DIREITO ADMISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - MATRÍCULA - IDADE MÁXIMA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. A exigência de idade máxima para matrícula no curso de formação do concurso de Bombeiro Militar possui previsão legal, e consta do edital do concurso e, em razão da natureza e das atribuições exercidas pelos bombeiros militares, figura-se razoável e proporcional a sua exigência. 2. O referido limite etário deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação e não na data da inscrição do concurso, como determina a legislação pertinente. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - MATRÍCULA - IDADE MÁXIMA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE 1. A exigência de idade máxima para matrícula no curso de formação do concurso de Bombeiro Militar possui previsão legal, e consta do edital do concurso e, em razão da natureza e das atribuições exercidas pelos bombeiros militares, figura-se razoável e proporcional a sua exigência. 2. O referido limite etário deve ser apurado no ato da matrícula do candidato no curso de formação e não na data da inscrição do concurso, como determina a legislação pertinente. 3. R...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO PONDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se fala em revelia quando se discute direito indisponível. Ademais, o réu se fez presente à audiência, conforme exigência do artigo 7º, da Lei de Alimentos. 2 - Na fixação do valor devido a título de alimentos, devem ser ponderadas a necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 3 - A obrigação alimentícia incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. 4 - In casu, sendo apenas um filho, mostra-se razoável a fixação da obrigação alimentar no percentual de 15% dos rendimentos brutos do genitor, ressalvados os descontos obrigatórios. 5 - Recurso conhecido, o qual se nega provimento.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO PONDERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se fala em revelia quando se discute direito indisponível. Ademais, o réu se fez presente à audiência, conforme exigência do artigo 7º, da Lei de Alimentos. 2 - Na fixação do valor devido a título de alimentos, devem ser ponderadas a necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 3 - A obrigação alimentícia incumbe a ambos os genitores, na medida de suas possibilidades. 4 - In casu, sen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. CONDOMINIO CREDOR. EDITAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA HASTA PELO MAIOR LANÇO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o art. 686, VI do CPC, em segunda hasta, o bem será alienado pelo maior lanço: Inexiste preço vil quando a alienação atinge 60% do valor atualizado da avaliação. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 609.253/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015). 2 - Não havendo riscos ou prejuízos para terceiros, não há óbice legal à interpretação que reconhece aos condomínios personalidade jurídica para atuarem nos limites de seus regimentos e regulamentos. Assim, tem-se como legítima a arrematação levada a efeito pelo Condomínio credor, representado pelo síndico. 3 - Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. CONDOMINIO CREDOR. EDITAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA HASTA PELO MAIOR LANÇO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. VÍCIOS DO PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o art. 686, VI do CPC, em segunda hasta, o bem será alienado pelo maior lanço: Inexiste preço vil quando a alienação atinge 60% do valor atualizado da avaliação. Precedentes do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 609.253/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJ...
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. HOMENAGEM AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui premissa básica para o arbitramento de alimentos a conjugação do binômio necessidade-possibilidade, consoante dogmática do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Colhe-se da jurisprudência desta Corte que, Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. Precedente (TJDFT, Acórdão n.817223, 20130910129020APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/09/2014, Publicado no DJE: 09/09/2014. Pág.: 63). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. HOMENAGEM AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui premissa básica para o arbitramento de alimentos a conjugação do binômio necessidade-possibilidade, consoante dogmática do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Colhe-se da jurisprudência desta Corte que, Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quan...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. INÉCPCIA DA INICIAL. FALTA INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. 1. Aação monitória possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. Assim sendo, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102-A do CPC. 2. Consubstanciada a prova do débito e o liame obrigacional entre as partes, incumbe ao devedor o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II do CPC. 3. Conforme precedente desta Corte: Os fatos alegados no recurso de apelação constituem uma verdadeira contestação ao pedido inicial. Entretanto, em face da revelia, tais questões encontram-se preclusas e não são passíveis de análise no segundo grau de jurisdição (Acórdão n.853945, 20130111885749APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 13/03/2015. Pág.: 488). 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. INÉCPCIA DA INICIAL. FALTA INTERESSE DE AGIR. SUPRESSÃO DE INTÂNCIA. 1. Aação monitória possui como requisito essencial documento escrito, sem a eficácia de título executivo, que permite a identificação de um crédito e que revele certeza e liquidez da obrigação, gozando de valor probante. Assim sendo, o termo de confissão de dívida, preenchidos tais requisitos, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 1102-A do CPC. 2. Consubstanciada a prova do débito e o...
REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 3. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mês a mês e, em consequência, negar provimento à apelação do autor.
