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Jurisprudência

TJDF APC - 890374-20090111995018APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377/RS. RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. O Tribunal Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, que, decidindo o tema 33, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que ampara a capitalização mensal de juros. 2. Nos termos do art. 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, no caso de recurso ext...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890373-20050110712883APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CIRCULAR N. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PARA A PREVI. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. VINTE ANOS. LAPSO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO. 1. O início do cômputo do prazo prescricional é aquele em que ocorreu a efetiva violação do direito. 2. A novação depende do ânimo dos contratantes e extingue uma dívida. Ausente o ânimo de novar, consoante expressa disposição em contrato, inaplicável se torna o contido no art. 360 do Código Civil. 3.Tendo o lapso de 2...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890372-20070111419423APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO (TEC). PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal do...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890371-20090111746436APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso extraordinário submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. . 2. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da pub...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890370-20090110036706APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. NOVO JULGAMENTO. RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. PREVISÃO APENAS DA TAXA ANUAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil estabelece que no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, existindo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer,...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890369-20080110084767APC
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PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-B, § 3º, CPC. REVISIONAL.JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, no caso de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do ex. Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador local reapreciará o recurso, podendo retratar-se da decisão proferida. 2. O ex. Supremo Tribunal Federal, no RE n...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890368-20130810058262APC
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. SUSPEITA DE MANIPULAÇÃO. CONTRAPROVA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE ESTADO. 1. Em ação de investigação de paternidade, com coleta e envio de amostras de outras localidades, em que se suspeita de manipulação do material genético, prudente a realização de contraprova, por se tratar de ação de estado. 2. O direito de personalidade de conhecimento da identidade biológica, tutelado pelo postulado da dignidade da pessoa humana, possui natureza indisponível. 3. Agravo retido conhecido e provido. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 890367-20150020162336AGI
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, indep...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020201729AGI
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PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RELATOR. CONCESSÃO. ANTECIPAÇÃO. TUTELA. IRRECORRIBILIDADE. ART 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221 REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. DESCABIMENTO. RECURSO. AUSENTE MOTIVO PARA RETRATAÇÃO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil e art.221 do RITJDFT. 2. Analisadas as ponderações por ocasião do indeferimento da liminar e ausente a verossimi...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 890365-20150020198669HBC
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CONSTITUCIONAL. FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. RENOVAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A decisão, que determinou a prisão do devedor, não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e no verbete sumular n.º 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a legalidade da prisão, devendo o impetrante comprovar o adimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso da lide. 3. Não...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020004505AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. VALORES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110987457APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110650044APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSCICOTÉCNICO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A pretexto de prequestionamento, tese que não consta dos autos não pode ser submetida à análise por meio de embargos de declaração por representar...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020015365AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110386012APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 890358-20150020155616AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 890357-20150020138583AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 890356-20150020036520AGI
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CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de relação de consumo, o consumidor deve comprovar sua hipossuficiência ou a verossimilhança de suas alegações, para a inversão do ônus da prova. 2. Se ausentes os requisitos para inversão do ônus da prova, aplica-se a regra processual constante do art. 333 do Código de Processo Civil. 3. Nada obstante o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, inexistindo qualquer elemento probatório que indique a verossimilhança de suas alegações, inviável a inversão do ônu...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 890355-20150020141075AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 890354-20150020112170AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRÍNCIPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. 1. A saúde é bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo dever do Estado sua tutela. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades, especialmente quando se trata do direito à saúde, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas e contingências orçamentá...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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