MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO N. 21/11 CONFAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. O Secretário de Fazenda do Distrito Federal e o Governador do Distrito Federal possuem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus em razão da subscrição do Protocolo CONFAZ 21/11 e posterior edição do Decreto Distrital n. 32.933/2011. O STJ já decidiu ser cabível mandado de segurança contra norma tributária de aplicabilidade imediata, apta à produção de efeitos concretos na esfera patrimonial dos contribuintes, o que afasta a aplicação da Súmula 266/STF. A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser suscitada em sede de mandado de segurança como causa de pedir, mas não pode encerrar a própria pretensão mandamental. O artigo 155, §2º, VII, b, da CF estabelece que o ICMS relativo às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado é devido à unidade federada de origem. Entretanto, o Protocolo CONFAZ 21/11 estabeleceu novas disposições sobre a hipótese de incidência do ICMS ao consumidor final que adquire mercadorias de forma não presencial, através de internet, telemarketing ou showroom. Assim, com a vigência do Protocolo, o ICMS passou a ser repartido entre os Estados de origem e destino da mercadoria, ainda que se trate de mercadoria procedente de Estado não signatário deste. O ato do CONFAZ não foi assinado por todos os Estados da Federação, o que resulta em clara violação ao pacto federativo. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO N. 21/11 CONFAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. O Secretário de Fazenda do Distrito Federal e o Governador do Distrito Federal possuem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus em razão da subscrição do Protocolo CONFAZ 21/11 e posterior edição do Decreto Distrital n. 32.933/2011. O STJ já decidiu ser cabível mandado de segurança contra norma tributária de aplicabilidade im...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CABIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. OBEDIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) No âmbito do Poder Judiciário da União, a redistribuição, realizada conforme determina a legislação e com obediência ao preenchimento adequado dos requisitos, afigura-se como uma verdadeira troca de cargos entre os Tribunais integrantes, não havendo qualquer prejuízo à Administração. 2) Deve ser respeitada a decisão proferida pelo Conselho Especial Administrativo, no exercício de suas competências administrativas, que julgou, em última instância, recurso administrativo contra decisão do Presidente do Tribunal (artigo 298, I do Regimento Interno do TJDFT). 3) Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CABIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. OBEDIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) No âmbito do Poder Judiciário da União, a redistribuição, realizada conforme determina a legislação e com obediência ao preenchimento adequado dos requisitos, afigura-se como uma verdadeira troca de cargos entre os Tribunais integrantes, não havendo qualquer prejuízo à Administração. 2) Deve ser respeitada a decisão proferida pelo Conselho Especial Administrativo, no exercício de su...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PREJUÍZO. EFEITO ATIVO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. DISTINÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA 381/STJ. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA. PROVIMENTO. 1. Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento na hipótese de o julgador de piso determinar que o processo de origem tenha sua tramitação sobrestada até o julgamento final do agravo. 2. O efeito ativo visa à concessão antecipada, pelo relator do agravo de instrumento, da providência requerida no mérito do recurso, possibilidade que ganha relevo quando se contrastam decisões negativas, isso é, que rejeitam algum provimento pleiteado pela parte. 3. A concessão do efeito ativo é condicionada à demonstração, pelo agravante, dos requisitos necessários ao seu deferimento, conforme a espécie de tutela pretendida. 4. Não é viável extrapolar, em agravo de instrumento, o objeto da decisão recorrida. 5. Não é dado ao julgador revisar, de ofício, as cláusulas constantes de cédula de crédito bancário (súmula 381/STJ). 6. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PREJUÍZO. EFEITO ATIVO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. DISTINÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA 381/STJ. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA. PROVIMENTO. 1. Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento na hipótese de o julgador de piso determinar que o processo de origem tenha sua tramitação sobrestada até o julgamento final do agravo. 2. O efeito ativo visa à concessão...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE FATOS E REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA ¼ (UM QUARTO). OCORRÊNCIA POR MAIS DE 4 VEZES. DOSIMETRIA EM CONFORMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de especial relevo probatório quando corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, não havendo se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Singelas diferenças nas declarações da vítima não servem para descredenciar os depoimentos prestados, quando não há divergências sobre os principais aspectos que evidenciam a prática do fato criminoso. 3. Não se ignora que o interrogatório do réu sirva como meio de prova a fim de elucidar os fatos e fornecer elementos para a formação da convicção do julgador, contudo, não há como afastar a imputação do crime ao acusado pela sua negativa, mormente quando sua palavra de mostra incoerente e isolada, divergindo das demais provas dos autos. 4. O tipo penal descrito no art. 217-A do CP é aberto, uma vez que para a configuração do ato na elementar essencial expressa como outro ato libidinoso, exige-se do intérprete um juízo de valor, lastreado no caso específico e na finalidade da lei - que é tutelar a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual das crianças e adolescentes -, para que seja possível a subsunção da conduta ao tipo penal abstrato. 5. Aprática de atos libidinosos, diversos de conjunção carnal, com menor de 14 anos de idade, configura estupro de vulnerável, caso atente contra a dignidade sexual da vítima, interferindo na sua liberdade e desenvolvimento sexual, não sendo possível sua desclassificação para a contravenção de molestar alguém, prevista no art. 65 da LCP, pois tais atitudes extrapolam a mera perturbação da tranquilidade das vítimas. 6. Não procede a tese da defesa de inconstitucionalidade do art. 217-A, do CP, pela desproporcionalidade da pena para ato diverso da conjunção carnal, pois na sistemática vigente, o legislador ampliou as hipóteses de estupro, incrementando o tipo com a expressão outros atos libidinosos, restando ao aplicador da lei a tarefa de analisar se no caso específico foi violada a dignidade sexual da vítima. 