main-banner

Jurisprudência

TJDF RMO - 892674-20130111124989RMO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357/DF E 4.425/DF). RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.270.439/PR. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL (ART. 27 DA LEI 9.868/99). 1. Havendo o r...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 892673-20140111993799APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISPOSITIVO EQUIVOCADO. DESÍDIA DO AUTOR. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DO PRAZO MÍNIMO DE TRINTA DIAS E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. ECONOMIA PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O processo tem função instrumental e a forma é importante para a técnica processual, exceto quando combate a economia processual e a efetividade da prestação jurisdicional. 2. Mesmo que a sentença tenha consignado que a extinção do feito, sem...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 892672-20140111146439APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MERA INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS LOTEADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelada/ré figurou apenas na qualidade de intermediária. Consoante contrato de empreitada, a apelada/ré foi contratada por Carlos e Ivone para vender e administrar todos os lotes do condomínio nominado Jardim ABC de Brasília. A letra h do acordo prevê que a outorga da escritura definitiva continua a cargo dos proprietários. No caso dos imóveis de propriedade de Sociedade Comerc...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 892671-20130610159687APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. NÃO ENTREGA NO PRAZO INFORMADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconsumidora foi informada da entrega do bem à transportadora e quando este seria recebido em sua residência. 2. Embora o mencionado holerite não informe quem seria a transportadora, isso não é relevante para afastar a responsabilidade desta, pois a consumidora teria sido comunicada da possibilidade de recebimento do produto, criando-lhe expectativ...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 892670-20120110566402APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DÚVIDA REGISTRATÁRIA. AUTO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. QUEBRA DA CADEIA DOMINIAL. RECUSA LEGAL DO OFICIAL DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da continuidade, identificado nos artigos 195, 22 e 237 da Lei de Registros Púbicos, determina que a cadeia registral deve ser contínua e ininterrupta, observando-se, ainda, que as anotações nos registros públicos devem pautar-se na presunção de legalidade e veracidade, para que trag...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 892669-20140111829488APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA E OPERADORA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO INDEVIDO. TITULAR IDOSA. 92 ANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A operadora dos planos de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente perante o consumidor, conforme preconiza o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. 2. É indevida a cobrança das parcelas relativas ao período em que autora não estava acobertada pelo plano de saúde. 3. O cancelamento i...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 892668-20140111325215APC
Ementa
CIVIL E PROOCESSUAL CIVIL. CDC. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. COMOSSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriq...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 892667-20130110332815APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. ART. 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO COMPROVADO. PERITO DO JUÍZO. FRAGILIDADE TÉCNICA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o art. 431-A do CPC, as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 2. Comprovado o prejuízo sofrido por uma das partes, a realização de nova perícia é medida que se impõe. 3. Ao produzir laudo pericial, o perito deve se ater a todos os elementos constant...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020331267AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.RESERVA DE VAGA. 1. É garantida a nomeação de candidato classificado fora do número de vagas previsto em edital, mas dentro dos cargos vagos que surgirem durante a vigência do certame. 2. Não pode o Poder Judiciário, em face da ausência de ofensa a direito individual, determinar a nomeação de candidato aprovado em concurso público quando ainda vigente seu prazo de validade. 3. Embargos de Declaração acolhidos de forma parcial e Agravo de Instrumento provido parcialmente.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892665-20150020186863AGI
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892664-20141110060364APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Caso a parte autora, instada a emendar a petição inicial, não aproveite o ensejo, sanando eventual irregularidade ou esclarecendo ao juízo quanto à desnecessidade de tal medida em tempo hábil, configurado está o descumprimento da determinação judicial, ensejando, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 2....
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020045013MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO - METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. IMPETRANTE CONSIDERADA NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de ques...
Data do Julgamento : 01/09/2015
Data da Publicação : 23/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APC - 892651-20110111131993APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS AUTORES: EMPREGADOS PÚBLICOS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TCB. ARTIGO 19 DO ADCT. REQUISITOS PARA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. AUSENTES. SERVIDORES CEDIDOS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERMANÊNCIA DA QUALIDADE DE EMPREGADOS PÚBLICOS. REGIME DA CLT. SÚMULA 685 DO STF. VEDAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E ASCENSÃO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU: JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALORES IRRISÓRIOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Preconiza o art. 19 do ADCT que os servidores públicos civis da...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892650-20051010037516APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892649-20141010106139APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, A QUAL É PATRONA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte autora, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, contra a sentenç...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 17/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892648-20061010054114APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892647-20061010024618APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE ACORDÃO. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Acórdão reexaminado, nos moldes do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, por força de acórdão do egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 990.507/DF), quanto à legitimidade dos autores para a propositura da ação reivindicatória contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF RMO - 892646-20140111433242RMO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS. 1 - O segurado da Previdência Social tem direito a obter o benefício de auxílio-doença acidentário quando forem constatadas doenças ocupacionais incapacitantes para o trabalho com nexo etiológico a infortúnio laborativo. 2 - Constatada que a lesão acometida ao segurado o incapacitou total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, e não havendo meio...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892645-20140610078589APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. AUSENCIA 1. Dispõe o Artigo 13 do Código de Processo Civil que: Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. 2. Segundo o Artigo 515 do CPC, a apelação...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892644-20130710322753APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO ABUSIVIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RESPONSBILIDADE DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos domínios do Processo Civil vige a teoria da asserção, a qual preconiza que a legitimidade para a causa deve ser aferida num plano abstrato...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão