APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. Rejulgamento pelo parcial provimento de recurso de apelação da instituição financeira e reconhecimento de sucumbência recíproca.
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Pr...
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. MORA CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de greves não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência de chuvas no período da construção. 4. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe, devendo sua incidência ser realizada a hipótese até a data da rescisão contratual. 5. Parcial provimento do apelo.
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COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. MORA CARACTERIZADA. MULTA MORATÓRIA. PREVISTA NO CONTRATO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de greves não são causas suficientes para justificar o...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CALHAS. INUNDAÇÃO. ORÇAMENTO. SERVIÇOS. APENAS EM PARTE COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo as provas dos autos, especialmente a perícia judicial, não é possível constatar que o piso flutuante tenha sido danificado a ponto de necessitar de integral substituição, motivo pelo qual não deve ser provido o pedido de indenização material em relação a esse item. 2. O apelante não comprovou que as calhas referentes ao telhado da garagem tenham sido substituídas ou reparadas, merecendo prestigio a conclusão pericial no sentido de que se revela necessária a intervenção nesse sistema de escoamento, assim como deve prevalecer o valor do serviço indicado no orçamento apresentado. 3. Embora a perícia técnica não tenha constatado danos decorrentes da inundação no sistema elétrico, não consta do orçamento utilizado como base pelo d. Julgador qualquer serviço ou valor referente a esse item. 4. O risco suportado pela autora/apelada e sua família, decorrente do contato entre a grande quantidade de água e a eletricidade, risco este confirmado pela perícia judicial, é o bastante para caracterizar o dano moral passível de compensação, excetuando a regra geral de que o inadimplemento contratual não dá ensejo a esse tipo de compensação. 5. A compensação por danos morais deve ser fixada respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, para não acarretar enriquecimento sem causa, nem vilipendiar o caráter punitivo da penalidade. 6. Mostrando-se o valor da condenação em patamar razoável, deve ser mantido o valor fixado na sentença. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE INSTALAÇÃO DE CALHAS. INUNDAÇÃO. ORÇAMENTO. SERVIÇOS. APENAS EM PARTE COMPATÍVEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS. PERÍCIA JUDICIAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo as provas dos autos, especialmente a perícia judicial, não é possível constatar que o piso flutuante tenha sido danificado a ponto de necessitar de integral substituição, motivo pelo qual não deve ser provido o pedido de indenização material em...
APELAÇÃO CIVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos - comissão de corretagem e taxa de confecção de contrato - está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, sendo dever do Julgador pronunciá-la, independentemente de pedido da parte. 3. Para a aplicação da multa por alteração da verdade dos fatos (art. 17, II, do CPC), é imperioso que o Magistrado expresse em qual momento do processo houve a prática do ilícito, em respeito ao principio constitucional da motivação dos atos judiciais (art. 93, IX, da Constituição). 3. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e afastar a multa processual aplicada. Agravo retido não conhecido. Declarada de ofício a prescrição do direito ao ressarcimento da comissão de corretagem e taxa de contrato.
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APELAÇÃO CIVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONFECÇÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REFORMA PARCIAL. 1. A pretensão de ressarcimento de valores indevidamente pagos - comissão de corretagem e taxa de confecção de contrato - está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, sendo dever do Julgador pronunciá-la, independentemente de pedido da parte. 3. Para a ap...
ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMETNO DE FATURA POR SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante do Colendo STJ no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: AgRg no REsp 1313659/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; REsp 633432/MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005. 2. É assente na jurisprudência dessa Corte de Justiça que o descumprimento da cláusula contratual, como a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista pelo particular, pode acarretar a rescisão do contrato administrativo ou a aplicação das penalidades cabíveis ao contratado. Contudo, a Administração não deve reter pagamento por serviço já prestado, com base na ausência de prova de regularidade fiscal e trabalhista, porque essa hipótese não está prevista no rol das sanções do art. 87 da Lei 8.666/93. 3 - Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE MANTER A REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMETNO DE FATURA POR SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante do Colendo STJ no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: AgRg no REsp 1313659/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; REsp 633432/MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005. 2. É asse...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. 2. A ausência de requisito essencial da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 3. Negado provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento remansoso desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 2. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, conforme previsão no inciso I do art. 3º da Resolução Bacen 3.919/2010, que não se confunde com a tarifa de abertura de crédito. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento remansoso desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 2. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, conforme previsão no inciso I do art. 3º d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A decisão monocrática negativa de seguimento à apelação em face de sua manifesta improcedência está amparada em permissivo legal (art. 557, caput, do CPC), não se constituindo violação aos princípios da colegialidade do duplo grau de jurisdição, do contraditório ou da ampla defesa 3. As tarifas relacionadas à avaliação de bem, registro de contrato, inserção de gravame e as despesas de serviços de terceiros destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. 4. Por se tratar de atividades inerentes ao próprio negócio jurídico celebrado, sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A decisão monocrática negativa de seguimento à apelação em face de sua manifesta improcedência está amparada em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DESAFIA VIA RECURSAL PRÓPRIA. DESNECESSARIEDADE DE O JULGADOR ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS DE QUE SE VALEM AS PARTES. APRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA VERGASTADA. OMISSÃO AFASTADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa. Precedente do Colendo STJ. 2. Ainsurgência quanto ao valor da verba honorária fixada pelo acórdão objurgado não caracteriza omissão, incabível a rediscussão da matéria para majoração dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração, via legalmente estreita. Precedente deste eg. TJDFT. 3. Quando a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte, não se trata de omissão ou contradição que ensejariam a interposição de embargos declaratórios, pois o julgador não está obrigado a abordar especificamente todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. 4. Se o v. acórdão objurgado expressamente fez referência aos pontos ditos omissos pelo recorrente, afasta-se o manejo dos aclaratórios para apreciação da matéria. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DESAFIA VIA RECURSAL PRÓPRIA. DESNECESSARIEDADE DE O JULGADOR ABORDAR TODOS OS ARGUMENTOS DE QUE SE VALEM AS PARTES. APRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA VERGASTADA. OMISSÃO AFASTADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. Outrossim, é instrumento hábil ao reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC), supostamente influenciável na causa....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo. 3 - Embargos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os po...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3.O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 4. O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4.O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 5. O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), na fase de execução individual da sentença concessiva dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), é cabível a inclusão dos expurgos posteriores, a título de correção monetária plena, observando-se o saldo existente nas contas de poupança ao tempo do plano econômico deferido. 6.Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial n...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADADE ATIVA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. . O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS. LEGITIMIDADADE ATIVA. JUROS DE MORA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. . O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Aplica-se a Lei 10.931/2004 aos contratos de Cédula de Crédito Bancário que prevejam expressamente a pactuação da capitalização mensal de juros. 2. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 3. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade da cobrança quando expressamente prevista. 4. Modificado o entendimento proferido no acórdão anterior para reconhecer a legalidade da cobrança dos juros capitalizados mês a mês.
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REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Aplica-se a Lei 10.931/2004 aos contratos de Cédula de Crédito Bancário que prevejam expressamente a pactuação da capitalização mensal de juros. 2. O Supremo Tribunal Federal, por seu Pleno, declarou, em fevereiro deste ano de 2015, a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170/2001, reconhecendo a possibilidade de o assunto ser tratado pela espécie legislativa. 3. Edição dos enunciados de súmula do STJ nº 539 e 541 atestando a legalidade...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, por ausência de pressuposto processual. 3. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, por ausência de pressuposto processual. 3. Agravo regimental não conhecido.