APELAÇÃO. PENAL. ROUBO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. CONDENAÇÃO DEVIDA. ABSOLVIÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O CRIME OU ISENTA DE PENA. IMPOSSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL NÃO COMPROVADA. AUTORIA MEDIANTA. NÃO APLICABILIDADE. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo simples, bem como o elemento subjetivo do tipo (dolo), não há falar em absolvição por circunstâncias que excluam o crime ou isente o réu de pena (art. 386, inciso VI, do CPP). 2 - Não comprovado o suposto estado de embriaguez causado por ato de terceiro não há que se falar em absolvição, isenção de pena, tampouco em sua minoração (art. 28, II e §§, do CP). 3 - O instituto da autoria mediata não tem aplicabilidade ao cenário da suposta embriaguez, posto que não comprovado que o terceiro tinha o domínio do fato ou sobre as ações do apelante. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. CONDENAÇÃO DEVIDA. ABSOLVIÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O CRIME OU ISENTA DE PENA. IMPOSSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL NÃO COMPROVADA. AUTORIA MEDIANTA. NÃO APLICABILIDADE. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo simples, bem como o elemento subjetivo do tipo (dolo), não há falar em absolvição por circunstâncias que excluam o crime ou isente o réu de pena (art. 386, inciso VI, do CPP). 2 - Não comprovado o suposto estado de emb...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. A reincidência configura-se com a prática de novo crime, após ter sido o agente definitivamente condenado por fatos delituosos anteriores. In casu, considerando que, na data do cometimento do crime em exame, já havia transcorrido mais de cinco anos entre o cumprimento da pena e a prática do novo delito, impõe-se a exclusão da mencionada circunstância agravante. 3. Para que o réu faça jus à causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, basta que seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No entanto, se a folha de antecedentes acostada aos autos demonstra que o réu sofreu condenação com trânsito em julgado por fato anterior à conduta objeto dos autos, além de ter sido condenado por associação para o tráfico, inviável o reconhecimento do referido benefício. 4. Não há que se falar em indenização se não ocorreu prejuízo para o requerente. 5. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente para excluir a circunstância agravante da reincidência, reduzindo a pena do recorrente para 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, além de 1.420 (um mil quatrocentos e vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar e...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo a comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, mesmo que não recebida por ele, não há que se falar em constituição em mora. 3. Escorreita, portanto, a sentença de extinção do processo, mormente quando concedeu prazo para emendar a inicial. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo a comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, mesmo que não recebida por ele, não há que se falar em co...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. (§§ 2º E 3º DO ART. 219 CPC). MERO ATRASO NO APERFEIÇOAMENTO DA LIDE. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz sentenciante julgou extinto o processo, na forma do art. 267, IV do CPC, por falta de pressuposto à continuidade do feito, ou seja, por ter o apelante/autor deixado de providenciar a citação do apelado/réu. 2. Muito embora a citação seja responsável pela formação da relação jurídica processual, sua efetivação, em prazo superior àqueles previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do CPC, constitui mero atraso no aperfeiçoamento da lide, não ocasionando a extinção do processo. Precedentes do TJDFT. 3. Dessa forma, não obstante a sentença de extinção do feito tenha sido fundamentada nos termos do artigo 267, IV, do CPC, não há dúvidas que o caso impõe a aplicação do inciso III, do referido artigo. 4. Assim, para a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não basta somente a intimação do advogado, é imprescindível a intimação pessoal do autor para promover o andamento do processo sob pena de extinção. Inteligência do § 1º do art. 267 do CPC. 5. Estando equivocado o dispositivo da decisão e não tendo sido cumpridas as exigências daquele que se afigurava escorreito, imperativa a cassação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem. 6. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. (§§ 2º E 3º DO ART. 219 CPC). MERO ATRASO NO APERFEIÇOAMENTO DA LIDE. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz sentenciante julgou extinto o processo, na forma do art. 267, IV do CPC, por falta de pressuposto à continuidade do feito, ou seja, por ter o apelante/autor deixado de providenciar a citação do apelado/réu. 2. Muito embora a citação seja responsável pela formaç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DIREITO À MORADIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CADASTRO GERAL. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação de dependência econômica deve ser feita por meio de documento. Possível a recusa de produção de prova oral para comprová-la. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Aapelante/autora, desde a petição inicial, afirma que a sua irmã não é mais sua dependente. Logo, restaria afastado o pressuposto para mantê-la na convocação de 2013. Como destacou a apelada/ré, o fato de ter uma dependente econômica coloca-a na frente de quem não possui qualquer dependente. Seria um fator preponderante para o recebimento da moradia. 