PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas Infoseg e Bacenjud e esgotamento dos endereços indicados pelo autor. 2. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. Não pode o processo ter seguimento sem haver a efetivação da relação processual, e com isso, o processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo. 4. Recurso conhecido e improvido
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, quando foram exauridas as diligências realizadas pelo juízo via consulta dos sistemas Infoseg e Bacenjud e esgotamento dos endereços indicados pelo au...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014); 2. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 4.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil; 5. Embargos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO APRECIADA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão relativa à ilegitimidade do agravado foi devidamente apreciada na decisão monocrática proferida por esta Relatora que deu parcial provimento ao agravo de instrumento e mantida essa decisão no agravo regimental, além de ter sido pacificada em julgamento proferido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo, conforme consta expressamente na referida decisão (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SAL...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO DO METRÔ-DF. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IADES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal quando o concurso é por este homologado e organizado. 2. Inviável a inclusão do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) como litisconsorte necessário, por este se apresentar como mero executor do certame, sem qualquer ingerência sobre os requisitos exigidos no edital. 3. Na esteira da jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, foi editada por este egrégio Tribunal de Justiça a Súmula nº. 20, que assim dispõe: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 4. Em obediência aos princípios da legalidade e da publicidade, diante da ausência de previsão legal para a realização do exame psicológico em questão, é inadmissível a eliminação da candidata. 5. Segurança concedida.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO DO METRÔ-DF. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IADES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração Pública do Distrito Federal quando o concurso é por este homologado e organizado. 2. Inviável a inclusão do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) como litiscons...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. AGI PREJUDICADO EM PARTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL PELA SUA INCOMPETENCIA. SÚMULA 150 DO STJ. MÉRITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MÁ-GESTÃO. IMPERTINÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO. TAC. 1. Em face da reconsideração parcial pelo juízo de origem da decisão recorrida, resta prejudicada a pretensão do recurso quanto ao pedido assessório de limitação dos efeitos da decisão aos associados da agravada; 2. A teor da súmula 150 do Colendo Superior Tribunal de Justiça compete à própria Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Reconhecida sua incompetência pelo juízo federal, descabe a remessa dos autos àquela jurisdição, mormente quando as partes não se incluem dentre as pessoas jurídicas a que alude o art. 109, inc. I, da Constituição Federal; 3. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da CF), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva; 4. A teor do art. 21 da LC 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições. Eventual má gestão que tenha acarretado o déficit nos planos não interferirá no equacionamento, devendo ser objeto da competente ação de regresso, que, propiciando o retorno de recursos equivalentes ao déficit, importará na redução da contribuição devida ao plano na forma do §3°. Precedentes do STJ; 5. A discussão relativa à aprovação do plano de equacionamento atual, restou prejudicada ante a suspensão do plano possibilitada pela celebração do termo de ajustamento de conduta celebrado entre o POSTALIS e PREVIC; 6. A questão relativa à conduta fraudulenta, suficiente o bastante para afastar a forma de equacionamento prevista na Lei de regência ultrapassa os próprios limites cognitivos do agravo, com potencialidade o suficiente para, inclusive, julgar, desde logo, o próprio feito de origem, em evidente supressão de instância. Logo, inviável o enfrentamento desta questão nestes autos, mormente porque sequer o foram pelo juízo de origem; 7. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL. AGI PREJUDICADO EM PARTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL PELA SUA INCOMPETENCIA. SÚMULA 150 DO STJ. MÉRITO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DÉFICT. PLANO DE EQUACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MÁ-GESTÃO. IMPERTINÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PLANO. TAC. 1. Em face da reconsideração parcial pelo juízo de origem da decisão recorrida, resta prejudicada a pretensão do recurso quanto ao pe...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306, CAPUT, E 309, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.503/1997. