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Jurisprudência

TJDF APR - 892760-20150810002060APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. CONDENAÇÃO DEVIDA. ABSOLVIÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O CRIME OU ISENTA DE PENA. IMPOSSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPLETA E ACIDENTAL NÃO COMPROVADA. AUTORIA MEDIANTA. NÃO APLICABILIDADE. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo simples, bem como o elemento subjetivo do tipo (dolo), não há falar em absolvição por circunstâncias que excluam o crime ou isente o réu de pena (art. 386, inciso VI, do CPP). 2 - Não comprovado o suposto estado de emb...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RVC - 892759-20150020178304RVC
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar e...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 892700-20140410123847APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892699-20140111676115APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892692-20150110222194APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, constituindo, pois, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo a comprovação efetiva da entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, mesmo que não recebida por ele, não há que se falar em co...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892691-20120410124484APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892690-20150110769106APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. (§§ 2º E 3º DO ART. 219 CPC). MERO ATRASO NO APERFEIÇOAMENTO DA LIDE. ART. 267, III, CPC. ABANDONO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O juiz sentenciante julgou extinto o processo, na forma do art. 267, IV do CPC, por falta de pressuposto à continuidade do feito, ou seja, por ter o apelante/autor deixado de providenciar a citação do apelado/réu. 2. Muito embora a citação seja responsável pela formaç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892688-20130111213445APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DIREITO À MORADIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CADASTRO GERAL. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acomprovação de dependência econômica deve ser feita por meio de documento. Possível a recusa de produção de prova oral para comprová-la. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. Aapelante/autora, desde a petição inicial, afirma que a sua irmã não é mais sua dependente. Logo, restaria afastado o pressuposto para mantê-la na convocação de 2013. Como destacou a apelada/ré, o fato de ter uma dependen...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892687-20140110767328APC
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA DEBITADA EM CONTA CORRENTE. PAGAMENTO A MENOR REALIZADO PELO TITULAR. DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de o apelado/autor realizar o pagamento integral da fatura beneficia o consumidor. Isso porque é de conhecimento notório que o pagamento do valor mínimo gera a incidência de encargos que, posteriormente, se não houver controle fi...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892686-20151410024607APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, I), uma vez que a parte autora não procedeu à emenda da inicial, não exige a prévia intimação pessoal da parte. 2. Apenas nas hipóteses de abandono da causa (CPC, art. 267, II e III), é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º. 3. Recurso con...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892685-20140110983198APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892684-20130111011097APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, e...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892683-20150310150250APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, III e §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, por carta com aviso de recebimento, resta atendido o disposto no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. O parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil determina que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na inicial, cumprindo às partes mantê...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892682-20110910165219APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei nº 911/69, a não localização do veículo impede o prosseguimento do feito, uma vez que a citação somente se aperfeiçoa com a efetiva apreensão do veículo. 2. Se, a despeito da não localização do veículo, o credor não faz uso da faculdade de converter a busca e apreensão em ação de depósito ou mesmo de exec...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892681-20100111815362APC
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 - TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL. PROVIMENTO. 1. De acordo com o que dispõe o artigo 791, III, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa sempre que não forem localizados bens do devedor passíveis de penhora. 2. No conflito entre portaria expedida por Tribunal de Justiça e dispositivo do Código de Processo Civil, este deve prevalecer, em face da competência legislativa privativa da União pa...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892680-20140111892723APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 15% POR UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É razoável a fixação de alimentos em favor do ex-cônjuge no percentual de 15% sobre os rendimentos brutos do apelado/autor pelo prazo de um ano. 2. Areinserção ao mercado de trabalho não se limita a aprovação em concurso público, sendo desarrazoada a fixação de alimentos por prazo indeterminado a depender de fato incerto, qual seja, aprovação em concurso público. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892679-20120111848634APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. OMISSÃO. CIRURGIA. HOSPITAL PÚBLICO. INFECÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constituem pressupostos necessários para a configuração da Responsabilidade Civil do Estado, uma conduta comissiva ou omissiva, a ocorrência de um evento danoso, o nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade do Estado. Nos casos de responsabilidade civil por omissão é necessário ainda a demonstração de culpa ou dolo. 2....
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892678-20140111689260APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. INVENTARIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA QUALIDADE. AUSÊNCIA DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA PELO AUTOR. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a apelante/autora também tenha eventual direito de pleitear o ressarcimento dos valores a título de expurgos inflacionários, pretendeu receber de terceiro, na qualidade de inventariante, a qual não comprovou. 2. Ressalte-se que a certidão de óbito informa que o falecido era casado com pessoa diversa (fl. 15). A petição de fl. 56 alega que a ape...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892677-20140710031816APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO IGPM + 1% DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FALTA DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda por meio da qual busca a parte o ressarcimento por enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo descrito no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Desse modo, como a comissão foi paga em 13/05/2010 (fls. 39/40 e 114) e a demanda apenas foi proposta em 03/02/2014 (fl. 02), entendo que houve sim a superveniênci...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 892675-20151310007242APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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