ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA EXORDIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE SERVIÇO. PROFESSOR. PERÍCIA REALIZADA. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. AUSENTE. CUSTEIO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL. 1. Não há cerceamento de defesa quando oportunizada a realização da perícia e a parte não conclui os exames requeridos pelos peritos e só comparece em juízo após muitos meses para esclarecer que não tem condições financeiras para realizá-los.Cabe ao Judiciário oportunizar a ampla defesa e contraditório, nos moldes constitucionais, mas não ficar à mercê das partes e dissociar a prestação jurisdicional dos princípios da eficiência e celeridade. 2. As razões fáticas e jurídicas inscritas no apelo estão coordenadas com a matéria decidida na sentença recorrida, conforme dispõe o preceito inscrito no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito que embasam a insurgência recursal. 3. Ao magistrado é dado analisar as condições da ação, sendo o interesse de agir caracterizado pelo binômio necessidade-adequação. Será considerada necessária a ação quando o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação está atrelada à via processual eleita para solução do litígio. 4. No que diz respeito à possibilidade jurídica do pedido, basta que a admissibilidade em abstrato da tutela vindicada não seja possível pelo ordenamento jurídico. 5. Para justificar o indeferimento da exordial a irregularidade deve alcançar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. 6. Não havendo comprovação da ocorrência do acidente de serviço, não há como aplicar o disposto no artigo 102, VII, d da Lei 8.112/90 para contabilizar o laspo de afastamento para tratamento de saúde para o tempo de serviço sem limitação temporal, a fim viabilizar a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 7. Mesmo que houvesse relação entre as patologias apresentadas e o trabalho realizado pela parte junto ao Estado, tal fato não é suficiente, por si só, para o acolhimento do pedido de condenação deste ao pagamento de tratamento médico a ser realizado por entidades particulares, mormente quando não comprovada a omissão da entidade em prestá-lo em sua rede de assistência à saúde. 8. Inexistindo condenação, os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço. Portanto, fixados os honorários advocatícios em valor módico, sopesando a importância da causa, o trabalho desenvolvido e tempo despedido, impõe-se a majoração dos honorários, in casu, sob pena de aviltar o trabalho desenvolvido pelo causídico. 9. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA EXORDIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE SERVIÇO. PROFESSOR. PERÍCIA REALIZADA. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. AUSENTE. CUSTEIO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL. 1. Não há cerceamento de defesa quando oportunizada a realização da perícia e a parte não conclui os exam...
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. NÃO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando se concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na inicial, hipótese chamada de sentença extra causa petendi. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Colendo STJ,não é extra petita a sentença que, diante do pedido de exoneração total de pensão, defere a redução dos alimentos. Como se sabe, no pedido mais abrangente se inclui o de menor abrangência (REsp 249.513/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 289). 3. O alcance da maioridade civil não é capaz de, por si só, afastar a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, uma vez que o dever de prestar alimentos, antes fundado no poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco, consoante o disposto no artigo 1.694 do Código Civil. 4. Demonstrada a necessidade do alimentado em perceber os alimentos, em razão da continuidade dos estudos, e a diminuição da possibilidade do alimentante (nascimento de filho), a redução da obrigação alimentar é medida que se impõe. 5. Preliminar rejeitada. Recursos não providos.
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DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. NÃO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando se concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na inicial, hipótese chamada de sentença extra causa petendi. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Colendo STJ,nã...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE CITAÇÃO. INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INCABÍVEL. CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato citatório sem ressalvas. 2. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve haver probabilidade quanto à sua existência, podendo ser identificado mediante prova, e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão, sendo perfeitamente possível a sua concessão em sede de sentença. 3. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 4. Firmado o entendimento quanto à culpa pela rescisão do contrato, resta ao causador arcar com o ônus impostos, restituindo os valores pagos a fim de restaurar o necessário status quo ante. Na mesma rota, é aplicável a multa prevista no pacto para o causador da rescisão contratual. 5. Não havendo reforma na decisão objurgada não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Rejeitou-se as preliminares e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE CITAÇÃO. INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INCABÍVEL. CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato citatório sem ressalvas. 2. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve ha...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o órgão fracionário não resta obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o órgão fracionário não resta obrigado a se mani...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. A ausência de fundamentação é vício que não possui condão de contaminar o voto vencido, haja vista que, nos julgamentos colegiados, esta será obrigatória apenas para o voto adotado pelo órgão jurisdicional. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. A ausência de fundamentação é vício que não possui condão de contaminar o voto vencido, haja vista que, nos julgamentos colegiados, esta será obrigatória...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REGISTRO DE CONTRATO. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal; 2. Este tribunal já consolidou o entendimento de que o repasse ao consumidor do custo relativo a registro de contrato, pouco importando sua natureza jurídica, afigura-se abusiva porque repassa ao consumidor um custo inerente ao serviço bancário sem a correspondente prestação, já que o registro é feito em benefício exclusivo da instituição financeira, colocando, portanto, o consumidor em situação de extrema desvantagem, de tal sorte a restarem violados os artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a referida cobrança não consta expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central, o que acaba por reiterar sua abusividade. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REGISTRO DE CONTRATO. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal; 2. Este tribunal já consolidou o entendimento de que o repasse ao consumidor do custo relativo a registro de contrato, pouco importando sua natureza jurídica, afigura-se abus...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratóri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Não há que se falar em suspensão do feito e tampouco de ilegitimidade ativa dos autores, em vista do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198 /RS, uma vez que, conquanto ainda não haja o trânsito em julgado, a questão já se encontra dirimida. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em seu julgamento a REsp 1.391.198-RS, firmou entendimento que, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9 que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, assim se posicionou o colendo STJ no REsp 1.243.887/PR, julgado pelo regime do artigo 543-C do CPC. 4. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu também que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 5. A apuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético de pouca complexidade (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 6. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 7. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes STJ e recurso repetitivo no REsp nº 1.392.245/DF. 8. Falece interesse recursal do agravante ante a ausência de deferimento da inclusão de outros expurgos Collor I e II pelo MM. Juiz singular na decisão agravada. 8.1. Não comporta conhecimento desta sede recursal quando há ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, ou pela ausência do requisito genérico dos recursos quanto á utilidade recursal. 9. Não aviado qualquer recurso contra decisão que fixou os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, resta preclusa a pretensão. 10. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO NÃO SANADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MANUTENÇÃO NOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo prejuízo as partes, o julgador não é obrigado repetir informações apresentadas nos autos em sua decisão. 1.1. Inexiste falha na prestação jurisdicional, se o processo foi bem instruído e houve apresentação de defesa pela parte devedora, sem qualquer questionamento quanto à instrução na inicial. 2. Não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que foi julgado e publicado o Acórdão do REsp nº 1.392.245 do STJ. 3. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 4. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Precedentes STJ. 5. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 6. Conforme entendimento pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 7. Não deve ser conhecido o prequestionamento formulado em sede de contraminuta/contrarrazões, pois esta tem como única finalidade a resposta ao recurso, impugnando a matéria sustentada na exordial e defendendo a manutenção do decisum. 7.1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO NÃO SANADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MANUTENÇÃO NOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo prejuízo as partes, o julgador não é obrigado repetir informações apresentadas nos autos em sua decisã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 2. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes STJ e recurso repetitivo no REsp nº 1.392.245/DF. 3. Não se conhece do pedido recursal se a parte não expõe os fatos e o direito e, ainda, não apresenta razões do pedido de reforma da decisão, violando afrontamente o art. 524 do CPC. 4. Agravo conhecido em parte e parcialmente provido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRA. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Considerando que a fixação da multa diária tem por objetivo o cumprimento da decisão judicial,visando compelir a parte a cumprir a obrigação imposta, não necessita de limitação, eis que fixada em valor razoável, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. Mantém-se o prazo de um ano após o trânsito em julgado da sentença para cumprimento da obrigação, por se mostrar razoável e adequada ao caso. 4. Embargos providos parcialmente, sem efeitos infringentes.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRA. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Considerando que a fixação da multa diária tem por objetivo o cumprimento da decisão judicial,visando compelir a parte a cumprir a obrigação imposta, não necessita de limitação, eis que fixada em valor razoável, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. Mantém-se o prazo de um ano após o trânsito em julgado da sentença para cump...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DO APELO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORIA. VOTO MÉDIO. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos quanto à impossibilidade de conhecimento do apelo da autora, por suposta inobservância a enunciado sumulado do colendo STJ, revestem-se de nítida irresignação da ré quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, neste ponto, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. Não havendo maioria de votos em sua fixação, redistribui-se a verba sucumbencial tomando por base o voto médio; 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DO APELO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORIA. VOTO MÉDIO. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos quanto à impossibilidade de conhecimento do apelo da autora, por suposta inobservância a enunciado sumulado do colendo STJ, revestem-se de nítida irresignação da ré quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, neste ponto, ainda que sob a...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração desprovid...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TECNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Carta da República, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, excetuadas as hipóteses expressamente elencadas, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto salarial. 2. Restando demonstrado nos autos o exercício dos cargos de técnico em radiologia e, a princípio, a compatibilidade de horários, presentes estão os requisitos autorizadores para a concessão judicial da antecipação dos efeitos da tutela. 3. Inexiste prejuízo ao ente público distrital o aguardo do julgamento da ação ajuizada na origem, dado o pagamento da remuneração pela prestação de serviços por parte do Agravante. 4. Agravo conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TECNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Carta da República, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, excetuadas as hipóteses expressamente elencadas, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto salarial. 2. Restando demonstrado nos autos o exercício dos cargos de técnico em radiologia e, a princípio, a compatibilidade de horários, p...