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 3. Na espécie, a única informação a respeito da situação econômica do paciente é a sua declaração de que trabalha como pintor de residência autônomo, e que já trabalhou com serviços gerais e como ajudante, indicando se tratar de pessoa hipossuficiente. 4. Tais elementos demonstram que o paciente, que já está preso há mais de 40 (quarenta) dias, não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida para dispensar a fiança arbitrada ao paciente e colocá-lo em liberdade mediante termo de comparecimento aos atos processuais, sujeitando-o, ainda, às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, com fundamento nos artigos 325, § 1º, inciso I, e 350, ambos do mesmo Codex, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o Juízo a quo julgar conveniente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 306, CAPUT, E 309, CAPUT, AMBOS DA LEI N.º 9.503/1997. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança no valor em...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL OU DA DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA NA RECUPERAÇÃO DO OBJETO DO ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA PARA AMBOS OS DELITOS. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PENA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO APELANTE. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO TERCEIRO RECORRENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito absolutório, se as três vítimas, tanto na fase inquisitorial como em juízo, não tiveram dúvidas em reconhecer os réus como autores do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, com amparo nos relatos dos policiais responsáveis pelas investigações e do primeiro apelante, que delatou os demais, inclusive aquele que permaneceu do lado de fora da residência das vítimas, prestando vigilância. 2. Os delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (de natureza material) e corrupção de menor (de natureza formal) protegem objetos jurídicos distintos, a saber, o patrimônio e a moralidade da criança e adolescente, respectivamente. Dessa forma, mostra-se impossível o reconhecimento do princípio da consunção, não sendo possível a absorção do crime de corrupção de menor pelo roubo. 3. Mantida a condenação dos réus pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas e corrupção de menores, necessária a fixação da pena de ambos os delitos, não se mostrando suficiente reconhecer o concurso formal, fixando apenas a pena do delito mais grave e exasperando-a. Não sendo individualizada a pena do crime de corrupção de menores em relação ao primeiro e segundo apelantes, fica impossibilitada a aferição de eventual superveniência de prescrição, bem como não é possível averiguar se foi aplicada a melhor regra quanto ao concurso formal, tendo em vista que há a possibilidade de somar as penas dos crimes, se o método da exasperação resultar penalização mais grave (concurso material benéfico). 4. Não se mostra adequada a concessão do perdão judicial previsto no artigo 13 da Lei nº 9.807/1999 em virtude da gravidade e da natureza do delito, cometido mediante grave ameaça, com emprego de armas de fogo, no interior de uma residência, contra três vítimas. 5. Não há como reconhecer o benefício da delação premiada a fim de diminuir a pena do réu nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.807/1999, se o apelante, apesar de ter colaborado para a identificação dos demais coautores do crime, não colaborou para a recuperação do produto do crime, pois, do montante de R$ 300.00,00 (trezentos mil) em joias e relógios, houve, tão-somente, a recuperação de um relógio. Além disso, as declarações do réu foram prestadas após o cumprimento de mandado de prisão, expedido após o reconhecimento fotográfico pelas vítimas. 6. Recursos do primeiro e segundo apelantes conhecidos e não providos para manter a condenação de ambos nas sanções do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo. De ofício, fixou-se as penas do crime de corrupção de menores, sem alterar o quantum total da reprimenda. Recurso do terceiro apelante conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei n° 8.069/1990, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, c/c o artigo 29, caput, do Código Penal, reduzir a pena de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo legal.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. SEGUNDO E TERCEIRO RECORRENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL OU DA DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA NA RECUPERAÇÃO DO OBJETO DO ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FIXAÇÃO D...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuidade delitiva, pois não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação das penas, por ausência dos requisitos da continuidade delitiva.