APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 541 STJ. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ); 3. Exercido o juízo de retratação para, neste ponto, negar provimento ao recurso de apelação.
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 541 STJ. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal...
APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 541 STJ. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, é válida, desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes recentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento sobre a capitalização de juros de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541, STJ); 3. Exercido o juízo de retratação para, neste ponto, negar provimento ao recurso de apelação.
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APELAÇÃO CIVIL. REJULGAMENTO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 541 STJ. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO TRIBUNAL. 1. Em juízo de retratação decorrente do disposto nos arts. 543-B, §3º e 543-C, §7º, II, ambos do CPC, esta Turma avançou em sua jurisprudência para se adequar ao quanto decidido no âmbito do RE 592.377 (rel. p/ acórdão Ministro Teori Zavaski), assim como no REsp 973.827/RS (rel. p/ acórdão a Ministra Isabel Gallotti), firmou entendimento de que a capitalização mensal...
APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR ACORDO VERBAL. AGRAVO RETIDO DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DECADENCIA CONFIGURADA. 1. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elegem o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são suficientes à formação do seu convencimento. 2. Nos termos do art. 51, §5º da Lei de Locação, a ação renovatória de locação deve ser ajuizada no prazo de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do encerramento do pacto locatício. Transcorrido o prazo, a decadência se configura. Precedentes desta Corte. 3. O locatário não possui direito a indenização pelo encerramento da locação quando queda-se inerte nas providencias legais para renová-la. Inaplicável o art. 75 da Lei 8.245/1991 aos casos em que a decadência é reconhecida. 4. Agravo retido e apelação que se negam provimento.
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APELAÇÃO CIVIL. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ESCRITO VENCIDO. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO POR ACORDO VERBAL. AGRAVO RETIDO DECORRENTE DE INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. DECADENCIA CONFIGURADA. 1. Quando o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da questão não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral. O artigo 130 e 131 do Código de Processo Civil elegem o magistrado como destinatário da prova, e a ele cabe verificar se as provas contidas nos autos são sufi...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Considera-se ausente o requisito relacionado à necessidade de critérios objetivos quando o edital limita-se a consignar a necessária adequação aos requisitos psicológicos exigidos para o cargo, sem, entretanto, declarar quais seriam tais habilidades, submetendo a parte autora a exigências que não foram claramente divulgadas, constituindo flagrante ilegalidade face aos ditames previstos pelos §3º e §5º do art. 14 do Decreto nº 6.944/2009 e §1º do Art. 61 da Lei Distrital n° 4.949/2012, assim como representa violação os princípios da impessoalidade, publicidade e impessoalidade. 3. Após a anulação do exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuada durante o estágio probatório. 4. Embargos não providos.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PSICOLÓGICOS EXIGIDOS PARA O CARGO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA PELO EDITAL REGULADOR. SUBJETIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO TESTE. INUTILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.. 2. Consider...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Aexistência de questão prejudicial, qual seja a data de reconhecimento da união estável, que irá influenciar tanto na partilha quanto no inventário, é causa para a instauração do conflito de competência, ante a possibilidade de decisões conflitantes proferidas nos processos. 2. Nos termos do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 226 da Constituição Federal é competente a Vara de Família para julgar as questões referentes à união estável. 3. Conflito positivo conhecido para declarar a competência Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília para julgar a questão referente à existência ou não de união estável, considerando-se tal questão prejudicial em relação à partilha promovida no inventário processado na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Aexistência de questão prejudicial, qual seja a data de reconhecimento da união estável, que irá influenciar tanto na partilha quanto no inventário, é causa para a instauração do conflito de competência, ante a possibilidade de decisões conflitantes proferidas nos processos. 