HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028081-7, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTROS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Em havendo decisão superveniente que agrega novos fundamentos a respeito da prisão do paciente - garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução -, impõe-se o não conhecimento do writ em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019275-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025663-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI N. 10.826/2003). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, VII, CPP). DOSIMETRIA (FURTO). ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NA PRIMEIRA FASE DE CÁLCULO DA PENA, E NA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓGIDO PENAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONFIGURADORA DA REINCIDÊNCIA NÃO SOPESADA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA BASILAR MAJORADA APENAS EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL, SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO HISTÓRICO CRIMINAL. PENA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.026718-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A DROGA APREENDIDA PERTENCIA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073787-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Não obstante o disposto na Lei n. 12.736/12, sendo o acusado reincidente, a detração deve ser resolvida pelo juízo da execução, onde é possível averiguar a existência de outras condenações transitadas em julgado que devam ser consideradas para fins de cálculo de pena e eventual fixação e progressão de regime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093035-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DE UMA DENUNCIADA POR NARCOTRÁFICO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AO RÉU LUIZ ALBERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COAUTORIA. ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA VINCULAÇÃO ENTRE O MATERIAL PROSCRITO E O ACUSADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO QUANTO À POSSE DO ARTEFATO BÉLICO ENCONTRADO EM SEUS PERTENCES. DECLARAÇÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. TRÁFICO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA INSCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉ PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE DELITIVA OU DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO SUBJETIVO DA ACUSADA. QUANTIDADE RELATIVA DE ESTUPEFACIENTE E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO QUE NÃO AUTORIZAM, CONTUDO, A FIXAÇÃO DA MINORANTE EM SEU GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO EM DOIS QUINTOS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CONFORME PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. NORMA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE AO DISPOSTO NO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. DISTINÇÃO SEGUNDO O INTENTO DO LEGISLADOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. POSSE DE MUNIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SEM IMPLICAÇÕES NO QUANTUM. SÚMULA 231 DO STJ. SANÇÃO CORPORAL QUE EXIGE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "B", DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086208-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGA (11,4 QUILOGRAMAS DE MACONHA, 101 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,5 GRAMAS DE MDMA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. ENTORPECENTES TRANSPORTADOS EM COMBOIO. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDITIVAS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027382-9, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR QUANTO A ESSE FUNDAMENTO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL. CASSAÇÃO NESSE PARTICULAR. A mera alusão à necessidade da prisão preventiva para asseguramento da aplicação da lei penal sem o apontamento de elementos concretos capazes de justificar tal fundamento, implica em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Verificada a carência de fundamentação, mostra-se necessária a cassação do decreto prisional na parte que violou o texto da Magna Carta. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO TEORICAMENTE APTO A JUSTIFICAR REFERIDO FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PACIENTE QUE É NAMORADA DE UM DOS ACUSADOS. PREDICADOS PESSOAIS. PRIMARIEDADE. RESIDÊNCIA FIXA. ESTUDANTE DO CURSO DE FISIOTERAPIA. COMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA SITUAÇÃO. Conquanto a jurisprudência admita a utilização do modus operandi para justificar a prisão pela garantia da ordem pública, quando verificada conduta cujo potencial lesivo mostra-se compatível com as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, bem como condições pessoais favoráveis à soltura, deve-se optar por tais medidas, em conformidade com o artigo 282, § 6°, do mencionado Diploma Legal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027403-4, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍCIO QUE CARACTERIZA, EM TESE, NULIDADE RELATIVA, QUE NÃO VICIA A DETERMINAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. SUBSEQUENTE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA AUTORIDADE COATORA. HIGIDEZ DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PACIENTE CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. PACIENTE JOSIEL CHAVES DE ALBUQUERQUE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027441-2, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PARA A HIPÓTESE (ART. 557, § 1º, DO CPC) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO "O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o meio processual adequado para combater a decisão que nega seguimento a recurso. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível." (...). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.031397-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-11-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.018005-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EMITIDA POR CHEFE DE CARTÓRIO QUE REVELA CARGA RÁPIDA DOS AUTOS POR FUNCIONÁRIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE DOS AGRAVANTES, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO NO CADERNO PROCESSUAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO RECORRIDA CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. "O prazo recursal tem início a partir do dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado, a qual igualmente se configura pela retirada dos autos do cartório por pessoa autorizada pelo patrono da parte. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado." (Apelação Cível n. 2013.038702-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-4-2014). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092150-1, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. AUTOR DO DELITO QUE TERIA EMPREENDIDO FUGA EM MOTOCICLETA. AUTORIA IMPUTADA COM BASE NA PROPRIEDADE APONTADA EM REGISTRO VEICULAR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR INVIÁVEL, POR ORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018905-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO COMETIMENTO DO CRIME EM EPÍGRAFE. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS E ATO REALIZADO EM JUÍZO. DOSAGEM DA PENA. ALMEJADA ESTIPULAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE, E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017183-1, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O ARREPENDIMENTO DEMONSTRADO PELO RÉU É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. RELATO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO DO RECORRENTE. ALEGADO ARREPENDIMENTO, APENAS MANIFESTADO VERBALMENTE PELO OFENDIDO, QUE SEQUER CARACTERIZA ARREPENDIMENTO EFICAZ, POSTERIOR OU A ATENUANTE CORRESPONDENTE. PROVA DOS AUTOS QUE BEM EVIDENCIA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL EM CINCO OPORTUNIDADES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 65 DA LCP. INVIABILIDADE. CONDUTA DO ACUSADO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE ERA COMPANHEIRO DA TIA DA OFENDIDA E RESIDIA NO MESMO IMÓVEL DA VÍTIMA, EXERCENDO SOBRE ELA AUTORIDADE TÍPICA DAS RELAÇÕES FAMILIARES. AUMENTO DE PENA QUE É DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende ser despicienda a existência ou não de matrimônio entre o acusado e a tia da vítima para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, porquanto existindo união estável, o acusado é considerado tio da vítima por afinidade. Ademais, restou comprovada a relação de autoridade que o ora recorrente exercia sobre a vítima, quando do ocorrido" (Apelação Criminal n. 2012.003148-0, Sérgio Izidora Heil, j em 03.04.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010319-9, de São José do Cedro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, CONSISTENTE EM DEIXAR, DELIBERADAMENTE E SEM JUSTA CAUSA, DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DE SUA FILHA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM EVIDENCIA A DESÍDIA DO AGENTE. DOLO CONFIGURADO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ILIDIR SUA RESPONSABILIADE PENAL, DADO QUE INDEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015445-7, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, POR TRÊS VEZES. ESTELIONATO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea, muito embora reconhecida pelo juízo sentenciante, não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, de acordo com a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055421-4, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.023849-2, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.024067-9, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NO ART. 526 DO CPC. EXTEMPORANEIDADE E FALTA DE JUNTADA, AO PROCESSO, NA ORIGEM, DE CÓPIA COMPLETA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE ARGUIDA E COMPROVADA PELO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. "A comprovação pelo agravado da ausência de juntada aos autos principais da petição de agravo de instrumento nos três dias subsequentes à interposição, nos termos do parágrafo único do art. 526 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 10.352/2001, é causa de inadmissão do recurso independentemente de prejuízo para a parte agravada [...]" (AgRg no Ag 1322035/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 2-8-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088258-4, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).