DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O PROVEITO ECONOMICO ALMEJADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos firmados no direito brasileiro devem guardar inafastável respeito aos princípios da boa-fé, sendo aplicável a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive nas relações de consumo. 2. É ilegal a imputação ao promitente comprador (consumidor) de juros e correção monetária referentes ao período de tramitação do pedido de financiamento bancário, cuja demora está contida nos riscos do negócio imobiliário. 3. A jurisprudência deste e. TJDFT é pacífica no sentido de que o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, para ser aplicado, demanda a comprovação de má-fé daquele que indevidamente cobrou e recebeu quantia do consumidor, somente se eximindo quando demonstrado engano justificável, o que não é o caso dos autos. 4. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 5. Tratando-se de sentença de cunho condenatório, deve o Magistrado fixar os honorários entre o mínimo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC. 6. Apelação da M. Gonçalves Investimento Parcialmente Provida. Recurso adesivo que se nega provimento.
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DIREITO CIVIL. IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. OBRIGAÇÃO CONSTITUIDA NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPUTAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO BANCÁRIO. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM O PROVEITO ECONOMICO ALMEJADO PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos firmados no direito brasileiro devem guardar inafastável respeito aos princípios da boa-fé, sendo aplicável a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive nas relações de consumo. 2. É ilegal a imputação ao promitente comprador (con...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo ou em caso de reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Não havendo alteração do quadro fático dos autos e analisadas as ponderações do agravante por ocasião da decisão recorrida, não há que falar em retratação da decisão. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. CONVERSÃO PARA AGRAVO RETIDO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo ou em caso de reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Não havendo alteração do quadro fático dos autos e analisadas as ponderações do agravante por ocasião da dec...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; é só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilhas de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERESÃO. EXECUÇÃO. EMENDA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando qu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. RECONHECIDA. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso da requerida não conhecido quanto ao ponto. 2. É certo que o contrato prevê tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, podendo tal prazo ser dilatado em caso de motivo de força maior. No entanto, a empresa ré não contestou o atraso na entrega do bem e nem comprovou motivo que justificasse o atraso, razão pela qual o contrato deve ser desfeito em virtude de sua inadimplência. 3. A multa penal compensatória prevista no negócio jurídico aplica-se somente na hipótese de desfazimento do pacto pela desistência do promissário comprador. No caso em tela, contudo, a resolução contratual deu-se pela inadimplência da construtora, motivo pelo qual o pedido de retenção de valores em favor da ré não merece acolhimento. 4. Tendo-se em vista que a inexecução do contrato foi provocada pela empresa requerida, ante o atraso na entrega do imóvel, resta claro que não há que se falar em retenção das arras confirmatórias, as quais deverão ser integralmente restituídas à requerente. 5. O montante a ser restituído deve ser monetariamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela. Entendimento diverso acarretaria não somente prejuízo à requerente em virtude da desvalorização da moeda, mas também enriquecimento ilícito por parte da requerida. 6. Levando-se em conta a reforma mínima da sentença, mantém-se a sucumbência na forma decidida pelo Juízo de primeira instância, devendo a requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da ré. Recurso adesivo da autora provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. RECONHECIDA. RETENÇÃO DE VALORES. INDEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida in...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O problema da executividade da sentença não está em sua nomenclatura, se declaratória ou condenatória, mas sim em identificar seu conteúdo executório, em que se identifique uma prestação exigível. 2. No caso dos autos, apesar da natureza constitutiva da sentença da ação revisional, apesar da ausência de pronunciamento específico sobre o pagamento; a sentença arbitrou juros remuneratórios e intimou para cumprimento de sentença. Assim, negar a executividade do título judicial viola o princípio da economia. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O problema da executividade da sentença não está em sua nomenclatura, se declaratória ou condenatória, mas sim em identificar seu conteúdo executório, em que se identifique uma prestação exigível. 2. No caso dos autos, apesar da natureza constitutiva da sentença da ação revisional, apesar da ausência de pronunciamento específico sobre o pagamento; a sentença arbitrou juros remuneratórios e intimou...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como Registro de Contrato, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes há uma comissão de permanência travestida de juros remuneratórios, com o intuito simplesmente de cumular esta com os outros encargos. Importante frisar que a natureza jurídica de determinado instituto é definido pelo seu conteúdo e não pela nominação que lhe é conferida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 2. É ilegal a cobrança de tarifas como Registro de Contrato, pois transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 3. Incabível a cumulação...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO..CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. AMP 2170-36/01 não viola a Constituição Federal, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao analisar o RE 592.377. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 5. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes há uma comissão de permanência travestida de juros remuneratórios, com o intuito simplesmente de cumular esta com os outros encargos. Importante frisar que a natureza jurídica de determinado instituto é definido pelo seu conteúdo e não pela nominação que lhe é conferida. 6. Não há que se falar em repetição de indébito quando o contrato de mútuo entabulado pelas partes demonstra, em seu conteúdo, dentro das normas regulamentares. 7. Se um litigante decair da parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO..CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2...
