DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). 1. Havendo o reconhecimento do direito do autor à promoção por preterição, faz jus, também, ao recebimento das diferenças remuneratórias entre as graduações que ocupou, com repercussão sobre adicional de férias e gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes jurisprudenciais. 2. Acondenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, de modo que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, nova redação dada pela Lei nº 11.690/09), nos termos do Resp 1.270.439/PR, em sede de recurso repetitivo. 3. Os juros moratórios são devidos a contar da citação válida, conforme inteligência dos arts. 405 do Código Civil/2002 e 219 do Código de Processo Civil. 4. Acorreção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ação direta de inconstitucionalidade nº 4.357/DF) e ausente a modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, deverá ser calculada com base no IPCA, a partir de 30.06.2009, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.270.439/PR, proferido em sede de recurso repetitivo. 5. No período anterior à lei 11.960/2009 a atualização monetária deve obedecer à legislação vigente à época, tendo em vista a impossibilidade de aplicação retroativa do referido diploma legal. 6. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). 1. Havendo o r...
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem resolução de mérito, se deu pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser aplicado o disposto no artigo 267, III do CPC quando houver desídia da parte em atender ao chamamento do juízo, afastando-se o inciso VI do mesmo dispositivo da norma processual. 3. Sendo a extinção do feito pelo fundamento do artigo 267, III do CPC, torna-se necessário o cumprimento dos requisitos - cumulativos - do transcurso do prazo mínimo de trinta dias e da intimação pessoal da parte (§1º do artigo 267). 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MERA INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS LOTEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelada/ré figurou apenas na qualidade de intermediária. Consoante contrato de empreitada, a apelada/ré foi contratada por Carlos e Ivone para vender e administrar todos os lotes do condomínio nominado Jardim ABC de Brasília. A letra h do acordo prevê que a outorga da escritura definitiva continua a cargo dos proprietários. No caso dos imóveis de propriedade de Sociedade Comercial Evereste Ltda., ao loteamento deu-se o nome de Jardim Satélite, e a outorga das escrituras continuou de responsabilidade da proprietária (letra h). 2. Por não ser proprietária dos lotes vendidos, como restou expressamente pactuado, ausente qualquer responsabilidade da apelada/ré para outorga das escrituras. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MERA INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS LOTEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelada/ré figurou apenas na qualidade de intermediária. Consoante contrato de empreitada, a apelada/ré foi contratada por Carlos e Ivone para vender e administrar todos os lotes do condomínio nominado Jardim ABC de Brasília. A letra h do acordo prevê que a outorga da escritura definitiva continua a cargo dos proprietários. No caso dos imóveis de propriedade de Sociedade Comerc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. NÃO ENTREGA NO PRAZO INFORMADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumidora foi informada da entrega do bem à transportadora e quando este seria recebido em sua residência. 2. Embora o mencionado holerite não informe quem seria a transportadora, isso não é relevante para afastar a responsabilidade desta, pois a consumidora teria sido comunicada da possibilidade de recebimento do produto, criando-lhe expectativa de cumprimento da obrigação. 3. O fato de o produto ter ou não sido entregue à transportadora diz respeito à relação jurídica existente entre esta e a vendedora, não podendo a consumidora ser afetada por dissídios empresariais. 4. O próprio Código de Defesa do Consumidor prevê a solidariedade entre todos os participantes da cadeia de consumo para a reparação dos danos (arts. 12 e 18 do CDC). O art. 14, do mesmo diploma, acarreta responsabilidade objetiva ao fornecedor, nos termos de seu §3º. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. NÃO ENTREGA NO PRAZO INFORMADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumidora foi informada da entrega do bem à transportadora e quando este seria recebido em sua residência. 2. Embora o mencionado holerite não informe quem seria a transportadora, isso não é relevante para afastar a responsabilidade desta, pois a consumidora teria sido comunicada da possibilidade de recebimento do produto, criando-lhe expectativ...
