PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS. RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. O Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, que, decidindo o tema 33, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que ampara a capitalização mensal de juros. 2. Nos termos do art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. 3. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, do RE 592.377/RS e do REsp n.º 973.827/RS, julgado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação contendo o termo capitalização de juros, como quando o percentual da taxa de juros anual é claramente maior do que o duodécuplo da taxa mensal de juros. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). 5. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS. RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. O Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, que, decidindo o tema 33, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que ampara a capitalização mensal de juros. 2. Nos termos do art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, no caso de recurso ext...
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CIRCULAR N. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. VINTE ANOS. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO. 1. O início do cômputo do prazo prescricional é aquele em que ocorreu a efetiva violação do direito. 2. A novação depende do ânimo dos contratantes e extingue uma dívida. Ausente o ânimo de novar, consoante expressa disposição em contrato, inaplicável se torna o contido no art. 360 do Código Civil. 3.Tendo o lapso de 20 (vinte) anos transcorrido na sua integralidade sob a égide do Código Civil de 1916, impõe-se o reconhecimento da prescrição, conforme era disciplinado no art. 177, caput, do Código Civil revogado. 4. Descabe a pretensão recursal de aplicação da prescrição quinquenal, porquanto não se trata de direito lesionado em cada provento mensal percebido, mas sim, na data em que ocorreu a supressão do direito à complementação previdenciária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CIRCULAR N. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. VINTE ANOS. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO. 1. O início do cômputo do prazo prescricional é aquele em que ocorreu a efetiva violação do direito. 2. A novação depende do ânimo dos contratantes e extingue uma dívida. Ausente o ânimo de novar, consoante expressa disposição em contrato, inaplicável se torna o contido no art. 360 do Código Civil. 3.Tendo o lapso de 2...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO (TEC). PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Reputa-se válida a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê ou Boleto (TEC) nos contratos celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN nº 2.303/96), ressalvado o exame da abusividade da incidência das tarifas, conforme sufragou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.255.573/RS em sede de recursos repetitivos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO (TEC). PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal do...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da pub...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PREVISÃO APENAS DA TAXA ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 3. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação contendo o termo capitalização de juros, como quando o percentual da taxa de juros anual é claramente maior do que o duodécuplo da taxa mensal de juros. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). 4. Na hipótese, a capitalização de juros deve ser extirpada do contrato, ante a inexistência de expressa pactuação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PREVISÃO APENAS DA TAXA ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer,...
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, CPC. REVISIONAL.JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do ex. Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador local reapreciará o recurso, podendo retratar-se da decisão proferida. 2. O ex. Supremo Tribunal Federal, no RE n° 592.377, declarou a constitucionalidade formal do art. 5° da MP 2.170-36/2001, que prevê a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Nessa oportunidade de retratação do acórdão, aplica-se a atual jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça expressa nos enunciados de súmulas n° 539 e 541. 4. É possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que dispensa a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, CPC. REVISIONAL.JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do ex. Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador local reapreciará o recurso, podendo retratar-se da decisão proferida. 2. O ex. Supremo Tribunal Federal, no RE n...
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO. CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ESTADO. 1. Em ação de investigação de paternidade, com coleta e envio de amostras de outras localidades, em que se suspeita de manipulação do material genético, prudente a realização de contraprova, por se tratar de ação de estado. 2. O direito de personalidade de conhecimento da identidade biológica, tutelado pelo postulado da dignidade da pessoa humana, possui natureza indisponível. 3. Agravo retido conhecido e provido. Apelação prejudicada.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO. CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ESTADO. 1. Em ação de investigação de paternidade, com coleta e envio de amostras de outras localidades, em que se suspeita de manipulação do material genético, prudente a realização de contraprova, por se tratar de ação de estado. 2. O direito de personalidade de conhecimento da identidade biológica, tutelado pelo postulado da dignidade da pessoa humana, possui natureza indisponível. 3. Agravo retido conhecido e provido. Apelação prejudicada.
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC, ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 3. A data inicial para incidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP, os juros moratórios devem ser contatos a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, indep...
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RELATOR. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. IRRECORRIBILIDADE. ART 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221 REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESCABIMENTO. RECURSO. AUSENTE MOTIVO PARA RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e art.221 do RITJDFT. 2. Analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar e ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo agravante, não há que se falar em juízo de retratação. 3. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RELATOR. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. IRRECORRIBILIDADE. ART 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221 REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESCABIMENTO. RECURSO. AUSENTE MOTIVO PARA RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e art.221 do RITJDFT. 2. Analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar e ausente a verossimi...
CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão, que determinou a prisão do devedor, não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e no verbete sumular n.º 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a legalidade da prisão, devendo o impetrante comprovar o adimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso da lide. 3. Não comprovado o pagamento da prestação alimentícia exenquenda, é possível a renovação a ordem de prisão civil no mesmo processo, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional, seja no tocante a débito posterior. 4. Ordem denegada.
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CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão, que determinou a prisão do devedor, não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e no verbete sumular n.º 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a legalidade da prisão, devendo o impetrante comprovar o adimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso da lide. 3. Não...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. VALORES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. VALORES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSCICOTÉCNICO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A pretexto de prequestionamento, tese que não consta dos autos não pode ser submetida à análise por meio de embargos de declaração por representar verdadeira inovação recursal, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSCICOTÉCNICO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A pretexto de prequestionamento, tese que não consta dos autos não pode ser submetida à análise por meio de embargos de declaração por representar...
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, o consumidor deve comprovar sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações, para a inversão do ônus da prova. 2. Se ausentes os requisitos para inversão do ônus da prova, aplica-se a regra processual constante do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Nada obstante o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, inexistindo qualquer elemento probatório que indique a verossimilhança de suas alegações, inviável a inversão do ônus da prova quando o seu objeto consistir em fato negativo sob a perspectiva do fornecedor. 4. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa, intitulada pela doutrina como prova diabólica. Destarte, inviável a inversão do ônus da prova. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, o consumidor deve comprovar sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações, para a inversão do ônus da prova. 2. Se ausentes os requisitos para inversão do ônus da prova, aplica-se a regra processual constante do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Nada obstante o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, inexistindo qualquer elemento probatório que indique a verossimilhança de suas alegações, inviável a inversão do ônu...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. A saúde é bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo dever do Estado sua tutela. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades, especialmente quando se trata do direito à saúde, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas e contingências orçamentárias. 3. A realização de procedimento específico individual não fere o princípio da isonomia e impessoalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. A saúde é bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo dever do Estado sua tutela. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades, especialmente quando se trata do direito à saúde, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas e contingências orçamentá...