AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O erro no número do protocolo do recurso, não tem caráter escusável, sendo dever do advogado da parte ter zelo para protocolar o recurso corretamente, perante o juiz ou tribunal ao qual é dirigido, indicando o correto número dos autos a que se refere, a fim de que não seja juntado em processo diverso. 2. Tem-se, portanto, a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, visto que além de ter sido apresentado com indicação errônea do número do processo na folha de interposição, ocasionando a juntada do apelo em outro processo, verifica-se que o pedido de reconsideração para regular processamento do recurso fora protocolado somente após o início da fase de cumprimento de sentença, e também após manifestações do próprio agravante nos autos, que, dois meses antes do pedido de reconsideração, manifestou-se no sentido de juntar planilha de débitos atinente ao saldo remanescente, e, posteriormente, comprovante de exclusão do nome do requerido dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Em análise dos autos, nota-se que apenas dois meses depois o ora agravante juntou petição apontando o erro material existente na peça de protocolo do recurso, requerendo o regular processamento da apelação, razão pela qual há que ser considerada intempestiva a apelação, conforme decidido. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O erro no número do protocolo do recurso, não tem caráter escusável, sendo dever do advogado da parte ter zelo para protocolar o recurso corretamente, perante o juiz ou tribunal ao qual é dirigido, indicando o correto número dos autos a que se refere, a fim de que não seja juntado em processo diverso. 2. Tem-se, portanto, a manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação, visto que além de ter sido apresentado com indicação errôn...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. 1. Pet Shop e Empresa de Telefonia possuem relação jurídica de natureza consumerista, tendo em vista que a primeira configura-se como consumidora dos serviços fornecidos pela segunda. 2. Interrupção injustificada dos serviços telefônicos configura falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), indenizável, independentemente da comprovação de culpa dos danos materiais e morais causados. 3. Documentos que comprovam redução dos valores percebidos no período da falha da prestação de serviços são suficientes para comprovação do dano material. 4. Ainterrupção dos serviços afeta a imagem da empresa autora que aos olhos dos seus clientes não disponibilizou satisfatoriamente meio de comunicação para agendamento de serviços. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, o valor fixado requer majoração para melhor adequação dos fatos. 6. Recursos conhecidos. Não provido o apelo da ré. Parcialmente provido o recurso da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. 1. Pet Shop e Empresa de Telefonia possuem relação jurídica de natureza consumerista, tendo em vista que a primeira configura-se como consumidora dos serviços fornecidos pela segunda. 2. Interrupção injustificada dos serviços telefônicos configura falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), indenizável, independentemente da comprovação de culpa dos danos materiais e morais c...
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS. INSCRIÇÃO RENAJUD. DESNECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para efeito de penhora, consideram-se bens do devedor todos os bens presentes e futuros, ou seja, aqueles que já integram o patrimônio do devedor e os demais que forem incorporados até a quitação total da dívida. Em suma, existindo a possibilidade do bem ter valor econômico, o mesmo é passível de ser penhorado, exceto quando existir expressa previsão legal. 2. É entendimento que não há possibilidade de penhora sob um bem fiduciário, eis que o bem não faz parte do patrimônio do fiduciante, em face do desmembramento da posse, entretanto, no caso dos autos, é possível a penhora sob os direitos já adquiridos pela agravada. 3. Pedido de inscrição da restrição à alienação e transferência do bem apresenta-se desnecessário; tendo em vista a restrição já existente que impede a transferência do veículo. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente. Decisão reformada.