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO DE RECUPERAÇÃO. AÇÃO DE OUTRO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aresponsabilidade da administração pública pelos danos causados em razão de morte de interno em estabelecimento prisional é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa; considerando a obrigação do Estado em zelar pela incolumidade física daqueles que estão sob sua guarda. 2. O Estado, nos termos da norma constitucional, tem o dever de assegurar a incolumidade dos cidadãos quando lhes restringe a liberdade em razão da cominação de pena através do jus puniendi. Nesse sentido, tem-se que, por analogia, pode-se conferir a referida proteção à situação de menor que se encontra em estabelecimento de recuperação. 3. Nesse sentido, o Estado tem por obrigação a guarda, proteção e vigilância dos menores internos que se encontram sob sua custódia, detém, pois, o dever de impedir a produção de qualquer resultado danoso. 4. Não pairam dúvidas que o sofrimento causado pela perda prematura de um ente querido gera profunda dor aos familiares, além de causar severo abalo emocional, não existindo, por certo, meios de recompor a situação ao status quo ante. Nesse sentido, o dano moral decorrente damorte de um ente querido está ligado a dor íntima e a tristeza causada pela perda, sentimentos estes inquestionáveis.Sua comprovação é impossível no plano fático. O dano decorre tão-somente do abalo psíquico gerado. 5. Aquantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o exame das circunstâncias do caso, a capacidade econômica do ofensor e da exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação. Não pode ser tão mínima que não consiga frear e servir de reprimenda aos atos ilícitos e nem tal alta que seja fonte de enriquecimento sem causa. Assim, devem ser cotejadas as condições econômicas das partes e o exemplo que a indenização representa para que futuras situações não se repitam, além das circunstâncias do caso. 6. Analisando criteriosamente os fatos, o valor arbitrado apresenta-se excessivo. E, a fim de evitar qualquer configuração de enriquecimento sem causa ou via transversa de se auferir lucro, necessária a redução do valor. 7. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e parcialmente providas. Reforma da sentença reformada.
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO DE RECUPERAÇÃO. AÇÃO DE OUTRO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Aresponsabilidade da administração pública pelos danos causados em razão de morte de interno em estabelecimento prisional é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa; considerando a obrigação do Estado em zelar pela incolumidade física daqueles que estão sob sua guarda. 2. O Estado, nos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V), bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a Administração aproveitar-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. E, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V), bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para ga...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V), bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que as crianças tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 3. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a Administração aproveitar-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. E, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 4. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 5. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 6. Recurso conhecido e provido.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE DA REDE PÚBLICA. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCASO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V), bem como pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4, II e art. 30, I). 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garanti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que é admissível a ação monitória fundada em nota promissória prescrita. 2. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O termo inicial da prescrição quinquenal é o dia seguinte à data do vencimento do título, consoante inteligência da Súmula nº. 504 do STJ. 4. Aplicada a Súmula 106 do STJ nos casos em que o juízo recusa-se a realizar pesquisas nos sistemas disponíveis, com a finalidade de localizar endereço do réu, quando já demonstrado o esforço do autor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que é admissível a ação monitória fundada em nota promissória prescrita. 2. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. O termo inicial da pr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INDEVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 3. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. A hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais. 4. Os lucros cessantes se demonstram escorreitos ante o atraso injustificado da construtora, em razão do prejuízo ser presumido. Precedentes do STJ. 5. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos exatos termos do artigo 21, caput, do CPC. 7. Recursos conhecidos. Não provido o recurso da ré. Provido em parte do recurso do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. PRESUNÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. INDEVIDO. 1. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos ind...
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OITIVA DA VÍTIMA - VIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que a genitora da vítima relatou em delegacia que sua filha, criança com 3 (três) anos de idade, disse que o paciente, filho do ex-companheiro da declarante, teria inserido os dedos em sua vagina. Segundo a representante da menor, o paciente reside no mesmo lote que a criança, embora em casas distintas. No dia dos fatos, a menor teria ido até a casa do paciente buscar um brinquedo. Ao retornar, estava extremamente triste e, indagada o motivo, a criança narrou os fatos à mãe. Perguntado o porquê de não ter gritado, a menor informou que teve a boca tapada pelo agressor. 2. Aescuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais obedece à Recomendação n. 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito desta egrégia Corte de Justiça, a matéria foi regulamentada mediante a instrução n. 2, de 11/07/2013, da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Na condução da oitiva, a equipe interdisciplinar e especializada proporciona um ambiente no qual a criança ou o adolescente sinta-se confortável e tenha segurança para dar seu testemunho. 3. Aprodução antecipada de provas, nos casos em que são tutelados os direitos da criança e do adolescente, visa a minimizar o efeito devastador de abusos sexuais, evitando-se a revitimização da criança, bem como a facilitar o deslinde de crime que quase em sua totalidade é cometido às escondidas. A produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, poderá o suposto ofensor requerer a produção das provas que entender necessárias. Precedentes. 4. Na hipótese, há indícios de que a menor tenha sido vítima de estupro, razão pela qual se mostra relevante a colheita do seu depoimento para o esclarecimento sobre a autoria do crime. Não há, portanto, motivo plausível para o indeferimento de oitiva da vítima, observadas as recomendações normativas pertinentes. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OITIVA DA VÍTIMA - VIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Consta dos autos que a genitora da vítima relatou em delegacia que sua filha, criança com 3 (três) anos de idade, disse que o paciente, filho do ex-companheiro da declarante, teria inserido os dedos em sua vagina. Segundo a representante da menor, o paciente reside no mesmo lote que a criança, embora em casas distintas. No dia dos fatos, a menor teria ido até a casa do paciente buscar u...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATO INFRACIONAL GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Consta que o paciente, em união de esforços e unidade de desígnios com um adolescente, utilizando-se de grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu a bicicleta do ofendido e ainda aconselhou o adolescente infrator a atirar na vítima para que esta não os reconhecesse posteriormente, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do col. STJ. 3. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM ATO INFRACIONAL GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. Consta que o paciente, em união de esforços e unidade de desígnios com um adolescente, utilizando-se de grave ameaça...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS. ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furtiva ocorreu mediante a invasão de propriedade residencial, local onde se encontravam vários membros de uma família, coagidos sob ameaça de armas de fogo e restritos a um cômodo da casa. 2. Inviável o pleito de absolvição ou de desclassificação do crime de roubo para o de receptação, eis que o conjunto probatório demonstra a participação de todos os réus na prática do delito descrito na denúncia, quando parte dos bens foram apreendidos na posse de um dos réus. 3. Na hipótese, a mera alegação de desconhecimento da menoridade de um dos agentes, além de inverossímil, é desprovida de qualquer substrato probatório. 4. Aprática do delito de roubo em residência, quando várias vítimas tiveram seus patrimônios individuais subtraídos, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não crime único, a atrair a incidência do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 5. Adosimetria da pena é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Impõe-se a redução das penas corporais e pecuniárias quando sua fixação não observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. No caso, as circunstâncias judiciais e as conseqüências do crime justificam a adoção do regime prisional inicial mais gravoso (fechado). 7. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENAS CORPORAIS E PECUNIÁRIAS. ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para a configuração do delito de roubo deve estar comprovada, apenas, a ocorrência de grave ameaça ou violência contra a vítima. Na hipótese, a subtração da res furt...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento extrajudicial feito seguramente pelas vítimas, de seus depoimentos congruentes, além da prisão em flagrante dos réus na posse dos bens. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. 4. As circunstâncias do crime excedem o ordinário ao tipo penal à medida que praticado o crime por dois agentes, o que eleva a probabilidade de sucesso na empreitada criminosa e justifica a maior censura da reprimenda, até porque, na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas especiais de aumento para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, remanescendo a outra para ser utilizada como majorante na terceira fase de fixação da pena. 5.Justifica-se a redução da pena privativa de liberdade, na primeira fase, se o fundamento utilizado para a valoração negativa da culpabilidade se mostra inidôneo e baseado em meras suposições. 6.A pena pecuniária deve guardar correspondência e proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autor...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E A OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme o princípio pás de nullité sans grief, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa. Do mesmo modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se reconhece a contrariedade manifesta à prova dos autos. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O comportamento dos réus, ao se associarem com a intenção de matar a vítima, menor de idade, e isso com elevado grau de violência na conduta, autoriza a valoração negativa da culpabilidade. 4. Havendo duas qualificadoras, é possível ao Juiz utilizar uma delas para qualificar o tipo e a outra como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. 5. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E A OUTRA PARA ELEVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme o princípio pás de nullité sans grief, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para defesa. Do mesmo modo, ausente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. QUANTUM. PONDERAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, nula é a decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. Na hipótese, a tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, e ampara a presença do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas, razão pela qual não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O quantum de exasperação da pena não merece reparo quando respeitado o limite de aumento de 1/6 (um sexto) para cada agravante reconhecida. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICADORAS. RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. AGRAVANTES. QUANTUM. PONDERAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, e consoante jurisprudência dos tribunais, nula é a decisão proferida pelos jurados quando manifestamente contrária à prova dos autos. Na hipótese, a tese da acusação encontra respaldo em satisfatório suporte probatóri...
DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é suficiente para formar segura convicção no sentido de que o acusado foi surpreendido pela vítima segurando a bicicleta após ter pulado a grade da residência do ofendido. Correta a condenação pela prática delitiva prevista no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, quando evidenciada a execução de atos próprios do furto, restando inviabilizada a desclassificação para o delito de violação de domicílio. 2. Quando a escalada configurar conduta de passagem que não deixa vestígios, é prescindível a realização de perícia técnica, admitindo-se comprovação mediante prova testemunhal. A grade da residência da vítima não constitui obstáculo de fácil transposição, exigindo esforço ou habilidade incomum para ser superada, de modo a caracterizar a qualificadora da escalada. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é suficiente para formar segura convicção no sentido de que o acusado foi surpreendido pela vítima segurando a bicicleta após ter pulado a grade da residência do ofendido. Correta a condenação pela prática delitiva prevista no art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal, quando evidenciada a execução de a...