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Jurisprudência

TJDF AGI - 892895-20150020145607AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTADA. BACENJUD. PENHORA. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DESVIRTUADA. PENHORÁVEL. ARTIGO 649 DO CPC. STJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, decisão que não conheceu do apelo foi agravada pela parte; negado provimento ao recurso, os trâmites de cumprimento de sentença continuaram. Penhorados valores em conta poupança, o agravante alega sua impenhorabilidade; razão pela qual apresenta novo agravo de instrumento. Considerando que as decisões possuem conteúdo divers...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892894-20150020161903AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. PÓLO PASSIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da fungibilidade é necessário o binômio de dúvida objetiva sobre qual recurso interpor e a interposição do recurso inadequado dentro do prazo recursal, porém ressalta-se a inexistência de erro grosseiro. 2. No caso dos autos, não é possível a aplicação do princípio recursal da fungibilidade diante do erro grosseiro a...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892893-20150020160435AGI
Ementa
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CADEIA DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já consolidado neste Tribunal, no caso dos autos, deve-se aplicar as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de compra e venda de imóveis. 2. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com o art. 942, parágrafo único, do Código Civil, estabelece a hipótese de solid...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892892-20150020163724AGI
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO. DEPÓSITO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aimpugnação ao cumprimento de sentença, proposta pela agravante, foi rejeitada ante a ausência da garantia integral do Juízo, condição de procedibilidade para o exame da aludida peça processual. 2. No caso dos autos, verifica-se que não houve depósito judicial apto a garantir o juízo, pois o depósito realizado no valor de R$ 29.194,39 (fl. 405) compreendeu apenas o v...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892891-20130111694492APC
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO ADMINISTRADOR E DO ESTABELECIMENTO COMUNICANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O estabelecimento comercial, ao receber a compensação da cártula emitida pela consumidora e, por negligência, ingressa com execução de título extrajudicial para o seu recebimento, responde solidariamente com o banco administrador por...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892890-20131110049959APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS COM A CONDIÇÃO SOCIAL DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (art...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892889-20130110347323APC
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APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PROVA DO DANO E NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DO ENTE ESTATAL EM INDENIZAR O DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, culpa anô...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892888-20140710163663APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem quando demonstrado que a construtora agia em parceria com a empresa corretora para a intermediação e efetivação da alienação do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 7º, § 1º, do Código de Defes...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892887-20050110457694APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.NOTA PROMISSÓRIA.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 791, III, do CPC, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. APortaria Conjunta nº 73/2010 deste Tribunal invade competência da União ao determinar que os feitos executivos para...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892886-20140110930667APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CC INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. TERMO FINAL. DATA DA FRUIÇÃO DO BEM PELOS AUTORES. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR ARBITRADO. REFORMADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Na demanda que visa a indenização à título de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel, a incorporadora, ao lado da construtora com quem estabeleceu parceria, é parte legítima para figurar no pólo passivo, conforme o d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 892885-20140111731677RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PADRONIZADA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de obter do Estado a prestação de serviços à saúde, de forma igualitária, está erigido dentre os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo dever inescusável do Estado oferecê-lo ao cidadão. 2. O relatório médico acostado aos autos demonstra que a autora apresenta quadro clínico grave e que já recorreu a tratamentos altern...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892883-20150020112163AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SALARIAL. PRECEDENTE. ARTIGO 649 DO CPC. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 624, inciso IV do CPC. 2. No caso dos autos, o crédito advém de ação de Execução por inclusão na Dívida Ativa do Distrito Federal, razão pelo qual deve ser adotada a impenhorabilidade absoluta conforme precedente do STJ. 3. Ne...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892882-20150020162988AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTE OS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aantecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do CPC, está condicionada à demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracte...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892881-20150020174857AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÕNUS DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 504 do CPC, os despachos de mero expediente são irrecorríveis. 2. Em que pese a decisão embargada ter sido intitulada como despacho, e, aparentemente, parecer ser um, na medida em que parece possuir natureza meramente ordinatória; in casu, verifica-se que há conteúdo decisório, uma vez q...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892880-20150020140850AGI
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. INSTRUÇÃO PROBATORIA. DOLO. PAGAMENTOS ILEGAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O art. 17, caput e §§ 3º e 4º da Lei n. 8.429/1992, expressamente mencionam a competência do Ministério Público para a propositura da ação civil de improbidade administrativa, sendo esta a via adequada para a apuração e condenação pelos atos de improbidade praticados por...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892879-20150020141364AGI
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. INSTRUÇÃO PROBATORIA. DOLO. PAGAMENTOS ILEGAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O art. 17, caput e §§ 3º e 4º da Lei n. 8.429/1992, expressamente mencionam a competência do Ministério Público para a propositura da ação civil de improbidade administrativa, sendo esta a via adequada para a apuração e condenação pelos atos de improbidade praticados por...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892878-20150020219864AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. AFASTADA. APLICAÇÃO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL E 46 DA LEI 6.515/77. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O restabelecimento da sociedade conjugal pode acontecer a todo e qualquer tempo, podendo ser revertida a separação judicial, independente de ser litigiosa ou consensual. Art. 1.577do Código Civil e o art. 46 da Lei 6.515/77. 2. A lei estabelece que o pedido de re...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892877-20150020171808AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O agravante não tem interesse no recurso quanto aos pedidos de exclusão dos juros remuneratórios e dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, bem como quanto ao pedido de reforma dos honorários advocatícios, eis que a decisão agra...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892876-20150020218628AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. ARTIGO 652-A DO CPC. ART 20 § 4º DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. Consoante inteligência do artigo 652-A do CPC, os honorários advocatícios arbitrados no recebimento da petição inicial da execução se submetem aos ditames do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, e apenas serão modificados em casos de valores irrisórios ou exorbitantes 2. Em se tratando de execução, a fixação...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 892875-20150020164446AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RÉ E A DENUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À LITISDENUNCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pela teoria da asserção a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Sem ressaibo de dúvidas, o contrato de locação comercial do veículo do agravado demonstra a legitimidade da autora para compor o pólo passivo da...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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