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CONSULTA AO BACENJUD, INFOSEG E SIEL. POSSIBILIDADE. 1. O dever de diligenciar para a obtenção do endereço do réu é, em regra, do autor. Contudo, diante do caso concreto, há a necessidade de se excepcionar esta regra. 2. Em face dos princípios da eficiência, da razoabilidade e do melhor interesse do menor é necessária a prestação jurisdicional na busca do endereço da ré, pelos sistemas informatizados. 3. Agravo de Instrumento provido.
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CONSULTA AO BACENJUD, INFOSEG E SIEL. POSSIBILIDADE. 1. O dever de diligenciar para a obtenção do endereço do réu é, em regra, do autor. Contudo, diante do caso concreto, há a necessidade de se excepcionar esta regra. 2. Em face dos princípios da eficiência, da razoabilidade e do melhor interesse do menor é necessária a prestação jurisdicional na busca do endereço da ré, pelos sistemas informatizados. 3. Agravo de Instrumento provido.
PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. REQUISITOS OBJETIVOS. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia; 2. Comprovado objetivamente, pelo registro imobiliário, que aquele que pretende inclusão em programa habitacional ou há impedimento de pessoas proprietárias de outro imóvel, conforme art. 4º, inciso III, da Lei 3.877/2006, não há que se falar em autorização para habilitar cadastro no programa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. REQUISITOS OBJETIVOS. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia; 2. Comprovado objetivamente, pelo registro imobiliário, que aquele que pretende inclusão em pro...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. TÍTULO NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. COBRANÇA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme prescreve o art. 19 da Lei nº 7.357/85 que assim dispõe: O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. 2. Não constando a assinatura de terceiro que realizou o protesto para o endosso em branco, não se pode admitir o instrumento de protesto como válido, não bastando, para essa transmissão, a simples tradição do documento, pois contraria o disposto na Lei nº Lei nº 7.357/85. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. TÍTULO NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. COBRANÇA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme prescreve o art. 19 da Lei nº 7.357/85 que assim dispõe: O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. 2. Não constando a assinatura de terceiro que realizou o protesto para o endosso em branco, não se pode admi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação de cobrança, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ). 3. Se a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade do credor em localizar o devedor e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo as infrutíferas diligências ou à morosidade da máquina Judiciária, que utilizou de todos os meios disponíveis para localização da parte devedora. 4. Ainda que ajuizada a ação no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura daquela, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou a magistrada sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação de cobrança, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE LOTE PARA FILHOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO MATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO. AUTORIDADE. RECUSA. ESCRITURAÇÃO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA BENEFECIADA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 1. O ato da autoridade de elaborar a escritura em nome dos beneficiários originários do imóvel não se afigura ilegal, visto que atinente às regras do programa habitacional; 2. O fato de ter sido homologado acordo judicial, celebrado em sede de separação matrimonial, no intuito de transferir o imóvel aos filhos não obriga a autoridade a desconsiderar o regime jurídico da cessão do bem apenas para atender ao interesse dos beneficiários do programa habitacional; 3. Incabível a cessão de direitos sobre bem imóvel incluído em programa de moradia administrado pela CODHAB, à revelia de autorização desta e contrariamente à legislação do programa. Precedentes; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE LOTE PARA FILHOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO MATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO. AUTORIDADE. RECUSA. ESCRITURAÇÃO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA BENEFECIADA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 1. O ato da autoridade de elaborar a escritura em nome dos beneficiários originários do imóvel não se afigura ilegal, visto que atinente às regras do programa habitacional; 2. O fato de ter sido homologado acordo judicial, celebrado em sede de separação matrimonial, no intuito de...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. ERRO MATERIAL NA DIVISÃO DE QUOTAS. INCORREÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ONUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Verifico que o autor não se desincumbiu de tal ônus; 2. Inexiste nos autos documento ou elemento que permita ao julgador aferir a existência do erro material na divisão de quotas e incorreção fática incorreção fática na divisão de quotas sociais discriminadas na alteração do contrato social. Desse modo, não há que se falar em procedência do pedido, pois não se mostra possível afirmar que houve erro material e incorreção; 3. Negado provimento a apelação. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. ERRO MATERIAL NA DIVISÃO DE QUOTAS. INCORREÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ONUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Verifico que o autor não se desincumbiu de tal ônus; 2. Inexiste nos autos documento ou elemento que permita ao julgador aferir a existência do erro material na divisão de quotas e incorreção fática incorreção fática na divisão de quotas sociais discriminadas...