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Não há falar-se, in casu, em continuida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. REEMBOLSO. ELETROBRAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. GARANTIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Na medida em que a demanda de origem tem por escopo os repasses devidos por força da Conta de Consumo de Combustíveis, os quais nos termos da legislação de regência são de responsabilidade da ELETROBRÁS, resta inviável a integração da União e da ANEEL ao feito, mormente porque não demonstrado o interesse desses entes; 2. A Resolução Normativa n° 427/2011 da própria ANEEL estabelece ser da ELETROBRÁS a incumbência de proceder à devolução dos recursos daConta de Consumo de Combustíveis; 3. A par dos elementos trazidos aos autos e da possibilidade de risco iminente na suspensão da geração de energia pela agravada, restaram satisfeitos os requisitos legais (art. 273 do CPC) para fins de concessão da tutela antecipada; 4. Tratando-se de provimento liminar, por essência precário, a determinação de imediato pagamento não prescinde do oferecimento de garantia idônea, mormente se considerado o elevado volume de recursos envolvido e a confessada ausência de disponibilidade financeira pela agravada, e a determinação para depósito em conta de terceiro que não integra a lide. 5. Recurso conhecido e, em parte, provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. REEMBOLSO. ELETROBRAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. GARANTIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Na medida em que a demanda de origem tem por escopo os repasses devidos por força da Conta de Consumo de Combustíveis, os quais nos termos da legislação de regência são de responsabilidade da ELETROBRÁS, resta inviável a integração da União e da ANEEL ao feito, mormente porque não demonstrado o interesse desses entes; 2. A Resolução Normativa n° 427/2011 da própria ANEEL estabelece ser da EL...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO cpc. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AGRESSÃO EM FESTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VÍTIMA CAUSADORA DO ENTREVERO. CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL. DESRESPEITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não observado os pressupostos do art. 523, § 1º do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Agravo Retido desprovido. 3. A indenização pelos danos materiais sofridas deve ser mantida de forma a restaurar o status quo ante das partes em razão da agressão sofrida. 4. Deve ser julgada improcedente o pleito relativo à indenização por danos morais por ausência de ofensa aos atributos da personalidade, pois é repudiável a atitude de se aproximar da namorada de terceiro, mesmo após a informação de que está acompanhada, confrontando-se ainda com seu acompanhante, em total situação de desrespeito, embora não seja socialmente aceitável o entrevero físico. 5. Não se está aqui a chancelar a atitude de pessoa que desfere soco na face de outrem, todavia, diante do comportamento da vítima, não vislumbro ofensa aos atributos da personalidade, sendo que esta, imbuída do intuito de desmoralização, menosprezou com suas atitudes o relacionamento que o agressor mantinha à época, não podendo agora, ventilar pleito sob pena de se valer de infortúnio por ela mesma provocado de maneira desarrazoada e desrespeitosa. 6. Agravo Retido não conhecido. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Apelação do autor prejudicada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO cpc. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AGRESSÃO EM FESTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VÍTIMA CAUSADORA DO ENTREVERO. CONDUTA SOCIALMENTE REPROVÁVEL. DESRESPEITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não observado os pressupostos do art. 523, § 1º do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lh...
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO. REGRA DOS ARTIGOS 130/131, CPC. BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA. EXAME DE DNA. EMANAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO SUBMETIDA, ANTES DE TUDO, FÁTICA OU TÉCNICA, DE MODO A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DA PROVA FACILITADORA. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que prestigia a eficiência e a celeridade da prestação jurisdicional, em atenção ao disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88 e com fulcro no art. 33, do CPC c/c artigos 130 e 131, do mesmo Codex, e obediência aos Poderes Instrutórios do Juiz, buscando a verdade real, respeitada a ampla iniciativa probatória, reconhece que pode o Juiz, como Presidente do processo, em qualquer hipótese, determinar a realização de provas (José Roberto dos Santos Bedaque in Poderes Instrutórios do Juiz; Alexandre Freitas Câmara in Poderes Instrutórios do Juiz e o Processo Civil Democrático). 2.(...) Não devem ser impostos óbices de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser, de forma a tornar-se igualmente efetivo o direito à igualdade entre os filhos, inclusive de qualificações, bem assim o princípio da paternidade responsável. (...) 5. Recursos extraordinários conhecidos e providos.(RE 363889, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-238 DIVULG 15-12-2011 PUBLIC 16-12-2011). 3.Em caso de colisão entre a segurança jurídica resultante da coisa julgada e o direito sobre a paternidade, prevalece este, que deriva diretamente da garantia de dignidade da pessoa humana, emergindo, assim, a possibilidade de relativização da coisa julgada e a realização de novo exame de DNA, haja vista a dúvida existente sobre a higidez da primeira perícia.