main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020304266AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF MSG - 892620-20110020169105MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROTOCOLO N. 21/11 CONFAZ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. O Secretário de Fazenda do Distrito Federal e o Governador do Distrito Federal possuem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente mandamus em razão da subscrição do Protocolo CONFAZ 21/11 e posterior edição do Decreto Distrital n. 32.933/2011. O STJ já decidiu ser cabível mandado de segurança contra norma tributária de aplicabilidade im...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF MSG - 892619-20110020246657MSG
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.REDISTRIBUIÇÃO POR RECIPROCIDADE. ÓRGÃOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. REQUISITOS ATENDIDOS. CABIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL. OBEDIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) No âmbito do Poder Judiciário da União, a redistribuição, realizada conforme determina a legislação e com obediência ao preenchimento adequado dos requisitos, afigura-se como uma verdadeira troca de cargos entre os Tribunais integrantes, não havendo qualquer prejuízo à Administração. 2) Deve ser respeitada a decisão proferida pelo Conselho Especial Administrativo, no exercício de su...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892618-20110020075708AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PREJUÍZO. EFEITO ATIVO. INADEQUAÇÃO DO PEDIDO. DISTINÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA 381/STJ. ORDEM DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFORMA. PROVIMENTO. 1. Resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento na hipótese de o julgador de piso determinar que o processo de origem tenha sua tramitação sobrestada até o julgamento final do agravo. 2. O efeito ativo visa à concessão...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão


TJDF APR - 892617-20151210035710APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ESPECIAL RELEVO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PROPORCIONALIDADE ENTRE FATOS E REPRIMENDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA ¼ (UM QUARTO). OCORRÊNCIA POR MAIS DE 4 VEZES. DOSIMETRIA EM CONFORMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra a dignidade sexual ganha destaque - reveste-se de e...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892616-20070111550225APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO BRESSER. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MITIGAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCIDO. CORREÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1987. CONTA ABERTA EM 1989. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se osdocumentos trazidos aos autoscom a apelaçãojá existiam nadata do ajuizamento da ação e o momento adequado para a apresentação era juntamente com a contestação, não deveriam, de regra, serem conhecidos, por não se enquadrarem nas hipóteses previstas no art. 397 do CPC. 2. Mitiga-se a regra pois, uma vez demonstrado que...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 30/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910132629APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso co...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 892613-20150020144774AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. REALIZAÇÃO DE ETAPA DA FÓRMULA INDY EM BRASÍLIA. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE TERMO DE COMPROMISSO QUE LEVOU À ASSINATURA DO CONTRATO QUESTIONADO. 1- A regra do artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. 2 - Necessário o reconhecimento da conexão e a junção das lides, a fim de evitar que decisões conflitantes em relação ao mesmo objeto existam no mundo jurídico. 3. Areforma da decisão agravada...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111061188APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111219564APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhe...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020163290AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de decla...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020059187AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE AGIR. TERMO DE COMPROMISSO. VALIDADE. DISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150410049085APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, nã...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100410018618APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ojulgador não está obrigado a apreciar todas as teses das partes para a entrega da prestação jurisdicional. 3. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111796737APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já dec...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892604-20090111020720APC
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. LESÃO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DOLO OU CULPA. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando da peça recursal depreende-se a insurgência específica contra a fundamentação da sentença, com observância do princípio da dialeticidade, verifica-se o preenchimento da condição de admissibilidade do apelo, não se vislumbrando irregularidade formal. 2. ALei 8.429/92 tem por finalidade a imposição de sanções aos agentes públicos, entidade...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 892603-20140111506376APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. VANTAGEM FINANCEIRA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 9.784/99 E DA LEI DISTRITAL Nº 2.834/01. 1. AAdministração tem direito/dever de anular seus próprios atos eivados de vícios, observados, entretanto, os limites temporais estabelecidos, de forma a não colocar em risco a estabilidade das relações jurídicas. 2. Conforme a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/99, o direito de a Administração anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APO - 892602-20130110897774APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO POR MONITOR DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. OFENSA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aeducação é um direito de todos e dever do Estado, que tem obrigação de garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, consoante dispõem os artigos 205 e 208...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892601-19980610015489APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. ART. 995, II, CPC. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia do inventariante em promover atos processuais úteis à conclusão do procedimento não é motivo para a extinção do feito, ainda que não tenha sido demonstrado interesse de eventuais terceiros e/ou herdeiros do espólio. 2. Deverá o inventariante ser removido caso não dê ao procedimento especial de inventário andamento regular, conforme art. 995, II, do CPC, devendo o magistrado nomear outro, observada a ordem estabeleci...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892599-20010110946693APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão