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Jurisprudência

TJDF APC - 890071-20140110027082APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890070-20090710313789APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 541 STJ. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890069-20090710313772APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 541 STJ. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890068-20110111928633APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890067-20130710040744APC
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APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR ACORDO VERBAL. AGRAVO RETIDO DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DECADENCIA CONFIGURADA. 1. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elegem o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são sufi...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EIC - 890066-20140110648225EIC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Consider...
Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF CCP - 890065-20150020073189CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Aexistência de questão prejudicial, qual seja a data de reconhecimento da união estável, que irá influenciar tanto na partilha quanto no inventário, é causa para a instauração do conflito de competência, ante a possibilidade de decisões conflitantes proferidas nos processos. 2. Nos termos do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 226 da Constituição Federal é competente a Vara de...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 890063-20130710087203APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DÍVIDA CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PARA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DATA CERTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o pedido de produção de prova testemunhal sido indeferido, e a parte demandada não interposto recurso da decisão, preclusa está a matéria objeto de insurgência no apelo. 2. Existindo nos autos elementos de p...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890062-20150020168432AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 2. Demonstrada a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do alimentante, nenhum reparo merece a decisão que fixou os alimentos provisórios. 3. As reais possibilidades econômicas do agravante, bem como a necessidade dos agravados, deverão ser objeto de análise exauriente na instância inferior, com a necessária i...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890061-20150020114587AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVÍL DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMETO A PEDIDO. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo C...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890060-20150020149169AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INTIMOU O EXECUTADO PARA QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os pais têm o dever legal de custear as despesas de seus filhos (art. 1.696 do Código Civil), propiciando, dentro de sua realidade financeira, as melhores condições para o seu crescimento sadio, desde que observados o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, instaurado o processo de execução de...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890059-20150020155840AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÓ-DF. INCENTIVO CANCELADO. IMÓVEL INDICADO EM EDITAL LICITATÓRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MIGRAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. MEDIDA LIMINAR. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO. ABSTENÇÃO ATÉ RESPOSTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a medida liminar que determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de incluir o imóvel indicado na inicial do mandado de segurança em licitação até que o exame do pedido de migração para o PRÓ-DF II tenha resposta da Administração Pública. 2. Em tese, segundo a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empr...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890058-20150020107859AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetiv...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890057-20150020163476AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EVEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Conhece-se do recurso quando presentes todos os documentos obrigatórios e indispensáveis à compreensão do recurso. 2. O artigo 520, inciso V, do CPC, prevê que o recurso de apelação não é dotado de efeito suspensivo quando oposto contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedente os embargos à execução; 3. Admite-se, com base no artigo...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890056-20150020108146AGI
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 2. Demonstrada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, nenhum reparo merece a decisão que fixou os alimentos provisórios. 3. Comprovando as reais possibilidades econômicas do agravante, inclusive a própria necessidade da agravada, ainda poderão ser objeto de análise exauriente na instância infe...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890055-20150020170524AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE E GARANTIA A EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a prescrição ostentar natureza de ordem pública e passível, portanto, de ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento, sobretudo interposto em fase inicial do trâmite processual, obsta o devido exercício da ampla defesa pela parte a...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890054-20150020076870AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890053-20150020082218AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PEDIDO DEVERÁ SER FEITO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que foi julgado e publicado o Acórdão do REsp nº 1.392.245 do STJ. 2. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação ex...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 890052-20150020159467AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890050-20130710203329APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNICA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Tratando-se de nota promissória, nos termos do que dispõe a Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66 - o prazo para sua execução é de 03 (três) anos a contar do vencimento. Já, conforme dispõe o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, prescreve...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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