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E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS. INSCRIÇÃO RENAJUD. DESNECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para efeito de penhora, consideram-se bens do devedor todos os bens presentes e futuros, ou seja, aqueles que já integram o patrimônio do devedor e os demais que forem incorporados até a quitação total da dívida. Em suma, existindo a possibilidade do bem ter valor econômico, o mesmo é passível de ser penhorad...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÕNJUGE DO DEVEDOR PARA PROPOR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 2. O cônjuge do devedor é parte legítima para requerer o reconhecimento da impenhorabilidade de bem da família em sede de embargos de terceiro, nos exatos termos do §3º do artigo 1.046 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em preclusão da matéria pelo fato de a arguição de impenhorabilidade já ter sido formulada pelo cônjuge da embargante e apreciada no curso da execução, em que é devedor/executado. Isso porque a matéria decidida no processo executivo não é oponível à esposa do devedor, que não é parte daquela ação, sendo certo que a preclusão é fenômeno endoprocessual, estando ela legitimada a renovar a argüição através de embargos de terceiro. 4. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Na hipótese dos autos, os documentos juntados com a inicial são suficientes para que seja reconhecida a impenhorabilidade sobre todo o bem, tendo em vista que esse é único e serve para acolher toda a entendida familiar, além do que os embargados não se desincumbiram de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, nos termos do artigo 333, II, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO CÕNJUGE DO DEVEDOR PARA PROPOR OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de terceiro cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Em outras palavras, é o meio processual adequado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qua...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO POSTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO READEQUADA PARA 20%DOS VALORES DESPENDIDOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. TAXA DE CONDOMÍNIO E DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. 1. Restando demonstrado o vínculo entre os requeridos, pertencendo estes ao mesmo grupo econômico, de certo que possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 3. Não é possível a rescisão unilateral de uma parte sem a demonstração de que a conduta desconforme da outra parte tornou o objeto contratado inútil. 4. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da rescisão pelos promissários compradores, mostra-se cabível a incidência da cláusula penal pactuada. 5. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 6. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 7 Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, considerando que os compradores pagaram 32% (trinta e dois por cento) do valor pactuado, justa a retenção de 20% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, tendo em vista os encargos da construtora. 8. Havendo cláusula penal nos casos de rescisão contratual, se mostra incabível a cumulação destas com as arras confirmatórias, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, algo vedado no nosso ordenamento pátrio. Precedentes do STJ (Resp 1.222.139/MA). 9. Por mais que os requeridos tenham estado em mora, os autores não têm mais interesse na continuidade do negócio, tanto é que ajuizaram a presente demanda com o intuito de ter resolvido o contrato, voltando ao estado anterior. Sendo assim, incabível o pedido de indenização à título de lucros cessantes. 10. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 11. Ataxa de contrato não traduz em nenhum benefício ao consumidor. Na verdade, se traduz em uma forma ardilosa de se transferir uma despesa administrativa, no qual, como sabido, é de responsabilidade do fornecedor. 12. Havendo a sucumbência recíproca dos pedidos, necessário entender pela aplicação do contido no artigo 21 do Código de Processo Civil. Posto isso, entendo pela manutenção da r. sentença neste ponto. 13. Pedido de suspensão de cobrança analisado em sede de antecipação de tutela que o indeferiu. Portanto, configurada a inadimplência, não há que se afastar o nome dos autores dos cadastros de inadimplentes. 14. Recurso dos requeridos conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e não provido. Sentença Reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESCISÃO POSTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO READEQUADA PARA 20%DOS VALORES DESPENDIDOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. INCABÍVEIS. TAXA DE CONDOMÍNIO E DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. 1. Restando demonstrado o vínculo entre os requeridos, pertencendo estes ao mesmo grupo econô...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PLEITO ADJUDICATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o autor dispõe de poderes para transferir o imóvel para si mesmo ou para a empresa da qual é sócio, ainda que o pedido de escrituração mencione o apenas o nome desta como compradora. 2. A ação de adjudicação compulsória é cabível nas situações em que o promitente comprador ou o terceiro a quem os direitos deste foram cedidos se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel. No caso em exame, contudo, o autor possui poderes específicos para promover a escrituração definitiva do bem, faltando-lhe apenas formalidades que não apresentam relação com a finalidade da ação de adjudicação compulsória. 