3. Saliente-se que não afastou a CODHAB o direito de a apelante/autora habilitar-se, mas desde que com informações verídicas. Poderia a apelante/autora ter realizado o recadastramento de 2013, retirando a sua irmã como dependente. Como visto, tal informação lhe confere um privilégio que não é estendido aos demais concorrentes no programa. 4. Ressalte-se que não se está afastando o direito à moradia, mas privilegiando a isonomia nos programas habitacionais do Distrito Federal. Se existem regras para a inscrição, a habilitação e a ulterior convocação, deve a apelante/autora respeitá-las, sob pena de detrimento de outras pessoas que estejam em situações equivalentes, também necessitando de moradia. Deferir tal inscrição, retificada judicialmente a informação de dependência e mantendo-a na convocação de 2013, seria uma afronta à Constituição da República. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DIREITO À MORADIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CADASTRO GERAL. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação de dependência econômica deve ser feita por meio de documento. Possível a recusa de produção de prova oral para comprová-la. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Aapelante/autora, desde a petição inicial, afirma que a sua irmã não é mais sua dependente. Logo, restaria afastado o pressuposto para mantê-la na convocação de 2013. Como destacou a apelada/ré, o fato de ter uma dependen...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA DEBITADA EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO A MENOR REALIZADO PELO TITULAR. DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de o apelado/autor realizar o pagamento integral da fatura beneficia o consumidor. Isso porque é de conhecimento notório que o pagamento do valor mínimo gera a incidência de encargos que, posteriormente, se não houver controle financeiro, tornam-na impagável. Isto é, o pagamento a menor do importe constante na fatura não anula a cobrança do todo, além de incidir sobre o restante não pago juros, multa, correção monetária, em valores muitas vezes superiores ao mútuo decorrente de contrato de consignação. 2. Como o problema restou sanado pelo simples contato telefônico com a Central de Atendimento, isto é, os valores indevidamente pagos foram estornados, não vislumbro presente dano moral. 3. Nos termos do art. 186 do Código Civil, são pressupostos para responsabilidade civil: a ação/omissão do agente, a existência de dolo/culpa, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. 4. O dano moral visa a compensação pelos problemas que foram causados. Pode ser próprio ou impróprio. No primeiro caso, concerne à dor, à angústia, à tristeza, à amargura... É, segundo a doutrina, o dano moral clássico. Na segunda hipótese, caracteriza-se pela violação de direito da personalidade. Em regra, o dano moral depende de comprovação e tal ônus é de quem alega (art. 333, I, do CPC). 5. No caso dos autos, o problema de pagamento indevido restou devidamente sanado extrajudicialmente. Embora o apelante/autor seja portador de doença cardíaca, tal não caracteriza dano moral. 6. Aconduta do apelado/réu em efetuar a quitação da fatura pode ter causado irritação, mero aborrecimento, mas por ausência de diligência pelo apelante/autor quanto ao modo de pagamento do cartão: se por débito automático e, por consequência, com o não recebimento da fatura em casa, ou pelo recebimento desta e ulterior pagamento pelo titular do cartão. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA DEBITADA EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO A MENOR REALIZADO PELO TITULAR. DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de o apelado/autor realizar o pagamento integral da fatura beneficia o consumidor. Isso porque é de conhecimento notório que o pagamento do valor mínimo gera a incidência de encargos que, posteriormente, se não houver controle fi...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. Recurso con...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III e §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, por carta com aviso de recebimento, resta atendido o disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. O parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil determina que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes mantê-lo atualizado, caso haja modificação temporária ou definitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III e §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, por carta com aviso de recebimento, resta atendido o disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. O parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil determina que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes mantê...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de execução (Decreto-lei nº 911/69, artigos 4º e 5º), a extinção do feito sem julgamento do mérito é a medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de exec...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União para a expedição de normas de natureza processual (CF, art. 22, I). 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União pa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 15% POR UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É razoável a fixação de alimentos em favor do ex-cônjuge no percentual de 15% sobre os rendimentos brutos do apelado/autor pelo prazo de um ano. 2. Areinserção ao mercado de trabalho não se limita a aprovação em concurso público, sendo desarrazoada a fixação de alimentos por prazo indeterminado a depender de fato incerto, qual seja, aprovação em concurso público. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 15% POR UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É razoável a fixação de alimentos em favor do ex-cônjuge no percentual de 15% sobre os rendimentos brutos do apelado/autor pelo prazo de um ano. 2. Areinserção ao mercado de trabalho não se limita a aprovação em concurso público, sendo desarrazoada a fixação de alimentos por prazo indeterminado a depender de fato incerto, qual seja, aprovação em concurso público. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. INFECÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constituem pressupostos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil do Estado, uma conduta comissiva ou omissiva, a ocorrência de um evento danoso, o nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade do Estado. Nos casos de responsabilidade civil por omissão é necessário ainda a demonstração de culpa ou dolo. 2. As deformidades e danos experimentados foram gerados do infortúnio sofrido e de intercorrências do pós-operatório. 3. Ausente o nexo causal entre a demora na prestação do atendimento médico e os danos noticiados não há que se falar em dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. INFECÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constituem pressupostos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil do Estado, uma conduta comissiva ou omissiva, a ocorrência de um evento danoso, o nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade do Estado. Nos casos de responsabilidade civil por omissão é necessário ainda a demonstração de culpa ou dolo. 2....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. INVENTARIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA QUALIDADE. AUSÊNCIA DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a apelante/autora também tenha eventual direito de pleitear o ressarcimento dos valores a título de expurgos inflacionários, pretendeu receber de terceiro, na qualidade de inventariante, a qual não comprovou. 2. Ressalte-se que a certidão de óbito informa que o falecido era casado com pessoa diversa (fl. 15). A petição de fl. 56 alega que a apelante/autora era sua esposa. Contudo, à fl. 114, consta a declaração de próprio punho da apelante/autora que seria filha do de cujus. Importante, nesse ínterim, comprovar a qualidade de inventariante do espólio. 3. Além disso, possível ao magistrado exigir determinados documentos a fim de se evitar o cometimento de fraudes, como se tem constatado em feitos análogos. Todos os dados requeridos são perfeitamente admissíveis de serem conseguidos, no prazo por ele determinado, se a parte estiver agindo de boa-fé. Tanto que após a prolação da sentença, acostou alguns dos documentos solicitados (fls. 112/115). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. INVENTARIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA QUALIDADE. AUSÊNCIA DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a apelante/autora também tenha eventual direito de pleitear o ressarcimento dos valores a título de expurgos inflacionários, pretendeu receber de terceiro, na qualidade de inventariante, a qual não comprovou. 2. Ressalte-se que a certidão de óbito informa que o falecido era casado com pessoa diversa (fl. 15). A petição de fl. 56 alega que a ape...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO IGPM + 1% DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALTA DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda por meio da qual busca a parte o ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo descrito no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Desse modo, como a comissão foi paga em 13/05/2010 (fls. 39/40 e 114) e a demanda apenas foi proposta em 03/02/2014 (fl. 02), entendo que houve sim a superveniência da prescrição da pretensão do apelante/autor. 2. Os juros remuneratórios não se confundem com os moratórios. Os primeiros servem como remuneração pela oferta do capital financiado. Os segundos decorrem da mora no pagamento da prestação pelo contraente, cuida-se de uma penalidade pelo descumprimento da obrigação. 3. Se o preço do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em construção tivesse sido pago por inteiro no momento de sua celebração, não incidiriam quaisquer dos juros mencionados. Tais somente se aplicam porque optou o apelante/autor pelo pagamento parcelado. 4. Quanto aos juros remuneratórios, previu o contrato, na cláusula V, parágrafo primeiro, que as parcelas dos itens 2, letras a e b, seriam acrescidas de juros de 1% ao mês ou fração, acumulados até a data do efetivo pagamento da parcela, contados desde a data de emissão do habite-se. 5. Acláusula VI informa que as parcelas mencionadas na cláusula anterior serão reajustadas mensalmente pelo ICC - índice da construção civil até a data de emissão do habite-se e cobrados pró-rata-die mensalmente. Após esta data (de emissão do habite-se), o índice será substituído pelo IGPM - índice geral de preços e mercados. 6. Não há qualquer obscuridade nas cláusulas que expressamente determinam a mudança do índice e de cálculo da prestação após a emissão do habite-se. Além disso, este Tribunal tem entendido por sua validade. 7. Aausência de energia no imóvel foi constatada após a concessão do habite-se e o apelante/autor já tinha concluído o financiamento bancário. 8. Prejudicial da prescrição mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO IGPM + 1% DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALTA DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda por meio da qual busca a parte o ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo descrito no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Desse modo, como a comissão foi paga em 13/05/2010 (fls. 39/40 e 114) e a demanda apenas foi proposta em 03/02/2014 (fl. 02), entendo que houve sim a superveniênci...