HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.Presente os pressupostos para a segregação cautelar se constam dos autos indícios de autoria e prova da materialidade de crime imputado a paciente, presa em flagrante pela prática, em tese, de crime de tentativa de homicídio contra seu namorado. 2. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, cabível a prisão preventiva (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 3. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade da paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 4.A probabilidade de reiteração criminosa, no caso, decorre da gravidade concreta da conduta da paciente, eis que lhe é atribuída a prática de tentativa de homicídio qualificado, tendo ela efetuado três disparos em plena via pública, próximo a um clube, sendo que, dois deles quando a vítima já se encontrava caída ao chãoe, ao que tudo indica, por motivação torpe, em virtude de não se conformar com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com o ofendido. 5.A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 6.No caso concreto, apesar de o relatório fornecido pela paciente, atestar que ela possui aneurisma na artéria carótida, não se pode afirmar, pelo menos nesta estreita via, a impossibilidade de atendimento médico necessário no presídio onde está recolhida. 7. Inexistência de medidas cautelares alternativas eficazes que, no caso concreto, possam substituir a prisão 8. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.Presente os pressupostos para a segregação cautelar se constam dos autos indícios de autoria e prova da materialidade de crime imputado a paciente, presa em flagrante pela prática, em tese, de crime de tentativa de homicídio contra seu namorado. 2. Tratando-se de crime cuja pe...
HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, com prévio planejamento, divisão de tarefas, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra quatro funcionários de um estabelecimento comercial, indicam a gravidade de sua conduta e periculosidade concreta do paciente, justificando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 3. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, com prévio planejamento, divisão de tarefas, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra quatro funcionários de um estabelecimento comercial, indicam a gravidade de sua conduta e...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.GRAVIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA SEGURANÇA DO ADOLESCENTE E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Adolescente flagrado por policiais comercializando entorpecente, fato registrado por filmagens e confirmado por usuário avistado no local, o qual admitiu ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisória para segurança pessoal do próprio adolescente, o qual já registra passagens anteriores, bem assim para manutenção da ordem pública, não há falar em constrangimento ilegal (art. 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90). 3. Ressalta-se que a internação é medida cabível para o caso de reiteração no cometimento de infrações graves, segundo dispõe o art. 122, II, do ECA. 4. Ordem conhecida e denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.GRAVIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA SEGURANÇA DO ADOLESCENTE E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Adolescente flagrado por policiais comercializando entorpecente, fato registrado por filmagens e confirmado por usuário avistado no local, o qual admitiu ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisóri...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O BENEFÍCIO SIDO IMPLEMENTADO E ENCONTRAR-SE O SENTENCIADO AINDA RECLUSO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE RECLUSO PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. DECISÃO DE JUÍZO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constatando-se que o paciente não se encontra preso por decisão do Juízo da Execução e que os fatos narrados na inicial não condizem com a realidade carcerária do ora paciente, uma vez que ainda encontra-se no gozo do benefício da prisão domiciliar nos autos da execução referida, não se verifica qualquer constrangimento ilegal. 2. A legaliddade da prisão decorrente da prática de novo delito deverá ser analisada em outro habeas corpus, já impetrado. 3.Ordem denegada, liminar revogada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O BENEFÍCIO SIDO IMPLEMENTADO E ENCONTRAR-SE O SENTENCIADO AINDA RECLUSO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE RECLUSO PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. DECISÃO DE JUÍZO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constatando-se que o paciente não se encontra preso por decisão do Juízo da Execução e que os fatos narrados na inicial não condizem com a realidade carcerária do ora paciente, uma vez que ainda encontra-se no gozo do benefício da prisão domiciliar nos autos da execução referida, não se verifica qualquer c...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora constante dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previstos, caso preenchidos os demais requisitos. Inteligência do artigo 5º, do referido diploma normativo. 2. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora constante dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previ...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 - Não se depreendendo dos autos, de forma patente e irrefutável, que a ré agiu imbuída do dolo de lesionar, ao invés do dolo homicida, descabida a desclassificação para o delito de lesão corporal. Eventual dúvida quanto à existência de animus necandi deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, no exercício da competência constitucional. Precedentes. 