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Jurisprudência

TJDF HBC - 892782-20150020195017HBC
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892781-20150020224884HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PROBABILIDADE REITERAÇÃO DELITIVA INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.Presente os pressupostos para a segregação cautelar se constam dos autos indícios de autoria e prova da materialidade de crime imputado a paciente, presa em flagrante pela prática, em tese, de crime de tentativa de homicídio contra seu namorado. 2. Tratando-se de crime cuja pe...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892780-20150020227466HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, com prévio planejamento, divisão de tarefas, em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra quatro funcionários de um estabelecimento comercial, indicam a gravidade de sua conduta e...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892778-20150020225250HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.GRAVIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE DO ADOLESCENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PARA SEGURANÇA DO ADOLESCENTE E PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Adolescente flagrado por policiais comercializando entorpecente, fato registrado por filmagens e confirmado por usuário avistado no local, o qual admitiu ter adquirido a droga do paciente. 2. Demonstrados indícios de autoria e materialidade e necessidade da internação provisóri...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892777-20150020233046HBC
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121210007300APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892775-20150020224587HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NÃO TER O BENEFÍCIO SIDO IMPLEMENTADO E ENCONTRAR-SE O SENTENCIADO AINDA RECLUSO. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE RECLUSO PELA PRÁTICA DE NOVO DELITO. DECISÃO DE JUÍZO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constatando-se que o paciente não se encontra preso por decisão do Juízo da Execução e que os fatos narrados na inicial não condizem com a realidade carcerária do ora paciente, uma vez que ainda encontra-se no gozo do benefício da prisão domiciliar nos autos da execução referida, não se verifica qualquer c...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 892774-20150020215275RAG
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 892773-20150020198099RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEPEMA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM PROCEDIMENTO NO QUAL ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPEDITIVO NÃO RECONHECIDO. 1. Embora constante dos autos a notícia do cometimento de falta grave no período de 12 (doze) meses anteriores à edição do Decreto nº 8.380/14, se não houve aplicação de sanção após audiência de justificação, em que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, possível a concessão dos benefícios nele previ...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 892772-20150810000097RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1 - Não se depreendendo dos autos, de forma patente e irrefutável, que a ré agiu imbuída do dolo de lesionar, ao invés do dolo homicida, descabida a desclassificação para o delito de lesão corporal. Eventual dúvida quanto à existência de animus...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 892771-20150710109912RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EX-COMPANHEIROS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos comprovação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (artigos 312 e 312 do Código de Processo Penal) deve ser mantida a decisão que a indeferiu. 2. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. (HC 214.921/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado e...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 892770-20120410076237APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMEAÇA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMOR CONCRETO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA DA AMEAÇA SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GERNÉRICA RELATIVA À VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1 - Verificada a subsunção formal e material da conduta perpetrada pelo réu ao tipo penal, bem como...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 892769-20150020209927RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECOLHIMENTO NOTURNO. APURAÇÃO PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. ATO DETENTOR DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 50, V, da LEP, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas. 2. Ao aceitar o cumprimento da pena no regime aberto - prisão domiciliar, o sentenciado se comprom...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 892768-20150020202998RAG
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 892767-20150020194256RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apen...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 892765-20150020212355RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Devidamente reconhecido e lançado na conta de liquidação do condenado parte do período pretendido como tempo de pena efetivamente cumprido, resta prejudicada sua apreciação. 2. No caso, o agravante cumpria medida de segurança, encontrando-se no benefício da desinternação condicional quando praticou novo del...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 892764-20150310102767APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL.DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PENA BASE. MANTIDAS A ANÁLISE DESFAVORÁVEL RELATIVAS À PERSONALIDADE E ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. FATOS ANTERIORES.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do bem em posse do...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 892763-20140111578940APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, inclusive, com o envolvimento de adolescente, incabível a absolvição, desclassificação para a conduta de posse de drogas para uso próprio, ou exclusão da causa de aumento, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.3434/2006. 2. A jurisprudência consolidou o entendimento de que o testemunho de policiais responsáve...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 892762-20140111926952APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE. RELEVÂNCIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. NÃO CABIMENTO. QUANTUM DA PENA. 1.Consumada a subtração patrimonial e evidenciada a intenção homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato e da prova testemunhal colhida, correta a condenação pela prática de tentativa de latrocínio, não haven...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 892761-20140210027687APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de roubo quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono, restando as declarações do réu isoladas no contexto probatório. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha especial relevo, haja vista que, com frequência, tais delitos são praticados às ocultas, sem a presença de teste...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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