EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVO EXAME. ARTIGO 543-B, § 3º, do CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F da Lei 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 tem aplicabilidade imediata, alcançando, inclusive, as ações ajuizadas anteriormente à Medida provisória nº 2.180-35/2001 (AI 842.063-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema n. 435, DJe de 2/9/2011). Alteração do entendimento externado no acórdão recorrido, compatibilizando-o com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVO EXAME. ARTIGO 543-B, § 3º, do CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F da Lei 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 tem aplicabilidade imediata, alcançando, inclusive, as ações ajuizadas anteriormente à Medida provisória nº 2.180-35/2001 (AI 842.063-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema n. 435, DJe de 2/9/2011). Alteração do entendimento externado no acórdão recorrido, compatibilizando-o com a decisão do Supremo Tribunal Fed...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A produção antecipada de prova oral em ação na qual se apura estupro de vulnerável, envolvendo direitos de uma criança, convém minimizar graves traumas emocionais decorrentes de abusos sexuais. Deve-se, tanto quanto possível, evitar a revitimização da menor e facilitar a apuração do fato, de sorte que, presentes os requisitos da relevância e urgência estabelecidos no inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal, é indicado proceder-se à medida antecipatória da prova. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A produção antecipada de prova oral em ação na qual se apura estupro de vulnerável, envolvendo direitos de uma criança, convém minimizar graves traumas emocionais decorrentes de abusos sexuais. Deve-se, tanto quanto possível, evitar a revitimização da menor e facilitar a apuração do fato, de sorte que, presentes os requisitos da relevância e urgência estabelecidos no inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal, é indicado proceder-se à medida antecipatória da prova. Ordem deneg...
APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (lesões corporais, ameaças, etc.), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer caso em que agredido indivíduo do sexo feminino, sob pena de banalização da questão, diminuindo a importância das relações patriarcais na configuração da violência doméstica contra a mulher. Na espécie, não está caracterizada relação de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima frente ao agressor em razão de gênero, o que impede a imposição das medidas protetivas próprias da referida lei. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (lesões corporais, ameaças, etc.), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer c...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Conjunto probatório firme a comprovar a autoria e a materialidade. Não se exige que o agente alcance a detenção mansa e pacífica da coisa para a consumação do crime de roubo, fazendo-se suficiente a tanto a cessação da grave ameaça ou da violência exercida contra a vítima, com convolação da mera apreensão em detenção. Inviável aplicar medida socieducativa mais branda, porquanto, no caso, observados a gravidade do fato em concreto, anteriores passagens pela Vara da Infância, bem como os princípios norteadores do Estatuto Menorista, e consideradas as circunstâncias do ato infracional, além das necessidades pessoais e sociais do adolescente. Apelo não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa vo...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Medida socioeducativa de internação que se ampara no art. 122, inciso I, do ECA. Inviável aplicar medida mais branda, porquanto observada a gravidade do fato em concreto, bem como os princípios norteadores do Estatuto Menorista, e consideradas as circunstâncias do ato infracional, as necessidades pessoais e sociais do adolescente. Apelo não provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determ...
PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. TIPICIDADE. TESTE DE ETILÔMETRO. DIREÇÃO ARRISCADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O teste do etilômetro foi realizado em aparelho devidamente aferido pelo INMETRO (Resolução nº 432/2013- CONTRAN), e, somado à presunção de legitimidade dos atos administrativos, constitui elemento indiciário da regularidade do referido exame, que constatou o nível de embriaguez do apelante. Na espécie dos autos, a tipicidade foi evidenciada por teste de bafômetro a constatar que o acusado se encontrava com nível de alcoolemia superior ao permitido em lei para conduzir veículos, inclusive apresentando claros sinais de embriaguez, além de dirigir de forma arriscada, por trafegar no acostamento e em via ainda em obras, colocando em risco concreto a segurança viária. Conjunto probatório que ampara a condenação por lesões corporais na direção de veículo. Admitida pelo acusado a ingestão de bebida alcoólica, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea na pena pelo crime de embriaguez ao volante. Entretanto, inviável o reconhecimento da referida atenuante quando inadmitida a culpa nas lesões corporais na condução do veículo. Apelação parcialmente provida. Pena reduzida.
