RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. VIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por insuficiente motivação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicação dos argumentos fáticos e jurídicos que ensejaram seu convencimento e refutou os relevantes pontos abordados pela parte. 2. O alegado excesso de chuvas não configura caso fortuito ou força maior, justamente por não se vislumbrar qualquer imprevisibilidade. Tal circunstância se insere no contexto do risco da obrigação assumida, sendo certo, que, para eventualidades, dentro do contexto da previsibilidade, o contrato prevê expressamente o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias sem que a empresa incorra em mora. 3. Evidenciado que a construtora foi a responsável pela rescisão contratual, por não entregar o imóvel na data prevista na avença, não há que se falar em aplicação de cláusula contratual que prevê a retenção de elevado percentual no caso de desistência do negócio pelo promitente comprador. 4. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o adquirente/comprador poderia lucrar caso o imóvel fosse entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente do imóvel a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. Da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar. 5. O atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida de natureza moratória. 6. Se a empresa ré deu causa à rescisão contratual, deverá restituir todos os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive as arras, as quais serão devolvidas em dobro, em conformidade com o artigo 418 do Código Civil. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. VIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional por insuficiente motivação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicação dos argumentos fáticos e jurídicos que ensejaram seu convencimento e refutou os relevantes pontos abordados pela parte. 2. O alegado excesso de chuvas...
CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada deve-se entender tanto a inclusão de cláusula com redação contendo o termo capitalização de juros, quanto o percentual da taxa de juros anual é claramente maior do que o duodécuplo da taxa mensal de juros. (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2012). 4. Apelação do embargado provido, em rejulgamento, para admitir a capitalização de juros, com alteração da fundamentação e ementa do primeiro acórdão da apelação.
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CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICABILIDADE DA MP 2.170- 36/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. No julgamento do Recurso Especi...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATUAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Para se reconhecer a responsabilidade civil deve haver a configuração três pressupostos: conduta voluntária, comissiva ou omissiva, que viole um dever jurídico, dano suportado e liame entre a conduta e o dano. Se não ficar devidamente demonstrado que os advogados que patrocinaram o autor, no processo em que fora condenado, agiram com negligência, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 2.Aaplicação da teoria da perda de uma chance para fins de responsabilização do advogado tem sido admitida, tão somente, quando houver chances reais e concretas de êxito. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ATUAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Para se reconhecer a responsabilidade civil deve haver a configuração três pressupostos: conduta voluntária, comissiva ou omissiva, que viole um dever jurídico, dano suportado e liame entre a conduta e o dano. Se não ficar devidamente demonstrado que os advogados que patrocinaram o autor, no processo em que fora condenado, agiram com negligência, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 2.A...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK E LSD. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi flagrado logo após comercializar substância identificada como crack. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura do paciente não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK E LSD. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi flagrado logo após comercializar substância identificada como crack. A venda de entorpecentes representa uma das graves mazelas sociais, o que denota o risco à ordem pública diante do risco de reiteração da conduta delitiva. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impe...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, ponderada no perigo que se revela a liberdade do paciente, que atua com audácia e total desprezo às leis e às possíveis consequências decorrentes da prática delitiva. O paciente, embora tecnicamente primário, possui apenas 19 anos de idade e já foi identificado como autor em outros dois procedimentos de apuração de ato infracional, revelando a necessidade de manutenção da prisão cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Não há falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do paciente, ponderada no perigo que se revela a liberdade do paciente, que atu...
CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. FATO CONSUMADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui na formação humana, intelectual, cívica e ética do aluno, cujos fatores são preponderantes na escolha de curso superior mais adequado ao perfil do estudante e que muito contribuirão com seu êxito profissional. 3. Sem elementos quanto à existência de altas habilidades que permitam a progressão nos estudos (art. 24, V, c, da Lei nº 9394/96) não justifica a flexibilização do requisito etário legal (Lei 9.394/96, art. 38, II). 4. Torna-se inadmissível invocar a teoria do fato consumado para admitir que se perpetuem situações que, na verdade, sequer se encontram consolidas em virtude do tempo decorrido entre a data do provimento de natureza antecipatória e a prolação da sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ARTIGO 208, INCISOS I E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENSINO MÉDIO. ORDEM ACADÊMICA. FORMAÇÃO HUMANA. FATO CONSUMADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1.A educação de jovens e adultos é medida excepcional que visa à inclusão de pessoas, que, por qualquer motivo, não conseguiram cursar na idade própria as séries previstas nos currículos do ciclo básico. 2. O ensino médio não se restringe a mero curso preparatório de ingresso ao ensino superior, mas é uma etapa acadêmica autônoma que contribui...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA. EVOLUÇÃO. DÉBITO. AUSÊNCIA. 1. A ação monitória deve ser aparelhada com documento escrito, sem eficácia de título executivo, por meio do qual seja possível verificar a probabilidade de existência do crédito afirmado na inicial - CPC, art. 1.102-A. 2. Inexistindo nos autos documentos que demonstrem com exatidão os créditos e débitos eventualmente existentes, impossível a formação de convicção do magistrado quanto às alegações declinadas na inicial. 3. Uma vez julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, a verba honorária será arbitrada mediante apreciação equitativa do julgador, consoante disposição do § 4º do artigo 20, do CPC, em observância aos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. Logo, o magistrado não se encontra adstrito aos limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 4. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO DEMONSTRADA. PLANILHA. EVOLUÇÃO. DÉBITO. AUSÊNCIA. 1. A ação monitória deve ser aparelhada com documento escrito, sem eficácia de título executivo, por meio do qual seja possível verificar a probabilidade de existência do crédito afirmado na inicial - CPC, art. 1.102-A. 2. Inexistindo nos autos documentos que demonstrem com exatidão os créditos e débitos eventualmente existentes, impossível a formação de convicção do magistrado quanto às alegações declinada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA. BANCO DE BRASÍLIA. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. Inteligência do art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Não há falar em competência do juízo fazendário, se o BRB não possui interesse jurídico na lide originária e se sua participação no negócio entabulado entre as partes resumir-se à execução das ordens de pagamento emitidas por um correntista em favor de empresa privada. 3. Resta configurada a competência residual de uma das Varas Cíveis do Gama/DF para processar e julgar o feito originário, nos termos do artigo 25 da Lei de Organização Judiciária. 4. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA. BANCO DE BRASÍLIA. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetua...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O critério de competência que alberga a ação de locupletamento ilícito, lastreada em cheque, é territorial de natureza relativa, não sendo passível de declinação de ofício, consoante Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Causa de pedir e pedido sustentados na obrigação representada nos cheques e não na relação jurídica subjacente. Impossibilidade de aferição de existência de relação consumerista. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O critério de competência que alberga a ação de locupletamento ilícito, lastreada em cheque, é territorial de natureza relativa, não sendo passível de declinação de ofício, consoante Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Causa de pedir e pedido sustentados na obrigação representada nos cheques e não na relação jurídica subjacente. Impossibilidade de aferição de existência de relação consumerista. 3. Conflito negativo de...
AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO. PERDA. CARGO. MÉDICO. MULTA. CIVIL. RAZOABILIDADE. 1. Não se conhece do Agravo Retido se o agravante deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 282 do CPC. 3. Admite-se, como elemento de convicção, a prova produzida em outro processo e transportada aos autos como documento, desde que, por certo, a parte a quem a prova desfavorece houver necessariamente participado do processo em que ela foi produzida, resguardando-se, assim, o contraditório. 4. Mantém-se a sentença de total procedência se o acervo probatório reflete a inadequação do comportamento do réu no exercício da função de médico, na prática de atos libidinosos com pacientes, configurando os atos de improbidade administrativa, por infringir os deveres de moralidade, legalidade e lealdade à instituição pública. 5. Considera-se compatível com a gravidade do ato a pena de multa de vinte vezes a remuneração do servidor, diante da gravidade da conduta do réu, em evidente desrespeito à instituição pública na qual foi investido para o exercício de função de relevante interesse da coletividade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRÁTICA DE ATO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÃNCIA DO CONTRADITÓRIO. PERDA. CARGO. MÉDICO. MULTA. CIVIL. RAZOABILIDADE. 1. Não se conhece do Agravo Retido se o agravante deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, a qual preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 282 do...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pel...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA FIADORES. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SOLIDÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CONTRA FIADORES. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SOLIDÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ART. 265, IV, 'a' DO CPC. 1. Embora não haja previsão expressa autorizando a suspensão da execução, a existência de prejudicial externa pode vir a desconstituir o título executivo extrajudicial e autorizar, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, o sobrestamento do feito executivo. 2. Julgados parcialmente procedentes os pedidos naação declaratória de invalidade de cláusulas contratuais c/c rescisão de contrato e repetição de indébito e determinado que fossem recalculados o montante da dívida, a suspensão ad cautelam dos autos de execução até o trânsito em julgado da revisional, é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ART. 265, IV, 'a' DO CPC. 1. Embora não haja previsão expressa autorizando a suspensão da execução, a existência de prejudicial externa pode vir a desconstituir o título executivo extrajudicial e autorizar, com base no artigo 265, IV, a, do CPC, o sobrestamento do feito executivo. 2. Julgados parcialmente procedentes os pedidos naação declaratória de invalidade de cláusula...