APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E COM NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. É autoridade coatora, para fins de impetração do Mandado de Segurança, aquela que pratica concretamente o ato atacado, mesmo que obedecendo a orientação do TCDF. 2. Não é repetível o valor recebido pelo servidor público de boa-fé, em razão de erro na atuação da Administração Pública, especialmente quando possui natureza alimentar. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do impetrado.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E COM NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. É autoridade coatora, para fins de impetração do Mandado de Segurança, aquela que pratica concretamente o ato atacado, mesmo que obedecendo a orientação do TCDF. 2. Não é repetível o valor recebido pelo servidor público de boa-fé, em razão de erro na atuação da Administração Pública, especialmente quando possui natureza alimentar. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se pro...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTARTIVO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - AGRESSÃO POLICIAL - MATÉRIA DE FATO -INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Havendo divergências quanto ao motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, bem assim quanto à utilização, pelos policiais militares, dos meios necessários para conter o primeiro autor, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deu-se provimento ao apelo dos autores para cassar a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTARTIVO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - AGRESSÃO POLICIAL - MATÉRIA DE FATO -INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Havendo divergências quanto ao motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, bem assim quanto à utilização, pelos policiais militares, dos meios necessários para conter o primeiro autor, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deu-se provi...
APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a parte ré somente será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se oferecer resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ. 2. Afasta-se a condenação do réu a pagamento de honorários advocatícios se ele apresentou, com a contestação, os documentos pretendidos pelo autor e não há provas de que se opôs a apresentá-los na esfera administrativa. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a parte ré somente será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se oferecer resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ. 2. Afasta-se a condenação do réu a pagamento de honorários advocatícios se ele apresentou, com a contestação, os documentos pretendidos pelo autor e não há provas de que se opôs a apresentá-los na esfera administrativa. 3. Deu-...
APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA VERIFICADA Considera-se válido o comprovante de pagamento do preparo juntado por cópia se os dados nele constantes são correspondentes àqueles da guia de pagamento emitida, prestigiando-se, assim, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de deserção rejeitada. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (Súmula 372 STJ). Em caso de documentos comuns às partes, é inadmissível a recusa ao pedido de exibição judicial (CPC 358 III) Verificada a resistência da ré em exibir a documentação pleiteada, figura-se legítima sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA VERIFICADA Considera-se válido o comprovante de pagamento do preparo juntado por cópia se os dados nele constantes são correspondentes àqueles da guia de pagamento emitida, prestigiando-se, assim, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de deserção rejeitada. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (Súmula 372 STJ)...
APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO E. STF (ADI 4.357 e 4.425). 1. Não ofende a coisa julgada a compensação de percentuais expurgados dos índices de preço em planos econômicos governamentais, com reajustes posteriores concedidos a servidores que tiveram a recomposição de seus vencimentos reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes deste c. TJDFT. 2. Nos termos do acórdão proferido pelo e. STF no RE 870947 RG (DJe de 24-04-2015), em razão da norma constitucional impugnada (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referir-e apenas à atualização do valor da condenação após a inscrição do débito em precatório, a decisão proferida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 não se aplica ao período que antecede a referida inscrição, para o qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a apuração do quantum debeatur observando-se os parâmetros definidos na decisão judicial transitada em julgado.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO E. STF (ADI 4.357 e 4.425). 1. Não ofende a coisa julgada a compensação de percentuais expurgados dos índices de preço em planos econômicos governamentais, com reajustes posteriores concedidos a servidores que tiveram a recomposição de seus vencimentos reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes deste c. TJDFT. 2. Nos termos do acórdão p...
