HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE POBREZA.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso emflagrante por conduzir automóvel estando alcoolizado e sem deter Carteira Nacional de Habilitação. A fiança arbitrada não foi recolhida em prazo hábil, apesar de reduzida. 2 A alegação de pobreza não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de o paciente continuar preso há dez dias sem recolhe o depósito no valor arbitrado,apesar de ter sido reduzido, constitui prova eloquente da incapacidade do réu de arcar com esse ônus, cabendo ao Juiz agir de forma ponderada, evitando que instituto não se transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes. Recomenda-se a liberdade provisória sem fiança, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE POBREZA.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso emflagrante por conduzir automóvel estando alcoolizado e sem deter Carteira Nacional de Habilitação. A fiança arbitrada não foi recolhida em prazo hábil, apesar de reduzida. 2 A alegação de pobreza não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de o paciente continuar...
HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DE REGIME INCIAL FECHADO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 180 e 311, do Código Penal, que postula a liberdade para recorrer solto, expedição de Carta de Guia Provisória ou progressão de regime. 2 Amultireincidência do réu justifica o regime prisional mais severo e a negativa de recorrer em liberdade. 3 Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciação de progressão de regime prisional, por depender de produção e avaliação de provas. Súmula 15/ TJDFT. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DE REGIME INCIAL FECHADO. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU MULTIREINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir os artigos 180 e 311, do Código Penal, que postula a liberdade para recorrer solto, expedição de Carta de Guia Provisória ou progressão de regime. 2 Amultireincidência do réu justifica o regime prisional mais severo e a negativa de recorrer em liberdade. 3 Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciação de progressão de regime prisional, por depender de produção e avalia...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente o recurso de um dos réus e negou provimento ao do outro, alegando omissões, contradições, obscuridades, em relação aos pontos suscitados nas razões da apelação, implicando ofensa aos princípios da não culpabilidade, proporcionalidade, razoabilidade, com a inversão do ônus da prova. 2 Não há vício a sanar quando o acórdão consigna expressamente os motivos da solução dada, sendo desnecessária a análise de todas as teses defensivas. Todavia, é sempre conveniente esclarecer os dundamentos de uma decisão judicial, a fim de propiciar ampla recorribilidade. Por isso, acolhem-se parcialmente os embargos para esclarecer que não há confissão quando o réu não admite o conhecimento da origem ilícita do dinheiro furtado mediante fraude por meio da internet. 3 Embargos parcialmente providos para esclarecer o julgado, sem alterar o seu resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente o recurso de um dos réus e negou provimento ao do outro, alegando omissões, contradições, obscuridades, em relação aos pontos suscitados nas razões da apelação, implicando ofensa aos princípios da não culpabilidade, proporcionalidade, razoabilidade, com a inversão do ônus da prova. 2 Não há vício a sanar...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL COM BASE EM ATENUANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem autorização um revólver calibre 38 com numeração suprimida, que dispensou na rua quando notou a aproximação de uma viatura da Polícia Militar. 2 Circunstâncias atenuantes não autorizam redução da pena-base abaixo do mínimo legal cominado ao tipo. Súmula 231/STJ. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DA MÍNIMA LEGAL COM BASE EM ATENUANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava sem autorização um revólver calibre 38 com numeração suprimida, que dispensou na rua quando notou a aproximação de uma viatura da Polícia Militar. 2 Circunstâncias atenuantes não autorizam redução...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E CRUELDADE. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, depois de matar seu inimigo esfaqueando-o inúmeras vezes por causa de desentendimento anterior, agindo, por isso, por motivo torpe e com crueldade. 2 A Defesa invocou no Termo de Apelação preenchido ao fim do julgamento em Plenário todas as alíneas do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, mas nas razões não indicou expressamente em que consistiria a nulidade posterior à pronúncia nem o ponto em que a sentença teria contrariado a lei ou a decisão dos jurados. O reexame dos autos denota a regularidade do trâmite processual e que a sentença do Juiz Presidente reflete fielmente a observância da lei e ao conteúdo do veredicto dos jurados. 3 Não há contrariedade manifesta do veredicto à prova dos autos quando venha embasada em interpretação razoável daquilo que foi colhido durante a instrução da causa. Uma das vertentes da prova coloca o réu na cena do crime e o indica como autor do homicídio, embasando empiricamente a convicção dos jurados. 4 Eventual vício no consumo de droga revela apenas um grave problema de saúde pública, tendo a Organização Mundial de Saúde - O. M. S. o definido como doença. Por isso, não é razoável invocá-lo para exasperar a pena-base a pretexto de má conduta social. O fato de o crime ter sido cometido pelo agente no usufruto de suspensão condicional do processo não é motivo para aumentar a pena-base. Súmula 444/STJ. 5 Apelações desprovidas.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E CRUELDADE. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E CONTRARIEDADE À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, depois de matar seu inimigo esfaqueando-o inúmeras vezes por causa de desentendimento anterior, agindo, por isso, por motivo torpe e com c...
PENAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IRREGULARIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, por haver subtraído o telefone celular de um homem, depois de ameaçá-lo usando simulacro de pistola, abordando-o na rua. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente pode ser declarada quando provado efetivo prejuízo à defesa, o que não se fez, incidindo o princípio Pás de nulitè sans grief. Há outros elementos de prova capazes de subsidiar com segurança a íntima convicção do Juiz. 3 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há o reconhecimento pessoal do réu pela vítima e por testemunha ocular idônea, sendo apreendido o chip do telefone subtraído do seu dono. 3 A quantidade da pena e as circunstâncias judiciais indicam que o regime inicial semiaberto é adequado. Mesmo não sendo a pena superior a quatro anos, os maus antecedentes do agente e a grave ameaça a pessoa não recomendam a substituição por restritiva de direitos. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR IRREGULARIDADES NA FORMALIZAÇÃO DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, por haver subtraído o telefone celular de um homem, depois de ameaçá-lo usando simulacro de pistola, abordando-o na rua. 2 O descumprimento das formalidades para o reconhecimento de pessoa prescritas no artigo 226 do Código de Processo Penal implica nulidade relativa, que somente pode ser...
PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISAO EM FLAGRANTE DO LIDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE OITENTA GRAMAS DE COCAÍNA, PROCAÍNA E CINQUENTA PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 35 da Lei 11.343/2006, por integrar associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas em Riacho II e suas cercanias. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico quando as interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo competente e testemunhos dos policiais investigadores denotam a existência de associação estável, permanente e douradora, tudo isso corroborado pela apreensão das substâncias ilícitas na casa do líder. 3 A pena fixada no mínimo legal e substituídas por restritivas de direitos não demanda reparo. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISAO EM FLAGRANTE DO LIDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. APREENSÃO DE OITENTA GRAMAS DE COCAÍNA, PROCAÍNA E CINQUENTA PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 35 da Lei 11.343/2006, por integrar associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas em Riacho II e suas cercanias. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico quando as interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo competente e testemunhos dos policiais inves...
EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA EXASPERAR A PENA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Réu condenado por infringir artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, junto com pessoa não identificada, quebrou o vidro de um automóvel para subtrair do seu interior vinte e sete latas de leite condensado, faca e cadeirinha de cachorro. 2 Havendo múltiplas qualificadoras, pode uma só delas compor o tipo qualificado e a remanescente se deslocar para a primeira ou segunda fase da dosimetria para exasperar a pena. 3 Embargos infringentes desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA EXASPERAR A PENA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Réu condenado por infringir artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, junto com pessoa não identificada, quebrou o vidro de um automóvel para subtrair do seu interior vinte e sete latas de leite condensado, faca e cadeirinha de cachorro. 2 Havendo múltiplas qualificadoras, pode uma só delas compor o tipo qualificado e a remanescente se deslocar para a primeira ou segunda fase...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE APALPA O PÊNIS DO PRÓPRIO NETO ENQUANTO TROCAVA SUAS ROUPAS. VOTO MINORITÁRIO MANTENDO CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com o 226, inciso II do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário que mantinha a condenação por perturbação da tranquilidade proferida no primeiro grau de jurisdição. 2 As provas revelam que os toques no pênis da criança, com provável conotoção lasciva, se deram por cima das vestes. A vítima foi ouvida somente na fase inquisitorial, confirmando esse fato, mas, ao simular as apalpadelas com bonecos, o fez por cima da roupa. As testemunhas não viram o fato e não esclareceram convenientemente a questão. O toque fugaz, apesar de reprovável, não tem ofensividade para ser entendido como crime de estupro de vulnerável, caracterizando somente a contravenção penal de perturbação da tranquilidade. 3 Embargos providos.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU QUE APALPA O PÊNIS DO PRÓPRIO NETO ENQUANTO TROCAVA SUAS ROUPAS. VOTO MINORITÁRIO MANTENDO CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, combinado com o 226, inciso II do Código Penal, que busca a prevalência do voto minoritário que mantinha a condenação por perturbação da tranquilidade proferida no primeiro grau de jurisdição. 2 As provas revelam que os toques no pênis da criança, com provável conotoção lasciva, se deram por cima das vestes. A vítima foi ouvid...
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 Auditor Tributário, em conluio com outro agente público, que sonegou documento fiscal com intuito de acarretar pagamento a menor de tributo para empresa sonegadora, com lesão aos cofres públicos. 2 A alegada compensação entre os valores sonegados e créditos oriundos de precatórios não tem o condão de atingir a situação jurídica do réu, que agiu na qualidade de servidor público, conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei 8137/90, não como sonegador particular. 3 A revisão de julgado com trânsito em julgado há que se apoiar em fatos irrefutáveis, pois este meio excepcional de afastamento da coisa julgada só é possível quando se apresente teratológica, em flagrante contrariedade a texto de lei ou às evidências dos autos. As alegações trazidas não são capazes de mudar o resultado do julgamento ou alterar o significado dos fatos já analisados. 4 Revisão criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 Auditor Tributário, em conluio com outro agente público, que sonegou documento fiscal com intuito de acarretar pagamento a menor de tributo para empresa sonegadora, com lesão aos cofres públicos. 2 A alegada compensação entre os valores sonegados e créditos oriundos de precatórios não tem o condão de atingir a situação jurídica do réu, que agiu na qualidade de servidor público, confor...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPEDIMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Embargos de declaração opostos ao acórdão que garantiu ao agravado nomeação no cargo de Professor de Educação Básica da Secretaria de Educação do Distrito Federal - Especialidade Regência de Banda de Música/40 horas. 2 Não há omissão quando as questões abordadas pelo embargante foram devidamente discutidas no julgamento de mérito do mandamus, rejeitando-se o argumento de que há impedimento de nomeação de aprovados em concurso público quando extrapolados os limites Lei de Responsabilidade Fiscal. 3 Também foi amplamente debatido e julgado, por maioria, que o prazo para impetração do mandado de segurança no caso de atos omissivos de nomeação em concurso público começa a correr da expiração da validade do certame. 4 Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A IMPEDIMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Embargos de declaração opostos ao acórdão que garantiu ao agravado nomeação no cargo de Professor de Educação Básica da Secretaria de Educação do Distrito Federal - Especialidade Regência de Banda de Música/40 horas. 2 Não há omissão quando as questões abordadas pelo embargante foram...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. I. Demonstrado pela prova técnica que o acidente decorreu da violação do dever de cuidado objetivo exigido do motorista do caminhão, que interceptou a trajetória da motocicleta que transitava por uma rodovia, não há falar em culpa exclusiva da vítima. II. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente que a sanção torne-se desnecessária. Além disso, a vítima deve guardar estreita relação de intimidade ou parentesco com o agente e, principalmente, estar comprovado que o sofrimento do agente ultrapassa o comum ao tipo. III. A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui preceito secundário do artigo 302 do CTB. Não pode ser decotada. IV. Negado provimento ao apelo
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - PERDÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. I. Demonstrado pela prova técnica que o acidente decorreu da violação do dever de cuidado objetivo exigido do motorista do caminhão, que interceptou a trajetória da motocicleta que transitava por uma rodovia, não há falar em culpa exclusiva da vítima. II. Para concessão do perdão judicial é necessário que as consequências da infração atinjam de forma tão grave o próprio agente que a sanção torne-se...