7. Sob o pretexto de ofensa ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal (princípios da igualdade e da proporcionalidade), não pode o Judiciário exercer juízo de valor sobre o quantum da sanção penal estipulada no preceito secundário, sob pena de usurpação da atividade legiferante e, por via de consequência, incorrer em violação ao princípio da separação dos poderes. (RE n. 358.315/MG, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 19/9/2003). 8. É pacífico o entendimento de que o delito de estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. 9. Comprovado que o réu exercia autoridade sobre as vítimas, como no presente caso, incide a causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP. 10. Conforme a assente jurisprudência, na hipótese de continuidade delitiva, o critério a ser adotado para o quantum a ser fixado é a quantidade de crimes cometidos, estabelecendo-se que para a prática de 04 (quatro) infrações o aumento de 1/4 (um quarto). 11. Estando a dosimetria da pena em conformidade com o ordenamento jurídico, afigura-se incensurável a r. sentença condenatória. 12. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE FATOS E REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA ¼ (UM QUARTO). OCORRÊNCIA POR MAIS DE 4 VEZES. DOSIMETRIA EM CONFORMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO BRESSER. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MITIGAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCIDO. CORREÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1987. CONTA ABERTA EM 1989. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se osdocumentos trazidos aos autoscom a apelaçãojá existiam nadata do ajuizamento da ação e o momento adequado para a apresentação era juntamente com a contestação, não deveriam, de regra, serem conhecidos, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 397 do CPC. 2. Mitiga-se a regra pois, uma vez demonstrado que a conta-corrente foi aberta tão somente em 13/3/1989, não há como determinar a correção do saldo para o período pretendido (junho de 1987), por absoluta impossibilidade material de produzir qualquer proveito econômico na fase de cumprimento de sentença. 3. Aparte contrária, ao falar em contrarrazões de apelação, teve acesso ao referido documento, mas não o impugnou, portanto, não hásefalar em afronta ao princípio do contraditório. 4. Oprovimento judicial deve proporcionar algum proveito, devendo-se evitar decisões inócuas, que não produzem efeito prático para a parte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO BRESSER. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MITIGAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCIDO. CORREÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1987. CONTA ABERTA EM 1989. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se osdocumentos trazidos aos autoscom a apelaçãojá existiam nadata do ajuizamento da ação e o momento adequado para a apresentação era juntamente com a contestação, não deveriam, de regra, serem conhecidos, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 397 do CPC. 2. Mitiga-se a regra pois, uma vez demonstrado que...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso co...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. REALIZAÇÃO DE ETAPA DA FÓRMULA INDY EM BRASÍLIA. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO QUE LEVOU À ASSINATURA DO CONTRATO QUESTIONADO. 1- A regra do artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. 2 - Necessário o reconhecimento da conexão e a junção das lides, a fim de evitar que decisões conflitantes em relação ao mesmo objeto existam no mundo jurídico. 3. Areforma da decisão agravada, para impossibilitar a reunião dos processos, implica em evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que presente a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. REALIZAÇÃO DE ETAPA DA FÓRMULA INDY EM BRASÍLIA. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO QUE LEVOU À ASSINATURA DO CONTRATO QUESTIONADO. 1- A regra do artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. 2 - Necessário o reconhecimento da conexão e a junção das lides, a fim de evitar que decisões conflitantes em relação ao mesmo objeto existam no mundo jurídico. 3. Areforma da decisão agravada...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhe...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. São devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, cabendo ao juiz a quo a análise de sua incidência, verificando se o devedor realizou o pagamento dentro do prazo determinado em lei. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de decla...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE AGIR. TERMO DE COMPROMISSO. VALIDADE. DISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE AGIR. TERMO DE COMPROMISSO. VALIDADE. DISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, nã...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já dec...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. LESÃO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando da peça recursal depreende-se a insurgência específica contra a fundamentação da sentença, com observância do princípio da dialeticidade, verifica-se o preenchimento da condição de admissibilidade do apelo, não se vislumbrando irregularidade formal. 2. ALei 8.429/92 tem por finalidade a imposição de sanções aos agentes públicos, entidades públicas ou privadas e particulares incursos em atos de improbidade nos casos em que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º), que causem prejuízo ao erário (art. 10) ou que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). 3. Aforma culposa de improbidade administrativa é admitida somente com a presença do elemento objetivo, lesão ao erário, na forma do art. 10 da Lei de improbidade. 4. Na hipótese prevista no art. 9º da LIA, a conduta do agente deve importar em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo para caracterizar a improbidade administrativa. 5. Para a hipótese prevista no art. 11 da LIA, para caracterizar a improbidade administrativa, é necessária a caracterização do dolo na conduta do agente que viola os princípios da Administração Pública. 6. Não comprovado prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito dos envolvidos ou a vontade deliberada dos réus de violarem princípios da Administração, elementos objetivos, nem dolo ou culpa dos agentes, elemento subjetivo que distingue atos meramente irregulares daqueles reputados ímprobos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 7. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada.