(Acórdão n. 538401, 20110020101768AGI, Relatora CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 28/09/2011, DJ 30/09/2011 p. 122). 4.Não se sustenta hoje a intangibilidade do ato registral frente à verdade genética quando se permite, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, indagação a respeito dos efeitos da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade da era pós-DNA. O Direito não pode viver às margens dos avanços científicos. E, por consequência, autoriza-se o temperamento da res judicata com fulcro na premissa de que a busca da ascendência genética interessa tanto ao filho quanto ao indigitado pai. Nessa rota, ao que parece, o direito de família no Brasil caminha para a quebra excepcional da imutabilidade deste instituto. Não há, pois, como afastar a importância da pesquisa da tipagem do DNA. 5.(...) não se busca com a investigatória a satisfação de interesse meramente patrimonial, mas, sobretudo, a consecução de interesse moral, que só encontrará resposta na revelação da verdade real acerca da origem biológica do pretenso filho, posto em dúvida pelo próprio réu ou por outrem.(Acórdão n. 351397, 20060510093889EIC, Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2009, DJ 23/04/2009 p. 44) 6. É cediço que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da Persuasão Racional, também chamado do Livre Convencimento Motivado, segundo o qual o Magistrado é livre para formar seu convencimento desde que apresente os fundamentos de fato e de direito que o motivaram. Cabe ao Julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade ou não da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. Neste sentido está previsto nos artigos 130 e 131, do CPC, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. À evidência, a questão submetida, antes de tudo, é fática ou técnica, de modo a ensejar a realização da prova facilitadora. Essa mesma questão já foi objeto de agravo de instrumento quando a Douta Magistrada a quo teria designado dia e hora para coleta de material genético em laboratório particular, intimando as partes para comparecimento, inclusive com a advertência de que a recusa da parte ré em comparecer poderia gerar a presunção de ausência de paternidade. Apreciando o agravo supracitado, assim decidiu, À UNANIMIDADE, a 6ª Turma Cível deste TJDFT, como se verifica no acórdão Nº 702.030 que o comparecimento do investigado para a realização do exame é facultativo. Contudo, recusando-se em fazê-lo, apenas contribui para a presunção de veracidade das alegações da parte contrária. A realização do exame não gera constrangimento algum ao agravante, que, com o resultado, poder-se-á ver livre das alegações feitas em seu desfavor. Recurso improvido. (Acórdão n.702030, 20130020145387AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/08/2013, Publicado no DJE: 20/08/2013. Pág.: 248) Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL DEMOCRÁTICO. REGRA DOS ARTIGOS 130/131, CPC. BUSCA DA VERDADE REAL. DIREITO FUNDAMENTAL À BUSCA DA IDENTIDADE GENÉTICA. EXAME DE DNA. EMANAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. PRESTÍGIO À EFICIÊNCIA E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO SUBMETIDA, ANTES DE TUDO, FÁTICA OU TÉCNICA, DE MODO A ENSEJAR A REALIZAÇÃO DA PROVA FACILITADORA. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SISTEMA DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. FRUSTRAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. AGRAVO RETIDO CONTRA A NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não obstante o formalismo do direito processual brasileiro, tem-se dado lugar a uma certa flexibilização desse rígido sistema a fim de trazer maior efetividade às demandas judiciais, evitando dilações indevidas por meio da adequação do procedimento às realidades fáticas do caso concreto, motivo pelo qual, apesar da ausência de previsão legal, não há óbice quanto à análise e deferimento de pedido de reconsideração e posterior retratação do magistrado, mormente quando se verifica a necessidade da medida, que foi o que aconteceu no presente caso. 2 - Dadas as condições fáticas apresentadas pelas partes, notória a necessidade de dilação probatória consubstanciada na realização de perícia a fim de o julgamento ocorrer da maneira mais justa possível. 3 - A respeito, impende-se trazer aos autos que, nos termos dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo sempre que entender necessário para uma apreciação perfeita da questão que lhe é posta. 4 - Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando inexistam elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento e a resolução da controvérsia. 5 - Verificada a perda da possibilidade prática de um ato processual ante sua total incompatibilidade com outro realizado anteriormente, imperioso o reconhecimento da preclusão lógica. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. FRUSTRAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. JULGAMENTO JUSTO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTS. 130 E 131 DO CPC. AGRAVO RETIDO CONTRA A NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não obstante o formalismo do direito processual brasileiro, tem-se dado lugar a uma certa flexibilização...