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PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. TIPICIDADE. TESTE DE ETILÔMETRO. DIREÇÃO ARRISCADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O teste do etilômetro foi realizado em aparelho devidamente aferido pelo INMETRO (Resolução nº 432/2013- CONTRAN), e, somado à presunção de legitimidade dos atos administrativos, constitui elemento indiciário da regularidade do referido exame, que constatou o nível de embriaguez do apelante. Na espécie dos autos, a tipicidade foi evidenciada por teste de bafômetro a constatar que o acusado se encontra...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. O aumento da pena na terceira etapa da dosimetria deve seguir o critério qualitativo das causas especiais (Súmula 443/STJ). Pena pecuniária reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Regime prisional o semiaberto, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. O aumento da pena na terceira etapa da dosimetria deve seguir o critério qualitativo das causas especiais (Súmula 443/STJ). Pena pecuniária reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdad...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. REDUÇÃO DA PENA. Não pode ser taxada de insignificante a conduta do réu que, na madrugada, viola o domicílio da vítima, escalando a grade que protege a residência, para subtrair objeto que se encontrava em seu interior. O STJ pacificou o entendimento de que é possível aplicar-se o privilégio estatuído no § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado, se o agente é primário, a coisa de pequeno valor e a qualificadora objetiva (Súmula 511 do STJ). Reconhecida a figura do furto privilegiado, reduz-se a pena. Apelo parcialmente provido.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. REDUÇÃO DA PENA. Não pode ser taxada de insignificante a conduta do réu que, na madrugada, viola o domicílio da vítima, escalando a grade que protege a residência, para subtrair objeto que se encontrava em seu interior. O STJ pacificou o entendimento de que é possível aplicar-se o privilégio estatuído no § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado, se o agente é primário, a coisa de pequeno valor e a qualificadora objetiva (Súmula 511 do STJ). Reconhecida a figura do furto privilegia...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. Pena-base que se reduz, porque consideradas desfavoráveis cricunstâncias judiciais sem idônea fundamentação. Réu que se dedica à atividade delituosa não faz jus à diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional fechado estabelecido nos exatos termos do art. 33, §2º, alínea a e §3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que encontra óbice no art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Deu-se parcial provimento apenas para reduzir a penal
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. Pena-base que se reduz, porque consideradas desfavoráveis cricunstâncias judiciais sem idônea fundamentação. Réu que se dedica à atividade delituosa não faz jus à diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional fechado estabelecido nos exatos termos do art. 33, §2º, alínea a e §3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que encontra óbice no art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Deu-se parcial provimento apenas para...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. O réu ostenta nada menos do que três condenações criminais, todas por roubo e com trânsito em julgado, quantidade suficiente para justificar a negativação dos antecedentes criminais (em medida que é fixada segundo a discricionariedade do julgador e, na hipótese dos autos, não se afasta da proporcionalidade nem da razoabilidade), bem como para configurar a agravante da reincidência na segunda fase. Não há falar em bis in idem quando são utilizadas condenações distintas para valorar os antecedentes criminais e para caracterizar a reincidência. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. O réu ostenta nada menos do que três condenações criminais, todas por roubo e com trânsito em julgado, q...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no assalto, pertencendo à Defesa o ônus de comprovar eventual carência de potencialidade lesiva do instrumento. Apelo desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no ass...
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. A negativa valoração das vetoriais referentes à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e às circunstâncias do delito ordena a imposição de reprimenda acima do patamar mínimo definido para o tipo. A hipótese fática recomenda severidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Na avaliação do iter criminispercorrido, não se afigura imprescindível a comprovação de risco real a que submetida a vida da vítima, contentando-se a norma com o esgotamento de todos os meios executórios ao alcance do réu. Apelação não provida.
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JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada co...