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Jurisprudência

TJDF APC - 890462-20140111397196APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. VIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por insuficiente motivação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicação dos argumentos fáticos e jurídicos que ensejaram seu convencimento e refutou os relevantes pontos abordados pela parte. 2. O alegado excesso de chuvas...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890461-20090110508153APC
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CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especi...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890459-20080111170897APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATUAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Para se reconhecer a responsabilidade civil deve haver a configuração três pressupostos: conduta voluntária, comissiva ou omissiva, que viole um dever jurídico, dano suportado e liame entre a conduta e o dano. Se não ficar devidamente demonstrado que os advogados que patrocinaram o autor, no processo em que fora condenado, agiram com negligência, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 2.A...
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 890458-20150020075803AGI
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF HBC - 890457-20150020220519HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK E LSD. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi flagrado logo após comercializar substância identificada como crack. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impe...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 890456-20150020218363HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, ponderada no perigo que se revela a liberdade do paciente, que atu...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 890455-20140111062953APC
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CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. FATO CONSUMADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 890453-20130111016912APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA. EVOLUÇÃO. DÉBITO. AUSÊNCIA. 1. A ação monitória deve ser aparelhada com documento escrito, sem eficácia de título executivo, por meio do qual seja possível verificar a probabilidade de existência do crédito afirmado na inicial - CPC, art. 1.102-A. 2. Inexistindo nos autos documentos que demonstrem com exatidão os créditos e débitos eventualmente existentes, impossível a formação de convicção do magistrado quanto às alegações declinada...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 890452-20150020149298CCP
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 890451-20150020127112CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA. BANCO DE BRASÍLIA. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetua...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 890450-20150020138108CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O critério de competência que alberga a ação de locupletamento ilícito, lastreada em cheque, é territorial de natureza relativa, não sendo passível de declinação de ofício, consoante Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Causa de pedir e pedido sustentados na obrigação representada nos cheques e não na relação jurídica subjacente. Impossibilidade de aferição de existência de relação consumerista. 3. Conflito negativo de...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890449-20061010029455APC
Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890448-20120111002197APC
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AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO. PERDA. CARGO. MÉDICO. MULTA. CIVIL. RAZOABILIDADE. 1. Não se conhece do Agravo Retido se o agravante deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 282 do...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020010979AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020091103AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020063598AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pel...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020127998AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA FIADORES. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SOLIDÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610075453APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 890442-20150020083116AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ART. 265, IV, 'a' DO CPC. 1. Embora não haja previsão expressa autorizando a suspensão da execução, a existência de prejudicial externa pode vir a desconstituir o título executivo extrajudicial e autorizar, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, o sobrestamento do feito executivo. 2. Julgados parcialmente procedentes os pedidos naação declaratória de invalidade de cláusula...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 890440-20140112004389APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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