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Jurisprudência

TJDF APC - 892643-20120210051812APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a co...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892642-20120810080413APC
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PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES CONEXAS. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO. CONTRATO VERBAL. ENTREGA DO BEM PARA OUTREM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. ATO VOLUNTÁRIO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. RETENÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL. MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DE USO. PROCEDÊNCIA. 1. Havendo conexão ou continência, o juiz pode ordenar a reunião dos processos, a fim de que sejam decididos simultaneamente. Isso para se evitar a ocorrência de decisões conflitantes, a...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892641-20120210054484APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual compartilho, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 2. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892639-20140111298729APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, embora o contrato tenha preconizado ser esse perce...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892638-20100112221146APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGOS 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. COMPLEMENTARIEDADE. DIÁLOGO DAS FONTES. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a demanda monitória fundada em cheque prescrito observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (REsp 1101412/SP). 2. O art. 202, inc. I, do Código Civil e o art. 219 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892637-20130410042832APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. ALIMENTOS PAGOS PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos dos avós é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, conforme disciplinado pelo art. 1.696 do Código Civil. Assim, apenas em caso de ausência ou impossibilidade de cumprimento da prestação pelos pais é que se pode falar em obrigação dos avós. 2. O ascendente de grau mais próximo preferirá ao mais remoto. Nesse caso, o genitor das apelantes, grau mais próximo, já está prestando os alimentos devidos, incl...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892636-20150110788339APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DO CREDOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO À LUZ DO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que considerou o saldo devedor irrisório e deu por quitado o débito exequendo, quando o credor, intimado para manifestar sobre o valor dos depósitos efetuados pela parte executada, não impugnou os valores no prazo legal. A inércia da parte deu-se azo à preclusão temporal....
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892635-20130111063515APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 2. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual concordo, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira i...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892634-20141210062025APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. 2 A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida fo...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892633-20150210016327APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892632-20110710099133APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O indeferimento da prova testemunhal não consubstancia cerceamento de defesa; ao contrário, decorre de determinação legal, haja vista que o pagamento é comprovado apenas por meio de documento. 2. A sentença concedeu, em parte, o provimento jurisdicional requerido pela parte autor, pelo que não extrapolou o pedido quantitativa ou qualitativamente. 3. A parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110518705APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020171873AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestiona...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020122373AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER BUSCADA POR INTERMÉDIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2. Latente no presente recurso a nítida intenção de conferir efeitos...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020086399AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, BEM COMO JÁ DECIDIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR INTERMÉDIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material....
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710333189APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111642335APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA - INVIABILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020079742AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível utilizar-se desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. 2. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada configura erro grosseiro, pois o artigo 221, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do ar...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 892623-20140310011910APC
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PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em regra, as pretensões prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, quando a lei não houver fixado prazo menor, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002, vigente a partir de 11 de janeiro de 2003. 2. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional geral das pretensões de natureza pessoal, estabelecido no artigo 177 do Código anterior, qual seja, 20 (vinte) anos. A ação é classificada com...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 892622-20130020297259AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RITO. RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. De forma esquemática, tem-se que, após o julgamento dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal recorrido poderá: (a) manter a decisão tal como proferida ou (b) retratar-se, revendo a decisão recorrida em conformidade com o que tiver decidido o STJ no (s) recurso(s) representativo(s) da controvérsia (cf. art. 543-C, § 7.º, I, do CPC). 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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