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. LESÃO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando da peça recursal depreende-se a insurgência específica contra a fundamentação da sentença, com observância do princípio da dialeticidade, verifica-se o preenchimento da condição de admissibilidade do apelo, não se vislumbrando irregularidade formal. 2. ALei 8.429/92 tem por finalidade a imposição de sanções aos agentes públicos, entidade...
ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FINANCEIRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. 1. AAdministração tem direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, os limites temporais estabelecidos, de forma a não colocar em risco a estabilidade das relações jurídicas. 2. Conforme a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. O Distrito Federal incorporou a seu ordenamento jurídico as regras contidas na Lei Federal nº 9.784/1999, por força do art.1º da Lei Distrital nº 2.834/2001, passando a vigorar na ordem jurídica distrital a partir da data da vigência da lei que o instituiu, ou seja, 07/12/2001. 4. Encontrando-se a situação jurídica que o ato impetrado visava atingir definitivamente constituída e incorporada ao patrimônio da servidora por mais de cinco anos, correta a sentença que entendeu pela ocorrência da decadência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FINANCEIRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. 1. AAdministração tem direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, os limites temporais estabelecidos, de forma a não colocar em risco a estabilidade das relações jurídicas. 2. Conforme a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aeducação é um direito de todos e dever do Estado, que tem obrigação de garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, consoante dispõem os artigos 205 e 208, inciso III, da Constituição Federal. 2. Não fere o princípio da separação dos poderes o fato de buscar-se o Judiciário a fim de satisfazer uma obrigação prevista em lei e não satisfeita pelo Estado, tendo por base o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXV, da CF/88: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;. 3. Não obstante se verifique a existência do caráter programático das normas de acesso à direitos fundamentais, não se pode negar àqueles que se mostram em situação de comprovada necessidade o direito de acesso à educação e tratamento diferenciado. 4. A teoria da reserva do possível não pode ser invocada para afastar a obrigação da Administração de garantir ao aluno com deficiência tratamento diferenciado, com a disponibilização de monitores para apoio aos professores. 5. Inexiste violação ao princípio da isonomia quando devidamente comprovada a situação de imprescindibilidade de monitores em sala de aula para acompanhar alunos com necessidades especiais, que precisam de apoio exclusivo para suas atividades diárias durante o período que se encontram na escola. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aeducação é um direito de todos e dever do Estado, que tem obrigação de garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, consoante dispõem os artigos 205 e 208...
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. ART. 995, II, CPC. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do inventariante em promover atos processuais úteis à conclusão do procedimento não é motivo para a extinção do feito, ainda que não tenha sido demonstrado interesse de eventuais terceiros e/ou herdeiros do espólio. 2. Deverá o inventariante ser removido caso não dê ao procedimento especial de inventário andamento regular, conforme art. 995, II, do CPC, devendo o magistrado nomear outro, observada a ordem estabelecida no art. 990 do mesmo diploma legal. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. ART. 995, II, CPC. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do inventariante em promover atos processuais úteis à conclusão do procedimento não é motivo para a extinção do feito, ainda que não tenha sido demonstrado interesse de eventuais terceiros e/ou herdeiros do espólio. 2. Deverá o inventariante ser removido caso não dê ao procedimento especial de inventário andamento regular, conforme art. 995, II, do CPC, devendo o magistrado nomear outro, observada a ordem estabeleci...