main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 890002-20150020153104AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Perdas e Danos. denunciação à lide. impossibilidade. AUSÊNCIA de direito de regresso. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Adenunciação da lide serve para que uma das partes (autor ou réu) traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. 2. Independentemente do momento processual adequado para a denunciação da lide, o certo é que: somente será possível a denunciação à lide se o denunciante tiver direito de regresso contra o denunciado. Ou seja...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC - 890001-20130111747286APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO INDEVIDAMENTE EM VEÍCULO. TRANSAÇÃO COMERCIAL DO CONSUMIDOR PREJUDICADA. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BAIXA DO GRAVAME. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). TERMO INICIAL DEFINIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020197560AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. VERBA FIXADA EM DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. PRETENSÃO DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL E VOLVIDA À REDISCUSSÃO DE MAT...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020173740AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJ...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020239765AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS PLEITEADOS. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, ERROS MATERIAIS reiterados E NULIDADES sustentadas somente EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. inovação recursal. impossibilidade. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS FUNDAMeNTADAMENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NOVA TENTATIVA DE ALTERAR O JULGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. limites do agravo. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 105, DO CPC E 26 E 30 DA LEI Nº 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONSOLIDAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112186888APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A TESE INVERSÃO DO ONUS SUMCUMBENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se...
Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR - 889995-20120110020604APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o acusado foi o...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 889994-20150020219446HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampado...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 889993-20150020220527HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a variedade e a natureza da droga (cocaína e crack), aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 889992-20150020219294HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal incerto no art. 339, do Código Penal, não tem por escopo proibir a conduta da vítima que busca socorrer-se da polícia judiciária quando tem a legítima percepção de estar tendo o seu patrimônio pessoal, presente ou futuro, dilapidado pela conduta de outrem. 2. A narrativa perante a autoridade policial de fatos juridicamente relevantes e de legalidade duvidosa não viola o mandamento proibitivo referente à denunciação caluniosa, máxime tratar-se d...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 889991-20150020200380RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA N. 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria n. 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não é prudente expor uma adolescente de 14 (quatorze anos) de idade ao ambiente de uma penitenciária. Na busca pela efetividade jurisdicional, deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), conferindo-se menor carga valorativa ao di...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF RAG - 889990-20150020211457RAG
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTES DE 15 E 17 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses,...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APR - 889989-20130210050607APR
Data do Julgamento : 27/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110233510APC
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 889987-20150020108040AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 33 DAS 36 PRESTAÇÕES CONTRATADAS, ALÉM DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO ACORDO. ADMISSÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Possível a incidência da tese do adimplemento substancial, com base na necessidade de observância da boa-fé objetiva, ainda que a relação jurídica existente entre as partes seja de natureza eminentemente civil. 2. Tendo em vista que o valor assumido para pagamento não foi de pequena monta e que apenas...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF HBC - 889985-20150020196487HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, não se admite a antecipação da prova só levando em conta o decurso do tempo ou a possibilidade de...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 889984-20150020200019HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo elementos de informação que indicam que os pacientes se encontravam em área que estava sendo irregularmente loteada, não há como acolher a tese de que não se encontravam em situação de flagrância. Ademais, não...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APR - 889983-20140910128388APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO NÃO COMPROVADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova oral deixa dúvidas sobre a materialidade do crime de ameaça, pois a vítima, em Juízo, negou as ameaças supostamente proferidas pelo réu, o qual também negou os fatos narrados na denúncia. Os depoime...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 889982-20150020205844HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF HBC - 889981-20150020198259HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar dos pacientes para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade e a diversidade de drogas encontradas com os pacientes -148,64g (cento e quarenta e oito grama...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão