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Jurisprudência

TJDF APC - 892803-20150110632175APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANALOGIA COM OUTRO JULGADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 892802-20150020092292AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. AUSENTE INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, o agravante iniciou processo de execução de título executivo extrajudicial. Bloqueados valores na conta corrente da agravada, os mesmos não foram levantados em razão da ausência de intimação da agravada, dever do agravante, exequente à época. 2. Reconhecida a prescrição no feito executivo, determinado o levantamento dos valores penhorados, ant...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 892801-20110610031299APC
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PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUBE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo o autor de provar fato constitutivo de seu direito, adequada a sentença que julga improcedentes seus pedidos. 2. Acomprovação de falsificação de documentos necessita de demonstração inequívoca, não sendo possível o acolhimento de pedido com base em meras alegações e provas inconclusivas. 3. Aaplicação da pena...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCR - 892800-20150020203244CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS TRATOS SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO DENUNCIADO CONTRA SUAS DUAS FILHAS E FILHO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 cuida-se de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso...
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR - 892799-20130111126140EIR
Data do Julgamento : 31/08/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892798-20150020224835HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892797-20150020212218HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892796-20150020203919HBC
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892795-20150020220978HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 289, §1º, 297 E 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PROCESSUAIS EXPIRADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Já se encontrando os pacientes segregados há mais de um mês por decisão de Juízo que posteriormente se declarou incompetente, tendo suscitado conflito negativa de competência perante o c. Superior Tribunal de Jus...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892794-20150020213245HBC
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HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, POSSIVELMENTE INTEGRANTE DE GANGUE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que decreta a prisão preventiva, presentes os seus pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. A necessidade da prisão decorre das circunstâncias do caso concreto, em que o paciente, em conjunto com outras pessoas, abordou e efetuou disp...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892793-20150020221409HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes. 2. As circunstâncias do caso, aliadas ao fato de ser o paciente r...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892791-20150020221819HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave e emprego de violência física contra a vítima que foi abordada com um golpe de gravata quando caminhava em plena via pública, indicam a gravidade de sua conduta e periculosidade concreta do...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892790-20150020212476HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autor...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892789-20150020175579HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006). GRANDE QUANTIDADE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÁRIOS RÉUS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO. EVENTUAL ATRASO NA INSTRUÇÃO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. No caso, trata-se de cr...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 892788-20150020221232HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140710229595APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões apontadas pelo embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com exposição dos respectivos fundamentos no acórdão referente ao Recurso de Apelação. 3....
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710169786APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 892785-20150310017219APR
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PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência líc...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 892784-20141010088064APR
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO EXACERBADO. REGIME INICIAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. Para que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente deve haver fundamentação idônea comprovada pelo acervo probatório dos autos. 3. Em que pese a jurisprudência reconhecer que o mero abalo psicológico da vítima é inerente aos crimes cometidos com violência ou g...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 892783-20120110644113APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos imputados ao réu, inviável a absolvição. - Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações definitivas para considerar maculados os antecedentes penais, a personalidade e a conduta social, não se podendo, no entanto, utilizar uma mesma conden...
Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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