DIREITO CIVIL. DÚVIDA REGISTRATÁRIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL. RECUSA LEGAL DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da continuidade, identificado nos artigos 195, 22 e 237 da Lei de Registros Púbicos, determina que a cadeia registral deve ser contínua e ininterrupta, observando-se, ainda, que as anotações nos registros públicos devem pautar-se na presunção de legalidade e veracidade, para que tragam segurança jurídica aos documentos públicos. 2. Se o Oficial do Registro Imobiliário não encontrou na matrícula do imóvel averbação dos herdeiros do imóvel sub judice, para continuidade da cadeia registral, é legal a sua recusa em registrar a Carta de Arrematação, em observância ao princípio da continuidade (arts. 195, 222 e 237 da LEP). 3. O ato processual de hasta pública foi anulado pelo juízo do executivo fiscal, bem como todos os atos posteriores e determinou a inclusão dos herdeiros no seu polo passivo, não cabendo mais discussão sobre o tema deste processo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DÚVIDA REGISTRATÁRIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL. RECUSA LEGAL DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da continuidade, identificado nos artigos 195, 22 e 237 da Lei de Registros Púbicos, determina que a cadeia registral deve ser contínua e ininterrupta, observando-se, ainda, que as anotações nos registros públicos devem pautar-se na presunção de legalidade e veracidade, para que trag...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA E OPERADORA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. TITULAR IDOSA. 92 ANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A operadora dos planos de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente perante o consumidor, conforme preconiza o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2. É indevida a cobrança das parcelas relativas ao período em que autora não estava acobertada pelo plano de saúde. 3. O cancelamento indevido do plano de saúde em momento de grande vulnerabilidade gera dano moral. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA E OPERADORA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. TITULAR IDOSA. 92 ANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A operadora dos planos de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente perante o consumidor, conforme preconiza o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2. É indevida a cobrança das parcelas relativas ao período em que autora não estava acobertada pelo plano de saúde. 3. O cancelamento i...
CIVIL E PROOCESSUAL CIVIL. CDC. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMOSSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 2. É possível a inversão da cláusula penal prevista de forma exclusiva para o consumidor, em respeito ao equilíbrio contratual. 3. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo ela arcar com os ônus derivados de uma desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos em razão do negócio jurídico, inclusive a comissão de corretagem, que será devolvida a título de ressarcimento. 4. Não há que se falar em devolução em dobro da comissão de corretagem, uma vez que a ré cobrou o que achava cabível ao serviço prestado não restando comprovada a má-fé, tratando-se de erro justificável. 5.Recurso das autoras conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROOCESSUAL CIVIL. CDC. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMOSSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriq...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO COMPROVADO. PERITO DO JUÍZO. FRAGILIDADE TÉCNICA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o art. 431-A do CPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 2. Comprovado o prejuízo sofrido por uma das partes, a realização de nova perícia é medida que se impõe. 3. Ao produzir laudo pericial, o perito deve se ater a todos os elementos constantes nos autos. 4. Agravo retido provido. Sentença cassada. Apelação prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO COMPROVADO. PERITO DO JUÍZO. FRAGILIDADE TÉCNICA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o art. 431-A do CPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 2. Comprovado o prejuízo sofrido por uma das partes, a realização de nova perícia é medida que se impõe. 3. Ao produzir laudo pericial, o perito deve se ater a todos os elementos constant...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.RESERVA DE VAGA. 1. É garantida a nomeação de candidato classificado fora do número de vagas previsto em edital, mas dentro dos cargos vagos que surgirem durante a vigência do certame. 2. Não pode o Poder Judiciário, em face da ausência de ofensa a direito individual, determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público quando ainda vigente seu prazo de validade. 3. Embargos de Declaração acolhidos de forma parcial e Agravo de Instrumento provido parcialmente.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.RESERVA DE VAGA. 1. É garantida a nomeação de candidato classificado fora do número de vagas previsto em edital, mas dentro dos cargos vagos que surgirem durante a vigência do certame. 