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIDUCIÁRIO. INFRUTIFERA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL COM DATA ANTERIOR AO INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. AFASTADA. ANÁLISE DA PLANILHA DE CÁLCULO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC é medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. No caso em tela, a par da notificação extrajudicial ter sido encaminhada ao endereço do devedor fiduciário, não há nos autos prova de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-lo em mora. Restando infrutífera esta intimação, a mora deve ser comprovada pelo protesto do título através de edital. Na intimação por edital verificou-se uma inconsistência entre datas, pois a data de intimação do edital é anterior ao inadimplemento do devedor. 4. Nos contratos bancários, de acordo o enunciado da Súmula 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador, de ofício, conhecer da abusividade das cláusulas. Na hipótese, o julgador não objetivou conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, mas tão somente analisar a planilha demonstrativa do valor do débito, pois, em se tratando de ação de busca e apreensão, imprescindível a apresentação de planilha de cálculo do débito a fim de viabilizar, ao devedor, a purga da mora ou a apresentação de sua defesa. 5. Com efeito, o julgador não pode deixar de observar os cálculos apresentados pelo requerente, haja vista que o valor atribuído à causa está diretamente ligado àquele discriminado na planilha (art. 259, I, CPC). 6. Incasu, a decisão apelada não contemplou a abusividade da cláusula contratual de cumulação da comissão permanente com outros encargos, até porque esta inexiste, mas tão somente a disposição inserta nos cálculos da planilha apresentada pelo credor, que, como visto, é de ilegalidade e de abusividade manifestas, ferindo o disposto na Súmula 472 do STJ. 7. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. Dessarte, o julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. 8. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do CPC, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO FIDUCIÁRIO. INFRUTIFERA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL COM DATA ANTERIOR AO INADIMPLEMENTO. IRREGULARIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. AFASTADA. ANÁLISE DA PLANILHA DE CÁLCULO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IM...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civilé medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não há comprovação de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do Código de Processo Civil, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo únic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civilé medida que se impõe, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 2. Acomprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Ainda que não seja indispensável que a notificação seja recebida pessoalmente pelo devedor, é necessário que seja, ao menos, entregue no endereço constante no contrato. 4. No caso em tela, é possível verificar da notificação extrajudicial juntada aos autos, a par de ter sido endereçada ao endereço da devedora fiduciária, não há comprovação de que tenha sido entregue no destino, não tendo, portanto, o condão de constituí-la em mora. 5. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do Código de Processo Civil, sendo a conseqüência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo únic...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O deferimento de liminar ostenta natureza de provimento precário e provisório, não acarretando a perda do objeto do mandado de segurança. 2.Adisposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (n. 9.394/96), que estabelece que os exames supletivos para a conclusão do ensino médio realizar-se-ão para os maiores de 18 anos, deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 3.O art. 208, V, da Constituição Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4.Aplica-se ao caso em exame a teoria do fato consumado, tendo em conta que a impetrante está cursando o ensino superior. A reversibilidade desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis à estudante e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. 5. Remessa oficial conhecida e não provida, sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O deferimento de liminar ostenta natureza de provimento precário e provisório, não acarretando a perda do objeto do mandado de segurança. 2.Adisposição contida no art. 38 da Lei de Diretrizes e Base...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA USO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O FATO E O DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado como o convencimento da verossimilhança da alegação, consoante o disposto no art. 273 do Código de Processo Civil. 2 - A estreita cognição admitida em sede de agravo de instrumento não permite o deferimento da antecipação de tutela quando os efeitos pretendidos somente podem ser obtidos por meio de sentença, após exauriente ampla defesa, contraditório e observância de todas as normas previstas. 