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REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 2. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 3. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros cap...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VENDA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. REPAROS PARCIAIS. IRRELEVÂNCIA. QUALIDADE. CONTROLE. OMISSÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Levando-se em conta que a sentença julgou improcedentes os pedidos relativos aos prováveis danos materiais pleiteados pelo autor, único prejudicado pela venda do bem litigioso, não subsiste interesse na produção de prova pericial. Agravo retido desprovido. II - Se a vendedora procede à troca das guarnições das portas, console de teto, porta óculos, braço do limpador, palhetas, acionador (duas vezes) e máquina do vidro, mais bateria e bobina, de um veículo adquirido zero quilômetro, com menos de 1 (um) ano de uso, deve-se concluir que assiste razão ao autor, quando alega ter sofrido aborrecimentos que fugiram da normalidade, em consequências das incontáveis visitas à concessionária. III - A falta de qualidade do produto vendido pela concessionária viola as disposições protetivas esculpidas nos artigos 12 e 18, do Código de Defesa do Consumidor. IV - A assertiva de que o veículo era utilizado em condições severas não infirmam o direito do consumidor, pois, na atualidade, não é surpresa que um automóvel rode 30000 km por ano. Ademais, salvo exceções que não auxiliam na solução da presente demanda, ninguém adquire veículo novo para deixar guardado em casa. V - Da mesma forma, não se adquire um veículo zero quilômetro apenas pela segurança que ele pode proporcionar, mas também pela utilidade, conforto, estilo e até status. Se o fabricante vende a imagem de que o veículo apresenta todos esses atributos, deve cumprir sua proposta, sob pena de ludibriar o consumidor. VI - Considerando que o automóvel se transformou em instrumento de trabalho, e o consumidor paga preço razoável pelo conforto agregado, os defeitos de fabricação, que exigem frequência exagerada ao concessionário, rendem abalo emocional no consumidor que reclama reparação. VII - Afasta-se alegação de ofensa aos artigos 884, 944, Parágrafo único, do Código Civil, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, porque não há que se falar em enriquecimento sem causa do demandante, haja vista que a indenização respeitou a extensão do dano, sem a mínima desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo aferido. VIII. Recursos conhecidos. Agravo retido e apelações desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. VENDA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO EM CONCESSIONÁRIA. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. REPAROS PARCIAIS. IRRELEVÂNCIA. QUALIDADE. CONTROLE. OMISSÃO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Levando-se em conta que a sentença julgou improcedentes os pedidos relativos aos prováveis danos materiais pleiteados pelo autor, único prejudicado pela venda do be...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de agir do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecendentes, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modo de agir do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecendentes, residência fixa e ocupação lícita não...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecendentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, especialmente pelo recebimento da denúncia, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como pri...
HABEAS CORPUS. PORTE OU POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR FIANÇA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria dos crimes supostamente praticados pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade da conduta, nem a periculosidade do agente a indicar ser ele propenso a reiterar na prática delitiva, mostrando-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva pela fiança. II - Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PORTE OU POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E PERICULOSIDADE. RÉU PRIMÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR FIANÇA. CONCESSÃO. I - Embora presentes a materialidade e os indícios de autoria dos crimes supostamente praticados pelo paciente, ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial, o da garantia da ordem pública, pois não restou demonstrada nos autos a gravidade d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA EM DECORRENCIA DA AUSENCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste e. TJDFT que a regular representação processual da parte dispensa a juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento. 2. Os advogados que colacionam peças e documentos nos autos são responsáveis ope legis pelas suas autenticidades, na forma preconizada no art. 365, IV do CPC, podendo sofrer conseqüências de ordem administrativa, cível e criminal na hipótese de comprovada inexatidão dos dados juntados. 3. Agravo provido para reformar a decisão de origem e afastar a revelia decretada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA EM DECORRENCIA DA AUSENCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA. AGRAVO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência deste e. TJDFT que a regular representação processual da parte dispensa a juntada de original ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento. 2. Os advogados que colacionam peças e documentos nos autos são responsáveis ope legis pelas suas autenticidades, na forma preconizada no art. 365, IV do CPC, podendo sofrer conseqüências de ordem administrativa, cível e criminal na hipótese de comprovada inexatidão dos dados jun...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conclusão do julgador pela desnecessidade ou inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos não redunda no cerceamento de defesa nem em violação do devido processo legal, ainda mais quando a parte interessada não apresenta qualquer insurgência recursal a respeito da decisão que assim determinou. 2. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada do termo de imissão da posse, devidamente comprovado nos autos. 3. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-lo, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM RESCISÃO DO CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A conclusão do julgador pela desnecessidade ou inexistência de outras provas a serem produzidas nos autos não redunda no cerceamento de defesa nem em violação do devido processo legal, ainda mais quando a parte interessada não apresenta qualquer insurgência recursal a respeito da decisão que assim...
