APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando foram oportunizadas todas as formas de tutela previstas na Lei Processual até o momento em que se encontra o feito. 2. Em que pese a existência de diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça confirmando que a incidência da contagem dos juros de mora ocorre a partir da citação, o c. Superior Tribunal de Justiça, em recente enfrentamento da questão pela Corte Especial, reconheceu que o termo inicial da contagem dos juros de mora, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 3. Acondição de réu revel não afasta a condenação da parte em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que para que haja a concessão da gratuidade de justiça é mister que seja comprovada a falta de recursos da parte e que o magistrado defira o pedido, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando foram oportunizadas todas as formas de tutela previstas na Lei Processual até o momento em que se encontra o feito. 2. Em que pese a existência de diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça confirmando que a incidência da contagem dos jur...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de a Comissão de Permanência ser uma taxa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, o qual, munido de poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 9º da Lei 4.595/64, em seu item I, facultou às instituições financeiras cobrar por dia de atraso, além dos juros de mora: comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; tem-se que é prática eminentemente potestativa, frontalmente contrária ao sistema jurídico tecido para proteger as relações de consumo. 2. A cobrança da comissão de permanência como cláusula potestativa é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, frustrando a possibilidade da informação clara e objetiva a respeito dos custos do contrato. 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de a Comissão de Permanência ser uma taxa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, o qual, munido de poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 9º da Lei 4.595/64, em seu item I, facultou às instituições financeiras cobrar por dia de atraso, além dos juros de mora: comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É imprescindível a realização do preparo, ainda que haja pedido de justiça gratuita em sede recursal. A falta de preparo não se compatibiliza com a interposição da apelação, configurando, dessa forma, a ausência de pressuposto objetivo de regularidade. 2. A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, nesse descortino não tem o condão de abranger atos já realizados no feito, inclusive o de afastar a deserção de recurso interposto sem o necessário preparo. 3. A ausência de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, em que pese o pedido de gratuidade tenha sido realizado no próprio ato recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento. 4. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido (AgRg no AREsp 568.804/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). 5. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É imprescindível a realização do preparo, ainda que haja pedido de justiça gratuita em sede recursal. A falta de preparo não se compatibiliza com a interposição da apelação, configurando, dessa forma, a ausência de pressuposto objetivo de regularidade. 2. A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, nesse descortino não tem o condão de abranger atos já realizados no feito, inclusive o de...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ERRO. EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. ART. 182 CC. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. ART. 439 CC. PERDAS E DANOS. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Adeclaração de anulabilidade é medida excepcional só admitida quando comprovado defeito na manifestação de vontade. Assim, comprovada a existência de vício de vontade por erro, a declaração de sua anulabilidade é medida que se impõe. 3.No entanto, asentença que decreta a anulação do negócio jurídico tem eficácia ex nunc, não podendo infirmar os efeitos materiais do negócio, já produzidos em relação a terceiros. Assim, não havendo a possibilidade de restituição das partes ao estado em que se encontravam anteriormente à avença, sobretudo porque o produto da venda anulada foi entregue a terceiros, a alternativa é a resolução do direito de reembolso na via das perdas e dano (CC, art. 182). 4.Aquele que assumir responsabilidade por fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar (CC, art. 439). 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ERRO. EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. ART. 182 CC. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. ART. 439 CC. PERDAS E DANOS. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Adeclaração de anulabilidade é medida excepcional só admitida quando comprovado defeito na manifes...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. 3. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 4.Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC,...
APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXPEDIÇÃO CONDIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT - OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. EXIGIBILIDADE QUE CONCRETIZA A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1. AONALT é instrumento de política urbana, criado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), nos artigos 28 a 31, e com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000. 2. Prevê a cobrança, mediante pagamento de valor monetário, pela modificação ou extensão dos usos e dos diversos tipos de atividades que os compõem, previstos na legislação de uso e ocupação do solo para a unidade imobiliária ou quaisquer dos seus pavimentos, que venham a acarretar a valorização dessa unidade imobiliária (art.2º da LC nº. 294/2000). 3. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 294/2000, aexpedição do alvará de funcionamento está condicionada ao pagamento de débitorelativo ao valor integral da outorga onerosa da alteração de uso - ONALT. 4. No julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2012.00.2.006872-8 decidiu-se pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar Distrital nº 294/2000, que impunha o pagamento da ONALT para expedição de alvará de funcionamento. 5. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e providos.
