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Jurisprudência

TJDF APC - 890049-20130110322814APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas Infoseg e Bacenjud e esgotamento dos endereços indicados pelo au...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020137138AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SAL...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110087287APC
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF MSG - 890046-20150020091667MSG
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO DO METRÔ-DF. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IADES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal quando o concurso é por este homologado e organizado. 2. Inviável a inclusão do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) como litiscons...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF EIC - 890045-20130110920258EIC
Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 890018-20150020126222AGI
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. AGI PREJUDICADO EM PARTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL PELA SUA INCOMPETENCIA. SÚMULA 150 DO STJ. MÉRITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MÁ-GESTÃO. IMPERTINÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO. TAC. 1. Em face da reconsideração parcial pelo juízo de origem da decisão recorrida, resta prejudicada a pretensão do recurso quanto ao pe...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 890017-20150020195564HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306, CAPUT, E 309, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.503/1997. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor em...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 890016-20140110642418APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL OU DA DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA NA RECUPERAÇÃO DO OBJETO DO ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO D...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 890015-20150020201190RAG
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuida...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 890014-20150020142703AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. REEMBOLSO. ELETROBRAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. GARANTIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Na medida em que a demanda de origem tem por escopo os repasses devidos por força da Conta de Consumo de Combustíveis, os quais nos termos da legislação de regência são de responsabilidade da ELETROBRÁS, resta inviável a integração da União e da ANEEL ao feito, mormente porque não demonstrado o interesse desses entes; 2. A Resolução Normativa n° 427/2011 da própria ANEEL estabelece ser da EL...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 890013-20120111703747APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO cpc. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AGRESSÃO EM FESTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VÍTIMA CAUSADORA DO ENTREVERO. CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL. DESRESPEITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não observado os pressupostos do art. 523, § 1º do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lh...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020203308AGI
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020222052ARC
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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO. REGRA DOS ARTIGOS 130/131, CPC. BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA. EXAME DE DNA. EMANAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO SUBMETIDA, ANTES DE TUDO, FÁTICA OU TÉCNICA, DE MODO A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DA PROVA FACILITADORA. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO...
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 890009-20150020160757AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. FRUSTRAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. AGRAVO RETIDO CONTRA A NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não obstante o formalismo do direito processual brasileiro, tem-se dado lugar a uma certa flexibilização...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 890008-20151210018373APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIDUCIÁRIO. INFRUTIFERA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL COM DATA ANTERIOR AO INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. AFASTADA. ANÁLISE DA PLANILHA DE CÁLCULO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IM...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 890007-20150710110712APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo únic...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 890006-20151210019680APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo únic...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF RMO - 890005-20140111059594RMO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O deferimento de liminar ostenta natureza de provimento precário e provisório, não acarretando a perda do objeto do mandado de segurança. 2.Adisposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Base...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 890004-20150020170428AGI
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA USO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O FATO E O DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado como o convencimento da verossimilhança da alegação, consoan...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 890003-20150020150756AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AGRAVADOS NÃO CITADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICADA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 526. RECURSO CONHECIDO. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 CPC. INDEFERIMENTO. PROVA DE INSOLVÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. ANOTAÇÕES CADASTRAIS. DÉBITO DERIVADOS DE REFINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIRECIONAMENTO DE RECEBÍVEIS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AG...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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