3 - De igual forma, o afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do conjunto contexto fático-probatório, o que não ocorre no presente caso. 4 - Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 - Não se depreendendo dos autos, de forma patente e irrefutável, que a ré agiu imbuída do dolo de lesionar, ao invés do dolo homicida, descabida a desclassificação para o delito de lesão corporal. Eventual dúvida quanto à existência de animus...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EX-COMPANHEIROS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos comprovação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigos 312 e 312 do Código de Processo Penal) deve ser mantida a decisão que a indeferiu. 2. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. (HC 214.921/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015) 3. Passados mais de 04 (quatro) meses da prática delituosa e não tendo neste período a indiciada dado indícios de que ofereça risco à integridade da vítima e de suas filhas, que pretenda ameaçar testemunhas ou furtar-se à aplicação de lei penal, não se mostra adequada a decretação de sua segregação cautelar em grau recursal. Não se impedindo, contudo, que o Juízo de primeira instância, de posse de informações atualizadas, decrete sua segregação cautelar, se assim entender necessário. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EX-COMPANHEIROS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos comprovação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigos 312 e 312 do Código de Processo Penal) deve ser mantida a decisão que a indeferiu. 2. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. (HC 214.921/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado e...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA DA AMEAÇA SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GERNÉRICA RELATIVA À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1 - Verificada a subsunção formal e material da conduta perpetrada pelo réu ao tipo penal, bem como devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica familiar, não há falar em absolvição por insuficiência do conjunto probatório. 3 - Não há bis in idem pela aplicação da agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea f', do CP, e remissão ao artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso II, estes da Lei nº 11.340/2006, na condenação pela crime de ameaça. É certo que tais dispositivos apenas especificam as circunstâncias em que o delito se desenvolveu sem, por si mesmos, trazerem nada que modifique a figura típica primordial. Dai o porquê daquele específico diploma legal fazer inserir no Estatuto Repressivo a aludida agravante genérica para que, quando da dosagem da pena, justamente seja considerado seu agravamento em virtude da prática do delito em situação de violência doméstica contra a mulher. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA DA AMEAÇA SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GERNÉRICA RELATIVA À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1 - Verificada a subsunção formal e material da conduta perpetrada pelo réu ao tipo penal, bem como...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. APURAÇÃO PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. ATO DETENTOR DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 50, V, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 2. Ao aceitar o cumprimento da pena no regime aberto - prisão domiciliar, o sentenciado se comprometeu a recolher-se à sua residência das 21h às 5h00 bem como submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de supervisionar as condições impostas. 3. No caso, a equipe de fiscalização da SESIPE, ao diligenciar na residência do recorrido às 22h12, constatou que o mesmo não se encontrava, a dar fundados indícios da prática de falta grave. Embora desconsiderado pelo MM Juiz, o ato administrativo de fiscalização goza de presunção de legitimidade e veracidade, motivo pelo qual deve ser dado seguimento à apuração da falta, podendo ele vir a ser infirmado em audiência prévia de justificação (art. 118, I e § 2º da LEP), oportunizando ao condenado o exercício pleno de sua defesa. 4. Agravo conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. APURAÇÃO PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. ATO DETENTOR DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 50, V, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 2. Ao aceitar o cumprimento da pena no regime aberto - prisão domiciliar, o sentenciado se comprom...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Devidamente reconhecido e lançado na conta de liquidação do condenado parte do período pretendido como tempo de pena efetivamente cumprido, resta prejudicada sua apreciação. 2. No caso, o agravante cumpria medida de segurança, encontrando-se no benefício da desinternação condicional quando praticou novo delito, vindo a permanecer preso preventivamente. 3. O período em que permaneceu recluso cautelarmente em presídio, e não em estabelecimento adequado ao cumprimento de medida de segurança- entre a data de sua prisão em flagrante e a decisão do Juízo da Execução determinando o retorno do cumprimento de sua medida de segurança na modalidade de internação, com sua conseqüente transferência para a Ala de Tratamento Psiquiátrico - deve ser considerado como tempo de efetivo cumprimento da nova pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 42 do Código Penal. 4. A partir da mencionada decisão, considera-se ter o condenado retornado ao cumprimento da medida de segurança e assim permanecido até a data de sua extinção, quando pode tornar a ser executada sua pena privativa de liberdade. 5. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Devidamente reconhecido e lançado na conta de liquidação do condenado parte do período pretendido como tempo de pena efetivamente cumprido, resta prejudicada sua apreciação. 2. No caso, o agravante cumpria medida de segurança, encontrando-se no benefício da desinternação condicional quando praticou novo del...
PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PENA BASE. MANTIDAS A ANÁLISE DESFAVORÁVEL RELATIVAS À PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do bem. 2. Apreendido o bem, comprovadamente de origem ilícita, na posse no réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo a este apontar motivos convincentes para encontrar-se na posse dele, desconhecendo a sua procedência. 3.É perfeitamente possível a valoração negativa da personalidade do agente, quando este possuir outras condenações com trânsito em julgado, além de indicar maus antecedentes, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 4. Permanecendo hígidos os fundamentos da segregação cautelar do réu, uma vez proferida sentença condenatória, com mais razão deve ele permanecer recluso preventivamente. 5. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PENA BASE. MANTIDAS A ANÁLISE DESFAVORÁVEL RELATIVAS À PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, inclusive, com o envolvimento de adolescente, incabível a absolvição, desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso próprio, ou exclusão da causa de aumento, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.3434/2006. 2. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o testemunho de policiais responsáveis pela prisão em flagrante, amparado por outros elementos, reveste-se de credibilidade, e, portanto é prova hábil para fundamentar a condenação, como ocorre na presente hipótese. 3. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, inclusive, com o envolvimento de adolescente, incabível a absolvição, desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso próprio, ou exclusão da causa de aumento, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.3434/2006. 2. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o testemunho de policiais responsáve...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE. RELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DA PENA. 1.Consumada a subtração patrimonial e evidenciada a intenção homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato e da prova testemunhal colhida, correta a condenação pela prática de tentativa de latrocínio, não havendo que se falar desclassificação para o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, na forma tentada. 2. Demonstrando-se que o réu teve participação efetiva e relevante no crime de latrocínio na forma tentada, porquanto adentrou ao estabelecimento comercial portando arma de fogo, anunciou o assalto e, ainda, ao ser perseguido, efetuou disparo de arma de fogono intuito de assegurar o resultado da empreitada criminosa, não tendo atingido a vítima em razão de ela ter cessado a perseguição,não há de se falar em participação de menor importância. 3. O artigo 33 do Código Penal estabelece que o regime inicial para cumprimento de pena seja feito de acordo com a quantidade de pena imposta, além de impor a execução de forma progressiva, de acordo com o mérito do condenado. À luz do preceituado no art. 33, §2º, alínea b, do CP, o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade, em razão do quantum imposto, no caso analisado, é o semiaberto. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE. RELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DA PENA. 1.Consumada a subtração patrimonial e evidenciada a intenção homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato e da prova testemunhal colhida, correta a condenação pela prática de tentativa de latrocínio, não haven...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas. 3. A realização do reconhecimento do réu por fotografia, realizado na fase inquisitorial, deve ser considerado para convicção acerca da autoria do crime quando corroborado por outras provas coligidas, como no caso. 4. Inviável a redução da pena provisória, ainda que reconhecida a existência de atenuante, se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de teste...