APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a comprovação ou não de capitalização de juros independe de prova pericial. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 3. É válida a cobrança da Tarifa de Cadastro, a qual não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), desde que expressamente contratada, a qual é exigida apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. Dessa feita, no caso dos autos, acompanhando essa orientação do colendo STJ, considero válida a exigência da Tarifa de Cadastro no contrato sub judice. Noutro giro, no caso em testilha, a tarifa de cadastro cobrado na quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) revela-se excessiva e merece ser adequada à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. Nesse sentido, considerando-se que o contrato foi firmado em Março de 2011, reduzo a tarifa de cadastro para o valor médio praticado naquele período, no importe de R$ 328,43 (trezentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), reformando, portanto, a sentença nesse ponto. 5. A Resolução nº 3919/2010 do Conselho Monetário Nacional prevê, expressamente, a cobrança da tarifa de avaliação de bem, a qual se dará apenas em caso de veículo usado, conforme se infere do RESP 1255573/RS. 6. Com relação à repetição de indébito em dobro, somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, ônus do qual não se desincumbiu a autora. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide sem a análise do pedido de realização de prova pericial não gera cerceamento de defesa ou afronta à ampla defesa, posto que a co...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES CONEXAS. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO. CONTRATO VERBAL. ENTREGA DO BEM PARA OUTREM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. ATO VOLUNTÁRIO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. RETENÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL. MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DE USO. PROCEDÊNCIA. 1. Havendo conexão ou continência, o juiz pode ordenar a reunião dos processos, a fim de que sejam decididos simultaneamente. Isso para se evitar a ocorrência de decisões conflitantes, além da economia processual. Inteligência do artigo 105 do Código de Processo Civil. 2. Não há possibilidade de se atingir a esfera moral, na hipótese dos autos, quando há uma vontade firmada em realizar um contrato de financiamento de veículo em seu próprio nome, com o compromisso da beneficiada pagar as prestações. Quando isso ocorre, passa-se a correr todos os riscos decorrentes do negócio jurídico entabulado, de maneira livre e voluntaria. 3. Eventual não pagamento da parte beneficiada era previsível, ou, ad cautelam, deveria ter sido prevista. A inadimplência, além de admissível, era também previsível e não constitui causa superveniente capaz de causar um abalo no arcabouço moral, ético ou psicológico da parte. 4. As manifestações volitivas ficaram consagradas nas tratativas do contrato verbal. De um lado, a vontade de beneficiar a amiga financiando um veículo, em nome próprio, para outrem pagar. De outro, a posse do veículo mediante o compromisso de pagar pontualmente as prestações e demais despesas decorrentes do uso do bem. Têm-se, presentes, pois, agentes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei, pressupostos de validade do negócio jurídico, nos termos do artigo 104 do Código Civil. 5. No que pertine ao dano moral, embora a simples inscrição do nome da parte no cadastro de inadimplentes junto ao SERASA constitua presunção de ocorrência do dano, tal presunção é relativa, juris tantum, e comporta prova em contrário. 6. A condenação de indenização por dano material, concernente ao valor da multa de trânsito, apresenta-se viável e correta, eis que despesa decorrente do uso regular do veículo. 7. Apresenta-se impróprio o reembolso dos valores das prestações pagas do financiamento do bem, eis que procedida pelo Juízo a quo a devida compensação mediante o cotejamento do atual valor de mercado do veículo, descontada sua depreciação pelo uso e desgaste, em comparação com o valor do aluguel pelo período de uso do veículo, enquanto durou a posse do bem (de janeiro/2010 a novembro/2012), consideradas a natureza e especificidade do caso. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÕES CONEXAS. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO EM NOME PRÓPRIO. CONTRATO VERBAL. ENTREGA DO BEM PARA OUTREM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLÊNCIA. ATO VOLUNTÁRIO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. RETENÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL. MULTA DE TRÂNSITO DECORRENTE DE USO. PROCEDÊNCIA. 1. Havendo conexão ou continência, o juiz pode ordenar a reunião dos processos, a fim de que sejam decididos simultaneamente. Isso para se evitar a ocorrência de decisões conflitantes, a...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual compartilho, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 2. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência da culpa e falta de zelo por parte do banco apelado, que, por desatenção e negligência, realizou contrato de arrendamento mercantil com alguém que, para tanto, se utilizou dos dados pessoais do apelante. 3. Para se fixar o quantum deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrida, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 4. Apelo conhecido e desprovido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FRAUDE. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. 1. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual compartilho, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 2. Verifica-se que o fato lesivo ocorreu em decorrência...
