HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA.ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Verificado que o valor arbitrado na fiança foi exacerbado, diante das condições do paciente, procede-se à redução do seu valor, em homenagem ao princípio da razoabilidade e com fundamento no art. 326 do Código de Processo Penal. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA.ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do CPP, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. Verificado...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DO EXAME RECONHECIDA ANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do inciso VII do art. 9º da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. 3. Mostra-se satisfeito também o requisito da objetividade dos critérios havendo minuciosa explicitação acerca da avaliação psicológica, de que instrumentos e técnicas se serviriam os examinadores, que itens seriam perquiridos e tidos como necessários ao bom desempenho do cargo. 4. Verificado que o candidato teve acesso aos resultados do exame, sendo-lhe garantida a possibilidade de apresentar recurso administrativo em sua defesa, a sua não recomendação deve ser mantida. 5. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e providos para reformar a sentença e denegar a ordem postulada pelo impetrante.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE DO EXAME RECONHECIDA ANTE A OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E GARANTIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. (Enunciado 20 do e. TJDFT). 2. Quanto ao primeiro critério - previsão legal - verifica-se que o exame psicotécnico aplicado ao candidato encontra amparo legal, conforme se infere do inciso VII do art. 9º...
ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBTIDO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO FINALIZADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. EDIFICAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA CARTA DE HABITE-SE N. 62/2010 E DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETIRADA DE GRAVAME ILEGALMENTE IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como o edifício foi erigido sob o manto da ordem judicial, não cabe à Administração Pública revogar a Carta de Habite-se, tendo em vista que a edificação encontra-se hígida, foi feita e devidamente regularizada perante os poderes públicos competentes. 2. Aplica-se ao caso a teoria do fato consumado em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica, vez que a edificação está plenamente estabelecida e foi erigida de acordo com os procedimentos administrativos vigentes à época. 3. O restabelecimento da Carta de Habite-se n. 62/2010 e da respectiva averbação de referida carta nas escrituras dos imóveis dos apelados - bem como a retirada do gravame ilegalmente posto em referidas matrículas, oriundos da Ordem de Serviço n. 104/2012 emitida pelo Governo do Distrito Federal - são medidas que se impõem. 4. Os honorários advocatícios foram arbitrados mediante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, razão pela qual a quantia fixada pela sentença deve ser mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBTIDO POR LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO FINALIZADA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. EDIFICAÇÃO ESTABELECIDA DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS VIGENTES À ÉPOCA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DA CARTA DE HABITE-SE N. 62/2010 E DA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RETIRADA DE GRAVAME ILEGALMENTE IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Como o edifício foi erigido sob o manto da ordem judicial, não cabe à Administração Pública revogar a Carta de Habi...
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. PERMANÊNCIA DO MENOR SOB OS CUIDADOS DA AVÓ APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA. DESINTERESSE DO PAI. § 2º DO ART. 33 DO ECA. SITUAÇÃO PECULIAR CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Restando evidenciado nos autos que o genitor não manifestou interesse no exercício da guarda de seu filho menor, bem assim que a criança encontra-se sob os zelosos cuidados da avó materna/Autora desde o falecimento da genitora, reforma-se a sentença para reconhecer-se a procedência do pedido inicial. Apelação Cível provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. PERMANÊNCIA DO MENOR SOB OS CUIDADOS DA AVÓ APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA. DESINTERESSE DO PAI. § 2º DO ART. 33 DO ECA. SITUAÇÃO PECULIAR CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Restando evidenciado nos autos que o genitor não manifestou interesse no exercício da guarda de seu filho menor, bem assim que a criança encontra-se sob os zelosos cuidados da avó materna/Autora desde o falecimento da genitora, reforma-se a sentença para reconhecer-se a procedência do pedido inicial. Apelação Cível provida.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. NULIDADE. ELEIÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO APLICÁVEL. ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. I. As regras impostas no Estatuto do Partido Político devem servir de guia à realização das eleições, bem como na condução de sua administração. Assim, uma vez observadas as regras estatutárias, não cabe ao Poder Judiciário intervir em ato interna corporis. II. O poder geral de cautela como preleciona Cássio Scarpinela Bueno[1]é o sistema processual civil reconhece ao magistrado uma gama bastante grande de alternativas para imunizar adequada e suficientemente ameaças a direito, impedindo que elas se tornem lesões dando ampla aplicação, destarte, ao comando do artigo 5º, XXXV da Constituição da República, devendo o magistrado utilizá-lo quando presente o perigo de lesão grave e de difícil reparação. III. Recurso não provido. [1]BUENO, Cássio Scarpinela. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 202.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PARTIDO POLÍTICO. NULIDADE. ELEIÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. NÃO APLICÁVEL. ESTATUTO. OBSERVÂNCIA. I. As regras impostas no Estatuto do Partido Político devem servir de guia à realização das eleições, bem como na condução de sua administração. Assim, uma vez observadas as regras estatutárias, não cabe ao Poder Judiciário intervir em ato interna corporis. II. O poder geral de cautela como preleciona Cássio Scarpinela Bueno[1]é o sistema processual civil reconhece ao magistrado uma gama bastante grande de alternativas para imunizar adequada e suficientemente ameaças a dire...
ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. CEB DISTRIBUIDORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DE VERBA. VIOLAÇÃO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º da Lei nº 6.162/74, em consonância com a Lei Distrital nº 701/94 e Decreto Distrital nº 15.902/94, coube ao Distrito Federal custear a parcela de aposentadoria de seus funcionários públicos que optaram por integrar os quadros de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos, autárquicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e que passaram a ser regidos pela legislação trabalhista, a exemplo do autor, funcionário aposentado dos quadros funcionais da CEB Distribuidora. 2 - No caso dos autos, o autor pretende anular ato administrativo do Distrito Federal que em decorrência do novo plano de cargos e salários dos funcionários da CEB Distribuidora, redundou na supressão de verba que antes lhe era paga. Nesta linha, sendo a complementação de aposentadoria paga ao autor pelo Distrito Federal, em relação ao período que este era submetido ao regime estatutário, a lide pertence à competência da Justiça Comum. Afastada a preliminar de incompetência absoluta. 3 - Constatado que a CEB Distribuidora ao implantar novo plano de cargos e salários, procedeu à reclassificação funcional de todos seus funcionários, aposentados e ativos, e informou ao Distrito Federal a necessidade de redução em sua remuneração, restou demonstrada a supressão de parte de seus vencimentos, o que é vedado constitucionalmente. 4 - Não há previsão legal que ampare a pretensão para majoração dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor atribuído à causa. O juízo primário adotou acertadamente o critério do § 4º, do artigo 20, do CPC, tendo em vista que a Fazenda Pública fora sucumbente. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso da CEB e negou-se provimento aos demais apelos.
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ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. CEB DISTRIBUIDORA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SUPRESSÃO DE VERBA. VIOLAÇÃO. DEVER DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme estabelecido nos artigos 1º e 3º da Lei nº 6.162/74, em consonância com a Lei Distrital nº 701/94 e Decreto Distrital nº 15.902/94, coube ao Distrito Federal custear a parcela de aposentadoria de seus funcionários públicos que optaram por integrar os quadro...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPREITADA. SUSPENSÃO DAS EXIGIBILIDADE CONTRATUAIS. DESCABIDA. DECISÃO PRIMÁRIA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. II- Ausente a prova inequívoca que convença o Juiz da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela primária que tem o fito de suspender que tem o fito de suspender a exigibilidade das obrigações contratuais da agravada (autora) perante a agravante (ré) no que concerne ao desembolso de custos adicionais dos acabamentos da obra pactuada. III- In casu, não se verifica a verossimilhança do direito invocado pela parte autora-agravada, tendo em vista que não está suficientemente demonstrado nos autos originários que a obra sub judice ultrapassou os limites do que fora pactuado, por culpa exclusiva da requerida, sobretudo porque tal conclusão, segundo a recorrida, somente poderá ser comprovada por meio de prova pericial. IV- Além disso, não se verifica na hipótese vertente a possibilidade de os efeitos do contrato firmado, com a conclusão da construção, causar dano irreparável ou de difícil reparação a parte autora/agravada neste momento, uma vez que nada se alegou no tocante a impedimentos de conclusão da obra na forma convencionada, afigurando-se plausível que, oportunamente, acaso comprovada a oneração da construção por culpa da agravante, esta deverá indenizar a empreiteira/agravada, por eventuais prejuízos. V - Agravo de instrumento provido parcialmente.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPREITADA. SUSPENSÃO DAS EXIGIBILIDADE CONTRATUAIS. DESCABIDA. DECISÃO PRIMÁRIA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósit...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. A discricionariedade da Administração encontra limites que ultrapassam as balizas determinadas pela legalidade estrita, impondo-se a observância não apenas dos princípios constitucionalmente previstos, como também, notadamente, dos princípios implícitos da razoabilidade e proporcionalidade, pois, caso inobservados, deixa-se de atender a própria finalidade da lei. 3. O fato do candidato ter celebrado transação penal, há dez anos atrás, não pode ser considerado para efeitos penais ou civis, e tão pouco importa em reincidência, por força do que prevê o art. 76 da Lei 9.099/95. 4. Considera-se abusivo o ato administrativo que declara candidato inapto ao exercício das atividades para o cargo de soldado da Polícia Militar na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social quando não houve condenação penal. 5. Negou-se provimento à apelação e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao Judiciário, no exercício do controle da legitimidade, aferir a legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido adentrar ao mérito administrativo. 2. A discricionariedade da Administração encontra limites qu...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. BARRA ESTÁTICA. EXIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade, razão pela qual não ofende o princípio da razoabilidade. O edital do certame, não impugnado quando de sua publicação, definiu critérios objetivos de avaliação dos movimentos físicos realizados pelos candidatos não havendo, à vista de sua análise, qualquer ilegalidade. 3.Recurso de apelação provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. BARRA ESTÁTICA. EXIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade, ra...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARREIRA MILITAR E MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS LEGÍTIMA. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 05/11/2012). 2 - Deu-se provimento ao recurso.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARREIRA MILITAR E MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS LEGÍTIMA. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 05/11/2012). 2 - Deu-...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença advinda do ofício desempenhado. 2 - Constatado pericialmente que o trabalhador ainda não apresenta plenas condições para retornar ao labor, a alta administrativa e a cessação do auxílio-doença acidentário mostram-se precipitadas, impondo seu restabelecimento. 3 - Remessa oficial conhecida e desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença advinda do ofício desempenhado. 2 - Constatado pericialmente que o trabalhador ainda não apresenta plenas condições para retornar ao labor, a alta administrativa e a cessação do auxílio-doença acidentário mostram-se precipitadas, impondo seu restabelecimento. 3 - Remessa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INDISPONIBILIDADE DO BEM. CAUTELA DO MAGISTRADO. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão. 2. Constatado a presença dos pressupostos e considerando, ainda, que a medida deferida (indisponibilidade dos bens) não obsta a fruição regular do imóvel, salvo em relação à transferência de domínio, a cautela do magistrado deve ser prestigiada. 3. Mesmo considerando tratar-se de matéria de ordem pública, sua apreciação em sede de agravo, sem que a questão tenha sido apreciada pelo juízo original, constitui supressão de instância. Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INDISPONIBILIDADE DO BEM. CAUTELA DO MAGISTRADO. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O deferimento da antecipação de tutela deve estar lastreado nos requisitos do art. 273 da Lei Processual, isto é, devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, po...
REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, restando comprovada pelo resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal multiplicada por doze e o valor percentual fixado ao ano. 3. Conforme orientação jurisprudencial, a aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a Tabela Price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 4. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para dar parcial provimento ao apelo do réu, quanto à legalidade da capitalização mensal dos juros.
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REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admi...
ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. ANALOGIA AO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. POLICIAL PARADIGMA. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1 - In casu, não há que se falar em prescrição, porquanto o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o paradigma indicado foi promovido (AC nº 855084), e não os efeitos retroativos da promoção. Sentença cassada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que se o tribunal ad quem afasta a prescrição, deve prosseguir no julgamento da causa (REsp 274736/DF). Assim, estando o feito devidamente instruído, levando-se em consideração os princípios da celeridade e economia processual, e fazendo-se a interpretação analógica do artigo 513, § 3º, do CPC, impõe-se o julgamento da lide. 3 - Verificando-se que o policial paradigma foi impedido de prosseguir no curso que permitiria sua promoção, por estar respondendo a processo criminal, no qual veio a ser absolvido, mostra-se correta a decisão da Administração Pública de faculta-lo a participar de outro curso, em que obteve sucesso e galgou novo posto. Não cabe a discussão acerca de sua modernidade, em concurso que se exigia antiguidade, se sua anterior exclusão foi a causa da preterição. Ademais, os recorrentes sequer participaram do concurso do qual o paradigma logrou êxito inicialmente e depois foi excluído, como explicado. 4 - O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso e, mesmo pelo critério da antiguidade, deve submeter-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, porquanto deve preencher outros requisitos constantes da Lei nº 12.086/09. 5 - Ausente a prova de erro administrativo que fundaria o pleito por preterição, a mera alegação dissociada da demonstração de requisitos similares ao apontado paradigma, impede o acolhimento da pretensão. 6 - Deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição pronunciada na instância prima, cassar a sentença e julgar improcedentes os pedidos exordiais, com base na aplicação analógica do art. 515, §3º, do CPC.
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ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO. ANALOGIA AO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. POLICIAL PARADIGMA. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1 - In casu, não há que se falar em prescrição, porquanto o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o paradigma indicado foi promovido (AC nº 855084), e não os efeitos retroativos da promoção. Sentença cassada. 2 - O Superior Tri...
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de contrato, as parcelas correspondem a um montante pago pelo arrendamento do veículo e não de financiamento ou de mútuo. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior para negar provimento ao apelo do autor, no tocante à capitalização de juros.
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. RE 592.377/RS. LEGALIDADE FORMAL DA MP 2.170/01. 1. No tocante a legalidade formal da MP 2.170/01, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, que estavam presentes, no momento da elaboração do ato normativo, os requisitos de relevância e urgência, necessários à edição de Medidas Provisórias. 2. Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, uma vez que nesse tipo de cont...
REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Aplica-se a Lei 10.931/2004 aos contratos de Cédula de Crédito Bancário que prevejam expressamente a pactuação da capitalização mensal de juros. 2. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 3. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 4. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mês a mês.
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REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Aplica-se a Lei 10.931/2004 aos contratos de Cédula de Crédito Bancário que prevejam expressamente a pactuação da capitalização mensal de juros. 2. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 3. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade...
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mês a mês.
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 3. Modificado parcialmente o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO NO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. Demonstrados a ocorrência de dano, a conduta da fornecedora e o nexo de causalidade entre ambos os fatores, impõe-se o dever de indenizar. 2. A falha de prestação de serviço por parte da fornecedora, ocasionando dano de gravidade considerável, configura danos morais in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, não se exigindo a comprovação da repercussão do dano. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO NO VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. O Código de Defesa do Consumidor assegura, em seu artigo 6º, inciso VI, a efetiva reparação dos danos sofridos, assim como estabelece em seu artigo 14, a responsabilidade objetiva pela qualidade dos serviços prestados pelo fornecedor. Demonstrados a ocorrência de dano, a conduta da fornecedora e o nexo de causalidade entre ambos os fatores, impõe-se o dever d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RÉU NÃO ENCONTRADO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Curadoria não tem legitimidade para requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não pode afirmar em nome do assistido a sua hipossuficiência. 2. Constitui entendimento consolidado nesta Corte de que se mostra Incabível presumir a situação de miserabilidade jurídica do apelante, citado por edital, apenas porque seus interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública no exercício da Curadoria Especial. Precedente(Acórdão n.834016, 20110510233678APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 331). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. RÉU NÃO ENCONTRADO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Curadoria não tem legitimidade para requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não pode afirmar em nome do assistido a sua hipossuficiência. 2. Constitui entendimento consolidado nesta Corte de que se mostra Incabível presumir a situação de miserabilidade jurídica do apelante, citado por edital, apenas p...