3. Tendo-se em vista a inadequação do pleito adjudicatório, resta claramente configurada a ausência de interesse processual por parte do autor, razão pela qual o processo deve ser extinto sem a resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PLEITO ADJUDICATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando o autor dispõe de poderes para transferir o imóvel para si mesmo ou para a empresa da qual é sócio, ainda que o pedido de escrituração mencione o apenas o nome desta como compradora. 2. A ação de adjudicação compulsória é cabível nas situações em que o promitente comprador ou o terceiro a quem os direitos d...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. CIRURGIA REFRATIVA. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal prevê expressamente a necessidade de aptidão física dos candidatos ao exercício da função policial-militar, desde que esteja previsto no edital do concurso, como no caso. 2. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo-lhe permitido adentrar ao mérito administrativo. 3. Considera-se abusivo o ato administrativo que declara candidato inapto ao exercício das atividades para o cargo de soldado da Polícia Militar por possuir acuidade visual passível de correção. 4. Mesmo sendo legal a exigência de boa visão aos candidatos à carreira policial militar, casos há em que problemas visuais não podem ser considerados doença incapacitante ou defeito físico, quando passíveis de correção por óculos, lentes de contato ou cirurgia, não sendo, portanto, causa suficiente de exclusão do candidato. Não especificadas em lei as doenças e debilidades incompatíveis com o cargo de policial militar, à Administração é vedado estabelecê-las, para restringir o acesso a cargo público. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N. 41/2012. ACUIDADE VISUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. CIRURGIA REFRATIVA. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal prevê expressamente a necessidade de aptidão física dos candidatos ao exercício da função policial-militar, desde que esteja...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013, apenas no que se refere aos critérios de correção monetária, por entender que a correção monetária, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, se mostra incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. 2.Não obstante, modulou os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.96/2009 (ADIs 4.357/DF E 4.425/DF). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EFICÁCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. MANTIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM MEDIDA CAUTELAR E RATIFICADO PELO PLENO DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013, apenas no que se refere aos cri...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DIVERSO. PARTE ESTRANHA À LIDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PETIÇÃO INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 295, I, DO CPC. APELO PREJUDICADO. 1. É ineptaa petiçãoinicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir, a qual será indeferida (CPC, art. 295, I, parágrafo único). 2. Deixando o autor de colacionar aos autos o contrato que pretendia revisar, mas juntando contrato com pessoa estranha à lide, o indeferimento dapetiçãoinicial é medida que se impõe. Afinal, nos termos do art. 283 do CPC, cumpre ao autor instruir a petição inicial como os documentos indispensáveis à propositura da lide, considerando-se imprescindíveis, entre outros documentos, o instrumento contratual no qual estão encartadas as cláusulas que serão confrontadas com o ordenamento jurídico ao regular os limites da autonomia privada. 3. Preliminar de inépcia da inicial suscitada de ofício para extinguir o feito sem julgamento de mérito. Prejudicado o exame do apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATO DIVERSO. PARTE ESTRANHA À LIDE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PETIÇÃO INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 295, I, DO CPC. APELO PREJUDICADO. 1. É ineptaa petiçãoinicial quando faltar-lhe pedido ou causa de pedir, a qual será indeferida (CPC, art. 295, I, parágrafo único). 2. Deixando o autor de colacionar aos autos o contrato que pretendia revisar, mas juntando contrato com pessoa estranha à lide, o indeferimento dapetiçãoinicial é medida que se impõe. Afinal, nos termos do art. 283 do CPC, cumpre ao autor instruir a...
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS) E DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Inviável a condenação em perdas e danos materiais quando a parte ré não distribuiu livros ou realizou edição fraudulenta, mas somente publicou uma obra de arte de com a correta indicação de sua autoria, apenas com cunho informativo e ilustrativo sobre diversos artistas e suas respectivas obras, sem auferir qualquer lucro ilícito. 3. Afixação do valor dos honorários deve obedecer a apreciação equitativa do juiz, devendo ter em conta valor considerado justo para a demanda, a fim de estabelecê-la de maneira a não aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que guarde relação com os preceitos estabelecidos atinentes a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo advogado. 4. Recursos conhecidos. Apelação do autor desprovida. Recurso da ré parcialmente provido.
