APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA EXTINTIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA EXEQUENTE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE INDICAM QUE A EXTINÇÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE DEMANDANTE EM IMPULSIONAR O FEITO. SITUAÇÃO QUE DARIA LASTRO À APLICAÇÃO DO ART. 267, INC. III, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DE CAUSA, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL. DICÇÃO DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052696-2, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação civil pública coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A. Expurgos inflacionários em conta poupança. Cumprimento individual de sentença. Impugnação apresentada pelo estabelecimento financeiro. Rejeição. Insurgência do banco devedor. Excesso de execução sustentado. Alegações realizadas de forma genérica. Ausência de especificação acerca de quais pontos do cálculo apresentado pela parte exequente pretende reforma. Inadimissibilidade. Perícia contábil. Desnecessidade. Averiguação do valor devido mediante simples cálculos aritméticos. Aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil. Decisum a quo mantido. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078610-0, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Mora, in casu, devidamente constituída por protesto de título. Devedor intimado acerca do inadimplemento por meio de edital, precedido de tentativa frustrada de notificação pessoal extrajudicial válida. Sentença de extinção desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063824-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES ACERCA DO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. PARÂMETRO OBSERVADO CONFORME DECISÃO EM CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPARO A SER REALIZADO. PREÇO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO PONTO, UMA VEZ QUE EMPREGADO NOS CÔMPUTOS O IMPORTE REQUESTADO NAS RAZÕES RECURSAIS. QUANTIAS REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO DOS CÔMPUTOS QUE SE IMPÕE, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE OPERA NESTE TOCANTE, A FIM DE QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINE A RECONFECÇÃO DOS CÁLCULOS SEM A INSERÇÃO DE ALUDIDAS VERBAS. PLEITO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA PRESENTE NO DECISUM COMBATIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018923-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Insurgência da financeira ré. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e Tarifa de Emissão de Carnê - TEC (Tarifa de Cobrança). Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". Cobrança desses serviços estipulada no ajuste. Possibilidade. Abusividade não verificada. Tarifa de Liquidação/Rescisão Antecipada. Encargo abusivo. Exigência inapropriada. Cláusula de cessão de crédito. Inexistência de previsão na espécie. Eventual discussão acerca do tema que se mostra inócua. Cobrança de honorários advocatícios e despesas na hipótese de inadimplência. Ilegalidade. Artigo 51, inciso XII, do CDC. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024685-3, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, na consignação de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pedido de concessão da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério da magistrada. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações do ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092141-5, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 794, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE, PELO FATO DE A MATÉRIA IMPUGNADA NÃO TER SIDO MENCIONADA NA SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO COMBATIDA QUE, AO ESTIPULAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, LIMITOU-SE A DISTRIBUIR A RESPONSABILIDADE REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE TEM INTERESSE EM PERSEGUIR O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO PATRONO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. EXEQUENTE QUE REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, SE O PROCESSO TERMINAR POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO PAGOS PELA PARTE QUE DESISTIU DO FEITO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDECER A REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), CONFORME OS DITAMES DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRARRAZÕES. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063526-4, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA COMPANHIA RÉ AO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DEFICITARIAMENTE EMITIDAS, ALÉM DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DESTAS CONSECTÁRIOS, COM A CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS EVENTOS CORPORATIVOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088414-8, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PRETENSÕES DE PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TABELA PRICE, BEM COMO DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO ANATOCISMO, DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, FORMULADAS NA PEÇA EXORDIAL QUE SE APRESENTAM CERTAS E DETERMINADAS. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO VALOR ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE, PELAS MESMAS RAZÕES, DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027246-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário emitida com a finalidade de renegociação e confissão de dívida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a não apresentação dos contratos que deram origem ao título. Insurgência do exequente. Cártula que contitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004. Renegociação de dívida pretérita. Situação que não afasta a exigibilidade da cambial, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado na Súmula 300. Possibilidade de discussão a respeito de eventuais ilegalidades dos ajustes anteriores. Súmula 286 da aludida Corte. Necessidade, entretanto, de pleito da parte contrária. Julgador, in casu, que determinou a apresentação das avenças originárias de ofício. Impossibilidade. Decisum a quo desconstituído. Prosseguimento do feito no primeiro grau. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090380-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORA QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE. REQUISITO ATENDIDO NA HIPÓTESE. RESSALVA, NO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012156-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS E PACTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO DESPROVIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO OU DE DEPÓSITO INCIDENTAL. MEDIDA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067459-2, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE FOSSE PROVIDENCIADO O DOCUMENTO. PRETENSÃO VENTILADA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE EMENDA. PLEITO INDEFERIDO NA SENTENÇA, SOB A JUSTIFICATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTO INSUBSISTENTE. PRAZO DILATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA TANTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011991-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito. Pagamento de faturas com atraso. Manutenção indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Procedência do pedido reparatório. Recurso do banco réu. Pleito de minoração do quantum reparatório formulado pelo demandado. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução, na espécie, que se impõe. Recurso provido no ponto. Correção monetária cujo termo inicial deve corresponder à data do arbitramento da verba indenizatória. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. Quantia que remunera com dignidade o trabalho realizado pelo advogado da suplicante. Preservação. Recurso conhecido e provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007273-9, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022707-3, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Indeferimento da petição inicial, à consideração de que, intimado para emendar a exordial, a fim de juntar o original do referido ajuste, o requerente manteve-se inerte. Extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 284 e 267, I, do CPC). Insurgência do estabelecimento bancário. Argumentos que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do provimento judicial definitivo. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050362-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS. PLEITO DISSOCIADO DA DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. DEFENDIDA LEGALIDADE DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO CONSERVADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026351-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DA DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. DEFENDIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CITIBANK S.A.. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PERTENCE AO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO DO BANCO CITICARD S.A.. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA ATUAR NO POLO PASSIVO DO FEITO RECONHECIDA. RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO INDEFERIDA EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. PROIBIÇÃO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) EM CASO DE INADIMPLEMENTO. PREVISÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA MENSAL, CONTUDO, OBSTADA. VALOR QUE DEVE RECAIR SOBRE O DÉBITO ORIGINÁRIO APENAS UMA VEZ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RELATIVIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CASA BANCÁRIA. RESSARCIMENTO, ADEMAIS, QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, COM A CONSEQUENTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE NA ÚLTIMA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA DA DEVEDORA CONFIGURADA E, POR CONSEGUINTE, INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065991-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. "Instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida". Insurgência do estabelecimento financeiro embargado. Sentença condicional e genérica. Inadmissibilidade. Ofensa aos artigos 458, incisos II e III, e 460, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Reconhecimento, de ofício, da sua nulidade. Remessa dos autos à origem para que outra seja proferida. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083991-0, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Ordem para o autor apresentar o contrato cuja revisão e anulação de claúsulas postula, quantificar os valores que entende incontroversos, e retificar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial. Comando atendido em parte. Concessão de novo prazo, para o autor suprir o vício remanescente. Pleito de dilação de lapso deferido parcialmente. Transcurso de prazo sem manifestação do suplicante. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 267, inciso III, CPC). Insurgência do autor. Intimação pessoal desnecessária. Inaplicabilidade, in casu, do artigo 267, § 1º, do CPC. Sentença mantida, por fundamento diverso (art. 267, inciso I, CPC). Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001536-8, de Forquilhinha, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).