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APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXPEDIÇÃO CONDIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT - OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. EXIGIBILIDADE QUE CONCRETIZA A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1. AONALT é instrumento de política urbana, criado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), nos artigos 28 a 31, e com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000. 2. Prevê a cobrança, mediante pagamento de valor monetário, pela modificação ou extensão dos usos e dos diversos tipos de atividades que os c...
IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. POSSE DEVIDA AO ARREMATANTE. TERRA INDÍGENA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PARTICULAR DE INDIVÍDUO QUE SE RECONHECE INDÍGENA. COMPETÊNCIA COMUM ESTADUAL. 1. Se a lide não versa sobre interesses indígenas e sim a interesses particulares de réus que apenas se autoproclamam indígenas, tal não tem o condão de deslocar a competência ratione materiae ou ratione personae para o foro federal, tampouco emergem razões para obstar a imissão na posse em favor daqueles que arremataram o imóvel em hasta pública regular. 2. Acompetência estadual se imporá em casos que envolvam membros das comunidades, individualmente consideradas, fora do contexto de disputas coletivas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. POSSE DEVIDA AO ARREMATANTE. TERRA INDÍGENA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PARTICULAR DE INDIVÍDUO QUE SE RECONHECE INDÍGENA. COMPETÊNCIA COMUM ESTADUAL. 1. Se a lide não versa sobre interesses indígenas e sim a interesses particulares de réus que apenas se autoproclamam indígenas, tal não tem o condão de deslocar a competência ratione materiae ou ratione personae para o foro federal, tampouco emergem razões para obstar a imissão na posse em favor daqueles que arremataram o imóvel em hasta pública regular. 2. Acompetência estadual se imporá em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Cuidando-se de processo em que não se aperfeiçoou a relação, inaplicável o enunciado sumular 240 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. COBRANÇA. TAXA DE CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aalegação de falta de infraestrutura no local do imóvel objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso não desobriga a Concessionária ao pagamento da taxa de concessão, ainda mais quando não há disposição contratual que determine à TERRACAP a implantar a mencionada infraestrutura. 2. Ausente a prova da realização de benfeitorias no imóvel objeto de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, resta inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a este título, sobretudo diante de expressa previsão contratual que impede o pagamento de indenização em caso de rescisão contratual por inadimplemento das obrigações pelo Concessionário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. COBRANÇA. TAXA DE CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aalegação de falta de infraestrutura no local do imóvel objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso não desobriga a Concessionária ao pagamento da taxa de concessão, ainda mais quando não há disposição contratual que determine à TERRACAP a implantar a mencionada infraestrutura. 2. Ausente a prova da realização de benfeitorias no imóvel objeto de Contrato de Concessão...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2.Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT. 3.Aprevisão no instrumento contratual, livremente assinado pelas partes, de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano), faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente, levando à conclusão que dessa forma encontram-se pactuados. 4.Adecisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 5.O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 6.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 7.Todavia, afasta-se a possibilidade de incidência da comissão de permanência quando o método do respectivo cálculo acolher prática potestativa. O valor da comissão de permanência divulgado pelo Banco Central do Brasil mantém o vício da potestatividade, na medida em que despreza o critério do cálculo de acordo com os custos da captação de capitais, louvando-se apenas em percentuais médios informados pelas próprias casas bancárias interessadas. 8.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de cerceame...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao agente arrendante. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 3. É sabido que a intangibilidade dos contratos não é regra absoluta, mas sua flexibilização somente ocorrerá nas hipóteses legais que expressamente admitam mitigação do rigor contratual. No caso dos autos, não se revela situação que transpareça a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo ou alterá-lo. 4.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 5. O Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal ou a transcrever dispositivos constitucionais ou legais, com a finalidade do prequestionamento, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para alicerçar a decisão. 6.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao agente...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.TARIFA DE CADASTRO E DEMAIS DESPESAS. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARACTERIZADO. INÉPCIA DA INICIAL. AFRONTA AO ART. 285-B, DO CPC. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1.Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide (CPC,art.517). 2. Conhecido o apelo, porquanto observado que as razões recursais não se encontram dissociadas dos fundamentos adotados pela sentença. 3. O princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido (CPC, art. 514). Por estarem as razões recursais associadas aos termos da sentença, rejeita-se a preliminar de inobservância do Princípio da Dialeticidade Recursal. 4. O art. 285-B do CPC não impõe nova condição de procedibilidade às demandas revisionais de contrato, mas apenas estabelece a discriminação das obrigações contratuais que se pretende debater e a quantificação do valor incontroverso. Logo, não há violação ao aludido preceptivo legal quando ausentes os depósitos em juízo referente ao valor incontroverso do contrato. 5.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 6.Sendo o Juiz é o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 7.Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT. 8.Aprevisão no instrumento contratual, livremente assinado pelas partes, de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano), faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente, levando à conclusão que dessa forma encontram-se pactuados. 9.Adecisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 10.O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 11. Apresentada as contrarrazões ao recurso interposto contra sentença de improcedência proferida, com base no art. 285-A do CPC, aperfeiçoa-se a relação processual, sendo, portanto, cabível, em grau recursal, a condenação em honorários advocatícios 12.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Preliminares de afronta ao princípio da dialeticidade, de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa rejeitadas.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.TARIFA DE CADASTRO E DEMAIS DESPESAS. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARACTERIZADO. INÉPCIA DA INICIAL. AFRONTA AO ART. 285-B, DO CPC. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1.Não se...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 2.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 3.O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 4.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 5.Todavia, afasta-se a possibilidade incidência da comissão de permanência quando o método do respectivo cálculo acolher prática potestativa. O valor da comissão de permanência divulgado pelo Banco Central do Brasil mantém o vício da potestatividade, na medida em que despreza o critério do cálculo de acordo com os custos da captação de capitais, louvando-se apenas em percentuais médios informados pelas próprias casas bancárias interessadas. 6.Não cabe a substituição de índice diverso dos encargos livremente contratados, devendo prevalecer o ajustado. 7.Somente a cobrança desvestida de amparo contratual ou legal pode elidir a mora debitoris. VI. Se o pagamento não foi realizado de acordo com o contrato e se não houve a cobrança de nenhum encargo financeiro ilícito ou abusivo no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. (Acórdão n.831219 - TJDFT). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 2.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 4.O STF ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendendo que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 5.Patente a inexistência da cobrança da comissão de permanência no contrato firmado entre as partes. 6.É lícita a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora de 1% am e multa contratual de 2%. Desta feita, inexiste motivo para determinar a incidência da cobrança da comissão de permanência e afastar a cobrança de outros encargos conforme constou na sentença. 7.Incabível o prequestionamento em sede de contrarrazões, pois estas têm como única finalidade a defesa da manutenção da sentença. 8.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I,...
