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Jurisprudência

TJDF HBC - 893073-20150020219889HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE POBREZA.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso emflagrante por conduzir automóvel estando alcoolizado e sem deter Carteira Nacional de Habilitação. A fiança arbitrada não foi recolhida em prazo hábil, apesar de reduzida. 2 A alegação de pobreza não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de o paciente continuar...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 893072-20150020207392HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DE REGIME INCIAL FECHADO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 180 e 311, do Código Penal, que postula a liberdade para recorrer solto, expedição de Carta de Guia Provisória ou progressão de regime. 2 Amultireincidência do réu justifica o regime prisional mais severo e a negativa de recorrer em liberdade. 3 Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciação de progressão de regime prisional, por depender de produção e avalia...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710213748APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente o recurso de um dos réus e negou provimento ao do outro, alegando omissões, contradições, obscuridades, em relação aos pontos suscitados nas razões da apelação, implicando ofensa aos princípios da não culpabilidade, proporcionalidade, razoabilidade, com a inversão do ônus da prova. 2 Não há vício a sanar...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 893069-20140610013529APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL COM BASE EM ATENUANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem autorização um revólver calibre 38 com numeração suprimida, que dispensou na rua quando notou a aproximação de uma viatura da Polícia Militar. 2 Circunstâncias atenuantes não autorizam redução...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 893068-20140310255723APR
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E CRUELDADE. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, depois de matar seu inimigo esfaqueando-o inúmeras vezes por causa de desentendimento anterior, agindo, por isso, por motivo torpe e com c...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 893067-20140310127286APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IRREGULARIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, por haver subtraído o telefone celular de um homem, depois de ameaçá-lo usando simulacro de pistola, abordando-o na rua. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente pode ser...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 893066-20140110164325APR
Ementa
PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISAO EM FLAGRANTE DO LIDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE OITENTA GRAMAS DE COCAÍNA, PROCAÍNA E CINQUENTA PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 35 da Lei 11.343/2006, por integrar associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas em Riacho II e suas cercanias. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico quando as interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo competente e testemunhos dos policiais inves...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 893065-20140710199498EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA EXASPERAR A PENA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Réu condenado por infringir artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, junto com pessoa não identificada, quebrou o vidro de um automóvel para subtrair do seu interior vinte e sete latas de leite condensado, faca e cadeirinha de cachorro. 2 Havendo múltiplas qualificadoras, pode uma só delas compor o tipo qualificado e a remanescente se deslocar para a primeira ou segunda fase...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 893064-20141010029279EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE APALPA O PÊNIS DO PRÓPRIO NETO ENQUANTO TROCAVA SUAS ROUPAS. VOTO MINORITÁRIO MANTENDO CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com o 226, inciso II do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário que mantinha a condenação por perturbação da tranquilidade proferida no primeiro grau de jurisdição. 2 As provas revelam que os toques no pênis da criança, com provável conotoção lasciva, se deram por cima das vestes. A vítima foi ouvid...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 893063-20150020156844RVC
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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 Auditor Tributário, em conluio com outro agente público, que sonegou documento fiscal com intuito de acarretar pagamento a menor de tributo para empresa sonegadora, com lesão aos cofres públicos. 2 A alegada compensação entre os valores sonegados e créditos oriundos de precatórios não tem o condão de atingir a situação jurídica do réu, que agiu na qualidade de servidor público, confor...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020076035MSG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPEDIMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Embargos de declaração opostos ao acórdão que garantiu ao agravado nomeação no cargo de Professor de Educação Básica da Secretaria de Educação do Distrito Federal - Especialidade Regência de Banda de Música/40 horas. 2 Não há omissão quando as questões abordadas pelo embargante foram...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 893061-20120610045348APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. I. Demonstrado pela prova técnica que o acidente decorreu da violação do dever de cuidado objetivo exigido do motorista do caminhão, que interceptou a trajetória da motocicleta que transitava por uma rodovia, não há falar em culpa exclusiva da vítima. II. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente que a sanção torne-se...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 893060-20131010091232APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL - NEXO CAUSAL - INCONCLUSÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO. I. A conduta da vítima, que atravessou a via de rolamento com sinal aberto para a passagem de veículos, e a inexistência de elementos para apurar a trajetória exata, a origem da travessia e as condições de movimentação dos pedestres impedem conclusão segura sobre a causalidade. II. Não se pode concluir que se o veículo trafegasse na velocidade máxima permitida, excedida em cerca de 10%, o evento lesivo não teria ocorrido ou fossem mais bra...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 893059-20150020224329HBC
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 893058-20150020224458HBC
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HABEAS CORPUS- CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. I. O trancamento da ação por habeas corpus só é cabível quando não existirem dúvidas quanto à inocorrência de crime ou à inocência do agente. II. Considero que o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98 é instantâneo, de efeitos permanentes. III. A conduta da paciente, que adquiriu o imóvel já edificado, no ano de 2012, é posterior à consumação do crime descrito na denúncia, também imputado ao proprietário anterior. IV. Adquiridos os direitos sobre o imóvel em data posterior à constatação da...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 893056-20150020221353HBC
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUADRILHA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. As investigações promovidas revelam, em tese, que o paciente e seus comparsas teriam constituído diversas empresas com o objetivo de aplicar golpes em outras empresas fornecedoras de mercadorias. Ademais, o acusado é reincidente em crime semelhante (estelionato) e, mesmo já tendo recebido sanção em virtude dele, continua delinquindo,...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 893055-20150020226463HBC
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo praticado com violência real contra a vítima, já tendo sido proferida a sentença condenatória, ainda não definitiva, em que se negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade da agente. Paciente reincidente. Constrição fundada...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 893054-20150020225694HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor, com diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegad...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070110403417APR
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 893052-20150020197826RAG
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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