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Jurisprudência

TJDF RAG - 890302-20150020209767RAG
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 890301-20150020196446RAG
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 890300-20150020210044HBC
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA. RENOVAÇÃO. REGULARIDADE. PACIENTE FORAGIDO. O paciente foi condenado a pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de reclusão; no entanto, jamais cumpriu a pena, restando pendente o mandado de prisão expedido desde o trânsito em julgado da sentença, em 09.09.2005. Não traduz, portanto, nenhuma irregularidade a renovação do mandado de prisão para cumprimento de pena definitiva. Não se pode premiar o réu, que ficou foragido da justiça por período de quase 10 anos, com a concessão do habeas corpus pretendido, sob pe...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 890299-20150020215757HBC
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO. REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria do crime de tráfico interestadual de drogas e porte ilícito de munições de uso restrito, cujas penas máximas previstas ultrapassam os quatro anos de reclusão, não há irregularidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. O alegado excesso de prazo, per se, é insuficiente...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20140110003630RSE
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 890297-20150020214416HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO -PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006, e art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 890296-20150020205266HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, a prisão da paciente foi decretada em 17/03/2015, cuja denúncia foi recebida, com a designação de duas audiências - face o grande número de vítimas, testemunh...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 890295-20150020205194HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a efetivação da instrução processual não é fatal nem improrrogável, e deve ser analisado caso a caso à luz do princípio da proporcionalidade. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. Na hipótese, a prisão do paciente foi decretada em 17/03/2015, cuja denúncia foi recebida, com a designação de duas audiências - face o grande número de vítimas, testemunh...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 890294-20150020214070HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. 1. Narra a denúncia que o paciente e os co-denunciados, previamente acordados e em unidade de desígnios, venderam e tinham em depósito porções de crack, perfazendo a massa bruta aproximada de 32g. Consta que o paciente era um dos responsáveis pelas vendas de entorpecentes aos usuários, permanecendo no fundo do lote, dentro de um dos cômodos, com as drogas expostas em cima de uma bandeja, para a re...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 890293-20060610115695APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 890292-20150310026756APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No crime de receptação, a prova do dolo é realizada através do comportamento do acusado e das circunstâncias fáticas. A jurisprudência entende que, quando o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. As declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão constituem meio de prova idônea a embasar o édito condenatório, por militar em favor dos agentes a presunção de veracidade. 3. Comprovadas a autoria e mat...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 890290-20141310050078APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. 1) Na hipótese, o regime inicial de cumprimento da pena - semiaberto - foi estabelecido pelo Juiz sentenciante de acordo com os critérios do art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º, do Código Penal, por força da reincidência e dos antecedentes criminais do réu, não merecendo reparos. 2) A dosimetria da pena é matéria de ordem pública e...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 890289-20060110338067APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 890288-20110112007835APC
Ementa
CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. REFORMA. OBRAS DE GRANDE ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LOCATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO. RISCOS AO LOCATÁRIO E FAMÍLIA. CONDUTA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. Deve haver requerimento expresso da parte recorrente que pretende ver conhecido o agravo retido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. As condições da ação serão verifi...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 890287-20150020103719AGI
Ementa
AÇAO DECLARATÓRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. GENITORA. POLICIAL MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. 1. A percepção de pensão pelos filhos menores do Policial Militar não afasta, por si só, o direito da genitora de figurar como sua dependente econômica, garantido-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. A genitora do policial militar não pode ser excluída da assistência médico-hospitalar a sua morte se, enquanto vivo, houve requerimento do próprio militar para a inclusão da sua genitora nos assentamentos funcionais da Corporação, para fins de assistência médico...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890286-20130810031635APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INÉPCIA DA INCIAL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CONDOMÍNIO IRREGULAR. RECADASTRAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CRITÉRIOS VÁLIDOS. NÃO ATENDIMENTO. 1. Não se caracteriza intempestividade, a ausência de ratificação do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, se a sentença não foi modificada. 2. Não se configura inépcia do recurso quando as razões recursais recaem sobre os fundamentos da sentença. 3. AAssembléia Geral Ordinária que...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890285-20140110699714APC
Ementa
MONITÓRIA. CHEQUE. CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário, e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (art. 1.102 a). 2. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe à parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não sendo feito traduz-se em presunção de legitimidade da exigência do título. 3. Demonstrado está o direito do credor em receber a quantia consign...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890284-20100310213223APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. CONVERSÃO. DEPÓSITO. ENTREGA. BEM. EQUIVALENTE. DINHEIRO. MENOR VALOR ENCONTRADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça, na ação de depósito relativa a veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, o devedor deve depositar o bem ou o equivalente em dinheiro, que corresponde ao menor valor encontrado entre o preço de mercado do veículo e o débito contratual apurado. 2. Consi...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 890283-20130910179477APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890282-20130111079686APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTIMAÇÃO. DEMOLIÇÃO PARCIAL. CASA. ÁREA IRREGULAR. PLANO DIRETOR. PODER DE POLÍCIA. 1. Nos termos do art. 523, §1º, do CPC, não se conhece do agravo retido que a parte não pediu a sua apreciação em sede de apelação. 2. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir parcialmente a casa, que independente de encontrar-se em área irregular, fere o plano diretor da região. 3. O direito à moradia não pode servir de justificativa para que a construção fora dos parâmetros estabelecidos no PDOT aplicável a r...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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