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PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS) E DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Inviável a condenação em perdas e danos materiais quando a parte ré não distribuiu livros ou realizou edição fraudulenta, mas somente publicou uma obra de arte de com a correta indicação de sua autoria, apenas com cunho informativo e ilust...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado por sentença com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado por sentença com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado judicialmente com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado judicialmente com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado judicialmente com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anast...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado judicialmente com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra, vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga e o Distrito Federal e sua Administração Descentralizada, homologado por sentença com trânsito em julgado, celebrado no bojo dos autos de outra demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3. Acelebração de acordo voluntário pelo qual o bem imóvel objeto da reivindicação é prometido à transferência ao Poder Público, não havendo previsão contratual de retorno das partes ao estado anterior das coisas, torna prejudicado o interesse jurídico de agir originariamente manifestado pelos autores. 4. Eventual descumprimento do teor do acordo, na sua comutatividade, dá ensejo à parte que se sentir lesada pelo inadimplemento da outra vindicar o cumprimento de sentença segundo o disposto no art. 475-N do CPC, restando também por esse viés afastada a possibilidade de sastisfação do interesse dos autores por meio da prestação reivindicatória inicialmente deduzida. 5. Conhecimento ex officio de questão preliminar, de carência de ação por superveniente perda do interesse de agir. Processo extinto sem exame de mérito. Prejudicado o recurso de apelação.
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM OUTRA DEMANDA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão. 2. Não havendo mais necessidade de determinação judicial para a obtenção da tutela pretendida, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre os...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. DÍVIDA INEXISTENTE. ASTRIENTES. POSSIBILIDADE (ART. 461, § 4º do CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 CC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. PRESENÇA DE MÁ- FÉ. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 2.As astreintes são devidas desde o momento em que ocorre o descumprimento da determinação judicial do cumprimento de fazer ou não fazer. Deste modo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor da multa em razão do não cumprimento da determinação judicial. Por conseguinte, eventual valor elevado de multa, quando fixada na origem de forma razoável e proporcional, será decorrência da elevada e proporcional resistência do devedor que teima em não cumprir a decisão Judicial. 3.Aresponsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, ou seja, não é necessário perquirir a existência da culpa. Inteligência dos art. 14 do CDC. 4. O dano moral decorrente da anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito é in re ipsa, ou seja, é dano vinculado à própria existência do fato ilícito, dispensado a prova por decorrer da própria lesão. 5.Ademais, a instituição bancária tem por obrigação conferir o recebimento do valor de quitação do contrato que celebrara com os clientes, sendo negligente ao perpetrar conduta ilícita em prejuízo de consumidor que não deu causa à negativação. 6.No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 7. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 8.Para a devolução em dobro dos valores, consoante disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mister se faz a comprovação de má-fé na cobrança indevida. (Acórdão n.840456, TJDFT). 9.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. DÍVIDA INEXISTENTE. ASTRIENTES. POSSIBILIDADE (ART. 461, § 4º do CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ART. 940 CC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. PRESENÇA DE MÁ- FÉ. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade d...
APELAÇÃO CIVIL. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE SEIS MESES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, INCISO II, § 3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. O pedido de suspensão do processo pelo prazo de seis meses, feito pelas partes em termo de acordo, encontra-se em consonância com a lei processual vigente (art. 265, inciso II, § 3º do CPC). 2. Em face do pedido de suspensão, encontra-se dissociada da vontade das partes a sentença homologatória que prematuramente põe termo ao processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC, em lugar de determinar a suspensão fundada no art. 791, II c/c 265, II do mesmo Código. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CIVIL. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE SEIS MESES. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, INCISO II, § 3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. O pedido de suspensão do processo pelo prazo de seis meses, feito pelas partes em termo de acordo, encontra-se em consonância com a lei processual vigente (art. 265, inciso II, § 3º do CPC). 2. Em face do pedido de suspensão, encontra-se dissociada da vontade das partes a sentença homologatória que prematuramente põe termo ao processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC, em lugar de determinar a suspensã...