DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válido e eficaz o ato citatório efetuado em seu endereço, não se exigindo que o recebedor ostente poderes específicos de representação. Na hipótese, aplica-se a teoria da aparência, porquanto presume-se o atendimento da finalidade, independente de quem o tenha recebido. 2. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3. Se o juízo monocrático promove o julgamento antecipado do feito, sem sequer apreciar os pedidos autorais - produção de provas e inversão do ônus probante - impõe-se o reconhecimento da preliminar de cerceamento de defesa, mormente se o pleito foi julgado improcedente por ausência de provas. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válido e eficaz o ato citatório efetuado em seu endereço, não se exigindo que o recebedor ostente poderes específicos de representação. Na hipótese, aplica-se a teoria da aparência, porquanto presume-se o at...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NÃO APRECIADOS. PEDIDO DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Se o juízo monocrático promove o julgamento antecipado do feito, sem sequer apreciar os pedidos autorais - produção de prova testemunhal e inversão do ônus probante - impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, mormente se o pleito foi julgado improcedente por ausência de provas. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NÃO APRECIADOS. PEDIDO DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Se o juízo monocrático promove o...
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS PELO AUTOR À REQUERIDA. DEDUZIDO O VALOR RELATIVO AOS EQUIPAMENTOS ENTREGUES. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não pode a parte recorrida formular pedido de modificação da sucumbência em contrarrazões, visto que sua única finalidade é a impugnação ao recurso da parte adversa. 2. Demonstrado que o autor pagou à ré a quantia total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e recebeu equipamentos que corresponde apenas ao valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), deve ressarcir ao autor na quantia de 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) em razão do inadimplemento contratual. 3. É certo que havendo condenação, deve o julgador observar o disposto no § 3º, letras a, b' e c, do artigo 20 do Código de Processo Civil para fixar os honorários entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS PELO AUTOR À REQUERIDA. DEDUZIDO O VALOR RELATIVO AOS EQUIPAMENTOS ENTREGUES. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não pode a parte recorrida formular pedido de modificação da sucumbência em contrarrazões, visto que sua única finalidade é a impugnação ao recurso da parte adversa. 2. Demonstrado que o autor pagou à ré a quantia total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e recebeu equipamentos que corresponde apenas ao valor de R$ 220.000,00 (duzen...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J. DESCABIMENTO. 1. Em que pese ter sido ajuizada Execução de Alimentos em autos apartados, trata-se de cumprimento de sentença, disciplinada pela Lei nº 11.232/2005, tendo o juiz determinado a citação do devedor para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2. Afigura-se indevida a imposição de honorários advocatícios, da mesma forma como se procede na incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, nos casos de cumprimento da obrigação dentro do prazo legal. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J. DESCABIMENTO. 1. Em que pese ter sido ajuizada Execução de Alimentos em autos apartados, trata-se de cumprimento de sentença, disciplinada pela Lei nº 11.232/2005, tendo o juiz determinado a citação do devedor para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2. Afigura-se indevida a imposição de honorários advocatícios, da mesma forma como se...
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser passumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Extinto o feito pela perda superveniente do interesse de agir, antes da apuração de quem deu causa à propositura de demanda, deve cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono. 3. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser passumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Extinto o feito pela perda superveniente do interesse de agir, antes da apuração de quem deu causa à propositura de demanda, deve cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono. 3. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES.CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Quando a rescisão contratual se dá por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo esta arcar com os ônus derivados de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos pelo negócio. 3. Nos casos de rescisão contratual, não é possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa compensatória, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, tendo por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir, por exemplo, com a locação do imóvel. 4. A multa prevista no artigo 475-J do CPC somente pode ser aplicada se, devidamente intimado o devedor, por meio de seu patrono, a cumprir o determinado em sentença, se mantiver inerte. Logo, não havendo a necessásria intimação, incabível a aplicação da mencionada multa. 5. Em conformidade com o disposto no artigo 21 do Código de Processo Civil: se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, conclui-se que a distribuição do ônus de sucumbência há de ser proporcional ao quantitativo de pedidos julgados procedentes na demanda. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES.CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inov...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 4. A lei de usura não se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF. 5. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de confecção de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostente valor abusivo. 6. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro/Gravame. 7. A cobrança de Tributos/IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora, que arca com o pagamento do imposto. 8. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência e aplicados nos termos do contrato. 9. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios com base nas taxas de mercado divulgadas pela Central de Atendimento do Banco, uma vez que não resta claro qual taxa vigente no mercado será utilizada como parâmetro para a cobrança dos juros remuneratórios, em clara violação ao dever de informação, prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nos termos da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios no período de inadimplência deverão ser fixados de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 11. A condenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 12. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Porém, interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, cabe à instância revisora o arbitramento dos honorários. 13. Nos termos do parágrafo único do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMOSNTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. ARRASTAMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a caracterização de grupos econômicos, a legislação exige a comprovação de relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada 2. Arescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica contratada, acarreta, por arrastamento, a rescisão do contrato conexo de financiamento bancário das despesas do tratamento, em virtude da natureza acessória deste pacto. 3. Segundo a inteligência do art. 184 do Código Civil a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induza a da obrigação principal 4. Versando a causa em questão exclusivamente de direito e encontrando-se o feito em condições de julgamento, aplica-se o artigo art. 515, § 3º, do CPC. 5. Não havendo condenação, deve o julgador observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil para arbitrar a verba honorária, cuja fixação deve ser efetuada equitativamente, isto é, estabelecida em quantia certa, tendo por base os critérios de valoração a que se reporta o mencionado dispositivo, quais sejam: o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo patrono e o tempo exigido para o serviço. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMOSNTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. ARRASTAMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a caracterização de grupos econômicos, a legislação exige a comprovação de relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada 2. Arescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica contratada, aca...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. INADIMPLEMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em sentença extra petita quanto à condenação do arrendatário na devolução de VRG ao arrendante, pois é consectário lógico do pedido aduzido na inicial. 2. Nos casos de rescisão do contrato motivado por inadimplemento de arrendamento mercantil, o arrendatário somente terá direito à devolução da diferença do valor pago a título de VRG, se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado, cabendo, porém, o prévio desconto dos encargos contratuais. No caso, como o valor da venda do bem foi inferior, não há falar em devolução do VRG, havendo ainda débito do autor a ser pago ao banco. 3.Tratando-se de arrendamento mercantil, no qual não se fala em juros remuneratórios e, considerando os parâmetros máximos de fixação dos encargos da mora, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e sendo abusiva a cláusula que prevê juros de mora de 0,49% ao dia, deve incidir, no período de inadimplência: juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, cumulados com correção monetária e multa contratual limitada a 2% (dois por cento) do valor da parcela. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. INADIMPLEMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em sentença extra petita quanto à condenação do arrendatário na devolução de VRG ao arrendante, pois é consectário lógico do pedido aduzido na inicial. 2. Nos casos de rescisão do contrato motivado por inadimplemento de arrendamento mercantil,...
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. Arbitrária e ilegal a exclusão de associado interditado sem a garantia do devido processo legal, tendo sido sonegados do procedimento administrativo a ampla defesa e o contraditório. 3. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo casual e dano material decorrentes da exclusão do autor do plano de saúde oferecido pela apelante, deve a requerida arcar com as despesas médicas suportadas pelo associado enquanto permaneceu excluído. 4. Aexclusão unilateral de associado, sem o devido processo legal, não se trata de mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar. 5. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 6. Revelando-se exacerbado o valor estabelecido a título de danos morais, impõe-se a sua redução. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. Arbitrár...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO EM CONTA- GARANTIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Princípio da sucumbência, atribui-se à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todas as despesas decorrentes da atividade processual. 2. Nos moldes doartigo 20, §4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior, quais sejam, o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO EM CONTA- GARANTIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Princípio da sucumbência, atribui-se à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todas as despesas decorrentes da atividade processual. 2. Nos moldes doartigo 20, §4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, d...
CIVIL. INTERDIÇÃO DE PESSOA. HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ainterdição judicial é medida excepcional, devendo ser procedida com todo cuidado, pois traz sérias limitações à pessoa, sendo cabível somente quando há prova conclusiva de que o interditando se enquadra em alguma das hipóteses descritas no art. 1.767 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2. Arealização da perícia médica somente se mostra imprescindível quando outras provas não são suficientes para formar a convicção do Julgador. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. INTERDIÇÃO DE PESSOA. HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ainterdição judicial é medida excepcional, devendo ser procedida com todo cuidado, pois traz sérias limitações à pessoa, sendo cabível somente quando há prova conclusiva de que o interditando se enquadra em alguma das hipóteses descritas no art. 1.767 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2. Arealização da perícia médica somente se mostra imprescindível quando outras provas não são suficientes para formar a...
CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR. INCAPAZ. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, caso, seja o filho incapaz. 2. No caso, embora tenha a beneficiária alcançado a maioridade civil, resta comprovado ser absolutamente incapaz, portadora de esquizofrenia paranóide, conforme sentença em ação de interdição. 3. Demonstrado o dever do genitor em prestar alimentos à filha maior, a qual não é capaz de prover, por si só, suas necessidades básicas, não há falar em exoneração da obrigação alimentícia. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR. INCAPAZ. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, caso, seja o filho incapaz. 2. No caso, embora tenha a beneficiária alcançado a maioridade civil, resta comprovado ser absolutamente incapaz, portadora de esquizofrenia paranóide, conforme sentença em ação de interdição. 3. Demonstrado o dever do genitor em prestar alimentos à filha maior, a qual não é capaz...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A obrigação da construtora é de resultado, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, as rés dispuseram de um prazo adicional de 180 dias para administrar eventuais contratempos. 2. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 3. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A obrigação da construtora é de resultado, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, as rés dispuseram de um prazo adicional de 180 dias para administrar eventuais contratempos. 2. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação estabelecida no contrato de prestação de serviços de telefonia é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2 - Correta a sentença queconsiderou como indevida a cobrança dos meses descritos na petição inicial, porquanto foram cobrados valores por serviços de telefonia, considerados como excedentes, sem que se tenha comprovado que o uso dos serviços telefônicos tenha extrapolado a franquia contratada. 3 - Não se desincumbindo o autor de provar fato constitutivo de seu direito, adequada a sentença que julga improcedente parte dos pedidos por não se evidenciar a cobrança reputada indevida. 4 - A condenação ao pagamento da repetição do indébito, nos termos do artigo 42 do CDC, tem aplicação, em se tratando de relação de consumo, quando a cobrança irregular decorrer de conduta abusiva do fornecedor. 5 - Recurso conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação estabelecida no contrato de prestação de serviços de telefonia é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2 - Correta a sentença queconsiderou como indevida a cobrança dos meses descritos na petição inicia...
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA, ULTRA E CITRA PETITA. REJEITADAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento extra petita, ultra petita e citra petita ocorre quando o princípio da congruência não for respeitado pelo magistrado, ou seja, quando os limites externos e internos traçados pelo autor da demanda ao instaurar o processo forem excedidos ou não observados. 2. Os esclarecimentos prestados pelo requerido, aliados às cópias dos contratos bancários e aos extratos analíticos, mostram-se suficientes para alcançar a finalidade da prestação de contas, ou seja, a exata demonstração da administração da conta da autora, no período em que, efetivamente, o banco requerido a deteve em carteira. 3. Conquanto elucidada positivamente a primeira fase da ação de prestação de contas, ensejando a imposição dos honorários ao réu, não vincula a distribuição dos encargos sucumbenciais na segunda fase, que deve ser promovida em conformidade com o desenlace verificado nesta fase. 4. Rejeitado o pedido e reconhecida a inexistência de saldo credor em favor da autora, deve ela suportar, como expressão do princípio da causalidade que pauta a distribuição do ônus da sucumbência, os honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA, ULTRA E CITRA PETITA. REJEITADAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento extra petita, ultra petita e citra petita ocorre quando o princípio da congruência não for respeitado pelo magistrado, ou seja, quando os limites externos e internos traçados pelo autor da demanda ao instaurar o processo forem excedidos ou não observados. 2. Os esclarecimentos prestados pelo requerido, aliados às cópias dos contratos bancários e aos extratos analíticos, mostram-se suficientes para alcançar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. 1. Arelação estabelecida entre as partes no contrato de prestação de serviços educacionais é de consumo, tendo em vista que a contratante figura como destinatária final dos serviços prestados pela instituição de ensino contratada (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2. Revelando-se abusiva a cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de multa para o caso de rescisão contratual, impõe-se a sua revisão judicial. 3. Aredução se mostrou dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que a retenção no percentual estipulado em contrato (20%) se mostra abusiva, pois submete o consumidor a condição demasiadamente onerosa e a excessiva desvantagem, contrariando a função social do contrato, além de consubstanciar conduta repudiada pelo CDC, sendo o percentual fixado (12%) justo e adequado para cobrir as perdas da apelante com a resilição unilateral por parte do autor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. 1. Arelação estabelecida entre as partes no contrato de prestação de serviços educacionais é de consumo, tendo em vista que a contratante figura como destinatária final dos serviços prestados pela instituição de ensino contratada (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2. Re...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SÚMULA 516 DO STF PRECEDENTES DO STJ. ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADAS. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA AGROPECUÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AJustiça Comum Estadual é competente para julgar as lides envolvendo contribuições do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SENAR, etc.), pois essas instituições têm natureza jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública direta ou indireta, não havendo se falar em interesse da União. Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal e Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. O SENAI, pessoa jurídica de direito privado, tem legitimidade para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. O art. 142 do CTN estabelece que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4. Na espécie, a fiscalização do SENAI, no exercício de atribuição típica de autoridade administrativa, acabou por constituir crédito tributário relativo à contribuição adicional de que trata o art. 6º do Decreto-Lei n. 4.048/42, conforme a Notificação de Débito. 5. As referidas contribuições gozam de presunção relativa de liquidez e certeza, afastável somente mediante apresentação de prova robusta, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 6. Estabelecida a verba honorária com estrita observância aos parâmetros do art. 20 do CPC, não há se falar em redução. 8. Apelo conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SÚMULA 516 DO STF PRECEDENTES DO STJ. ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADAS. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA AGROPECUÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AJustiça Comum Estadual...