AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Perdas e Danos. denunciação à lide. impossibilidade. AUSÊNCIA de direito de regresso. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Adenunciação da lide serve para que uma das partes (autor ou réu) traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. 2. Independentemente do momento processual adequado para a denunciação da lide, o certo é que: somente será possível a denunciação à lide se o denunciante tiver direito de regresso contra o denunciado. Ou seja, o direito regressivo é o fator que legitima a denunciação da lide. 3. Incasu, mostra-se inviável a denunciação à lide, tendo em vista que os autores, ora agravantes, não têm direito de regresso contra a pretensa denunciada. 4.Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Perdas e Danos. denunciação à lide. impossibilidade. AUSÊNCIA de direito de regresso. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Adenunciação da lide serve para que uma das partes (autor ou réu) traga ao processo um terceiro que tem responsabilidade de ressarci-la pelos eventuais danos advindos do resultado desse processo. 2. Independentemente do momento processual adequado para a denunciação da lide, o certo é que: somente será possível a denunciação à lide se o denunciante tiver direito de regresso contra o denunciado. Ou seja...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO INDEVIDAMENTE EM VEÍCULO. TRANSAÇÃO COMERCIAL DO CONSUMIDOR PREJUDICADA. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BAIXA DO GRAVAME. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). TERMO INICIAL DEFINIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida (CPC, art. 461, § 4º). Nesse propósito, deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como modo de enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Além disso, ostenta como termo inicial a data da intimação da parte, por se tratar de obrigação pessoal, sendo inaplicável a dicção do art. 241 do CPC, que regula os prazos processuais. 2.No particular, em sede de agravo de instrumento (Processo n. 2014.00.2.004162-3), o prazo para cumprimento da obrigação estabelecida em antecipação de tutela (baixa de gravame de alienação fiduciária indevidamente inserido no veículo) foi majorado para 30 dias, tendo o acórdão mitigado o entendimento geral de contagem e fixado como termo inicial de cumprimento a data de juntada do mandado de citação aos autos, em 7/2/2014, sem que houvesse insurgência das partes. 3.Considerando o prazo para cumprimento da obrigação (30 dias), o termo inicial estabelecido na decisão do agravo de instrumento (7/2/2014) e a efetivação da baixa do gravame apenas em 24/3/2014, cabível o pagamento da multa diária em razão da demora do réu, cujo patamar diário de R$ 1.000,00 não se mostra excessivo. 4. Apelação e agravo retido conhecidos e parcialmente providos para condenar o réu ao pagamento de multa diária em razão do descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Mantidos os demais termos da sentença.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INSERIDO INDEVIDAMENTE EM VEÍCULO. TRANSAÇÃO COMERCIAL DO CONSUMIDOR PREJUDICADA. AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BAIXA DO GRAVAME. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). TERMO INICIAL DEFINIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A multa diária (astreintes) não possui caráter punitivo, mas sim inibitório, a fim de coagir a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. VERBA FIXADA EM DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. PRETENSÃO DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL E VOLVIDA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 524, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. O Princípio da Dialeticidade orienta que o conhecimento do recurso depende da refutação pontual da decisão atacada, servindo assim, de imperativo procedimental. É cogente rebater todas as questões que justificariam a reforma da decisão recorrida, demonstrando ao juízo ad quem o que anseia ver modificado pelo colegiado, sob pena de tornar rígido o julgado recorrido, por falta de demonstração no interesse recursal. 2. Se da análise das razões recursais percebe-se que estas não atacam os fundamentos da r. decisão interlocutória agravada, limitando-se a tecer considerações sobre questões que não são objeto do ato, há ausência de pressuposto recursal extrínseco, ante a evidente ofensa aos art. 524, incido II, do CPC. 3. Consoante comezinha regra de direito procedimental, é inviável a rediscussão de questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão, à luz do art. 473 do CPC, que dispõe que É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, sendo inepto o recurso do agravante, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, seu não conhecimento, inclusive em sede de decisão singular, por restar desatendido requisito de regularidade formal. 4. Na hipótese, a decisão agravada rejeitou, em sua maior parte, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pelo executado/agravado, deixando de condenar os exequentes/agravantes em honorários advocatícios, considerando a sucumbência mínima suportada por estes, nada inovando acerca dos honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos credores por decisão anterior, acobertada pelo manto da preclusão. 4.1. Nesse contexto, estando à pretensão dos recorrentes volvida à fixação de honorários advocatícios para seus patronos em função da deflagração da fase de cumprimento de sentença, resta manifesto que a pretensão recursal está dissociada do decidido pelo Juízo a quo, além de não possuírem os recorrentes interesse recursal para pleitear a rediscussão de questão decidida por provimento jurisdicional precluso. 5. Fixado anteriormente honorários advocatícios para o patrono dos exequentes/agravantes na fase de cumprimento de sentença, é indevida a fixação nova verba honorária em favor dos advogados do credor quando rejeitada a impugnação ofertada pelo executado, consoante entendimento consolidado pelo enunciado da súmula 519 do colendo Superior Tribunal de Justiça 6. Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE SINTRUMENTO. PRETENSÃO RECURSAL E RAZÕES DISSOCIADAS DO RESOLVIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. VERBA FIXADA EM DECISÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. PRETENSÃO DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL E VOLVIDA À REDISCUSSÃO DE MAT...