APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - FALTA DE PROVAS. 1. Para ver reconhecido o direito à promoção em ressarcimento de preterição na carreira de Policial Militar os autores devem provar a efetiva ocorrência da preterição, com a nomeação de candidato mais moderno para o cargo. 2. A promoção de militar em cumprimento de decisão judicial não gera preterição. 3. Julga-se improcedente o pedido dos autores que não comprovaram a ocorrência da preterição, sequer anexando aos autos o almanaque de antiguidade que afirmam estar sendo violado. 4. Havendo divergência entre o valor expresso em numeral e o valor por extenso, na condenação aos honorários advocatícios, deve prevalecer o valor por extenso. 5. Negou-se provimento ao apelo dos autores e deu-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO - FALTA DE PROVAS. 1. Para ver reconhecido o direito à promoção em ressarcimento de preterição na carreira de Policial Militar os autores devem provar a efetiva ocorrência da preterição, com a nomeação de candidato mais moderno para o cargo. 2. A promoção de militar em cumprimento de decisão judicial não gera preterição. 3. Julga-se improcedente o pedido dos autores que não comprovaram a ocorrência da preterição, sequer anexando aos autos o almanaque de antiguidade que afirmam estar sendo v...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROMITENTE-COMPRADORA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. CORRESPONSABILIDADE DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA. TAXA SATI. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Existindo nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do julgador, não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide. Precedentes deste TJDFT. 2. Aexistência no processo de litisconsórcio passivo, com procuradores distintos, é suficiente para a contagem em dobro do prazo para responder, não podendo a revelia ser decretada antes de expirados trinta dias da citação do último réu, havendo ou não manifestação de qualquer deles. Precedentes do STJ. 3. Não constatada qualquer ofensa ao direito de informação clara e transparente ao consumidor, não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que transfere ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem, em sede de promessa de compra e venda de imóvel (CC 724). 4. Resolvido o contrato, deve ser computada na apuração do montante a ser devolvido, a atualização monetária dos valores pagos para amortizar o preço do imóvel, a partir do efetivo desembolso de cada parcela, pelo promitente-comprador. 5. É razoável e proporcional a retenção, pela promitente-vendedora, de 10% dos valores pagos pela promitente-compradora, em razão da resolução do contrato. 6. Ausente previsão contratual expressa e não comprovada a existência, entre a construtora-vendedora e a corretora de imóveis, de relação de grupo econômico, controle societário ou consórcio empresarial, não há que se falar em responsabilidade solidária da corretora apela inexecução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. 7. Configurada a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a proporcionalidade entre o número de pedidos formulados na exordial e a sucumbência de cada parte. Precedentes do STJ. 8. É abusiva a cobrança de taxa de contrato, a título de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária (taxa SATI), por transferir ao promitente-comprador despesa inerente à atividade do promitente-vendedor. 9. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo da autora. 10. Negou-se provimento ao apelo da primeira ré. 11. Deu-se parcial provimento ao apelo da segunda ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROMITENTE-COMPRADORA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. CORRESPONSABILIDADE DA CORRETORA. INEXISTÊNCIA. TAXA SATI. COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Existindo nos autos elementos de prova suficientes para elucidar a questão e formar a convicção do julgador, não há cerceamento de defesa no julgamento anteci...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA JUÍZO. ART. 475-J. MULTA. INCIDÊNCIA. Não se conhece do agravo regimental na parte em que a decisão foi favorável ao agravante, nem em relação à parte da decisão não impugnada no agravo de instrumento. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. Não é possível a aplicação do índice eleito por este e. Tribunal (INPC) para atualização monetária do valor devido, tendo em vista o entendimento dominante do C. STJ, no sentido da possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito. De acordo com a Súmula 517 do C. STJ são devidos os honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. Na hipótese em que o executado realizou o depósito judicial com mero intuito de garantia do juízo, deve incidir a multa prevista no artigo 475-J do CPC, uma vez que o devedor ainda encontra-se inadimplente, pois a quantia devida ainda não está à disposição do credor. Conheceu-se em parte do agravo regimental do executado e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA JUÍZO. ART. 475-J. MULTA. INCIDÊNCIA. Não se conhece do agravo regimental na parte em que a decisão foi favorável ao agravante, nem em relação à parte da decisão não impugnada no agravo de instrumento. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. O C....
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC e de residirem ou não no Distrito Federal. 2. Não há necessidade de suspensão do feito, tendo em vista que o Recurso Especial nº 1.392.245 já foi julgado pelo C. STJ. 3. O entendimento dominante deste E. Tribunal é no sentido de que, na hipótese dos autos, a apuração do montante devido depende tão somente de cálculos aritméticos de pouca complexidade, sendo desnecessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública. 4. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 5. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ Súmula 517). 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC e de residirem ou não no Distrito Federal. 2. Não há necessidade de suspensão do feito, tendo em vista que o Recurso Especial nº 1.39...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA JUÍZO. ART. 475-J. MULTA. INCIDÊNCIA. Não se conhece do agravo regimental na parte em que a decisão foi favorável ao agravante, por ausência de interesse recursal, nem em relação à parte da decisão não impugnada no agravo de instrumento, em razão da vedação à inovação recursal. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. Não é possível a aplicação do índice eleito por este e. Tribunal (INPC) para atualização monetária do valor devido, tendo em vista o entendimento dominante do C. STJ, no sentido da possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários na atualização do débito. De acordo com a Súmula 517 do C. STJ são devidos os honorários advocatícios, em cumprimento de sentença. Na hipótese em que o executado realizou o depósito judicial com mero intuito de garantia do juízo, deve incidir a multa prevista no artigo 475-J do CPC, uma vez que o devedor ainda encontra-se inadimplente, pois a quantia devida ainda não está à disposição do credor. Conheceu-se em parte do agravo regimental do executado e, na parte conhecida, negou-se provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA JUÍZO. ART. 475-J. MULTA. INCIDÊNCIA. Não se conhece do agravo regimental na parte em que a decisão foi favorável ao agravante, por ausência de interesse recursal, nem em relação à parte da decisão não impugnada no agravo de instrumento, em razão da vedação à inovação recursal. Os juros de mora devem incidir a par...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao período objeto da r. sentença exequenda, para fins de correção monetária plena do débito judicial. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental do executado.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. JUROS MORATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.392.245, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem incidir os expurgos relativos a planos econômicos posteriores ao pe...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a decisão agravada excluído dos cálculos os juros remuneratórios, o executado não tem interesse recursal nesse ponto, uma vez que a decisão agravada não lhe foi desfavorável. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, independentemente de serem associados ao IDEC. 3. É de vinte anos o prazo prescricional da pretensão de recebimento de juros remuneratórios nas demandas em que se discutem critérios de remuneração das cadernetas de poupança. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. No caso em tela, com base na jurisprudência dominante do E. STJ, não há razão para impedir o prosseguimento da execução, inclusive com a expedição de alvará de levantamento das quantias incontroversas. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a decisão agravada excluído dos cálculos os juros remuneratórios, o executado não tem interesse recursal nesse ponto, uma vez que a decisão agravada não lhe foi desfavorável. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. CONTRATO DE SEGURO - DEPRECIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE PROVA PELA SEGURADA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA NA INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO SALVADO APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Havendo omissão no julgado, o vício deve ser sanado. 3. Constando do Manual do Segurado que a indenização ficará limitada ao valor atual do bem sinistrado e, não tendo a seguradora feito qualquer prova de depreciação do bem, deve ser mantido o valor da indenização fixado no acórdão. 4. Havendo previsão na apólice do seguro, deve ser deduzido do valor da indenização devida ao segurado o valor da franquia. 5. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, somente após o pagamento da indenização do seguro para quitação do saldo devedor do contrato junto à instituição financeira é que poderá ser transferida a propriedade do bem segurado à seguradora. 6. Deu-se provimento parcial aos embargos de declaração parasanar as omissões apontadas no julgado para prestar os devidos esclarecimentos, bem assim para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, determinar que, do valor da indenização devida ao segurado, seja deduzido o valor da franquia.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. CONTRATO DE SEGURO - DEPRECIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE PROVA PELA SEGURADA - DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA NA INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO SALVADO APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535). 2. Havendo omissão no julgado, o vício deve ser sanado. 3. Constando do Manual do Segurado que a indenização ficará limitada ao valor atual do bem sinistrado e, não tendo a seguradora feito qualquer prova de depreciação do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Havendo dever de indenizar em eventual ação regressiva, a denunciação da lide deve ser julgada procedente (CPC 70, III). 3. Com o parcial provimento do apelo do autor, reformando a sentença, a ré deve arcar com as custas e honorários advocatícios. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração da ré e provimento aos do autor.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. omissão. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Havendo dever de indenizar em eventual ação regressiva, a denunciação da lide deve ser julgada procedente (CPC 70, III). 3. Com o parcial provimento do apelo do autor, reformando a sentença, a ré deve arcar com as custas e honorários advocatícios. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração da ré...