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Jurisprudência

TJDF APC - 890439-20140710121373APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 890438-20120111431634APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - FALTA DE PROVAS. 1. Para ver reconhecido o direito à promoção em ressarcimento de preterição na carreira de Policial Militar os autores devem provar a efetiva ocorrência da preterição, com a nomeação de candidato mais moderno para o cargo. 2. A promoção de militar em cumprimento de decisão judicial não gera preterição. 3. Julga-se improcedente o pedido dos autores que não comprovaram a ocorrência da preterição, sequer anexando aos autos o almanaque de antiguidade que afirmam estar sendo v...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890437-20130111016078APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROMITENTE-COMPRADORA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. CORRESPONSABILIDADE DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA. TAXA SATI. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Existindo nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do julgador, não há cerceamento de defesa no julgamento anteci...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043803AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA JUÍZO. ART. 475-J. MULTA. INCIDÊNCIA. Não se conhece do agravo regimental na parte em que a decisão foi favorável ao agravante, nem em relação à parte da decisão não impugnada no agravo de instrumento. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. O C....
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020149023AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC e de residirem ou não no Distrito Federal. 2. Não há necessidade de suspensão do feito, tendo em vista que o Recurso Especial nº 1.39...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020139168AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA JUÍZO. ART. 475-J. MULTA. INCIDÊNCIA. Não se conhece do agravo regimental na parte em que a decisão foi favorável ao agravante, por ausência de interesse recursal, nem em relação à parte da decisão não impugnada no agravo de instrumento, em razão da vedação à inovação recursal. Os juros de mora devem incidir a par...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020018486AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao pe...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020200076AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a decisão agravada excluído dos cálculos os juros remuneratórios, o executado não tem interesse recursal nesse ponto, uma vez que a decisão agravada não lhe foi desfavorável. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para r...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131310037747APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020174182AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111405446APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310214157APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140110386402RMO
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410151397APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910037803APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110294312APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710215020APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710194078APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. CONTRATO DE SEGURO - DEPRECIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE PROVA PELA SEGURADA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA NA INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO SALVADO APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Havendo omissão no julgado, o vício deve ser sanado. 3. Constando do Manual do Segurado que a indenização ficará limitada ao valor atual do bem sinistrado e, não tendo a seguradora feito qualquer prova de depreciação do...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310208809APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110010872APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Havendo dever de indenizar em eventual ação regressiva, a denunciação da lide deve ser julgada procedente (CPC 70, III). 3. Com o parcial provimento do apelo do autor, reformando a sentença, a ré deve arcar com as custas e honorários advocatícios. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração da ré...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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