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA RECONHECIDA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. OBJETO DA EXECUÇÃO. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. SENTENÇA EXEQUENDA SILENTE QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO C.STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO C.STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO AO CREDOR. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL PROMOVIDO COM O EXCLUSIVO FIM DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C.STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual o BANCO DO BRASIL foi condenado a incluir o índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória n. 32, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. A prescrição da pretensão em executar individualmente título executivo judicial proveniente de julgamento de ação civil pública é de 5 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido no REsp 1.237.643-PR, decidido sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3. O prazo prescricional que se findar no em dia que não houver expediente forense, deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse Tribunal. 4. Por força da Portaria Conjunta 72 de 25 de setembro de 2014, expedida por esse Tribunal de Justiça, não houve expediente forense no dia 27/10/2014 (segunda feira), tendo em vista a antecipação do feriado referente ao dia do servidor 28/10/2014. 5. No caso em análise, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, com término em 27/10/2014, foi prorrogado para o dia 28/10/2014, data em que foi ajuizada a execução originária, de maneira que não há que se falar em prescrição. 6. Conforme recente acórdão proferido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo - a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Restando decidido ainda que Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (REsp 1.391.198/RS) 7. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente: Legítima a incidência dos índices de inflação expurgados em 1990 e 1991 a título de correção monetária plena, silente o título judicial a respeito, sobre o valor da condenação, cuja base de cálculo é o saldo mantido nas contas de poupança na época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. (AgRg no AREsp 219161/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 29/05/2013). 7.1. Dessa forma, é possível e legítima a inclusão dos índices dos expurgos inflacionários na correção monetária do cálculo da liquidação de sentença, não implicando, pois, ofensa à coisa julgada e excesso de execução, consoante tese consolidada no âmbito no colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC, quando do julgamento do REsp nº. 1.392.245/DF. 8.O devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos casos relativos a expurgos de correção monetária feitos nas poupanças pelo Plano Verão. Entendimento sufragado pelo STJ, em 21/05/2014, no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, afeto ao julgamento de recursos repetitivos. 9.Tratando-se o processo de origem de ação autônoma de cumprimento individual de sentença coletiva, e não tendo havido o pagamento voluntário pelo banco executado, mas tão somente a garantia do Juízo para viabilizar a oposição de impugnação, não há razões para alforriar o agravante/executado do pagamento de da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Precedentes do c. STJ. 10.Agravo Regimental conhecido desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE SUSPENSO. PORTARIA CONJUNTA 72 TJDFT. PRORROGAÇÃO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRELIMINAR REJ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS PLEITEADOS. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, ERROS MATERIAIS reiterados E NULIDADES sustentadas somente EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. inovação recursal. impossibilidade. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS FUNDAMeNTADAMENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NOVA TENTATIVA DE ALTERAR O JULGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. limites do agravo. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 105, DO CPC E 26 E 30 DA LEI Nº 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1196 E 1228, DO CCB/02. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO SE RESOLVEM NA VIA LIMITADA DOS ACLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DE TESES EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE SE EVITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DIALETICIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. REANÁLISE DE MÉRITO. ALTERAÇÃO DO JULGADO E QUESTIONAMENTO DE DECISÕES DE OUTRO AGRAVO, APÓS INÚMEROS RECURSOS, OBJETO DE OUTRO ACÓRDÃO - Nº 678.864. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO E INCONFORMISMO QUANTO A QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Se sob a alegação de omissão ou contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4.A notificação extrajudicial é valida quando entregue no endereço declinado no contrato, não se exigindo que o recebimento seja pessoal, vale dizer, que a assinatura seja a do próprio destinatário da correspondência. Presume-se previamente notificado o devedor, caracterizando a mora, quando a correspondência é recebida no endereço constante do contrato, ainda que por terceiro. 5.Sem a purgação da mora, decorrido o prazo legal, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando o fato, promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 6.Nos termos da Lei Nº 9514/97, especialmente o teor do art. 26, caput e seus parágrafos, em contrato de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária, se os devedores inadimplentes não comprovam que purgaram a mora, por força de lei (ope legis) dar-se-á o leilão extrajudicial do bem, em estrita observância do Princípio da Legalidade. 7.À evidência da mora não ilidida, demonstrando-se não cumprido com o pactuado, e apreciada a regularidade das intimações exigidas pela Lei Nº 9514/97, a consolidação da propriedade fiduciária é medida que se impõe ope legis com a promoção de leilão público extrajudicial para alienação do imóvel (art. 27). 8.Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 9.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão ou contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento. EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS PLEITEADOS. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, ERROS MATERIAIS reiterados E NULIDADES sustentadas somente EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. inovação recursal. impossibilidade. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS FUNDAMeNTADAMENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NOVA TENTATIVA DE ALTERAR O JULGADO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. limites do agravo. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS EM ATENÇÃO AO PREVISTO NOS ARTIGOS 105, DO CPC E 26 E 30 DA LEI Nº 9.514/97. REINTEGRAÇÃO DA POSSE E CONSOLIDAÇÃO DA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A TESE INVERSÃO DO ONUS SUMCUMBENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes a inocorrência de prescrição e aplicação da súmula 106 do STJ, foram efetivamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, mas sim por negligência do autor que não conseguiu localizar o devedor e não promoveu o ato citatório nas formas que tinha ao seu dispor, de maneira que não se aplica a citada súmula. 4. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Omissão verificada no tocante a tese de inversão da condenação dos ônus sucumbenciais. Contudo, a tese sustentada originalmente pelo embargante não comporta acolhimento, uma vez que extinto o feito em razão da prescrição, resta caracterizada a sucumbência do autor, devendo este arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, não merece reforma o acórdão embargado, sendo, portanto, inviável a concessão dos efeitos infringentes almejados. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão constatada e rechaçar a tese de inversão do ônus sucumbencial.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A TESE INVERSÃO DO ONUS SUMCUMBENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRESCRIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o acusado foi o autor do crime de homicídio duplamente qualificado, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, é de ser aplicado o redutor na fração de 1/2 (metade). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2.Se os jurados reconheceram que o acusado foi o...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampado...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a variedade e a natureza da droga (cocaína e crack), aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção do ímpeto delitivo do paciente. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, a variedade e a natureza da droga (cocaína e crack), aliadas ao contexto de traficância em que ocorreu a prisão em flagrante, evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à...
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal incerto no art. 339, do Código Penal, não tem por escopo proibir a conduta da vítima que busca socorrer-se da polícia judiciária quando tem a legítima percepção de estar tendo o seu patrimônio pessoal, presente ou futuro, dilapidado pela conduta de outrem. 2. A narrativa perante a autoridade policial de fatos juridicamente relevantes e de legalidade duvidosa não viola o mandamento proibitivo referente à denunciação caluniosa, máxime tratar-se de exercício regular de direito. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O tipo penal incerto no art. 339, do Código Penal, não tem por escopo proibir a conduta da vítima que busca socorrer-se da polícia judiciária quando tem a legítima percepção de estar tendo o seu patrimônio pessoal, presente ou futuro, dilapidado pela conduta de outrem. 2. A narrativa perante a autoridade policial de fatos juridicamente relevantes e de legalidade duvidosa não viola o mandamento proibitivo referente à denunciação caluniosa, máxime tratar-se d...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA N. 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria n. 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não é prudente expor uma adolescente de 14 (quatorze anos) de idade ao ambiente de uma penitenciária. Na busca pela efetividade jurisdicional, deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), conferindo-se menor carga valorativa ao direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41, Lei de Execuções Penais. 2. Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA N. 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria n. 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não é prudente expor uma adolescente de 14 (quatorze anos) de idade ao ambiente de uma penitenciária. Na busca pela efetividade jurisdicional, deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), conferindo-se menor carga valorativa ao di...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTES DE 15 E 17 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Considerando que o estabelecimento prisional é inadequado para uma menor impúbere, que ainda se encontra em fase de formação intelectual e psíquica, havendo, inclusive, perigo à sua integridade física, pelo risco de alguma intercorrência disciplinar por parte dos internos, afora as hipóteses excepcionais que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, deve prevalecer o princípio da proteção integral da jovem, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Por outro lado, tratando-se de menor púbere, de 17 anos de idade, próximo de atingir a maioridade, não se revela razoável impedir as visitas, que deve se dar com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional, que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do menor. 5. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTES DE 15 E 17 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 33 DAS 36 PRESTAÇÕES CONTRATADAS, ALÉM DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO ACORDO. ADMISSÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Possível a incidência da tese do adimplemento substancial, com base na necessidade de observância da boa-fé objetiva, ainda que a relação jurídica existente entre as partes seja de natureza eminentemente civil. 2. Tendo em vista que o valor assumido para pagamento não foi de pequena monta e que apenas três parcelas estavam em mora quando da comunicação da rescisão unilateral, há que se desconsiderar essa possibilidade de resolução. 3. Admissível a cobrança do montante devido em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 33 DAS 36 PRESTAÇÕES CONTRATADAS, ALÉM DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO ACORDO. ADMISSÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Possível a incidência da tese do adimplemento substancial, com base na necessidade de observância da boa-fé objetiva, ainda que a relação jurídica existente entre as partes seja de natureza eminentemente civil. 2. Tendo em vista que o valor assumido para pagamento não foi de pequena monta e que apenas...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, não se admite a antecipação da prova só levando em conta o decurso do tempo ou a possibilidade de as testemunhas se esquecerem dos fatos. 2. Deve ser mantida a decisão que deferiu a produção antecipada da prova, pois trouxe fundamentação concreta, lastreando a antecipação no decurso do tempo, em razão de que o arrastamento do processo por mais alguns anos, cujos fatos se deram em abril de 2013, pode acarretar prejuízo para a colheita da prova pela possibilidade de testemunhas se mudarem de endereço sem a comunicação ao Juízo, bem como porque a prova a ser colhida em relação ao co-denunciado, citado pessoalmente, deve ser aproveitada quanto ao paciente, por economia processual. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora não se trate propriamente de corréus, certo é que há conexão probatória no caso dos autos, pois o objeto material do crime supostamente perpetrado pelo co-denunciado foi, em tese, receptado pelo paciente, de modo que não é razoável não admitir o aproveitamento da prova que será produzida ordinariamente em relação ao co-denunciado, já citado pessoalmente, admitindo-a como antecipação da prova quanto ao paciente, em atenção ao princípio da economia processual e da verdade real, já que se evita, dessa forma, o perecimento da prova. 4. A produção antecipada de prova, devidamente fundamentada no caso concreto, não representa prejuízo para o paciente, pois será assegurada a presença da Defesa técnica e nada obsta que, caso necessário, seja realizada a repetição da prova produzida na sua ausência, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 5. Ordem denegada para manter a decisão que determinou a produção antecipada de provas.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. Sendo assim, não se admite a antecipação da prova só levando em conta o decurso do tempo ou a possibilidade de...
HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo elementos de informação que indicam que os pacientes se encontravam em área que estava sendo irregularmente loteada, não há como acolher a tese de que não se encontravam em situação de flagrância. Ademais, não se verifica qualquer utilidade no pedido de relaxamento da prisão, uma vez que foi deferida liberdade provisória sem fiança, não se verificando, assim, qualquer violação à liberdade de locomoção dos pacientes. 2. Inexistindo nos autos elementos aptos a demonstrar que os pacientes se acham ameaçados de sofrer constrangimento ilegal na liberdade de locomoção e cuidando-se de simples receio infundado e de mera tentativa de obtenção de salvo-conduto irrestrito, incabível o acolhimento do pleito. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo elementos de informação que indicam que os pacientes se encontravam em área que estava sendo irregularmente loteada, não há como acolher a tese de que não se encontravam em situação de flagrância. Ademais, não...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO NÃO COMPROVADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova oral deixa dúvidas sobre a materialidade do crime de ameaça, pois a vítima, em Juízo, negou as ameaças supostamente proferidas pelo réu, o qual também negou os fatos narrados na denúncia. Os depoimentos judicial e extrajudicial da testemunha também são contraditórios, atraindo a incidência do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido para manter a absolvição do recorrido da imputação do artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA. ELEMENTOS DO INQUÉRITO NÃO COMPROVADOS EM JUÍZO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova oral deixa dúvidas sobre a materialidade do crime de ameaça, pois a vítima, em Juízo, negou as ameaças supostamente proferidas pelo réu, o qual também negou os fatos narrados na denúncia. Os depoime...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo, sendo que o paciente, ao avistar a viatura policial, tentou se passar por namorado da vítima, abraçando-a, numa tentativa de dissimular a ação criminosa. 3. Ademais, o paciente possui uma condenação não transitada em julgado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, o que revela sua reiteração na prática de atos ilícitos, indicando que não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime, a demonstrar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para...
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar dos pacientes para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade e a diversidade de drogas encontradas com os pacientes -148,64g (cento e quarenta e oito gramas e sessenta e quatro centigramas) de maconha e 253,68 (duzentos e cinquenta e três gramas e sessenta e oito centigramas) de cocaína -revela a gravidade concreta da conduta e demonstra a necessidade da prisão preventiva dos pacientes para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o primeiro paciente possui três condenações definitivas pelos crimes de embriaguês ao volante, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e coação no curso do processo, o que revela sua reiteração na prática de atos ilícitos, indicando que não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Eventuais condições favoráveis quanto ao segundo paciente não são suficientes, por si sós, para a concessão da liberdade provisória, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória dos pacientes.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar dos pacientes para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A quantidade e a diversidade de drogas encontradas com os pacientes -148,64g (cento e quarenta e oito grama...