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Jurisprudência

TJDF EME - 890216-20070020108990EME
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOVO EXAME. ARTIGO 543-B, § 3º, do CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. ART. 1º-F da Lei 9.494/1997. APLICAÇÃO IMEDIATA. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 tem aplicabilidade imediata, alcançando, inclusive, as ações ajuizadas anteriormente à Medida provisória nº 2.180-35/2001 (AI 842.063-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tema n. 435, DJe de 2/9/2011). Alteração do entendimento externado no acórdão recorrido, compatibilizando-o com a decisão do Supremo Tribunal Fed...
Data do Julgamento : 18/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 890215-20150020211063HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A produção antecipada de prova oral em ação na qual se apura estupro de vulnerável, envolvendo direitos de uma criança, convém minimizar graves traumas emocionais decorrentes de abusos sexuais. Deve-se, tanto quanto possível, evitar a revitimização da menor e facilitar a apuração do fato, de sorte que, presentes os requisitos da relevância e urgência estabelecidos no inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal, é indicado proceder-se à medida antecipatória da prova. Ordem deneg...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110786745APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890213-20150110521373APR
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APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06. A Lei Maria da Penha traz em seu cerne a necessidade de proteção da mulher contra a violência de gênero, calcada numa concepção patriarcal de sociedade, fato este não configurado na presente hipótese. A violência intrafamiliar, não fundamentada nas relações de gênero, tem previsão no Código Penal que pune as agressões contra qualquer pessoa (lesões corporais, ameaças, etc.), resultando incorreta a aplicação das especificidades próprias da Lei Maria da Penha a todo e qualquer c...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890212-20110112028108APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890211-20140910290105APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa vo...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890210-20140910235878APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização do adolescente infrator, é possível determ...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890208-20131110059164APR
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PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. TIPICIDADE. TESTE DE ETILÔMETRO. DIREÇÃO ARRISCADA. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. O teste do etilômetro foi realizado em aparelho devidamente aferido pelo INMETRO (Resolução nº 432/2013- CONTRAN), e, somado à presunção de legitimidade dos atos administrativos, constitui elemento indiciário da regularidade do referido exame, que constatou o nível de embriaguez do apelante. Na espécie dos autos, a tipicidade foi evidenciada por teste de bafômetro a constatar que o acusado se encontra...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890207-20140710383815APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. O aumento da pena na terceira etapa da dosimetria deve seguir o critério qualitativo das causas especiais (Súmula 443/STJ). Pena pecuniária reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdad...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890206-20140510083540APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. REDUÇÃO DA PENA. Não pode ser taxada de insignificante a conduta do réu que, na madrugada, viola o domicílio da vítima, escalando a grade que protege a residência, para subtrair objeto que se encontrava em seu interior. O STJ pacificou o entendimento de que é possível aplicar-se o privilégio estatuído no § 2º do art. 155 do CP ao furto qualificado, se o agente é primário, a coisa de pequeno valor e a qualificadora objetiva (Súmula 511 do STJ). Reconhecida a figura do furto privilegia...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890205-20140111594459APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. Pena-base que se reduz, porque consideradas desfavoráveis cricunstâncias judiciais sem idônea fundamentação. Réu que se dedica à atividade delituosa não faz jus à diminuição da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Regime prisional fechado estabelecido nos exatos termos do art. 33, §2º, alínea a e §3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que encontra óbice no art. 44, incisos I e III, do Código Penal. Deu-se parcial provimento apenas para...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 890204-20150020197883RAG
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 890203-20150020193093RAG
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890202-20151210003607APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890201-20130910297472APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890200-20140910267259APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890199-20140110041092APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEN. INOCORRÊNCIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. O réu ostenta nada menos do que três condenações criminais, todas por roubo e com trânsito em julgado, q...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890198-20140310323802APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. PRESCINDIBILIDADE. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. A não apreensão da arma de fogo não invalida a incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, quando a prova oral confirma a utilização da arma de fogo no ass...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890197-20140510134797APR
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 890195-20140710059936APR
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JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada co...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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