PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PAI BIOLÓGICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A litispendência ocorre, nos termos do artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, quando se repete ação, queestá em curso e visa a evitar decisões conflitantes em ações que possuam o mesmo objeto e as mesmas partes, como é o caso do pedido de alimentos e da ação de oferta de alimentos. 2. Verifica-se a necessidade de pedido de reconhecimento de vínculo socioafetivo entre o agravado e o menor, de modo a justificar o dever de prestação alimentícia e, portanto, revela-se razoável a determinação de emenda à inicial, além de incluir no pólo passivo da demanda o pai biológico do menor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PAI BIOLÓGICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A litispendência ocorre, nos termos do artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, quando se repete ação, queestá em curso e visa a evitar decisões conflitantes em ações que possuam o mesmo objeto e as mesmas partes, como é o caso do pedido de alimentos e da ação de oferta de alimentos. 2. Verifica-se a necessidade de pedido de reconhecimento de vínculo socioafetivo entre o agravado e o menor, de modo a justifi...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A OBTENÇÃO SE SENTENÇA LÍQUIDA. PRINCÍPIO. UNIVERSALIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. 1. Em virtude do princípio da universalidade, uma vez decretada a falência, compete ao juízo falimentar processar o julgar as demandas movidas contra o devedor falido, salvo: as ações que demandam quantia ilíquida; as demandas em curso na Justiça do Trabalho; as execuções fiscais; e as ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessadas. 2. Tratando-se de ação em que se pretende a obtenção de sentença líquida, mantém-se a decisão que declinou da competência para o juízo falimentar para processamento e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A OBTENÇÃO SE SENTENÇA LÍQUIDA. PRINCÍPIO. UNIVERSALIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. 1. Em virtude do princípio da universalidade, uma vez decretada a falência, compete ao juízo falimentar processar o julgar as demandas movidas contra o devedor falido, salvo: as ações que demandam quantia ilíquida; as demandas em curso na Justiça do Trabalho; as execuções fiscais; e as ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessadas. 2. Tratando-se de ação em que se...
ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. 1. Tratando-se de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, cabível decisão concisa na forma do art. 459 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Com efeito, a inépcia da inicial resta configurada quando falta o pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis. 3. Importante destacar que cabe ao autor, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil, o ônus de apresentar, juntamente com a petição inicial, os documentos imprescindíveis à propositura da ação. 4. No presente caso, a representação processual irregular, seguida de determinação de emenda à petição inicial não observada, acarreta, sem dúvida, o arquivamento do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o artigo 284, ambos do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REJEITADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. 1. Tratando-se de sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, cabível decisão concisa na forma do art. 459 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. Com efeito, a inépcia da inicial resta configurada quando falta o pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos...
AÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nac...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO.DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico a educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO.DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educa...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 4. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 5. Recurso conhecido e provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. Não é necessária a ratificação dos termos da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso não haja modificação da sentença recorrida. 3. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 4. A Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 5. De acordo com as provas amealhadas aos autos, não se verifica a alegada coincidência entre o imóvel vindicado pelo autor e o imóvel possuído pela segunda ré. 6. Apesar de existir prova da cadeia dominial completa e da adimplência em relação a algumas taxas condominiais, não se evidenciou o alcance de pontuação suficiente para que o autor seja efetivamente cadastrado com condômino, nos termos das cláusulas 9 e 10 da referida assembléia condominial. 7. Resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova da prática de ato ilícito praticado pelo réu. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. Não é necessária a ratificação dos termos da apelação interposta antes do julgam...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. Não é necessária a ratificação dos termos da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, caso não haja modificação da sentença recorrida. 3. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 4. A Assembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 5. De acordo com as provas amealhadas aos autos, não se verifica a alegada coincidência entre o imóvel vindicado pelo autor e o imóvel possuído pela segunda ré. 6. Apesar de existir prova da cadeia dominial completa e da adimplência em relação a algumas taxas condominiais, não se evidenciou o alcance de pontuação suficiente para que o autor seja efetivamente cadastrado com condômino, nos termos das cláusulas 9 e 10 da referida assembléia condominial. 7. Resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de prova da prática de ato ilícito praticado pelo réu. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. 1. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 2. Não é necessária a ratificação dos termos da apelação interposta antes do julgam...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 2. No caso, o insucesso na citação não pode ser imputado ao Poder Judiciário, porquanto todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, razão pela qual se torna incabível a aplicação do enunciado n.º 106 da súmula do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 2. No caso, o insucesso na citação não pode ser imputado ao Poder Judiciário, porquanto todas as diligências requeridas foram prontamente atendidas, razão pela qual se torna incabível a aplicação do enunciado n.º 106 da súmula do STJ. 3. Recurso conhecido...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 3. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quand...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 3. A sentença exequenda, proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 4. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,...