AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA ALEGANDO, APENAS, QUE JUNTOU AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.005514-2, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO. SITUAÇÃO POR SI SÓ INAPTA A IMPEDIR A REALIZAÇÃO DA CONDUTA, SENÃO APENAS PROPENSA A DIFICULTAR A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO. DEVOLUÇÃO ULTERIOR E INVOLUNTÁRIA DOS BENS À VÍTIMA QUE NÃO DESNATURA A INFRAÇÃO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093675-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 71, CAPUT, E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, ALIADO À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE ALEGADA PELO RÉU. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO POR PADRASTO E EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES), ESTA A EVIDENCIAR A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014251-7, de Caçador, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Quando a pena-base for fixada no patamar mínimo legalmente previsto, a existência de circunstância atenuante não autoriza a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, de acordo com a orientação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte de Justiça. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INSTITUTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PENA READEQUADA. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). Dessa forma, se o acusado possui condenação anterior capaz de configurar a reincidência, o aumento de pena na segunda etapa da dosimetria é medida que se impõe. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO AFASTADO. Para fazer jus à concessão do benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o acusado deve preencher a totalidade dos requisitos nele previstos. Assim, a presença da reincidência afasta a possibilidade de concessão da benesse. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CONFORME PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PARÂMETROS LEGAIS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. A pena de multa estipulada para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes não ofende a Constituição Federal, pois atende a critérios de política criminal, objetivando desestimular a sua prática, já que, sabidamente, possui cunho patrimonial. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME MAIS SEVERO APLICADO, IN CASU, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os condenados pelo crime de tráfico de drogas, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. Código Penal (art. 33). Todavia, no caso concreto, não é possível fixar regime prisional diverso do fechado, uma vez que este juízo ad quem reconheceu a existência da agravante da reincidência e ainda elevou a pena do acusado para 5 anos e 10 meses de reclusão, considerando, assim, a previsão contida no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Em se tratando de réu reincidente e com pena fixada acima de quatro anos de reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045712-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INC. III, ALÍNEA C, DO CPP). IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES GENÉRICAS (ART. 61, II, ALÍNEAS B E C, DO CP). CULPABILIDADE DO AGENTE ACERTADAMENTE REPUTADA DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP (DELITO COMETIDO PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE DE OUTRA INFRAÇÃO PENAL) QUE NÃO REDUNDA EM OBRIGATORIEDADE DE SE CONSIDERAR O VETOR COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO CORRETA DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP) COM UMA DAS AGRAVANTES GENÉRICAS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008434-9, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028276-3, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027509-8, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA PROFERIDA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONFIRMANDO QUE O ACUSADO AMEAÇOU DE "ARREBENTÁ-LA". PALAVRAS CONFIRMADAS POR TESTEMUNHAS, PRESENTES POR OCASIÃO DO FATOS. ELEMENTARES DO CRIME - PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE - DELINEADAS NA PROVA REUNIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO CONFIGURADAS NA CONDUTA DE O AGENTE AGARRAR E EMPURRAR A VÍTIMA. PROVA INEQUÍVOCA A RESPEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019443-7, de São Carlos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, I e IV, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTROS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Em havendo decisão superveniente que agrega novos fundamentos a respeito da prisão do paciente - garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução -, impõe-se o não conhecimento do writ em razão da perda de objeto proveniente de novo título judicial. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019274-9, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE NARRA FATO FORMALMENTE TÍPICO ATRIBUÍDO AOS PACIENTES. SUPOSTO VÍCIO NÃO PERCEPTÍVEL PRIMO OCULI. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e ausência de dolo), não relevada, primo oculi (RHC 57.674/MT, rela. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 7-5-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022236-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA NO MOMENTO EM QUE SE DEU POR CITADO. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA APROXIMADAMENTE CINCO MESES DEPOIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.010166-9, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS EM HARMONIA COM O RELATO DAS VÍTIMAS. PLEITO DE DESCLASSICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUE BEM EVIDENCIA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. TESE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS RÉUS, NO SENTIDO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008446-6, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016837-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR SOLTURA. PERDA DO OBJETO. Expedido o alvará de soltura, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de ver concedida a liberdade provisória. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027907-2, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027467-0, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. PACIENTES QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. HIPOTÉTICA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO PONTO A desclassificação ou a possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no âmbito do habeas corpus, só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PARTICULARIDADES. ACEITAÇÃO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, EXCEPCIONALMENTE, QUE REGISTROS ANTERIORES SIRVAM PARA MOTIVAR O CÁRCERE. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a Quarta Câmara Criminal desta Corte tem aceito que o fato dos pacientes terem passagens anteriores pela Justiça justifica o aprisionamento pela garantia da ordem pública. PLEITO DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO PACIENTE JOSÉ FRANCISCO VITURINO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI FILHA MENOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE DATA DO ANO DE 2009. INFANTE QUE POSSUI 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 318, III, DO CPP. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA QUE A ADOLESCENTE RECEBA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025753-3, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUEBRA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES À PROCURADORA SUBSCRITORA DAS RAZÕES RECURSAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.009010-8, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. Não havendo nos autos elementos que deem a certeza necessária acerca do recebimento do bem de origem ilícita pelo acusado, bem como do prévio conhecimento dessa ilicitude, a absolvição é medida imperativa, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037783-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025377-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTAM O RÉU COMO AUTOR DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. A confissão do acusado, respaldada pelo depoimento das vítimas, torna inviável o afastamento de sua responsabilidade criminal. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso em apreço, uma vez que o réu é possuidor de maus antecedentes. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. 1 INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESCALADA NÃO COMPROVADA. 2 RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO. APONTAMENTO QUE CARACTERIZA MAU ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. 1 Se as provas existentes nos autos não demonstram a ocorrência de escalada para transpor o portão existente, deve-se afastar a qualificadora prevista no inciso II do § 4.º do art. 155 do Código Penal. 2 Para fins de caracterização da reincidência, há que se considerar apenas as condenações transitadas em julgado cuja pena foi cumprida ou extinta nos cinco anos anteriores ao cometimento do fato em apuração (CP, art. 64, I). REGIME. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável - mau antecedente -, o regime semiaberto mostra-se mais adequado para o cumprimento da pena. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089725-5, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).