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, embora o contrato tenha preconizado ser esse percentual de 25% (vinte e cinco por cento). 2. Preconiza o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, embora o contrato tenha preconizado ser esse perce...
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGOS 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. COMPLEMENTARIEDADE. DIÁLOGO DAS FONTES. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a demanda monitória fundada em cheque prescrito observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (REsp 1101412/SP). 2. O art. 202, inc. I, do Código Civil e o art. 219 do Código de Processo Civil não são colidentes, sendo o melhor entendimento aquele que compatibiliza as regras, que as interpreta sistematicamente, estabelecendo entre as leis o chamado diálogo de complementariedade, aplicação da tese do diálogo das fontes. 3. Tendo em vista que a parte autora não logrou êxito em promover a citação no prazo previsto em lei, o reconhecimento da prescrição é medida impositiva, pelo que reputo incensurável a sentença recorrida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. ARTIGOS 202, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CPC. COMPLEMENTARIEDADE. DIÁLOGO DAS FONTES. 1. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a demanda monitória fundada em cheque prescrito observa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (REsp 1101412/SP). 2. O art. 202, inc. I, do Código Civil e o art. 219 do Código de Processo...
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. ALIMENTOS PAGOS PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos dos avós é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, conforme disciplinado pelo art. 1.696 do Código Civil. Assim, apenas em caso de ausência ou impossibilidade de cumprimento da prestação pelos pais é que se pode falar em obrigação dos avós. 2. O ascendente de grau mais próximo preferirá ao mais remoto. Nesse caso, o genitor das apelantes, grau mais próximo, já está prestando os alimentos devidos, inclusive com desconto em sua folha de pagamento. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. ALIMENTOS PAGOS PELO GENITOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A obrigação de prestar alimentos dos avós é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, conforme disciplinado pelo art. 1.696 do Código Civil. Assim, apenas em caso de ausência ou impossibilidade de cumprimento da prestação pelos pais é que se pode falar em obrigação dos avós. 2. O ascendente de grau mais próximo preferirá ao mais remoto. Nesse caso, o genitor das apelantes, grau mais próximo, já está prestando os alimentos devidos, incl...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DO CREDOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO À LUZ DO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que considerou o saldo devedor irrisório e deu por quitado o débito exequendo, quando o credor, intimado para manifestar sobre o valor dos depósitos efetuados pela parte executada, não impugnou os valores no prazo legal. A inércia da parte deu-se azo à preclusão temporal. 2. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DO CREDOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO À LUZ DO ART. 794, I, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença que considerou o saldo devedor irrisório e deu por quitado o débito exequendo, quando o credor, intimado para manifestar sobre o valor dos depósitos efetuados pela parte executada, não impugnou os valores no prazo legal. A inércia da parte deu-se azo à preclusão temporal....
APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 2. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual concordo, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema processual civil brasileiro faculta à parte o exercício do ônus que lhe compete. Caso o autor não se desincumba deste fardo, deixará de usufruir uma posição processual vantajosa e colocará o magistrado na obrigação de aplicar as regras do ônus da prova, em razão da vedação ao non liquet. 2. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual concordo, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira i...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. 2 A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida foi entregue no endereço do devedor, constante do contrato, não há que se falar em constituição do fiduciante em mora. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, extingue o processo, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 295, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. 2 A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação. 3. Inexistindo a comprovação de que a notificação expedida fo...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O indeferimento da prova testemunhal não consubstancia cerceamento de defesa; ao contrário, decorre de determinação legal, haja vista que o pagamento é comprovado apenas por meio de documento. 2. A sentença concedeu, em parte, o provimento jurisdicional requerido pela parte autor, pelo que não extrapolou o pedido quantitativa ou qualitativamente. 3. A parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O indeferimento da prova testemunhal não consubstancia cerceamento de defesa; ao contrário, decorre de determinação legal, haja vista que o pagamento é comprovado apenas por meio de documento. 2. A sentença concedeu, em parte, o provimento jurisdicional requerido pela parte autor, pelo que não extrapolou o pedido quantitativa ou qualitativamente. 3. A parte ré/apelante não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no referido art. 535 do CPC. 3. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a correção de saldos das cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que abarca todos os poupadores do Banco do Brasil S/A, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. 2. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestiona...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER BUSCADA POR INTERMÉDIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2. Latente no presente recurso a nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser buscada por intermédio do recurso cabível. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBSERVADAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER BUSCADA POR INTERMÉDIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No presente caso, não restou verificado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2. Latente no presente recurso a nítida intenção de conferir efeitos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, BEM COMO JÁ DECIDIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR INTERMÉDIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. No caso em tela, não restou constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2. Além da questão referente à ilegitimidade ativa arguida já ter sido discutida no acórdão embargado, o C. STJ, quando da apreciação do Recurso Especial 1391198/RS, julgado pelo procedimento afeto aos recursos repetitivos, decidiu pela amplitude nacional do título executivo gerado na respectiva ação coletiva, independentemente de ser o poupador associado ou não ao IDEC. 3. Latente no presente recurso a nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser pleiteada por intermédio do recurso cabível. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, BEM COMO JÁ DECIDIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. NÃO CABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR INTERMÉDIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que não admite em se tratando de embargos de declaração. 3. Embargos conhecidos e desacolhidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, exclusivamente, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito do embargante provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado, o que n...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA - INVIABILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA - INVIABILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível utilizar-se desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. 2. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada configura erro grosseiro, pois o artigo 221, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do CPC, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática do Relator, não sendo possível utilizar-se desse instrumento processual para modificar acórdão, cuja natureza é inerente à decisão colegiada. 2. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada configura erro grosseiro, pois o artigo 221, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça dispõe que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo Relator, respeitado o disposto no parágrafo único do ar...
PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em regra, as pretensões prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, quando a lei não houver fixado prazo menor, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002, vigente a partir de 11 de janeiro de 2003. 2. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional geral das pretensões de natureza pessoal, estabelecido no artigo 177 do Código anterior, qual seja, 20 (vinte) anos. A ação é classificada como ação de estado, o que remete à sujeição prescricional vintenária, disposta na regra do artigo 177 do Código Civil de 1916. 3. A pretensão da ação restou fulminada pela prescrição e a extinção do processo é medida que se impõe. 4. Prescrição pununciada de ofício. Extinto o processo. Prejudicado o recurso de apelação interposto.
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PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em regra, as pretensões prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, quando a lei não houver fixado prazo menor, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002, vigente a partir de 11 de janeiro de 2003. 2. Quando da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional geral das pretensões de natureza pessoal, estabelecido no artigo 177 do Código anterior, qual seja, 20 (vinte) anos. A ação é classificada com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RITO. RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. De forma esquemática, tem-se que, após o julgamento dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal recorrido poderá: (a) manter a decisão tal como proferida ou (b) retratar-se, revendo a decisão recorrida em conformidade com o que tiver decidido o STJ no (s) recurso(s) representativo(s) da controvérsia (cf. art. 543-C, § 7.º, I, do CPC). 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso representativo da controvérsia, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RITO. RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. De forma esquemática, tem-se que, após o julgamento dos recursos especiais repetitivos, o Tribunal recorrido poderá: (a) manter a decisão tal como proferida ou (b) retratar-se, revendo a decisão recorrida em conformidade com o que tiver decidido o STJ no (s) recurso(s) representativo(s) da controvérsia (cf. art. 543-C, § 7.º, I, do CPC). 2. Na oportunidade do recente julgamento do REsp 1.370.899/SP - recurso...