2. Nos termos do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 226 da Constituição Federal é competente a Vara de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DÍVIDA CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PARA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DATA CERTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o pedido de produção de prova testemunhal sido indeferido, e a parte demandada não interposto recurso da decisão, preclusa está a matéria objeto de insurgência no apelo. 2. Existindo nos autos elementos de prova capazes de autorizar o período do reconhecimento e da dissolução da união estável, deve ser mantida a delimitação estabelecida na sentença. 3. Restando demonstrado que o bem em litígio foi adquirido durante a união estável declarada, o imóvel deve ser objeto de partilha em favor de ambos os companheiros. 4. Não havendo como verificar a data da contratação do empréstimo realizado pelo demandado, inviável a apreciação do pedido de partilha dessa obrigação. 5. Negado provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO RECONHECIDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. NECESSÁRIA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO CONFIGURADA. DÍVIDA CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PARA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE DATA CERTA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o pedido de produção de prova testemunhal sido indeferido, e a parte demandada não interposto recurso da decisão, preclusa está a matéria objeto de insurgência no apelo. 2. Existindo nos autos elementos de p...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 2. Demonstrada a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do alimentante, nenhum reparo merece a decisão que fixou os alimentos provisórios. 3. As reais possibilidades econômicas do agravante, bem como a necessidade dos agravados, deverão ser objeto de análise exauriente na instância inferior, com a necessária instrução probatória. 4. Recurso conhecido, mas improvido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 2. Demonstrada a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do alimentante, nenhum reparo merece a decisão que fixou os alimentos provisórios. 3. As reais possibilidades econômicas do agravante, bem como a necessidade dos agravados, deverão ser objeto de análise exauriente na instância inferior, com a necessária i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVÍL DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMETO A PEDIDO. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O afastamento do discente do curso de formação promovido pela Polícia Militar, para participar daquele promovido pela Polícia Civil, fica subordinado ao juízo de oportunidade e conveniência da primeira instituição, notadamente, em virtude do caráter precário da investidura no cargo de Soldado de 2ª Classe, que se opera com a matrícula no curso de formação. 4. Constando dos autos que o licenciamento foi efetivado a pedido e inexistindo qualquer registro de que a alegada exclusão dos quadros da Polícia Militar tenha ocorrido sob fundamento diverso, imprescindível maior dilação probatória, a ser realizada perante a instância de origem. 5. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVÍL DO DISTRITO FEDERAL. LICENCIAMETO A PEDIDO. EXCLUSÃO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 273 do Código de Processo C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INTIMOU O EXECUTADO PARA QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os pais têm o dever legal de custear as despesas de seus filhos (art. 1.696 do Código Civil), propiciando, dentro de sua realidade financeira, as melhores condições para o seu crescimento sadio, desde que observados o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, instaurado o processo de execução de alimentos, deve o executado demonstrar o pagamento integral dos valores almejados, não sendo o depósito parcial capaz de elidir a decretação da prisão civil. Precedentes. 3. A prisão civil, como ultima ratio, somente poderá ser decretada se o executado, de forma voluntária e sem justificativa verossível, deixar de adimplir os valores aos quais se comprometeu a pagar ou àqueles arbitrados judicialmente. Demonstrado nos autos que o executado ostenta bom padrão de vida, o não pagamento da pensão alimentícia autoriza a medida constritiva. 4. Agravo que se conhece e nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INTIMOU O EXECUTADO PARA QUITAR INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os pais têm o dever legal de custear as despesas de seus filhos (art. 1.696 do Código Civil), propiciando, dentro de sua realidade financeira, as melhores condições para o seu crescimento sadio, desde que observados o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2. Conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, instaurado o processo de execução de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÓ-DF. INCENTIVO CANCELADO. IMÓVEL INDICADO EM EDITAL LICITATÓRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MIGRAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. MEDIDA LIMINAR. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO. ABSTENÇÃO ATÉ RESPOSTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a medida liminar que determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de incluir o imóvel indicado na inicial do mandado de segurança em licitação até que o exame do pedido de migração para o PRÓ-DF II tenha resposta da Administração Pública. 