main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 892598-20140111382366APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRENCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válido e eficaz o ato citatório efetuado em seu endereço, não se exigindo que o recebedor ostente poderes específicos de representação. Na hipótese, aplica-se a teoria da aparência, porquanto presume-se o at...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892597-20140111710824APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE NÃO APRECIADOS. PEDIDO DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo inteligência do art. 330, I, do CPC, o feito poderá ser julgado antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 2. Se o juízo monocrático promove o...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892596-20130710394402APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS PELO AUTOR À REQUERIDA. DEDUZIDO O VALOR RELATIVO AOS EQUIPAMENTOS ENTREGUES. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não pode a parte recorrida formular pedido de modificação da sucumbência em contrarrazões, visto que sua única finalidade é a impugnação ao recurso da parte adversa. 2. Demonstrado que o autor pagou à ré a quantia total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e recebeu equipamentos que corresponde apenas ao valor de R$ 220.000,00 (duzen...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892595-20140610114032APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 475-J. DESCABIMENTO. 1. Em que pese ter sido ajuizada Execução de Alimentos em autos apartados, trata-se de cumprimento de sentença, disciplinada pela Lei nº 11.232/2005, tendo o juiz determinado a citação do devedor para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. 2. Afigura-se indevida a imposição de honorários advocatícios, da mesma forma como se...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892594-20140110740942APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser passumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Extinto o feito pela perda superveniente do interesse de agir, antes da apuração de quem deu causa à propositura de demanda, deve cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono. 3. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892593-20150110136623APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES.CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.MULTA ART. 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inov...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892592-20140111742945APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892591-20150110501597APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO DEMOSNTRADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. CONTRATOS COLIGADOS. ARRASTAMENTO. PRECEDENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a caracterização de grupos econômicos, a legislação exige a comprovação de relação de controle ou coligação (grupo de fato) ou a combinação de esforços formalizada por uma convenção devidamente registrada 2. Arescisão do contrato de prestação de serviços odontológicos, em decorrência da falência da clínica contratada, aca...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892590-20140110294624APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. INADIMPLEMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há falar em sentença extra petita quanto à condenação do arrendatário na devolução de VRG ao arrendante, pois é consectário lógico do pedido aduzido na inicial. 2. Nos casos de rescisão do contrato motivado por inadimplemento de arrendamento mercantil,...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892589-20120710127947APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Arelação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. É dizer ainda: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469-STJ). 2. Arbitrár...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892588-20130111863604APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO EM CONTA- GARANTIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Princípio da sucumbência, atribui-se à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todas as despesas decorrentes da atividade processual. 2. Nos moldes doartigo 20, §4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b, e c, d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892586-20140510080775APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892585-20060110137347APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892584-20131010014442APC
Ementa
CIVIL. INTERDIÇÃO DE PESSOA. HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA 1. Ainterdição judicial é medida excepcional, devendo ser procedida com todo cuidado, pois traz sérias limitações à pessoa, sendo cabível somente quando há prova conclusiva de que o interditando se enquadra em alguma das hipóteses descritas no art. 1.767 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2. Arealização da perícia médica somente se mostra imprescindível quando outras provas não são suficientes para formar a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892583-20120910027984APC
Ementa
CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR. INCAPAZ. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, caso, seja o filho incapaz. 2. No caso, embora tenha a beneficiária alcançado a maioridade civil, resta comprovado ser absolutamente incapaz, portadora de esquizofrenia paranóide, conforme sentença em ação de interdição. 3. Demonstrado o dever do genitor em prestar alimentos à filha maior, a qual não é capaz...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892582-20140111510682APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A obrigação da construtora é de resultado, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, as rés dispuseram de um prazo adicional de 180 dias para administrar eventuais contratempos. 2. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892581-20130110382619APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação estabelecida no contrato de prestação de serviços de telefonia é de consumo, tendo em vista que o contratante figura como destinatário final dos serviços prestados pela concessionária (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. 2 - Correta a sentença queconsiderou como indevida a cobrança dos meses descritos na petição inicia...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892580-20150310147784APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA, ULTRA E CITRA PETITA. REJEITADAS. FORMA MERCANTIL. OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento extra petita, ultra petita e citra petita ocorre quando o princípio da congruência não for respeitado pelo magistrado, ou seja, quando os limites externos e internos traçados pelo autor da demanda ao instaurar o processo forem excedidos ou não observados. 2. Os esclarecimentos prestados pelo requerido, aliados às cópias dos contratos bancários e aos extratos analíticos, mostram-se suficientes para alcançar...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892579-20140110706720APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. INÉRCIA DO AUTOR. NÃO CONFIGURADA. 1. Arelação estabelecida entre as partes no contrato de prestação de serviços educacionais é de consumo, tendo em vista que a contratante figura como destinatária final dos serviços prestados pela instituição de ensino contratada (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. 2. Re...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 892578-20140110436212APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SÚMULA 516 DO STF PRECEDENTES DO STJ. ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 4.048/42. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADAS. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESA AGROPECUÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. AJustiça Comum Estadual...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 22/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão