de desígnios. Ao praticar...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não assegura a investidura do candidato, gerando apenas expectativa de direito à nomeação, conforme os critérios de oportunidade e conveniência próprios da Administração Pública. A criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro reserva, pois a Administração Pública continua a atuar conforme os critérios de conveniência e oportunidade, salvo se comprovados arbítrios ou preterições. Segurança denegada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não assegura a investidura do candidato, gerando apenas expectativa de direito à nomeação, conforme os critérios de oportunidade e conveniência próprios da Administração Pública. A criação de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, direito à nomeação dos candidatos aprovados em cad...
EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS. HONORÁRIOS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no ponto. No que concerne aos juros moratórios, correto o cálculo a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, que corresponde à citação, quando então se considera a ocorrência da mora. Precedentes do STJ. Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Improcedentes os pedidos nos embargos à execução.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS. HONORÁRIOS. Não comprovado o pagamento de diferenças salariais de acordo com a jornada de 40 horas, não se reconhece excesso de execução no ponto. No que concerne aos juros moratórios, correto o cálculo a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, que corresponde à citação, quando então se considera a ocorrência da mora. Precedentes do STJ. Honorários fixados em valor razoável, conforme os critérios dos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. Improcedentes os pedidos nos embar...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 07 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA BRUTA DE 656,20G, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A natureza e a considerável quantidade da droga apreendida - 656,20g de crack -revela a gravidade concreta da conduta e demonstra a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM 07 PORÇÕES DE CRACK COM MASSA BRUTA DE 656,20G, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime....
DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. 1. Aausência de licitação obsta a concorrência e, com isso, a escolha da proposta mais favorável. 2. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais, o qual somente é admitido como exceção para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei nº. 8.666/1993, ou seja, para compras que não ultrapassem R$ 4.000,00. 3. Acontinuidade da prestação do serviço, depois de finda a vigência do ajuste, configura-se contrato verbal, o que é vedado, ensejando a nulidade do ato de contratação. 4. O art. 59 da Lei 8.6669/93 prevê que o contrato nulo não produz qualquer efeito, descabendo à Administração pagar pelos serviços, considerando que não somente o administrador, mas quem com ele contrata, deve obediência à lei. 5. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e providos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE PAGAR AFASTADO. 1. Aausência de licitação obsta a concorrência e, com isso, a escolha da proposta mais favorável. 2. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais, o qual somente é admitido como exceção para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei nº. 8.666/1993, ou seja, para compras qu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS APÓS ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem caracteriza-se como hipótese de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no § º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. 2. Em face do princípio da transparência e da informação adequada, combinado com o princípio dispositivo que embala a conveniência e aceitação do negócio, não se há falar em restituição da comissão de corretagem, na medida em que todas as expectativas dos contratantes se cumpriram tal como assim ajustaram, inclusive respeitados os limites da legalidade. 3. Nos casos de inadimplemento contratual decorrente de atraso na entrega do imóvel, não é possível a cumulação dos lucros cessantes calculados com base no valor locatírio do imóvel, com a multa compensatória que prefixa os mesmos prejuízos, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o adquirente deixou de auferir. 4. O mero descumprimento contratual, decorrente no atraso na entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento, que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo, não havendo que se falar, dessa forma, em condenação da ré à reparação moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIROS APÓS ENTREGA DAS CHAVES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem caracteriza-se como hipótese de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no § º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civi...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por consequência, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao Judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação. 2.1. As demandas oriundas das relações de consumo devem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, em que pese ser diverso o local onde o contrato foi firmado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso, o Juízo da 2ª Vara Cível De Sobradinho/DF.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por consequência, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao Judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitaç...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 4. Ainterrupção da prescrição pelo art. 202, inciso VI do Código Civil, deve ser demonstrada através do ato inquestionável, judicial ou extrajudicial, que implicou o reconhecimento da dívida pelo devedor. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 3. Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção da pretensão nesses casos, deve ser promovida a intimação pessoal da parte autora, segundo exigência do § 1º do referido artigo, bem como de seu patrono, por publicação no Diário de Justiça, para que impulsionem o feito. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. Restou evidente que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Antes, porém, de ser decretada a extinção da pretensão nesses casos, deve ser promovida a intimação pe...
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIAL. ARTIGO 1.048. CIÊNCIA DA ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TURBAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros, no processo de execução, podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro começa a fluir da data da intimação para desocupação do imóvel ou da efetiva turbação da posse. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIAL. ARTIGO 1.048. CIÊNCIA DA ORDEM PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TURBAÇÃO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 1.048 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros, no processo de execução, podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro começa a fluir da data da in...
BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há mais de dois anos e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização do requerido ou mesmo sua citação editalícia. 3. Asolução unicamente formal da pretensão com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte, bastando a intimação do seu patrono, por simples publicação no Diário de Justiça. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições determinadas pela lei. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. 1. Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. AConstit...
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 2 ANOS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interrompido o prazo prescricional. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 4. Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Se o exequente deixa de promover a citação do executado no prazo fixado pelo Código de processo Civil, desimporta saber se a execução ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional, porquanto não interrompida a prescrição. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 2 ANOS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, co...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao ônus de sucumbência, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que a parte sucumbente pague os honorários e as custas processuais mantendo, no mais, o v. acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração do autor conhecidos e acolhidos para resolver omissão do julgado. 3. Contudo, descabe o manejo dos aclaratórios quando o que se busca é apenas o reexame de questões já decididas, com o evidente propósito de obtenção do efeito modificativo do julgado embargado. 4. Embargos de declaração do réu conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao ônus de sucumbência, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que a parte sucumbente pague os honorários e as custas processuais mantendo, no mais, o v. acórdão hostilizado. 3. Embargos de declaração do autor conhecidos e acolhidos para resolver omissão do julga...