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64. Portanto, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na adoção da Tabela Price, até porque, possibilitada a capitalização mensal de juros, a revisão do contrato, com base na sua utilização resta esvaziada. 4. Apelação retratada para dar provimento ao recurso de apelação do réu, considerando ser válida a capitalização mensal de juros e, por conseguinte, a utilização da Tabela Price, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilidade. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não há condenação e não demandam de muita complexidade, deve à verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado dos autores, bem como o tempo exigido para seu serviço. 2. Verba honorária advocatícia majorada, atendendo aos preceitos do art. 20 do CPC e ao princípio da razoabilid...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTENIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. É sabido que a fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exigíveis daquele que deles necessita àquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas; 4. Os alimentos devem ser fixados no patamar de 15% sobre o salário mínimo, em atenção ao binômio: necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, de modo a se alcançar o critério da proporcionalidade e encontrar-se o valor justo e adequado ao caso concreto, não inviabilizando a própria subsistência daquele que presta alimentos. 5. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTENIDADE C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. DEVER RECÍPROCO ENTRE OS GENITORES. FIXAÇÃO DESARRAZOADA. DIMINUIÇÃO. DEFERIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente, para o custeio das despesas do menor; 3. É sabido que a fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exig...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato firmado entre as partes, ainda que havendo insuficiência obrigacional, esta poderá ser relativizada, com o fim da preservação da relevância social do contrato, desde que preenchidos os seguintes requisitos: prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; boa-fé objetiva na execução do contrato; preservação do equilíbrio contratual; ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 2. Na espécie, o devedor, embora regularmente citado da ação de busca e apreensão, quedou-se inerte, demonstrando desinteresse na manutenção do contrato, pois além de não purgar a mora, deixou de apresentar qualquer justificativa ou proposta para o pagamento do remanescente da dívida. 3. Ausente a boa-fé objetiva, que deve permear a relação havida entre os contratantes, não há como acolher a tese do adimplemento substancial, ainda que parcela significativa da dívida tenha sido quitada (aproximadamente 77% do contrato). 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Havendo pagamento de prestações consideráveis do contrato firmado entre as partes, ainda que havendo insuficiência obrigacional, esta poderá ser relativizada, com o fim da preservação da relevância social do contrato, desde que preenchidos os seguintes requisitos: prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; boa-fé objetiva na execução do contrato; preservação do equilíbrio contratual; ausência de enriquecimento sem causa e d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC); 2. Reconhece-se a existência da Portaria Conjunta nº 73 desta Corte de Justiça, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e a expedição de certidão de crédito, contudo, nas hipóteses que especifica, o mandamento processual se sobrepõe a tal autorização administrativa; 3. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, conforme assegurado pelo art. 791, III, do CPC; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A ausência de bens penhoráveis não ocasiona a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que a devedora deve responder por suas obrigações com seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC); 2. Reconhece-se a existência da Portaria...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO REPETITIVO. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STF e STJ. REAPRECIAÇÃO DO FEITO PELA TURMA. ART. 543-C, §7°, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL n° 973.827. PRECEDENTES DA TURMA. ACÓRDÃO REVISTO.RETRATAÇÃO. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Não se amoldando ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-B, §3°, do CPC, do julgamento em que se reputou inconstitucional a capitalização mensal de juros admitida pelo art. 5°, da Medida Provisória n° 2.170-36/2001. 2. Ante a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 973.827, processado na forma do Art. 543-C, do CPC, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos bancários, mostra-se necessária a revisão da tese prevalecente no julgamento da Turma, nos termos do §7°, inc. II do mencionado artigo, com vistas a afinar o entendimento deste colegiado com aquele da Corte Superior. 3. Em sendo demonstrado que o contrato previa a possibilidade de capitalização mensal, conforme se depreende da análise dos juros fixados, afigura-se válido o contrato neste ponto. 4. Acórdão revisto. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO REPETITIVO. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STF e STJ. REAPRECIAÇÃO DO FEITO PELA TURMA. ART. 543-C, §7°, INCISO II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL n° 973.827. PRECEDENTES DA TURMA. ACÓRDÃO REVISTO.RETRATAÇÃO. REVISÃO DE TESE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Não se amoldando ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, bem assim à própria jurisprudência atual desta corte, cabível a retratação, nos termos do art. 543-B, §3°, do CPC, do julgamento em que se reputou inconstitucional a capitalização mensa...