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Jurisprudência

TJDF APC - 890151-20130110803683APC
Ementa
DIREITO ADMISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - MATRÍCULA - IDADE MÁXIMA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. A exigência de idade máxima para matrícula no curso de formação do concurso de Bombeiro Militar possui previsão legal, e consta do edital do concurso e, em razão da natureza e das atribuições exercidas pelos bombeiros militares, figura-se razoável e proporcional a sua exigência. 2. O referido limite etário deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação e não na data da inscrição do concurso, como determina a legislação pertinente. 3. R...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 890150-20140510137313APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO PONDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se fala em revelia quando se discute direito indisponível. Ademais, o réu se fez presente à audiência, conforme exigência do artigo 7º, da Lei de Alimentos. 2 - Na fixação do valor devido a título de alimentos, devem ser ponderadas a necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 3 - A obrigação alimentícia incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. 4 - In casu, sen...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 890149-20140110796762APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. CONDOMINIO CREDOR. EDITAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA HASTA PELO MAIOR LANÇO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o art. 686, VI do CPC, em segunda hasta, o bem será alienado pelo maior lanço: Inexiste preço vil quando a alienação atinge 60% do valor atualizado da avaliação. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 609.253/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJ...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 890148-20140111920487APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. HOMENAGEM AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui premissa básica para o arbitramento de alimentos a conjugação do binômio necessidade-possibilidade, consoante dogmática do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Colhe-se da jurisprudência desta Corte que, Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quan...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 890147-20140111339436APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. INÉCPCIA DA INICIAL. FALTA INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. 1. Aação monitória possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. Assim sendo, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102-A do CPC. 2. Consubstanciada a prova do débito e o...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 890146-20080111702657APC
Ementa
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 3. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros cap...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 890145-20130111344425APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VENDA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. REPAROS PARCIAIS. IRRELEVÂNCIA. QUALIDADE. CONTROLE. OMISSÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Levando-se em conta que a sentença julgou improcedentes os pedidos relativos aos prováveis danos materiais pleiteados pelo autor, único prejudicado pela venda do be...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF HBC - 890143-20150020207510HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de agir do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecendentes, residência fixa e ocupação lícita não...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 890142-20150020216696HBC
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 890141-20150020216317HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 890140-20150020206210HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE OU POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR FIANÇA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria dos crimes supostamente praticados pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade d...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 890139-20150020196405RAG
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF AGI - 890138-20150020122365AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA EM DECORRENCIA DA AUSENCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste e. TJDFT que a regular representação processual da parte dispensa a juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento. 2. Os advogados que colacionam peças e documentos nos autos são responsáveis ope legis pelas suas autenticidades, na forma preconizada no art. 365, IV do CPC, podendo sofrer conseqüências de ordem administrativa, cível e criminal na hipótese de comprovada inexatidão dos dados jun...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890137-20140710010320APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conclusão do julgador pela desnecessidade ou inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos não redunda no cerceamento de defesa nem em violação do devido processo legal, ainda mais quando a parte interessada não apresenta qualquer insurgência recursal a respeito da decisão que assim...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890136-20070111516769APC
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados a...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890135-20130110980167APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilid...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890134-20140810065149APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTENIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. É sabido que a fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exig...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890133-20140610096817APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato firmado entre as partes, ainda que havendo insuficiência obrigacional, esta poderá ser relativizada, com o fim da preservação da relevância social do contrato, desde que preenchidos os seguintes requisitos: prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; boa-fé objetiva na execução do contrato; preservação do equilíbrio contratual; ausência de enriquecimento sem causa e d...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890132-20090110721087APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC); 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890130-20080111498426APC
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO REPETITIVO. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STF e STJ. REAPRECIAÇÃO DO FEITO PELA TURMA. ART. 543-C, §7°, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL n° 973.827. PRECEDENTES DA TURMA. ACÓRDÃO REVISTO.RETRATAÇÃO. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Não se amoldando ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-B, §3°, do CPC, do julgamento em que se reputou inconstitucional a capitalização mensa...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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