3 - Apesar de o feito de origem estar relacionado à responsabilidade pela prestação de serviços, responsabilidade objetiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que, ao menos, seja apurado o nexo de causalidade entre a existência do fato e o dano apontado, prescindindo-se apenas da demonstração de culpa. 4 - In casu, a documentação juntada aos autos foi produzida por meio de afirmações realizadas de forma unilateral pela parte, não sendo suficiente para, considerado todo o imbróglio relatado, demonstrar, à evidência, a sustentada plausibilidade do direito para fins de viabilizar a antecipação de tutela pretendida. 5 - Não demonstrada a exigida verossimilhança das alegações, carece a matéria de apuração e aprofundamento, especialmente no que atine à possível produção de prova pericial a ser realizada na fase oportuna. 6 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE VEÍCULO PARA USO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O FATO E O DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado como o convencimento da verossimilhança da alegação, consoan...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AGRAVADOS NÃO CITADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICADA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 526. RECURSO CONHECIDO. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 CPC. INDEFERIMENTO. PROVA DE INSOLVÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. ANOTAÇÕES CADASTRAIS. DÉBITO DERIVADOS DE REFINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIRECIONAMENTO DE RECEBÍVEIS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em que pese a informação prestada pelo órgão a quo quanto ao não cumprimento do disposto no caput do artigo 526 do Código de Processo Civil, resta prejudicada a incidência do parágrafo único do referido dispositivo legal devido a não citação dos agravados na ação principal, já que a sanção prevista do preceptivo prescinde da alegação e comprovação pela parte adversa . 2. Para a concessão da medida cautelar de arresto, em sede de liminar é necessário tão somente constatar prova pré-constituída, à luz do disposto no art. 813 e seguintes do CPC, demonstrando a presença do o fumus boni iuris, considerado este como a prova literal de dívida líquida e certa, e o periculum in mora, consistente na demonstração de que o réu pratica atos capazes de frustrar o cumprimento da obrigação que assiste ao autor, elencados exemplificativamente no art. 813 do Estatuto Processual Civil. 3.No caso em análise, restou comprovada a existência de dívida líquida e certa dos agravados para com o agravante, o que é suficiente para a demonstração do fumus boni iuris necessário à concessão da medida cautelar vindicada, nos moldes do art. 814 do CPC. 4. Nos termos do artigo 813, inciso II, alínea 'b' do CPC, tem-se que, para a caracterização do periculum in mora e concessão da liminar de aresto, antes mesmo de ouvida a parte adversa, é necessário que o postulante traga, já com sua peça inicial, prova de que a devedora é insolvente, e que, estando nessa condição, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores. 4.1. No caso dos autos, não há elementos mínimos para se afirmar que os agravados se encontram em situação de insolvência, já que a mera existência de débito não conduz à conclusão de que o devedor é insolvente. Ademais, a cautelar de arresto e a eventual execução não são direcionadas exclusivamente à primeira agravada, mas também aos co-agravados, os quais possuem capacidade patrimonial para suportar o pagamento da obrigação, conforme restou demonstrado pelos próprios bens indicados para arresto. 4.2 Incasu, os elementos de prova produzidos unilateralmente pelo agravante, com lastro em uma única operação comercial realizada por um dos prepostos da primeira agravada, não são suficientes para demonstrar, prima facie, a existência de conduta fraudulenta capaz de autorizar o arresto liminar, devendo ser assegurado aos agravados o indispensável contraditório. 4.3. O refinanciamento de obrigação contraída com outras instituições financeiras denota que a empresa agravada está adotando medidas para sanar seu passivo, compondo-se com seus credores, não podendo essa circunstância, de forma isolada, ser levada em consideração para se afirmar, prematuramente, seu estado de insolvência. Ademais, a mera existência de débito não conduz à conclusão de que o devedor é insolvente, de forma a autorizar o deferimento liminar de cautelar de arresto em seu desfavor. 5. Não estando presentes cumulativamente os requisitos exigidos pelos artigos 813 e 814 do CPC, é inviável o deferimento liminar da cautelar de arresto. 6. Agravo de instrumento conhecidoe desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC. AGRAVADOS NÃO CITADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICADA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 526. RECURSO CONHECIDO. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 813 E 814 CPC. INDEFERIMENTO. PROVA DE INSOLVÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. ANOTAÇÕES CADASTRAIS. DÉBITO DERIVADOS DE REFINANCIAMENTOS BANCÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIRECIONAMENTO DE RECEBÍVEIS A OUTRA PESSOA JURÍDICA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. FRAUDE. NÃO CONSTATAÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AG...