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL - NEXO CAUSAL - INCONCLUSÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO. I. A conduta da vítima, que atravessou a via de rolamento com sinal aberto para a passagem de veículos, e a inexistência de elementos para apurar a trajetória exata, a origem da travessia e as condições de movimentação dos pedestres impedem conclusão segura sobre a causalidade. II. Não se pode concluir que se o veículo trafegasse na velocidade máxima permitida, excedida em cerca de 10%, o evento lesivo não teria ocorrido ou fossem mais brandas as consequências. III. As provas são insuficientes para um decreto condenatório seguro. E a dúvida deve reverter em favor do acusado. Prevalece o princípio in dubio pro reo. IV. Apelos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL - NEXO CAUSAL - INCONCLUSÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IN DUBIO PRO REO. I. A conduta da vítima, que atravessou a via de rolamento com sinal aberto para a passagem de veículos, e a inexistência de elementos para apurar a trajetória exata, a origem da travessia e as condições de movimentação dos pedestres impedem conclusão segura sobre a causalidade. II. Não se pode concluir que se o veículo trafegasse na velocidade máxima permitida, excedida em cerca de 10%, o evento lesivo não teria ocorrido ou fossem mais bra...
HABEAS CORPUS- CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. I. O trancamento da ação por habeas corpus só é cabível quando não existirem dúvidas quanto à inocorrência de crime ou à inocência do agente. II. Considero que o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98 é instantâneo, de efeitos permanentes. III. A conduta da paciente, que adquiriu o imóvel já edificado, no ano de 2012, é posterior à consumação do crime descrito na denúncia, também imputado ao proprietário anterior. IV. Adquiridos os direitos sobre o imóvel em data posterior à constatação das construções irregulares, está ausente o dolo da conduta. V. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS- CRIME AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. I. O trancamento da ação por habeas corpus só é cabível quando não existirem dúvidas quanto à inocorrência de crime ou à inocência do agente. II. Considero que o crime do artigo 48 da Lei 9.605/98 é instantâneo, de efeitos permanentes. III. A conduta da paciente, que adquiriu o imóvel já edificado, no ano de 2012, é posterior à consumação do crime descrito na denúncia, também imputado ao proprietário anterior. IV. Adquiridos os direitos sobre o imóvel em data posterior à constatação da...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUADRILHA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. As investigações promovidas revelam, em tese, que o paciente e seus comparsas teriam constituído diversas empresas com o objetivo de aplicar golpes em outras empresas fornecedoras de mercadorias. Ademais, o acusado é reincidente em crime semelhante (estelionato) e, mesmo já tendo recebido sanção em virtude dele, continua delinquindo, demonstrado total desrespeito contra as instituições públicas. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. QUADRILHA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. As investigações promovidas revelam, em tese, que o paciente e seus comparsas teriam constituído diversas empresas com o objetivo de aplicar golpes em outras empresas fornecedoras de mercadorias. Ademais, o acusado é reincidente em crime semelhante (estelionato) e, mesmo já tendo recebido sanção em virtude dele, continua delinquindo,...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo praticado com violência real contra a vítima, já tendo sido proferida a sentença condenatória, ainda não definitiva, em que se negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade da agente. Paciente reincidente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crime de roubo praticado com violência real contra a vítima, já tendo sido proferida a sentença condenatória, ainda não definitiva, em que se negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Evidente, pelas circunstâncias, a periculosidade da agente. Paciente reincidente. Constrição fundada...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor, com diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor, com diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude, a prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Há necessidade de se resguardar a ordem pública, de um lado, e de se proteger o adolescente, de outro. Estão atendidos os artigos 108 e seu parágrafo único e 174, in fine, do ECA. Ordem denegad...