2. Não pode o Poder Judiciário, em face da ausência de ofensa a direito individual, determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público quando ainda vigente seu prazo de validade. 3. Embargos de Declaração acolhidos de forma parcial e Agravo de Instrumento provido parcialmente.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Desnecessária é a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO - METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPETRANTE CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas. No caso, as questões suscitadas pelo embargante foram devidamente apreciadas, discutidas e decididas pelo acórdão embargado, não havendo as alegadas omissão e contradição. 2. Tendo o acórdão embargado entendido pela competência deste Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o feito, por não se tratar de relação pré-contratual a atrair a competência da Justiça do Trabalho, mas sim, de discussão sobre a legalidade, ou não, de exigência de avaliação psicológica em edital normativo de concurso público, questão, portanto, de natureza administrativa e não decorrente de relação de trabalho, não há que se falar em omissão. 3. Indicada para figurar no polo passivo da demanda a autoridade responsável pela realização do concurso público e pela eliminação da impetrante do certame, não se verifica contradição a ser sanada, uma vez que o responsável pela empresa pública não teve qualquer participação na relação jurídica estabelecida entre a candidata e a autoridade que realizou o certame. 4. Conforme assentado no acórdão embargado, o fato de se tratar de emprego público não modifica a necessidade de prévia previsão em lei para validar a sujeição de candidato ao exame psicotécnico, uma vez que, mesmo para as empresas públicas, a Constituição Federal impõe normas de direito público quanto ao ingresso de seus empregados, exigindo que seja precedido de aprovação em concurso público, cujas provas devem ser definidas de acordo com a complexidade e a natureza das atribuições do cargo ou emprego públicos, na forma prevista em lei, conforme dispõe o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, não havendo, portanto, a alegada contradição. 5. Apreciadas as questões suscitadas, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recursos extraordinário e especial, pois o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO - METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPETRANTE CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de ques...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS AUTORES: EMPREGADOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TCB. ARTIGO 19 DO ADCT. REQUISITOS PARA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. AUSENTES. SERVIDORES CEDIDOS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERMANÊNCIA DA QUALIDADE DE EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME DA CLT. SÚMULA 685 DO STF. VEDAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES IRRISÓRIOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Preconiza o art. 19 do ADCT que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. 2. No caso sob julgamento, malgrado aleguem os autores que sempre prestaram serviços na Administração Direta, extrai-se do cotejo dos autos que, à TCB era facultada a alocação de pessoal técnico para administração e operação de suas incumbências por meio de Convênio, podendo designar seus empregados para órgãos do Governo do Distrito Federal. 3. O Decreto distrital nº. 22.322/2001 estabeleceu que os empregos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA - TCB passam a integrar a tabela de empregos do Distrito Federal e continuarão sendo regidos pela CLT. Ainda, preleciona o Decreto que os empregados em tela cedidos à órgãos da Administração Direta, permanecem na condição de empregado público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Conforme reza a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. Das peculiaridades do caso prático e do regramento do artigo 19 da ADCT, em que pese estarem os autores em exercício na data de promulgação da Constituição de 1988, deixaram de atender a dois requisitos, quais sejam: sua relação empregatícia originária se dar na Administração Direta e que seu exercício tenha uma continuidade de pelo menos 05 anos antes da promulgação da constituição/88. 6. Não obstante tenha o julgador a faculdade de apreciação equitativa do quantum dos honorários advocatícios quando não houver condenação, segundo o parâmetro que reputar justo e adequado, não se revela razoável e desatende a justa remuneração do trabalho profissional, à natureza e à complexidade da causa, consoante regra do artigo 20, § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários em R$ 100,00 (cem reais), mormente quando, na origem, o valor da causa foi estabelecida em cifras elevadas. 7. Recurso dos autores desprovido. Recurso do réu provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS AUTORES: EMPREGADOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TCB. ARTIGO 19 DO ADCT. REQUISITOS PARA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. AUSENTES. SERVIDORES CEDIDOS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERMANÊNCIA DA QUALIDADE DE EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME DA CLT. SÚMULA 685 DO STF. VEDAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES IRRISÓRIOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Preconiza o art. 19 do ADCT que os servidores públicos civis da...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL É PATRONA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, contra a sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. A alegação de que a parte autora deixou de promover atos processuais e diligências que lhe competiam, no caso, o de promover a citação, fornecendo o endereço atualizado do requerido, não se sustenta, uma vez que não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública, a qual é patrona da parte autora. 3. Sentença cassada, com determinação para o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, com intimação pessoal do Defensor Público. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL É PATRONA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, contra a sentenç...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a legitimidade dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga exsurge da indicação contida no registro público de propriedade do imóvel, pois, se ainda não foi cancelado por sentença judicial transitada em julgado, permanece incólume, devendo-se reconhecer que o imóvel é de propriedade dos requerentes. 3. Havendo nos autos a alegação de que a área vindicada nos presentes autos é distinta daquela indicada na ação de desapropriação indireta ajuizada, tal questão deve ser esclarecida, se o caso, na fase de instrução processual, com a devida observância à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em juízo de retratação, deu-se provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS. 1 - O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2 - Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meios de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 8.213/91, devida a aposentadoria por invalidez, que deve perdurar enquanto permanecer nessa condição. 3 - A correção monetária e os juros de mora a serem aplicados sobre os valores da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença, devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. 5 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
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REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS. 1 - O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2 - Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meio...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSENCIA 1. Dispõe o Artigo 13 do Código de Processo Civil que: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. 2. Segundo o Artigo 515 do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada quando: § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação. 3. O apelante, apesar de devidamente intimado para regularizar sua representação processual, não o fazendo em conformidade com o art. 13 c/c art. 515, § 4º, ambos do CPC, estarão ausentes os pressupostos de desenvolvimento valido e regular do processo. 4. Recurso não conhecido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSENCIA 1. Dispõe o Artigo 13 do Código de Processo Civil que: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. 2. Segundo o Artigo 515 do CPC, a apelação...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSBILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos domínios do Processo Civil vige a teoria da asserção, a qual preconiza que a legitimidade para a causa deve ser aferida num plano abstrato, à luz das alegações firmadas pela parte autora, sob pena de se imiscuir no mérito da demanda. 2. A cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 90 dias úteis para a conclusão da obra não se afigura abusiva, haja vista que, além de estar respaldada pelo artigo 48 da Lei nº. 4.591/1964, ante a natural probabilidade de possíveis intercorrências durante a execução da obra, também não enseja qualquer desequilíbrio contratual capaz de gerar ônus exacerbado em desfavor do adquirente. 3. A demora da expedição da carta de habite-se nos termos em que declinados nos autos não configura caso fortuito ou força maior, hábil a afastar a responsabilidade da construtora. 4. O adquirente de imóvel entregue com atraso pela construtora faz jus ao ressarcimento pelo desembolso com pagamento de imóvel locado, despesas de condomínio e IPTU, referente ao período de atraso da entrega do imóvel. 5. No caso de extrapolação da data de entrega do imóvel, em regra, a data da expedição da carta de habite-se é o marco para o termo final da mora da construtora. Mas, não coincidindo tal data com a entrega das chaves, esta última data que deve prevalecer como o termo final da mora contratual. 6. O atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo consumidor, a despeito dos transtornos e aborrecimentos ínsitos a tal circunstância, configura mero inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, configurar dano moral, pois não representa ofensa à dignidade ou à honra do contratante. 7. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSBILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos domínios do Processo Civil vige a teoria da asserção, a qual preconiza que a legitimidade para a causa deve ser aferida num plano abstrato...