main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 892852-20150910036500APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA LIDE. EMENDA. AUSÊNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. 1. Compete à parte autora apresentar, juntamente com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2. Determinada a emenda da exordial para que seja regularizada a petição inicial de forma a sanar vício que dificultem o julgamento da demanda, não sendo atendida a determinação judicial no prazo fixado, correta se mostra a sentença que põe te...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 892851-20150310037936APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. EMENDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, que, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111207849APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REANÁLISE DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pel...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020073870AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020115686AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020120657AGI
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020147485AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Emb...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 892844-20140111172535APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA 1. Evidenciados os requisitos para a responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, a discussão acerca da culpa, torna-se dispensável, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva do Poder Público de reparar os danos causados por seus agentes no exercício da atividade administrativa. 2. O equívoco do Distrito Federal e a inscrição indevida do nome do au...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 892843-20140110602929APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MITIGAÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'.REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O princípio da pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, sobretudo com a consolidação dos postulados da função social dos contratos, da boa-fé obj...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 892842-20130111018163APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. PROGRAMA MORAR BEM.CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO.MERA EXPECTATIVA. DEFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA DEVIDAMENTE NOS AUTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Aconvocação para habilitação para recebimento de moradia no programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. Alegislação de regência estabelece critéri...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 15/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020100823AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Emb...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020010657AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os declaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumento...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020027009AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020057542AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo julgamento além do que foi requerido na peça recursal, não há o que se falar em decisão ultra petita. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elenc...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 892837-20100111807527APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE ENERGIA. DESCUMPRIMENTO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. VÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO GARANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurada a inexecução do contrato, é lícito à Administração Descentralizada, desde que observada a garantia ao contraditório e à ampla defesa, fixar multa em desfavor do contratado faltoso, consoante o estabelecido no instrumento convocatório ou no contrato. 2. No entanto, não tendo sido analisadas as razões apontadas pela empresa faltosa como excl...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APO - 892836-20120111506556APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROLE DO ATO ADMINISTRIVO PELO JUDICIÁRIO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. 1. O reconhecimento parcial do pedido pelo Distrito Federal não afasta o interesse de agir do autor, uma vez que permanece a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, mormente em razão das parcelas anteriores ao ato oficial que reconheceu o direito vindicado pelo autor. 2. Não podem ser su...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 892835-20140111872705APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO ENTREGA DO BEM. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESPESAS PROCESSUA...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 892834-20140410107702APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS PONTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. TAXAS CONDOMINIAIS.COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. 1. Há que se acolher a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve no recurso imp...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110500707APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL. TESES JURÍDICAS. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, a Turma não resta obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relev...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892804-20140110220182APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE EM ABSTRATO. BEM DE FAMÍLIA. ATO DE CONSTRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SITUAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há se falar em declaração de impenhorabilidade de bem de família em abstrato, quando não demonstrado qualquer ato de constrição judicial praticado sobre o imóvel. 2. A aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 18 do CPC, pressupõe a configuração das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. Não há litigância de má-fé imputável à parte que apenas busca o reconhecimento do seu direit...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão