APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA - FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ ENCERRADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - FRAGILIDADE DO ÁLIBI AVENTADO PELA DEFESA - INFORMANTE ARROLADA PELO RÉU QUE APRESENTOU VERSÕES REPLETAS DE CONTRADIÇÕES E DISSONÂNCIAS - AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002562-0, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ASSERTIVAS DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA MANTIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012669-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009247-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO SINISTRADO. REENQUADRAMENTO DO DANO. PEDIDO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE FOI APRESENTADO FORA DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 8º, VI, DA RESOLUÇÃO N. 362/10. ILEGALIDADE DO ATO. TERMO NÃO PRECLUSIVO. INSPEÇÃO DE SEGURANÇA E LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANOS DE MÉDIA MONTA E APTIDÃO DE TRAFEGABILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. "1 O bloqueio efetuado em cadastro de veículo envolvido em acidente de trânsito, cujo boletim de ocorrência registrou danos de grande monta, não pode subsistir se o proprietário, por meio dos documentos necessários, comprovou as condições de trafegabilidade do veículo recuperado. 2 O fato de o laudo pericial descaracterizar os danos de grande para média monta ter sido apresentado fora do prazo de trinta dias previsto no art. 8º, VI da Resolução n. 362/2010, não tem o condão de, por si só, impedir o desbloqueio do veículo" (TJSC, RN em MS n. 2012.091892-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.9.13). ÔNUS SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS CONFERIDA AO IMPETRADO. APLICAÇÃO DO ART. 35, H, DA LCE N. 156/97. SEM HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI N. 12.016/09 E DOS ENUNCIADOS N. 512 do STF E N. 105 DO STJ. Consoante regulamenta o art. 35, alínea "h", da LCE 156/97, "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". E mais, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09, dos enunciados das súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, em "ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios". SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.052281-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR QUALIFICAÇÃO (OU DESEMPENHO PROFISSIONAL), PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 352/06. EXIGÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE POR TEMPO DE SERVIÇO, ESTABELECIDO NO ART. 9º DA LCE N. 352/06, LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS OUTRAS ESPÉCIES DE PROGRESSÕES. ADMISSÃO DE UMA PROGRESSÃO A CADA ANO, OBSERVADO, CONTUDO, O DECURSO TRIENAL PARA CADA MODALIDADE DE ASCENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068263-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C E 543-B DO CPC. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso. RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055825-1, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

Agravo de Instrumento. Processo administrativo para transferência de veículo. Procedimento auditado pelo DETRAN em face de possíveis irregularidades oriundas nas assinaturas. Ausência de documento essencial para a perfectibilização do ato. Restrição administrativa para emissão dos novos documentos do veículo. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059865-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO. ESTUDANTE QUE AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, AO ATRAVESSAR A RODOVIA FOI ATROPELADO. MENOR SOB A GUARDA DA MUNICIPALIDADE. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE VIGILÂNCIA. FALHA EM ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO ESTUDANTE QUE ESTAVA SOB SUA PROTEÇÃO DIRETA. DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - "No desempenho de seu dever legal de oferecer transporte escolar gratuito às crianças do ensino fundamental, o Município tem a obrigação de velar pela segurança dos usuários do serviço. Responde civilmente o ente público se o seu preposto, ao contrário de outras ocasiões, não oferece auxílio adequado a irmãos menores que, após o desembarque, ao passar pela frente do coletivo e empreender a travessia da rodovia asfáltica, em local perigoso e de intenso movimento, são vitimados por atropelamento. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.012797-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, j. 15-02-2007).' - "havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa (TJSC, AC n. 2009.046487-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09)." (Apelação Cível 2010.030191-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de São João Batista, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 16/08/2011). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SENTENÇA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM JULGADOS SEMELHANTES DESTE PRETÓRIO. - "O montante da indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pela empresa ofensora de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa da lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica dos envolvidos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquela, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (AC n. 2007.022962-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.9.07)." (Apelação Cível 2008.052477-9, Rel. Des. Rodrigo Collaço, de Timbó, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 17/11/2011). PENSÃO MENSAL INDEVIDA. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A CAPACIDADE LABORAL DO MENOR É MOMENTÂNEA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DAS PARTES AUTORAS DESPROVIDO E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004735-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FEITO FULMINADO DIANTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA, AO CASO CONCRETO, DO COMANDO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO VERBETE 240 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028816-7, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCABIMENTO - CONFISSÃO PARCIAL DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA FIXADA - SEMILIBERDADE - PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "A violência presumida do ato infracional equiparado a estupro de vulnerável, aliada à grave ameaça perpetrada pelo agressor para garantir o silêncio do ofendido e ao caráter hediondo do crime análogo, impedem o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.018277-6, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087808-0, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO, OU MESMO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIOS DAS ATIVIDADES LABORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "À vista dos requisitos legais para se conceder o benefício de auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez, embora comprovada a concessão pretérita de auxílio-doença, a prova pericial é conclusiva no sentido da ausência de nexo causal ou de concausa, porquanto o quadro clínico da segurada não aponta a existência de qualquer patologia que a incapacite ou reduza sua capacidade para o labor habitual."