PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CRITÉRIO QUALITATIVO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Não se retifica a pena fixada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, quando estabelecida a fração de aumento de forma fundamentada, segundo o critério qualitativo, observada, portanto, a Súmula 443 do STJ. Apelo desprovido.
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PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CRITÉRIO QUALITATIVO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não é obrigatória a apreensão da arma, quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Não se retifica a pena fixada na terceira fase da dos...
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. Perfeitamente identificados os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, retratada na denúncia a conduta delitiva, seus fatos e circunstâncias essenciais clara e precisamente de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente exercidos no decorrer do processo, em especial em sede de alegações finais, não há falar em nulidade. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Apelação não provida.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. Perfeitamente identificados os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, retratada na denúncia a conduta delitiva, seus fatos e circunstâncias essenciais clara e precisamente de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente exercidos no decorrer do processo, em especial em sede de alegações finais, não há falar em nulidade. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e...
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Inexistência das alegadas obscuridades, contradição e omissão. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Embargos de declaração desprovidos.
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DESPROVIMENTO. Inexistência das alegadas obscuridades, contradição e omissão. O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. Embargos de declaração desprovidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL 1- Inexistência das alegadas omissão, obscuridades ou contradições. 2- Corrige-se erro material na indicação dos dispositivos legais aos quais se refere o acórdão. 3- O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. 4- Embargos de declaração providos em parte para somente sanar erro material.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL 1- Inexistência das alegadas omissão, obscuridades ou contradições. 2- Corrige-se erro material na indicação dos dispositivos legais aos quais se refere o acórdão. 3- O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. 4- Embargos de declaração p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos os embargos de declaração do Distrito Federal, com efeito infringente no ponto, determinando-se que, nos cálculos do valor da execução, a partir de 30/6/2009 e até a expedição do requisitório, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Somente após a expedição do precatório (em data posterior a 25/3/2015), incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. PROVIMENTO. Erro de fato inexistente. Continua em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, porque, nessa parte, não foi ele atingido pela declaração de inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425. Omissão do acórdão embargado no ponto. Desprovidos os embargos de declaração do exequente e providos os embargos de declaração...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. NULIDADES DA INTERCEPTAÇÃO, DA SENTENÇA E DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÂO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇAÕ DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO A UM DOS APELANTES. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Demonstrado que a interceptação telefônica, autorizada judicialmente, respeitou o disposto no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.296/1996, não há que se falar em nulidade da prova. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto não fundamentada em prova obtida por meio ilícito, de sorte que restou observada a norma inserta no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. 3. Comprovado nos autos que o defensor, constituído à época, anuiu com a realização do ato processual na ausência do réu, sem apresentar qualquer objeção, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. 4. Se o acervo probatório é contundente no sentido de que os apelantes estavam associados, em caráter estável e duradouro, com fim de comercialização de veículos de origem ilícita, adulteração de seus sinais identificadores e obtenção de documentação veicular falsa, inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade da conduta em virtude da ausência de animus associativo ou por insuficiência de provas para a condenação. 5. Configura-se o crime de dano simples a destruição de patrimônio distrital, porque não se encontra no rol de sua forma qualificada o bem pertencente ao Distrito Federal. 6. Mantém-se a análise adversa da culpabilidade quando se verificar que a fundamentação utilizada pelo magistrado é idônea e, portanto, apta a autorizar o agravamento da pena-base. 7. Acertada a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade, quando constar dos autos certidões que comprovam a existência de condenações por fatos anteriores transitadas em julgado. 8. Afasta-se a análise adversa das circunstâncias e das consequências do crime se a justificativa apresentada for genérica, desamparada de fatos concretos, e inerente ao tipo penal em que foi condenado o agente. 9. Diante da existência de provas seguras a demonstrar que a conduta da apelante foi relevante para a configuração dos delitos de associação criminosa e de receptação qualificada, não há como ser reconhecida a tese da participação de menor importância (§ 1º do art. 29 do CP). 10. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua necessidade foi ratificada na sentença, de modo que restaram preenchidos os requisitos autorizadores da custódia provisória. 11. Aplicada pena de 4 anos à ré primária, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, fixa-se o regime inicial aberto para o seu cumprimento. 12. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, apesar da reincidência do réu, quando a pena aplicada for inferior a 4 anos, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. 13. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve a pena privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da VEPEMA. 14.Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 15. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DANO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. NULIDADES DA INTERCEPTAÇÃO, DA SENTENÇA E DO PROCESSO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÂO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇAÕ DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANTO A UM DOS APELANTES. INOCORRÊNCIA. PRISÃO P...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO INFORMAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor do delito de roubo circunstanciado, cometido com emprego de arma e em concurso de pessoas, tendo em vista a gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade social do paciente, demonstrada pelas circunstâncias do fato. 2. Comprovado que o paciente foi preso em flagrante, logo após o cometimento, em tese, do crime de roubo circunstanciado, e em posse do bem subtraído, são prescindíveis as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em trancamento da ação penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO INFORMAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva do suposto autor do delito de roubo circunstanciado, cometido com emprego de arma e em concurso de pessoas, tendo em vista a gravidade concreta do crime, bem como a periculosidade social do paciente, demonstrada pelas circunstâncias do fato. 2. Comprovado que o paciente foi preso em flagrante, logo após o cometimento, em tese, do crime de ro...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente acusado da prática de homicídio qualificado tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores da revogação da prisão preventiva. 3. A análise acerca do indeferimento e/ou retardamento de exames periciais não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, do agente acusado da prática de homicídio qualificado tentado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, bem como se as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar. 2. Primariedade, bons antecedentes e endereço fixo não são, por si sós, autorizadores...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão ou contradição no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, para a qual não se...