PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANALOGIA COM OUTRO JULGADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. 3. Se o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução, há presunção de boa-fé do adquirente, revelando-se correta a sentença que desconstituiu a restrição. 4. Não há como fazer julgamento por analogia entre negócios jurídicos e arcabouço probatório distintos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ANALOGIA COM OUTRO JULGADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. AUSENTE INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, o agravante iniciou processo de execução de título executivo extrajudicial. Bloqueados valores na conta corrente da agravada, os mesmos não foram levantados em razão da ausência de intimação da agravada, dever do agravante, exequente à época. 2. Reconhecida a prescrição no feito executivo, determinado o levantamento dos valores penhorados, ante a inércia do agravante, a agravada comparece aos autos para requerer o levantamento dos valores bloqueados. Pedido deferido pelo juízo. 3. Configurada inércia do agravante seja durante o feito executivo para alcançar a citação da agravada, bem como fulminada pela preclusão temporal a oportunidade para o agravante alegar a má-fé da agravada ao comparecer espontaneamente aos autos, não é possível determinar o levantamento dos valores em proveito próprio. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. AUSENTE INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em tela, o agravante iniciou processo de execução de título executivo extrajudicial. Bloqueados valores na conta corrente da agravada, os mesmos não foram levantados em razão da ausência de intimação da agravada, dever do agravante, exequente à época. 2. Reconhecida a prescrição no feito executivo, determinado o levantamento dos valores penhorados, ant...
PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUBE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo o autor de provar fato constitutivo de seu direito, adequada a sentença que julga improcedentes seus pedidos. 2. Acomprovação de falsificação de documentos necessita de demonstração inequívoca, não sendo possível o acolhimento de pedido com base em meras alegações e provas inconclusivas. 3. Aaplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: conduta da parte que se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa (RSTJ 135/187) Não estando presentes os requisitos, não há se falar em má-fé. 4. Evidenciado que os honorários foram fixados com estrita observância aos parâmetros previstos no art. 20 do Código de Processo Civil, impõe-se a sua manutenção. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUBE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não se desincumbindo o autor de provar fato constitutivo de seu direito, adequada a sentença que julga improcedentes seus pedidos. 2. Acomprovação de falsificação de documentos necessita de demonstração inequívoca, não sendo possível o acolhimento de pedido com base em meras alegações e provas inconclusivas. 3. Aaplicação da pena...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS TRATOS SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO DENUNCIADO CONTRA SUAS DUAS FILHAS E FILHO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 cuida-se de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso dos autos, em que os maus-tratos foram supostamente praticados pelo denunciado contra suas duas filhas e filho, não há que se falar em incidência da Lei Maria da Penha. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo da Terceira Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIME DE MAUS TRATOS SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO DENUNCIADO CONTRA SUAS DUAS FILHAS E FILHO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Lei nº 11.340/2006 cuida-se de norma de aplicação restrita e, conforme previsto em seu artigo 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha motivação de gênero. Não sendo este o caso...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 289, §1º, 297 E 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PROCESSUAIS EXPIRADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Já se encontrando os pacientes segregados há mais de um mês por decisão de Juízo que posteriormente se declarou incompetente, tendo suscitado conflito negativa de competência perante o c. Superior Tribunal de Justiça, resta configurado manifesto constrangimento ilegal em sua prisão, porquanto já extrapolados os prazos para conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia, em tratando-se de réus presos - podendo se vislumbrar ainda maior atraso até que haja um desfecho na controvérsia acerca da competência para o processamento do feito. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 289, §1º, 297 E 171, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PROCESSUAIS EXPIRADOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Já se encontrando os pacientes segregados há mais de um mês por decisão de Juízo que posteriormente se declarou incompetente, tendo suscitado conflito negativa de competência perante o c. Superior Tribunal de Jus...
HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, POSSIVELMENTE INTEGRANTE DE GANGUE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que decreta a prisão preventiva, presentes os seus pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. A necessidade da prisão decorre das circunstâncias do caso concreto, em que o paciente, em conjunto com outras pessoas, abordou e efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima com o objetivo de subtrair-lhe a bicicleta. A periculosidade social se vê ainda mais consistente a partir da notícia de que o paciente, através de preliminares investigações e de seu histórico penal, é possível integrante de uma das gangues que aterrorizam a população local, mediante a prática de uma série de ilícitos e violências no campo de mando da outra, com o fito de intimidação e incremento da rivalidade, ocasionado terror entre habitantes da região. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, POSSIVELMENTE INTEGRANTE DE GANGUE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que decreta a prisão preventiva, presentes os seus pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. A necessidade da prisão decorre das circunstâncias do caso concreto, em que o paciente, em conjunto com outras pessoas, abordou e efetuou disp...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes. 2. As circunstâncias do caso, aliadas ao fato de ser o paciente reincidente específico, denotam a probabilidade de, em liberdade, tornar a envolver-se em fatos dessa natureza, indicando a necessidade de sua segregação para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes. 2. As circunstâncias do caso, aliadas ao fato de ser o paciente r...