2. Em tese, segundo a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, o fato de, exclusivamente, ter sido o benefício econômico anteriormente cancelado não implicaria, necessariamente, óbice para a migração para o PRÓ-DF II, desde que preenchidos os requisitos da norma de regência. 3. Constatado que a autoridade impetrada/agravante disponibilizou o imóvel em comento para licitação antes mesmo de apreciar o requerimento administrativo de migração deduzido pelo impetrante/agravado, mostra-se acertada a medida liminar combatida, pois amparada pelo poder geral de cautela, impedindo que o ato impugnado venha a resultar em ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÓ-DF. INCENTIVO CANCELADO. IMÓVEL INDICADO EM EDITAL LICITATÓRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE MIGRAÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE. MEDIDA LIMINAR. INCLUSÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO. ABSTENÇÃO ATÉ RESPOSTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a medida liminar que determinou à autoridade impetrada que se abstivesse de incluir o imóvel indicado na inicial do mandado de segurança em licitação até que o exame do pedido de migração para o PRÓ-DF II tenha resposta da Administração Pública. 2. Em tese, segundo a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado à matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Aceitar a matrícula do autor macula o direito isonômico à mesma vaga, pelas crianças que se encontram classificadas à frente do agravante em lista de espera; 4. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere antecipação de tutela em ação de conhecimento, com vistas a obrigar o DF a providenciar matrícula em creche da rede pública; 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetiv...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EVEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Conhece-se do recurso quando presentes todos os documentos obrigatórios e indispensáveis à compreensão do recurso. 2. O artigo 520, inciso V, do CPC, prevê que o recurso de apelação não é dotado de efeito suspensivo quando oposto contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedente os embargos à execução; 3. Admite-se, com base no artigo 588, parágrafo único, do CPC, a atribuição do efeito suspensivo desde que relevante a fundamentação e em casos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação. 4. Agravo a que se nega provimento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. ATRIBUIÇÃO DE EVEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Conhece-se do recurso quando presentes todos os documentos obrigatórios e indispensáveis à compreensão do recurso. 2. O artigo 520, inciso V, do CPC, prevê que o recurso de apelação não é dotado de efeito suspensivo quando oposto contra sentença que rejeita liminarmente ou julga improcedente os embargos à execução; 3. Admite-se, com base no artigo...
PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 2. Demonstrada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, nenhum reparo merece a decisão que fixou os alimentos provisórios. 3. Comprovando as reais possibilidades econômicas do agravante, inclusive a própria necessidade da agravada, ainda poderão ser objeto de análise exauriente na instância inferior, com a necessária instrução probatória. 4. Recurso conhecido, mas improvido.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A fixação de alimentos tem por base o binômio necessidade de quem os postula e possibilidade daquele que os presta. 2. Demonstrada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante, nenhum reparo merece a decisão que fixou os alimentos provisórios. 3. Comprovando as reais possibilidades econômicas do agravante, inclusive a própria necessidade da agravada, ainda poderão ser objeto de análise exauriente na instância infe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE E GARANTIA A EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a prescrição ostentar natureza de ordem pública e passível, portanto, de ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento, sobretudo interposto em fase inicial do trâmite processual, obsta o devido exercício da ampla defesa pela parte adversa, especialmente na hipótese em que sequer foi apreciada pelo Juízo a quo. 2. A averbação do ajuizamento de ação judicial na matrícula de imóvel objeto do litígio revela-se regular e se encontra amparada pelo poder geral de cautela, conferindo publicidade ao ato e resguardando eventuais direitos de terceiros. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PUBLICIDADE E GARANTIA A EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese a prescrição ostentar natureza de ordem pública e passível, portanto, de ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento, sobretudo interposto em fase inicial do trâmite processual, obsta o devido exercício da ampla defesa pela parte a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Não há que se falar em suspensão do feito e tampouco de ilegitimidade ativa dos autores, em vista do julgamento representativo de controvérsia relativo ao REsp 1.391.198 /RS, uma vez que, conquanto ainda não haja o trânsito em julgado, a questão já se encontra dirimida. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em seu julgamento a REsp 1.391.198-RS, firmou entendimento que, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9 que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo, assim se posicionou o colendo STJ no REsp 1.243.887/PR, julgado pelo regime do artigo 543-C do CPC. 4. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.391.198/RS, decidiu também que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, inclusive por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 5. A apuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético de pouca complexidade (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (nº 16798-9/98). 6. Falece interesse recursal do agravante, se a decisão agravada foi favorável ao recorrente. Dessa forma, não se pode conhecer do recurso, seja pela ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, ou pela ausência do requisito genérico dos recursos quanto á utilidade recursal. 7. Os expurgos inflacionários posteriores àqueles garantidos pela decisão judicial devem incidir no cumprimento de sentença por representarem a correção monetária plena do débito e devem ter como base de cálculo o saldo em poupança existente na época do Plano Verão. Precedentes STJ. 8. Não aviado qualquer recurso contra decisão que fixou os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, resta preclusa a pretensão. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido em parte e improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. RESP N. 1.391.198/RS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DECISÃO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PEDIDO DEVERÁ SER FEITO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que foi julgado e publicado o Acórdão do REsp nº 1.392.245 do STJ. 2. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes STJ e recurso repetitivo no REsp nº 1.392.245/DF. 3. Não há como acolher a pretensão do levantamento de valor supostamente tido por incontroversa quando aguarda julgamento de outro Agravo de Instrumento interposto pela parte adversa. 3.1. Não se pode dizer que o valor pretendido a ser levantado é incontroverso, pois insurge-se o agravado em outro agravo quanto aos cálculos. 3.2. Há supressão de instância quando o pedido de levantamento não foi feito no juízo de origem. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. RESP Nº 1.392.245-STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÍVEIS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. AGUARDAR JULGAMENTO DE OUTRO AGI. PEDIDO DEVERÁ SER FEITO AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não há que se falar em suspensão do feito, uma vez que foi julgado e publicado o Acórdão do REsp nº 1.392.245 do STJ. 2. Não se mostra possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação ex...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNICA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Tratando-se de nota promissória, nos termos do que dispõe a Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66 - o prazo para sua execução é de 03 (três) anos a contar do vencimento. Já, conforme dispõe o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco nos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Transcorrido este prazo, não havendo notícias de que a parte ré tenha ingressado em juízo a fim de haver o valor objeto da nota promissória, restam fulminadas pela prescrição tanto a pretensão executória, quanto a monitória. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Afastada a prescrição, tratando-se de instrumento particular de confissão de dívida sem eficácia executória, imperiosa a sua constituição em título executivo judicial. 3. Configura-se como legítimo o protesto que ocorreu dentro do prazo prescricional de que dispunha o autor para o ajuizamento da monitória, visto conferir exercício regular de um direito. 4. É incabível a manutenção do protesto de título prescrito, notadamente quando a prescrição atingiu a pretensão de cobrança da dívida pela via ordinária ou monitória. Nessa linha de raciocínio, in casu, resta inviabilizado o protesto da nota promissória, mas é cabível o restabelecimento do protesto do instrumento particular de confissão de dívida, definitivamente cancelado pela sentença vergastada, uma vez que não configurada sua prescrição. 5. Havendo reforma parcial da sentença e tendo a parte ré/reconvinte sucumbido em menor parte, deve a parte autora arcar nas custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) e o réu em 30% (trinta por cento), bem como honorários advocatícios fixados emR$ 900,00 (novecentos reais). 6. Recursos conhecidos. Improvida a apelação da autora. Parcialmente provida a apelação do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO DO PROTESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNICA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Tratando-se de nota promissória, nos termos do que dispõe a Lei Uniforme de Genebra - Decreto n. 57.663/66 - o prazo para sua execução é de 03 (três) anos a contar do vencimento. Já, conforme dispõe o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, prescreve...