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Jurisprudência

TJDF APO - 890396-20140110972949APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E COM NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1. É autoridade coatora, para fins de impetração do Mandado de Segurança, aquela que pratica concretamente o ato atacado, mesmo que obedecendo a orientação do TCDF. 2. Não é repetível o valor recebido pelo servidor público de boa-fé, em razão de erro na atuação da Administração Pública, especialmente quando possui natureza alimentar. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se pro...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890395-20130110405730APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890394-20140111435779APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTARTIVO C/C INDENIZATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - AGRESSÃO POLICIAL - MATÉRIA DE FATO -INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Havendo divergências quanto ao motivo que ensejou a lavratura do Auto de Infração de Trânsito, bem assim quanto à utilização, pelos policiais militares, dos meios necessários para conter o primeiro autor, mostra-se necessária a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, sob pena de cerceamento de defesa. 2. Deu-se provi...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890393-20140111210853APC
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APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, a parte ré somente será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se oferecer resistência à pretensão. Precedentes do C. STJ. 2. Afasta-se a condenação do réu a pagamento de honorários advocatícios se ele apresentou, com a contestação, os documentos pretendidos pelo autor e não há provas de que se opôs a apresentá-los na esfera administrativa. 3. Deu-...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890392-20140510127706APC
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APELAÇÃO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO - HONORÁRIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA VERIFICADA Considera-se válido o comprovante de pagamento do preparo juntado por cópia se os dados nele constantes são correspondentes àqueles da guia de pagamento emitida, prestigiando-se, assim, o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Preliminar de deserção rejeitada. Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (Súmula 372 STJ)...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 890391-20150020141250AGI
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APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. REAJUSTES POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO E. STF (ADI 4.357 e 4.425). 1. Não ofende a coisa julgada a compensação de percentuais expurgados dos índices de preço em planos econômicos governamentais, com reajustes posteriores concedidos a servidores que tiveram a recomposição de seus vencimentos reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Precedentes deste c. TJDFT. 2. Nos termos do acórdão p...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020194633AGI
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AGRAVO REGIMENTAL- NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMÍCILO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1. A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2. Ainda que se trate de ação monitória, é possível a declinação de ofício da competência, desde que a relação jurídica estabelecida entre as part...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020028317AGI
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SUSPENSÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Uniformizando a jurisprudência e considerando que tanto o REsp 1.392.245, quanto os REsp nº 1.370.899 e1.391.198, foram julgados pelo C. STJ, não é mais necessária suspensão do presente feito. 2. (...) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 21/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890387-20150110040867APC
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APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - VALORES LEVANTADOS POR ADVOGADO - RECIBO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO GROSSEIRA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - IRREGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça à parte, referido benefício, se não for revogado, se estende a todas as instâncias, até decisão final do processo, não havendo necessidade de renovação do pedido na segunda fase da prestação de contas, para fins de dispensa de realização de preparo recursal. 2. Dispensa-se a realização de perícia em re...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890386-20140310194740APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL - PERFIL DO CONDUTOR - TERCEIRO CONDUTOR - EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial, sem, todavia, adentrar profundamente nessa análise. Precedentes. 2. Não tendo a corretora participado como parte do contrato de seguro, não integrando a relação jurídica de direito material e não se obrigando à prestação dos serviços decorrentes do contrato do seguro, não pode ser responsabilizada por...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890385-20090111423839APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890384-20150110189339APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO VIRTUAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apesar de certificado digitalmente, o contrato particular sem as assinaturas de duas testemunhas não pode ser considerado título executivo extrajudicial por falta de requisito essencial (CPC 585 II). 2. O fato de o Código Civil não mais requerer a assinatura de duas testemunhas para a validade do instrumento particular, não implica que tenha revogado o referido requisito para considerá-lo título executivo, conform...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890383-20140110919190APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELA PROMITENTE COMPRADORA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM O CÔNJUGE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. O contrato de promessa de compra e venda tem natureza de direito pessoal, e não real, razão pela qual apenas aquele que consta como contratante no contrato tem legitimidade ativa para pleitear a rescisão, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo necessário com o cônju...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 890382-20130110605272APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - EDUCAÇÃO - CICLO SEQUENCIAL DE ALFABETIZAÇÃO - ART. 25 DA RESOLUÇÃO Nº 01/2012 DO CEDF - NÃO REPROVAÇÃO DO ESTUDANTE NOS TRÊS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - NÃO APLICAÇÃO A INSTITUIÇÃO AUTORA. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n. 9.394/96 prevê em seu art. 32 a possibilidade de adoção de ciclos de ensino na educação fundamental, com regime de progressão continuada. A Resolução n. 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, afronta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao estabelecer a obrigatoriedade da adoção do Ciclo Sequenc...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890381-20060110888114APC
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APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.931/2004 - DOCUMENTO PARTICULAR - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 585, II DO CPC - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. O documento juntado pelo autor não é Cédula de Crédito Bancário, pois não cumpre todas as exigências essenciais previstas no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. A assinatura de duas...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890380-20150210010987APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APO - 890379-20140110763928APO
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE CALL CENTER - APLICAÇÃO DA DECISÃO N. 6.142/2003 DO TCDF - REPACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2014. A decisão n. 6.142/2013 do Tribunal de Contas do Distrito Federal é válida e eficaz tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento n. 2014.00.2.018245-2 que, aplicando o efeito translativo, extinguiu o processo n. 2014.01.1.109071-7, sem análise do mérito, por perda superveniente do interesse recursal. Aplica-se a decisã...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 890378-20150210010962APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112118026APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF HBC - 890375-20150020197465HBC
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CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. ORDEM DE PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. REVISIONAL. VALOR FIXADO. INOBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A segregação do devedor alimentante é medida de extrema excepcionalidade, adequada quando o descumprimento da obrigação seja voluntário e inescusável (artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal), demonstrada a inequívoca má-fé do executado no adimplemento de sua obrigação com o seu filho. 2. Mostra-se abusiva a expedição de ordem de prisão em ação de execução de alimentos se não c...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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