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave e emprego de violência física contra a vítima que foi abordada com um golpe de gravata quando caminhava em plena via pública, indicam a gravidade de sua conduta e periculosidade concreta do paciente, justificando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 2. Demonstrados os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. 3. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO VIOLÊNCIA FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.No caso concreto, as circunstâncias as circunstâncias do delito supostamente praticado pelo paciente, a saber, em concurso de pessoas e mediante grave e emprego de violência física contra a vítima que foi abordada com um golpe de gravata quando caminhava em plena via pública, indicam a gravidade de sua conduta e periculosidade concreta do...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3.A prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada apontando a presença dos requisitos legais não enseja violação a qualquer princípio constitucional. 4. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autor...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006). GRANDE QUANTIDADE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÁRIOS RÉUS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO. EVENTUAL ATRASO NA INSTRUÇÃO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. No caso, trata-se de crime em que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP) e ficou demonstrada a materialidade do delito e suficientes indícios de autoria, 2.A apreensão de quase uma tonelada de maconha em poder do grupo do qual o paciente é suspeito de integrar evidencia maior periculosidade, autorizando a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Embora decretada a prisão preventiva e expedido o mandado de prisão, o paciente ainda não foi recolhido, daí porque não se vislumbra qualquer prejuízo advindo de possível inobservância dos prazos processuais. Ademais, eventual demora no encerramento da instrução vê-se justificada, pois se trata de ação penal contra vários acusados, uns soltos e outros segregados e alguns residentes em outros Estados, como o próprio paciente. 4. A existência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO V, TODOS DA LEI 11.343/2006). GRANDE QUANTIDADE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÁRIOS RÉUS RESIDENTES EM OUTRO ESTADO. EVENTUAL ATRASO NA INSTRUÇÃO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO (ARTIGO 319 DO CPP). INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. 1. No caso, trata-se de cr...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Se as circunstâncias em que o delito foi praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões apontadas pelo embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com exposição dos respectivos fundamentos no acórdão referente ao Recurso de Apelação. 3. Não havendo omissão impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento para acesso às vias extraordinárias. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração é cabível somente para sanar eventual omissão, contradição, ambigüidade ou obscuridade do julgado, e não em caso de reapreciação de matéria julgada ou reanálise de provas. 2. Na espécie, não se verificam as omissões apontadas pelo embargante, ao revés, é nítida sua intenção de reexame do mérito, o qual foi devidamente analisado e decidido, com exposição dos respectivos fundamentos no acórdão referente ao Recurso de Apelação. 3....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo na posse do agente, comprovam que este tinha conhecimento da origem ilícita do automóvel que conduzia. 2. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência líc...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO EXACERBADO. REGIME INICIAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. Para que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente deve haver fundamentação idônea comprovada pelo acervo probatório dos autos. 3. Em que pese a jurisprudência reconhecer que o mero abalo psicológico da vítima é inerente aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, também é certo que o trauma exacerbado e duradouro pode ser levado em consideração na dosimetria da pena do crime de roubo. O mesmo não ocorre em relação ao delito de corrupção de menores, pois se trata de circunstância alheia ao bem jurídico tutelado. 4. Em sendo o réu primário, favoráveis as circunstâncias judiciais e tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, cabível a fixação de regime inicial semiaberto. 5. Apelação conhecida e provida.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS. TRAUMA PSICOLÓGICO EXACERBADO. REGIME INICIAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. Para que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente deve haver fundamentação idônea comprovada pelo acervo probatório dos autos. 3. Em que pese a jurisprudência reconhecer que o mero abalo psicológico da vítima é inerente aos crimes cometidos com violência ou g...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos imputados ao réu, inviável a absolvição. - Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações definitivas para considerar maculados os antecedentes penais, a personalidade e a conduta social, não se podendo, no entanto, utilizar uma mesma condenação para valorar negativamente mais de uma circunstância. -Incabível o reconhecimento da agravante da reincidência com base em condenação transitada em julgado em data posterior aos fatos narrados na denúncia. - Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MACULADOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. - Comprovadas a autoria e materialidade dos fatos imputados ao réu, inviável a absolvição. - Nos termos da jurisprudência dominante é possível utilizar condenações definitivas para considerar maculados os antecedentes penais, a personalidade e a conduta social, não se podendo, no entanto, utilizar uma mesma conden...