(Apelação Cível n. 2013.063168-5, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, J. 27-08-2014) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094397-8, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E VIAS DE FATO (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21) NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - AÇÃO PENAL ANTERIOR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DESTE FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - SUSCITADA PRESCRIÇÃO DAS VIAS DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO. "1. Configura constrangimento ilegal a continuidade da persecução penal militar por fato já julgado pelo Juizado Especial de Pequenas Causas, com decisão penal definitiva. 2. A decisão que declarou extinta a punibilidade em favor do Paciente, ainda que prolatada com suposto vício de incompetência de juízo, é susceptível de trânsito em julgado e produz efeitos. A adoção do princípio do ne bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e as garantias individuais previstos pela Constituição da República, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com apoio em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar. Precedentes. 3. Habeas corpus concedido" (HC n. 86606, Min. Cármen Lúcia). ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA - AGRESSÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - PRESCINBILIDADE DA PROVA TÉCNICA - AUTORIA - PALAVRAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM A VERSÃO DA OFENDIDA - VERSÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em casos de violência doméstica as palavras da Vítima têm lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerentes com o contexto fático contido nos autos, tendo em vista que as ameaças acontecem preponderantemente longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido ou que se disponham a testemunharem nesses casos" (ACrim n. 2014.084395-3, Des. Sérgio Rizelo). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 44, § 2º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018028-7, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA MÓVEL - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - TIM CELULAR S/A - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083896-9, de Porto Belo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTOR. MULTA COMINATÓRIA SUBSTITUÍDA POR SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). "Tem decidido este Tribunal, inclusive, que a imposição de astreinte é inadequada para obrigar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento, devendo ela ser substituída sempre pela ameaça de sequestro de quantia suficiente para a aquisição" (TJSC, AI n. 2013.029489-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5.12.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020358-5, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES EXORBITANTES E POSTERIOR BLOQUEIO DO TERMINAL TELEFÔNICO POR INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO BASEADA NO INCÔMODO SOFRIDO E NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A considerar a existência da cobrança indevida e o bloqueio indevido do serviço, resta inegável o dever de indenizar, conforme prevê o art. 927, caput, do CC, o qual dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA SENTENÇA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054855-8, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO INICIAL A PARTIR DO QUAL COMEÇA A DECORRER O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE PERMITEM AFERIR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É BEM INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072891-9, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO FISCO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE PODE SER CONVERTIDO EM MULTA (ART. 113, § 3º, DO CTN) E COBRADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050892-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS POR SUPOSTO EXCESSO NA CONDUTA POLICIAL DURANTE ABORDAGEM E POSTERIOR PERSEGUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍTIMA ARMADA QUE, QUANDO ABORDADA EMPREENDEU FUGA E EFETUOU TIROS CONTRA O POLICIAL QUE, POR SUA VEZ, REVIDOU, CULMINANDO NA MORTE DO PERSEGUIDO. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICAM QUE OS AGENTES PÚBLICOS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS A PROVA DE QUE A AÇÃO POLICIAL SE DEU DE FORMA EXACERBADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NÃO CUMPRIDO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059213-9, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS CIVIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRETENSÃO DE RECÁLCULO CONFORME METODOLOGIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS COM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. DANOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Prova pericial conclusiva quanto à inocorrência de prejuízos em razão da aplicação dos critérios de conversão dos vencimentos em URV estabelecidos pela Lei Complementar Estadual n. 118/94. Inexistência de outras provas que sustentem as alegações dos autores. Improcedência do pedido que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008836-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º, §§ 3º e 4º, I e IV) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - HABEAS CORPUS ANTERIOR QUE ANALISA O TEMA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - NÃO CONHECIMENTO. Não há interesse processual na reanálise dos fundamentos que ensejaram a manutenção da segregação cautelar do paciente, à míngua de alteração fática superveniente ao exame colegiado da matéria. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (TREZE RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexa organização criminosa e é grande o número de denunciados. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029149-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).