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Jurisprudência

TJDF APC - 890093-20070111403960APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA EXORDIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE SERVIÇO. PROFESSOR. PERÍCIA REALIZADA. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. AUSENTE. CUSTEIO TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABÍVEL. 1. Não há cerceamento de defesa quando oportunizada a realização da perícia e a parte não conclui os exam...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 890092-20140310250373APC
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DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR EM ANDAMENTO. NÃO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando se concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na inicial, hipótese chamada de sentença extra causa petendi. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Colendo STJ,nã...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 890091-20141310009274APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATO. IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. NULIDADE CITAÇÃO. INEXISTENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INCABÍVEL. CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato citatório sem ressalvas. 2. Para a concessão da medida de urgência devem estar presentes, simultaneamente, a verossimilhança do direito, isto é, deve ha...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020173067AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2- Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos pela parte, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o órgão fracionário não resta obrigado a se mani...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111709267APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2. A ausência de fundamentação é vício que não possui condão de contaminar o voto vencido, haja vista que, nos julgamentos colegiados, esta será obrigatória...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141310005593APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REGISTRO DE CONTRATO. REPASSE AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de apelação por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta que a tese defendida no recurso está em confronto com a jurisprudência deste tribunal; 2. Este tribunal já consolidou o entendimento de que o repasse ao consumidor do custo relativo a registro de contrato, pouco importando sua natureza jurídica, afigura-se abus...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20110112296540RMO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratóri...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890085-20150020004329AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SE...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890084-20150020083848AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DECISÃO AGRAVADA. OMISSÃO NÃO SANADA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCABÍVEIS. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. MANUTENÇÃO NOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não havendo prejuízo as partes, o julgador não é obrigado repetir informações apresentadas nos autos em sua decisã...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890083-20150020003086AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Consoante fixado pelo colendo Superior Tribunal de justiça, em julgamento de recurso repetitivo, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, s...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111864723APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRA. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Considerando que a fixação da multa diária tem por objetivo o cumprimento da decisão judicial,visando compelir a parte a cumprir a obrigação imposta, não necessita de limitação, eis que fixada em valor razoável, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. Mantém-se o prazo de um ano após o trânsito em julgado da sentença para cump...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111743308APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO DO APELO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORIA. VOTO MÉDIO. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos quanto à impossibilidade de conhecimento do apelo da autora, por suposta inobservância a enunciado sumulado do colendo STJ, revestem-se de nítida irresignação da ré quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, neste ponto, ainda que sob a...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111048519APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. Embargos de declaração desprovid...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 18/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890079-20150020154365AGI
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TECNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Carta da República, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, excetuadas as hipóteses expressamente elencadas, quando houver compatibilidade de horários e desde que respeitado o teto salarial. 2. Restando demonstrado nos autos o exercício dos cargos de técnico em radiologia e, a princípio, a compatibilidade de horários, p...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890078-20150020135534AGI
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FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CONSULTA AO BACENJUD, INFOSEG E SIEL. POSSIBILIDADE. 1. O dever de diligenciar para a obtenção do endereço do réu é, em regra, do autor. Contudo, diante do caso concreto, há a necessidade de se excepcionar esta regra. 2. Em face dos princípios da eficiência, da razoabilidade e do melhor interesse do menor é necessária a prestação jurisdicional na busca do endereço da ré, pelos sistemas informatizados. 3. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890076-20130110881999APC
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PROGRAMA HABITACIONAL (LEI Nº 3.877/2006). CODHAB/DF. REQUISITOS OBJETIVOS. PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia; 2. Comprovado objetivamente, pelo registro imobiliário, que aquele que pretende inclusão em pro...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890075-20130810005233APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULA DE CHEQUE. TÍTULO NOMINAL AO SEU PORTADOR. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. COBRANÇA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para caracterizar endosso, mesmo em branco, há necessidade da assinatura da pessoa nomeada no cheque ou no endosso, conforme prescreve o art. 19 da Lei nº 7.357/85 que assim dispõe: O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. 2. Não constando a assinatura de terceiro que realizou o protesto para o endosso em branco, não se pode admi...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890074-20100110256746APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional a que se submete a ação de cobrança, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, comporta 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CC/2002. 2. O prazo para ajuizamento de ação em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890073-20140111575017APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE LOTE PARA FILHOS. ACORDO DE SEPARAÇÃO MATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO. AUTORIDADE. RECUSA. ESCRITURAÇÃO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA BENEFECIADA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 1. O ato da autoridade de elaborar a escritura em nome dos beneficiários originários do imóvel não se afigura ilegal, visto que atinente às regras do programa habitacional; 2. O fato de ter sido homologado acordo judicial, celebrado em sede de separação matrimonial, no intuito de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890072-20130111231440APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. ERRO MATERIAL NA DIVISÃO DE QUOTAS. INCORREÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ONUS CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Verifico que o autor não se desincumbiu de tal ônus; 2. Inexiste nos autos documento ou elemento que permita ao julgador aferir a existência do erro material na divisão de quotas e incorreção fática incorreção fática na divisão de quotas sociais discriminadas...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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