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA. ESCOLHA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NEGADOS. 1. Não pode a Administração Pública arcar com os custos de UTI privada se a internação em hospital privado foi realizada por livre vontade do apelante, sem que houvesse denegatória anterior do ente público no fornecimento de leito em UTI. 2. Verificada a ausência de obrigação imoderadamente onerosa, não há o que se falar em ocorrência do estado de perigo, passível de anular o negócio jurídico entabulado entre as partes, consoante o previsto nos artigos 156 e 171, inciso II, ambos do Código Civil. 3. Reexame necessário e apelação desprovidos.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA. ESCOLHA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NEGADOS. 1. Não pode a Administração Pública arcar com os custos de UTI privada se a internação em hospital privado foi realizada por livre vontade do apelante, sem que houvesse denegatória anterior do ente público no fornecimento de leito em UTI. 2. Verificada a ausência de obrigação imoderadamente onerosa, não há o que se falar em ocorrência do estado de perigo, passível de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE ALUGUERES. DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CARÁTER ACESSÓRIO. SUJEIÇÃO AO PRAZO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 2. Apesar da expressa previsão de que os encargos como água, energia e IPTU são obrigação do locatário (art. 23 da Lei nº 8.245/91); entendo que isto não afasta o caráter acessório de tais encargos. 3. Os encargos acessórios ao contrato de locação, que é principal em relação àqueles, prescrevem no mesmo prazo qual seja, três anos. Nessa linha, a existência dos débitos referentes a iluminação, água e imposto depende da existência do contrato de locação, cujas prestações são os alugueres. 4. Portanto, considerando a natureza jurídica de encargos acessórios, não é possível retirar o manto da prescrição; quando a obrigação principal foi fulminada pela prescrição trienal, nos termos do Código Civil. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada para declarar a prescrição dos encargos acessórios.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE ALUGUERES. DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CARÁTER ACESSÓRIO. SUJEIÇÃO AO PRAZO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 2. Apesar da expressa previsão de que os encargos como água, energia e IPTU são obrigação do locatário (art. 23 da Lei nº 8.245/91); entendo que isto não afasta o caráter acessório de tais encargos. 3. Os encargos acess...
APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE AUTOS. CULPA E DESÍDIA DO ADVOGADO DA PARTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, nos termos do artigo 1.069, caput, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE AUTOS. CULPA E DESÍDIA DO ADVOGADO DA PARTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, nos termos do artigo 1.069, caput, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO NECESSÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato celebrado pelas partes contém somente seguro de acidentes pessoais, o qual não prevê cobertura em virtude de aposentadoria por invalidez. Logo, não há que se falar em extinção do débito pela aquisição de seguro prestamista. 2. Os negócios jurídicos são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda, o qual determina que, firmado o conteúdo do contrato de maneira válida, suas cláusulas possuem força obrigatória entre os contratantes. Embora tenha passado por mitigações, o referido princípio não perdeu seu caráter essencial, conferindo segurança aos negócios jurídicos e estimulando sua concretização. 3. Tendo-se em vista que não se mostram abusivas, as taxas de juros e penalidades pela mora estabelecidas no pacto devem ser mantidas, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e do equilíbrio entre as partes. 4. A redução do valor mensal com o qual a apelante se comprometerá para o pagamento da dívida já assegura a observância de sua dignidade como consumidora. Com efeito, a limitação da cobrança mensal a 30% da remuneração implicará o alongamento da dívida, permitindo que o adimplemento do débito se dilua no tempo e produza menor impacto sobre as finanças da recorrente. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO NECESSÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato celebrado pelas partes contém somente seguro de acidentes pessoais, o qual não prevê cobertura em virtude de aposentadoria por invalidez. Logo, não há que se falar em extinção do débito pela aquisição de seguro prestamista. 2. Os negócios jurídicos são regidos pelo princípio do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. REAPRESENTAÇÃO DE CHEQUES. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. RAZOÁVEL. 1. Apresentado fora do prazo estabelecido, o apelo não merece ser conhecido por ausência de pressuposto de validade. Preliminar de intempestividade acolhida. Recurso da autora não conhecido. 2. Configura falha na prestação do serviço, reapresentação de cártulas de cheques após a quitação da dívida. 3. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça prevê a configuração de dano moral nas hipóteses de apresentação antecipada de cheque pré-datado. Merece interpretação idêntica, as situações em que se apresenta o cheque, mesmo após o pagamento da dívida. 4. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 5. Apelo da autora não conhecido. Conhecido e não provido o apelo da ré. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. REAPRESENTAÇÃO DE CHEQUES. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. RAZOÁVEL. 1. Apresentado fora do prazo estabelecido, o apelo não merece ser conhecido por ausência de pressuposto de validade. Preliminar de intempestividade acolhida. Recurso da autora não conhecido. 2. Configura falha na prestação do serviço, reapresentação de cártulas de cheques após a quitação da dívida. 3. Súmula 370 do Superior Tribunal d...