HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - CONCURSO DE PESSOAS, GRAVE AMEAÇA E MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DOS AGENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A periculosidade dos agentes e a gravidade concreta do delito, consubstanciadas no uso de simulacro de arma de fogo e na divisão de tarefas, são fundamentos adequados para sustentar a medida com fulcro na garantia da ordem pública. EVENTUAIS BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028067-3, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO e processual civil - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014562-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO e processual civil - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094270-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO e processual civil - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085865-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - CONTRA PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À ANULAÇÃO DO INGRESSO - LIMITE DE IDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA - ILEGALIDADE - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, "A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei" (STF, Segunda Turma, RE-AgR 463382/SE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 10/10/2006). Vale ressaltar, por oportuno, que o limite etário estabelecido pela Lei Complementar n. 587/2013 para ingresso na corporação militar não é aplicável ao concurso em tela porque o edital deste foi lançado antes da vigência daquela. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.029625-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PETIÇÃO DIRECIONADA A OUTRO PROCESSO. EQUÍVOCO NA JUNTADA PELO CARTÓRIO. MATÉRIA ESCLARECIDA NA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA QUE O PROCESSO TENHA SEGUIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046974-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMBARGANTE DE DÉBITOS DE TERCEIRO. ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONFIGURADA A NOVAÇÃO PASSIVA POR EXPROMISSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 360, II E 362 AMBOS DO CÓDIGO CÍVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001916-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA POSTERIOR REFERENTE À MESMA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PREJUDICIAL REJEITADA. "[...] os serviços essenciais de água e energia elétrica são remunerados por tarifa, que não tem natureza tributária e, por isso, afasta a incidência do Código Tributário Nacional. Dessa inarredável consideração decorre a conclusão lógica de que o pleito de cobrança veicula direito de natureza pessoal, regulado, na hipótese dos autos, pelo Código Civil: 'Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'" (AC n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-5-2014). JUNTADA DE PERÍCIA POLICIAL NOS AUTOS MONITÓRIOS CONEXOS. PROVA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO FUNDAMENTADA NESSE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. AGRAVO RETIDO DA USUÁRIA DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESVANTAGEM TÉCNICA DA USUÁRIA DO SERVIÇO. IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RESPEITO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS REFERENTES À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA. RECURSO PROVIDO. Em regra, "'Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros.' (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07)" (AC n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). Porém, não merecem essa presunção de veracidade os fatos apurados sem observância das normas procedimentais referentes à ampla defesa nem à forma de apuração do suposto débito. REVISÃO DE FATURAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. SUPOSTA APLICAÇÃO DIRETA E INJUSTIFICADA DO MÉTODO PREVISTO NA ALÍNEA "C" DO REFERIDO DISPOSITIVO. CÁLCULOS JUNTADOS QUE REFOGEM TAMBÉM AO MÉTODO ALEGADAMENTE EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA EVIDENTE SAZONABILIDADE DO GASTO DE ENERGIA PELA EMPRESA. IMPRESTABILIDADE DAS CONTAS DA FORNECEDORA. MÉDIAS DE CONSUMO EQUIVALENTES ANTES E DEPOIS DE SANADA A IRREGULARIDADE. FORTES INDÍCIOS DE QUE, EMBORA CONSTATADA FRAUDE PELA PERÍCIA POLICIAL, NÃO RESULTOU EM BENEFÍCIO ALGUM À INTERESSADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. "'Não havendo prova de que os autores fraudaram os medidores de energia elétrica, tampouco de que ocorreu subtração de tal insumo, não se mostra procedente o débito que a concessionária-ré pretende impor-lhes' (AC n. 2011.040025-9, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2012.080041-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-3-2014). APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052681-0, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO QUE TANGE À ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO PELAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081509-2, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO DO VRG AO CONSUMIDOR, AO FINAL DO CONTRATO, CASO NÃO HAJA INTERESSE NA COMPRA DO BEM, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027309-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO - - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010636-0, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - ATO UNILATERAL - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO/DENÚNCIA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) BASTANTES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA, VÍNCULOS FAMILIARES E RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. A existência de boletins de ocorrência em desfavor do paciente, sem qualquer notícia do oferecimento de representação ou de denúncia, não justifica, por si só, a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029135-3, de Içara, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA POSTERIOR REFERENTE À MESMA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO. PREJUDICIAL REJEITADA. "[...] os serviços essenciais de água e energia elétrica são remunerados por tarifa, que não tem natureza tributária e, por isso, afasta a incidência do Código Tributário Nacional. Dessa inarredável consideração decorre a conclusão lógica de que o pleito de cobrança veicula direito de natureza pessoal, regulado, na hipótese dos autos, pelo Código Civil: 'Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'" (AC n. 2013.063072-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-5-2014). JUNTADA DE PERÍCIA POLICIAL NOS AUTOS MONITÓRIOS CONEXOS. PROVA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA DA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO FUNDAMENTADA NESSE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. AGRAVO RETIDO DA USUÁRIA DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESVANTAGEM TÉCNICA DA USUÁRIA DO SERVIÇO. IRREGULARIDADES FORMAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE RESPEITO ÀS NORMAS PROCEDIMENTAIS REFERENTES À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA DISTRIBUIDORA. RECURSO PROVIDO. Em regra, "'Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros.' (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07)" (AC n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 10-9-2013). Porém, não merecem essa presunção de veracidade os fatos apurados sem observância das normas procedimentais referentes à ampla defesa nem à forma de apuração do suposto débito. REVISÃO DE FATURAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. SUPOSTA APLICAÇÃO DIRETA E INJUSTIFICADA DO MÉTODO PREVISTO NA ALÍNEA "C" DO REFERIDO DISPOSITIVO. CÁLCULOS JUNTADOS QUE REFOGEM TAMBÉM AO MÉTODO ALEGADAMENTE EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA EVIDENTE SAZONABILIDADE DO GASTO DE ENERGIA PELA EMPRESA. IMPRESTABILIDADE DAS CONTAS DA FORNECEDORA. MÉDIAS DE CONSUMO EQUIVALENTES ANTES E DEPOIS DE SANADA A IRREGULARIDADE. FORTES INDÍCIOS DE QUE, EMBORA CONSTATADA FRAUDE PELA PERÍCIA POLICIAL, NÃO RESULTOU EM BENEFÍCIO ALGUM À INTERESSADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. "'Não havendo prova de que os autores fraudaram os medidores de energia elétrica, tampouco de que ocorreu subtração de tal insumo, não se mostra procedente o débito que a concessionária-ré pretende impor-lhes' (AC n. 2011.040025-9, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2012.080041-4, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-3-2014). APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E REJEIÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052682-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE ESCALADA NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM GRAU MÁXIMO - NÃO CABIMENTO - ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - REDUTOR CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ - REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014383-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044705-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE ESPONDILÓLISE, DISCOPATIA LOMBAR EM L4-L5, TENDINITE NOS DEDOS DA MÃO DIREITA E DOR CERVICAL CRÔNICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE A SEGURADA AUFERIU SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 555, § 1º, DO CPC) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. (Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-07-2014). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080512-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PROCESSO PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO EXARADA DEMONSTRA CLARA PREDISPOSIÇÃO EM CONDENÁ-LO - PETIÇÃO APÓCRIFA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AO SUBSCRITOR - OCORRÊNCIA - EXIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPP NÃO CUMPRIDA - INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.020936-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO FUNERÁRIO. SISTEMA DE RODÍZIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 40/2003 DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE SUPERVISIONAR OS ATENDIMENTOS PARA QUE HAJA UMA DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE AS PERMISSIONÁRIAS. RESPEITO, CONTUDO, AO DIREITO DE ESCOLHA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ART. 7º DO DECRETO MUNICIPAL N. 4.890/2011. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.065719-1, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-DOENÇA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISUM CONFIRMADO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.085447-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/09. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ADVINDA COM O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 567/12, PARA PERMITIR A INCORPORAÇÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À NORMA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025552-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).