AGRAVO REGIMENTAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMÍCILO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. Ainda que se trate de ação monitória, é possível a declinação de ofício da competência, desde que a relação jurídica estabelecida entre as partes seja de consumo e a demanda tenha sido ajuizada em desfavor do consumidor. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMÍCILO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. Ainda que se trate de ação monitória, é possível a declinação de ofício da competência, desde que a relação jurídica estabelecida entre as part...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Uniformizando a jurisprudência e considerando que tanto o REsp 1.392.245, quanto os REsp nº 1.370.899 e1.391.198, foram julgados pelo C. STJ, não é mais necessária suspensão do presente feito. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. (...)(REsp 1391198/RS) 3. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 4. Cabia ao impugnante demonstrar que os extratos bancários apresentados pelo impugnado não estamparam a alteração da moeda ocorrida em janeiro de 1989, assumindo, assim, as conseqüências da sua não comprovação. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Uniformizando a jurisprudência e considerando que tanto o REsp 1.392.245, quanto os REsp nº 1.370.899 e1.391.198, foram julgados pelo C. STJ, não é mais necessária suspensão do presente feito. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da...
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - VALORES LEVANTADOS POR ADVOGADO - RECIBO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO GROSSEIRA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - IRREGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, referido benefício, se não for revogado, se estende a todas as instâncias, até decisão final do processo, não havendo necessidade de renovação do pedido na segunda fase da prestação de contas, para fins de dispensa de realização de preparo recursal. 2. Dispensa-se a realização de perícia em recibo de pagamento, cuja adulteração grosseira, por si só, permite a formação de convencimento do Julgador. 3. Demonstrada a inconsistência das contas prestadas, deve o advogado responder pelos valores indevidamente retidos, cujo repasse ao cliente não foi comprovado. 4. Rejeitou-se a preliminar de deserção e deu-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - VALORES LEVANTADOS POR ADVOGADO - RECIBO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO GROSSEIRA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - IRREGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, referido benefício, se não for revogado, se estende a todas as instâncias, até decisão final do processo, não havendo necessidade de renovação do pedido na segunda fase da prestação de contas, para fins de dispensa de realização de preparo recursal. 2. Dispensa-se a realização de perícia em re...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERFIL DO CONDUTOR - TERCEIRO CONDUTOR - EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Não tendo a corretora participado como parte do contrato de seguro, não integrando a relação jurídica de direito material e não se obrigando à prestação dos serviços decorrentes do contrato do seguro, não pode ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços. 3. Se, no questionário de avaliação de risco, o segurado não se declara condutor exclusivo do veículo, o fato de o veículo ser conduzido eventualmente por terceiro, na ocorrência do sinistro, não configura a má-fé. 4. Rejeitaram-se as preliminares, negou-se provimento ao apelo da primeira requerida e deu-se provimento ao apelo da segunda requerida.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERFIL DO CONDUTOR - TERCEIRO CONDUTOR - EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Não tendo a corretora participado como parte do contrato de seguro, não integrando a relação jurídica de direito material e não se obrigando à prestação dos serviços decorrentes do contrato do seguro, não pode ser responsabilizada por...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO VIRTUAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apesar de certificado digitalmente, o contrato particular sem as assinaturas de duas testemunhas não pode ser considerado título executivo extrajudicial por falta de requisito essencial (CPC 585 II). 2. O fato de o Código Civil não mais requerer a assinatura de duas testemunhas para a validade do instrumento particular, não implica que tenha revogado o referido requisito para considerá-lo título executivo, conforme previsto no Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO VIRTUAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apesar de certificado digitalmente, o contrato particular sem as assinaturas de duas testemunhas não pode ser considerado título executivo extrajudicial por falta de requisito essencial (CPC 585 II). 2. O fato de o Código Civil não mais requerer a assinatura de duas testemunhas para a validade do instrumento particular, não implica que tenha revogado o referido requisito para considerá-lo título executivo, conform...
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O CÔNJUGE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. O contrato de promessa de compra e venda tem natureza de direito pessoal, e não real, razão pela qual apenas aquele que consta como contratante no contrato tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo necessário com o cônjuge. A correção monetária tem por finalidade apenas compensar a desvalorização inflacionária da moeda, devendo incidir a partir do desembolso de cada parcela a ser restituída. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Deu-se parcial provimento ao apelo dos autores. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O CÔNJUGE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. O contrato de promessa de compra e venda tem natureza de direito pessoal, e não real, razão pela qual apenas aquele que consta como contratante no contrato tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo necessário com o cônju...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - EDUCAÇÃO - CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO - ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2012 DO CEDF - NÃO REPROVAÇÃO DO ESTUDANTE NOS TRÊS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - NÃO APLICAÇÃO A INSTITUIÇÃO AUTORA. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96 prevê em seu art. 32 a possibilidade de adoção de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. A Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao estabelecer a obrigatoriedade da adoção do Ciclo Sequencial de Alfabetização, sem reprovação, para os três primeiros anos do ensino fundamental. É procedente o pedido da instituição de ensino autora, de não submissão à regra do art. 25 da Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, com possibilidade de reprovação dos alunos que frequentam aulas naquela instituição de ensino, conforme avaliação de rendimento. A instauração de incidente de uniformização de jurisprudência fica submetida à análise de conveniência do órgão julgador, a qual não se verificou presente na questão ora posta em julgamento. Negou-se provimento ao apelo do réu e a remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - EDUCAÇÃO - CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO - ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2012 DO CEDF - NÃO REPROVAÇÃO DO ESTUDANTE NOS TRÊS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - NÃO APLICAÇÃO A INSTITUIÇÃO AUTORA. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96 prevê em seu art. 32 a possibilidade de adoção de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. A Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao estabelecer a obrigatoriedade da adoção do Ciclo Sequenc...
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004 - DOCUMENTO PARTICULAR - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 585, II DO CPC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. O documento juntado pelo autor não é Cédula de Crédito Bancário, pois não cumpre todas as exigências essenciais previstas no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. A assinatura de duas testemunhas é requisito essencial (CPC 585 II) para que o documento particular (contrato) firmado entre as partes tenha força executiva, sem a qual não é possível o prosseguimento da execução. 3. O fato da rejeição da execução ter ocorrido após cinco anos do deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, em razão da inexistência de título a ser executado, não tem o condão de conferir ao contrato a força de título executivo extrajudicial. 4. O processo deve ter duração razoável, não sendo possível admitir que tramite por um longo período sem perspectiva de que seja o réu citado, pois a citação é pressuposto processual de existência do processo, sendo que, na sua ausência, o feito deve ser extinto. 5. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004 - DOCUMENTO PARTICULAR - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 585, II DO CPC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. O documento juntado pelo autor não é Cédula de Crédito Bancário, pois não cumpre todas as exigências essenciais previstas no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. A assinatura de duas...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE CALL CENTER - APLICAÇÃO DA DECISÃO N. 6.142/2003 DO TCDF - REPACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2014. A decisão n. 6.142/2013 do Tribunal de Contas do Distrito Federal é válida e eficaz tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2014.00.2.018245-2 que, aplicando o efeito translativo, extinguiu o processo n. 2014.01.1.109071-7, sem análise do mérito, por perda superveniente do interesse recursal. Aplica-se a decisão n. 6.142/2013 do TCDF, que determina a repactuação de contratos administrativo, mesmo quando não há previsão expressa no instrumento contratual nesse sentido, se o contrato tem por objeto precípuo a mão-de-obra e natureza contínua. O contrato administrativo firmado entre impetrante e impetrada deve ser repactuado aplicando-se o aumento estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho de 2014. Negou-se provimento ao apelo da impetrada e a remessa oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE CALL CENTER - APLICAÇÃO DA DECISÃO N. 6.142/2003 DO TCDF - REPACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2014. A decisão n. 6.142/2013 do Tribunal de Contas do Distrito Federal é válida e eficaz tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2014.00.2.018245-2 que, aplicando o efeito translativo, extinguiu o processo n. 2014.01.1.109071-7, sem análise do mérito, por perda superveniente do interesse recursal. Aplica-se a decisã...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVISIONAL. VALOR FIXADO. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não comprovada a resistência do alimentante em cumprir com sua obrigação, a se ver pelo depósito regular das quantias fixadas na conta bancária indicada pela genitora representante do menor. 3. Ordem concedida.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVISIONAL. VALOR FIXADO. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não c...