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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110995444APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES EXISTENTES. INEXISTENTE. 1. Constatado o erro nas datas de interrupção da prescrição, procedentes os embargos de declaração que visam sanar a contradição. 2. Na ação para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo, considera-se em mora o devedor desde a notificação da autoridade coatora na ação mandamental, e não apenas com a citação do Distrito Federal na ação de cobrança. 3. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as conden...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890417-20131010099710APC
Ementa
PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - CURADORIA ESPECIAL - RECONVENÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REVISÃO DE CLÁUSULAS - ANÁLISE - RAZOABILIDADE - TARIFAS - REGISTRO DO CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME - SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO PELA FINACEIRA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O autor tem interesse de agir se a ação de busca e apreensão é necessária e útil para reaver o veículo ou receber a dívida. 2. É razoável a análise de pedido de revisão de cláusulas contratuais feito pela curadoria especial, em reconvenção, se, de acordo com a jurisprudênc...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890416-20140111744469APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - FALECIMENTO DO DEVEDOR (GENITOR DOS AUTORES) - SEGURO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DO FALECIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ATO ILÍCITO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - DANO MORAL REFLEXO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O banco réu tem interesse recursal em discutir a licitude da negativação do nome do genitor dos autores e o valor da multa diária fixada por descumprimento da decisão antecipatória de tutela, con...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020168914AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111299186APC
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PROCESSO CIVIL E LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. APRESENTADA PELO OFÍCIAL. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato. 2. Ainda que para fins d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020141799AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Ainda que para fins de preq...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020026230AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O Acórdão embargado apresenta com nitidez as razões pel...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020145697AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se ocorrer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas é vedado o reexame dos fatos e fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110735157APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão al...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110610143753APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado na decisão algum do...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 890407-20130610109449APC
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE - AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DE CASAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR NÃO EXCESSIVO. 1. Oartigo 1.723 do Código Civil delimita os elementos configuradores da convivência caracterizadora da união estável. A demonstração destes elementos tem de ser inconteste, ou seja, oponível à sociedade. 2. Inexistente a aparência de casamento, é inviável o acolhimento do pleito de reconhecimento de união estável pós morte. 3. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em valor razoável, compatível com os requisito...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890406-20130610072726APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM IMPORTE SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA - POSSIBILIDADE X NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - ALIMENTOS FIXADOS CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. A fixação dos alimentos em valor superior ao pedido na inicial não gera sentença ultra petita, porque a definição do valor da pensão rege-se pelo binômio necessidade/possibilidade, e o valor indicado na inicial serve como mera estimativa. Precedentes do STJ. Os alimentos devem ser fixados conforme o pleiteado na inicial se n...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043723AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020143876AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DA CONTA-POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020144356AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DA CONTA-POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020011490AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA- DESNECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO - EXPURGOS POSTERIORES - INCIDÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - ÍNDICE ELEITO PELO TJDFT - IMPOSSIBILIDADE. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020031315AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto de impugnação do agravo de instrumento. 2. O agravante não tem interesse recursal quanto à parte da decisão agravada que lhe foi favorável. 3. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgad...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020045954AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO TITULAR DA CONTA-POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1.Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 19...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110783904APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890397-20140610152119APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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