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Jurisprudência

TJDF APC - 892917-20130510127242APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa quando foram oportunizadas todas as formas de tutela previstas na Lei Processual até o momento em que se encontra o feito. 2. Em que pese a existência de diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça confirmando que a incidência da contagem dos jur...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892916-20130111347433APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de a Comissão de Permanência ser uma taxa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, o qual, munido de poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 9º da Lei 4.595/64, em seu item I, facultou às instituições financeiras cobrar por dia de atraso, além dos juros de mora: comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892915-20130110764098APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É imprescindível a realização do preparo, ainda que haja pedido de justiça gratuita em sede recursal. A falta de preparo não se compatibiliza com a interposição da apelação, configurando, dessa forma, a ausência de pressuposto objetivo de regularidade. 2. A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, nesse descortino não tem o condão de abranger atos já realizados no feito, inclusive o de...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892914-20100310038007APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ERRO. EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AO STATUS QUO ANTE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. ART. 182 CC. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO. ART. 439 CC. PERDAS E DANOS. 1. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, além dos casos expressamente previstos em Lei, é anulável o negócio jurídico por vício de vontade decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 2. Adeclaração de anulabilidade é medida excepcional só admitida quando comprovado defeito na manifes...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892913-20130111631977APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC,...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 892912-20100110489144APO
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APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXPEDIÇÃO CONDIONADA AO PAGAMENTO DA ONALT - OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. EXIGIBILIDADE QUE CONCRETIZA A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. 1. AONALT é instrumento de política urbana, criado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), nos artigos 28 a 31, e com condições previstas no Plano Diretor do Distrito Federal e na Lei Complementar Distrital nº 294/2000. 2. Prevê a cobrança, mediante pagamento de valor monetário, pela modificação ou extensão dos usos e dos diversos tipos de atividades que os c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892911-20100111836777APC
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IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. POSSE DEVIDA AO ARREMATANTE. TERRA INDÍGENA. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE PARTICULAR DE INDIVÍDUO QUE SE RECONHECE INDÍGENA. COMPETÊNCIA COMUM ESTADUAL. 1. Se a lide não versa sobre interesses indígenas e sim a interesses particulares de réus que apenas se autoproclamam indígenas, tal não tem o condão de deslocar a competência ratione materiae ou ratione personae para o foro federal, tampouco emergem razões para obstar a imissão na posse em favor daqueles que arremataram o imóvel em hasta pública regular. 2. Acompetência estadual se imporá em...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892909-20150110184830APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS III, IV. VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240 DO STJ. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção da demanda quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892908-20120110484272APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892907-20120111263099APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. COBRANÇA. TAXA DE CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aalegação de falta de infraestrutura no local do imóvel objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso não desobriga a Concessionária ao pagamento da taxa de concessão, ainda mais quando não há disposição contratual que determine à TERRACAP a implantar a mencionada infraestrutura. 2. Ausente a prova da realização de benfeitorias no imóvel objeto de Contrato de Concessão...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892906-20120111904379APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se os documentos carreados aos autos foram considerados suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. Preliminar de cerceame...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892905-20131310073676APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao agente...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892904-20140111251884APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.TARIFA DE CADASTRO E DEMAIS DESPESAS. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CARACTERIZADO. INÉPCIA DA INICIAL. AFRONTA AO ART. 285-B, DO CPC. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1.Não se...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892903-20140210001909APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 2.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalizaç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 892902-20130710106137APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAC, TEC E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I,...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 892901-20100110774336APO
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI PRIVADA. ESCOLHA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NEGADOS. 1. Não pode a Administração Pública arcar com os custos de UTI privada se a internação em hospital privado foi realizada por livre vontade do apelante, sem que houvesse denegatória anterior do ente público no fornecimento de leito em UTI. 2. Verificada a ausência de obrigação imoderadamente onerosa, não há o que se falar em ocorrência do estado de perigo, passível de...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 892900-20140020219698AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE ALUGUERES. DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. CARÁTER ACESSÓRIO. SUJEIÇÃO AO PRAZO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 206, §3º, inciso I do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 2. Apesar da expressa previsão de que os encargos como água, energia e IPTU são obrigação do locatário (art. 23 da Lei nº 8.245/91); entendo que isto não afasta o caráter acessório de tais encargos. 3. Os encargos acess...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 892899-20130110591439APC
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APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE AUTOS. CULPA E DESÍDIA DO ADVOGADO DA PARTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 1.069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em matéria de custas e honorários, vigora o princípio da causalidade, o qual dispõe que quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários de advogado, nos termos do artigo 1.069, caput, do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892898-20150110637164APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO NECESSÁRIA. PACTA SUNT SERVANDA. EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato celebrado pelas partes contém somente seguro de acidentes pessoais, o qual não prevê cobertura em virtude de aposentadoria por invalidez. Logo, não há que se falar em extinção do débito pela aquisição de seguro prestamista. 2. Os negócios jurídicos são regidos pelo princípio do...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892896-20130111482519APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA. REAPRESENTAÇÃO DE CHEQUES. DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM. RAZOÁVEL. 1. Apresentado fora do prazo estabelecido, o apelo não merece ser conhecido por ausência de pressuposto de validade. Preliminar de intempestividade acolhida. Recurso da autora não conhecido. 2. Configura falha na prestação do serviço, reapresentação de cártulas de cheques após a quitação da dívida. 3. Súmula 370 do Superior Tribunal d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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