PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. RENOVAÇÃO. REGULARIDADE. PACIENTE FORAGIDO. O paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de reclusão; no entanto, jamais cumpriu a pena, restando pendente o mandado de prisão expedido desde o trânsito em julgado da sentença, em 09.09.2005. Não traduz, portanto, nenhuma irregularidade a renovação do mandado de prisão para cumprimento de pena definitiva. Não se pode premiar o réu, que ficou foragido da justiça por período de quase 10 anos, com a concessão do habeas corpus pretendido, sob pena de se validar situação de total afronta à lei, em oposição aos escopos esperados pela pena privativa de liberdade (caráter preventivo e retributivo da pena).
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PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. RENOVAÇÃO. REGULARIDADE. PACIENTE FORAGIDO. O paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de reclusão; no entanto, jamais cumpriu a pena, restando pendente o mandado de prisão expedido desde o trânsito em julgado da sentença, em 09.09.2005. Não traduz, portanto, nenhuma irregularidade a renovação do mandado de prisão para cumprimento de pena definitiva. Não se pode premiar o réu, que ficou foragido da justiça por período de quase 10 anos, com a concessão do habeas corpus pretendido, sob pe...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico interestadual de drogas e porte ilícito de munições de uso restrito, cujas penas máximas previstas ultrapassam os quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente para determinar a revogação da preventiva quando remanescem os motivos que ensejaram a sua decretação. A insistência da defesa para oitiva de determinada testemunha é o único óbice para encerramento da instrução, de forma que o eventual atraso processual não pode ser imputado ao Poder Judiciário, incidindo, na hipótese, a Súmula 64, do STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico interestadual de drogas e porte ilícito de munições de uso restrito, cujas penas máximas previstas ultrapassam os quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO -PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006, e art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF, HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 17/04/2009). 3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, pois o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO -PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006, e art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para...
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, a prisão da paciente foi decretada em 17/03/2015, cuja denúncia foi recebida, com a designação de duas audiências - face o grande número de vítimas, testemunhas e réus - para datas próximas, qual seja, 27/08/2015 e 01/09/2015. Nestes termos, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, a prisão da paciente foi decretada em 17/03/2015, cuja denúncia foi recebida, com a designação de duas audiências - face o grande número de vítimas, testemunh...
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, a prisão do paciente foi decretada em 17/03/2015, cuja denúncia foi recebida, com a designação de duas audiências - face o grande número de vítimas, testemunhas e réus - para datas próximas, qual seja, 27/08/2015 e 01/09/2015. Nestes termos, de acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, a prisão do paciente foi decretada em 17/03/2015, cuja denúncia foi recebida, com a designação de duas audiências - face o grande número de vítimas, testemunh...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. 1. Narra a denúncia que o paciente e os co-denunciados, previamente acordados e em unidade de desígnios, venderam e tinham em depósito porções de crack, perfazendo a massa bruta aproximada de 32g. Consta que o paciente era um dos responsáveis pelas vendas de entorpecentes aos usuários, permanecendo no fundo do lote, dentro de um dos cômodos, com as drogas expostas em cima de uma bandeja, para a realização do comércio ilegal. 2. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. 3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, porquanto o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. A atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. 1. Narra a denúncia que o paciente e os co-denunciados, previamente acordados e em unidade de desígnios, venderam e tinham em depósito porções de crack, perfazendo a massa bruta aproximada de 32g. Consta que o paciente era um dos responsáveis pelas vendas de entorpecentes aos usuários, permanecendo no fundo do lote, dentro de um dos cômodos, com as drogas expostas em cima de uma bandeja, para a re...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de receptação, a prova do dolo é realizada através do comportamento do acusado e das circunstâncias fáticas. A jurisprudência entende que, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. As declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão constituem meio de prova idônea a embasar o édito condenatório, por militar em favor dos agentes a presunção de veracidade. 3. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, deve ser confirmada a sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de receptação, a prova do dolo é realizada através do comportamento do acusado e das circunstâncias fáticas. A jurisprudência entende que, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. As declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão constituem meio de prova idônea a embasar o édito condenatório, por militar em favor dos agentes a presunção de veracidade. 3. Comprovadas a autoria e mat...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1) Na hipótese, o regime inicial de cumprimento da pena - semiaberto - foi estabelecido pelo Juiz sentenciante de acordo com os critérios do art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º, do Código Penal, por força da reincidência e dos antecedentes criminais do réu, não merecendo reparos. 2) A dosimetria da pena é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena corporal estabelecida, impondo sua redução quando não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1) Na hipótese, o regime inicial de cumprimento da pena - semiaberto - foi estabelecido pelo Juiz sentenciante de acordo com os critérios do art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º, do Código Penal, por força da reincidência e dos antecedentes criminais do réu, não merecendo reparos. 2) A dosimetria da pena é matéria de ordem pública e...
CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. REFORMA. OBRAS DE GRANDE ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO. RISCOS AO LOCATÁRIO E FAMÍLIA. CONDUTA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Deve haver requerimento expresso da parte recorrente que pretende ver conhecido o agravo retido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. As condições da ação serão verificadas em tese, sob análise de cognição sumária, de acordo com as alegações estampadas na petição inicial, pelo que a legitimidade passiva resta configurada quando há plena pertinência subjetiva dos postulantes quanto aos fatos e pretensões deduzidas em juízo. 3. A responsabilidade civil e o dever de indenizar exigem conduta comissiva ou omissiva, a comprovação do dolo ou culpa, a relação de causalidade e o dano, que estão devidamente demonstrados nos autos (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Comprovado documentalmente que a reforma foi de grande abrangência no imóvel locado, sem que houvesse prévia ciência do locatário, tornando as condições de habitação precárias e trazendo riscos aos moradores, torna-se imperiosa a condenação em danos morais se a imobiliária responsável e o locador não se incumbiram das obrigações legais e contratuais que lhe eram pertinentes. 5. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. REFORMA. OBRAS DE GRANDE ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO. RISCOS AO LOCATÁRIO E FAMÍLIA. CONDUTA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Deve haver requerimento expresso da parte recorrente que pretende ver conhecido o agravo retido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. As condições da ação serão verifi...
AÇAO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA. POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. A percepção de pensão pelos filhos menores do Policial Militar não afasta, por si só, o direito da genitora de figurar como sua dependente econômica, garantido-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. A genitora do policial militar não pode ser excluída da assistência médico-hospitalar a sua morte se, enquanto vivo, houve requerimento do próprio militar para a inclusão da sua genitora nos assentamentos funcionais da Corporação, para fins de assistência médico-hospitalar. 3. A ordem preferencial de pensão por morte, não exclui os pais do direito à assistência médico-hospitalar já deferida na atividade. 4. Recurso conhecido e provido.
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AÇAO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA. POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. A percepção de pensão pelos filhos menores do Policial Militar não afasta, por si só, o direito da genitora de figurar como sua dependente econômica, garantido-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. A genitora do policial militar não pode ser excluída da assistência médico-hospitalar a sua morte se, enquanto vivo, houve requerimento do próprio militar para a inclusão da sua genitora nos assentamentos funcionais da Corporação, para fins de assistência médico...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INCIAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Não se caracteriza intempestividade, a ausência de ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, se a sentença não foi modificada. 2. Não se configura inépcia do recurso quando as razões recursais recaem sobre os fundamentos da sentença. 3. AAssembléia Geral Ordinária que definiu os requisitos para o recadastramento das unidades condominiais foi considerada válida e legítima por este eg. Tribunal (Acórdão n.542234, 20100810042589APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/10/2011, Publicado no DJE: 19/10/2011. Pág.: 71). 4. De acordo com as provas amealhadas aos autos, restou configurada a duplicidade de registro da unidade condominial. Diante disso, o terceiro demonstrou o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Assembléia Geral e não a apelante. 5. Atese recursal não levantada em sede de contestação configura-se inovação recursal, inviabilizando a sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação ao art. 517 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas. Agravo retido conhecido e desprovido. 7. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INCIAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Não se caracteriza intempestividade, a ausência de ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, se a sentença não foi modificada. 2. Não se configura inépcia do recurso quando as razões recursais recaem sobre os fundamentos da sentença. 3. AAssembléia Geral Ordinária que...
MONITÓRIA. CHEQUE. CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário, e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (art. 1.102 a). 2. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe à parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não sendo feito traduz-se em presunção de legitimidade da exigência do título. 3. Demonstrado está o direito do credor em receber a quantia consignada no cheque quando o devedor não comprova que foi emitido a título de caução e não há na cártula qualquer observação de que se trata de cheque caução ou simplesmente a expressão não à ordem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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MONITÓRIA. CHEQUE. CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário, e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (art. 1.102 a). 2. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe à parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não sendo feito traduz-se em presunção de legitimidade da exigência do título. 3. Demonstrado está o direito do credor em receber a quantia consign...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Considera-se inválida a cobrança da comissão de permanência, quando cumulada com os juros moratórios, remuneratórios, multa e correção monetária, cabendo ao magistrado decotá-la, mantendo-se apenas os demais encargos. 3. Preliminar conhecida e rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Consi...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. CASA. ÁREA IRREGULAR. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não se conhece do agravo retido que a parte não pediu a sua apreciação em sede de apelação. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir parcialmente a casa, que independente de encontrar-se em área irregular, fere o plano diretor da região. 3. O direito à moradia não pode servir de justificativa para que a construção fora dos parâmetros estabelecidos no PDOT aplicável a região seja considerada lícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. CASA. ÁREA IRREGULAR. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não se conhece do agravo retido que a parte não pediu a sua apreciação em sede de apelação. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir parcialmente a casa, que independente de encontrar-se em área irregular, fere o plano diretor da região. 3. O direito à moradia não pode servir de justificativa para que a construção fora dos parâmetros estabelecidos no PDOT aplicável a r...